Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 23.551 - 23.580
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CONSTITUIÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 2. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS.................................................................05 1. CONTRATOS EMPRESARIAIS...................................................................05 2. CONSTITUIÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................................................................................06 3. FORÇA E OBRIGATÓRIA DO CONTRATO.................................................................................................07 1. CONTRATOS DE COLABORAÇÃO.................................................................08 1. MANDATO EMPRESARIAL........................................................................09 2. COMISSÃO EMPRESARIAL ......................................................................09 1. CONCLUSÃO.....................................................................................................11 2. REFERENCIA BIBLIOGRAFICA.......................................................................12 1. INTRODUÇÃO O desafio proposto nesta atividade é à elaboração de um trabalho científico com o tema; Teoria Geral dos Contratos Mercantis, onde configurará entre os diversos seguimentos em diversos artigos do Código Civil Brasileiro.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.005 Palavras / 9 PáginasData: 4/10/2016 -
Constituição e meio ambiente
Uma comunidade estabelecida há mais de 80 anos próxima a uma área ribeirinha, e que durante todo este tempo conviveu sem infraestrutura moderna, deparou-se, há um ano e meio, com a abertura de um hipermercado. A comunidade conta somente com uma entidade de fato que representa os seus “interesses”, bem como os seus “direitos”. Após alguns meses do início das atividades do citado hipermercado, notou-se que centenas de peixes surgiram mortos no rio que banha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 5/5/2015 -
Constituição Econômica
CONSTITUICAO ECONOMICA O presente ponto vem sendo constantemente exigido nas bancas para a Magistratura Federai e para o Ministério Público Federal, conforme analise de provas anteriores. Em que pese ser de compreensão relativamente fácil, vale a pena uma leitura mais atenciosa, a fim de se consolidar os conceitos de forma mais clara, evitando eventuais equívocos que podem custar pontos preciosos em concurso publico. O surgimento do Direito Econômico, como ramo do direito autônomo, e fenômeno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.610 Palavras / 7 PáginasData: 8/11/2015 -
Constituição Federal
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. O Juiz deve aceitar a prova, pois não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito aparente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2013 -
Constituição Federal
A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2014 -
Constituição Federal
(Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.944 Palavras / 40 PáginasData: 26/3/2014 -
Constituição Federal
CASO CONCRETO 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 546 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2014 -
Constituição Federal
NTRODUÇÃO Atualmente a Compensação Tributária constitui um dos principais instrumentos legais utilizados pelas empresas, tanto na razão da não-cumulatividade de tributos como "Pis", "Cofins" e "Ipi", bem como em decorrência de créditos fiscais existentes em virtude de ações de repetições de indébitos. A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas programáticas, que efetivamente devem estar contidos no seu texto, até minúcias que, em verdade, desmereciam guarida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.839 Palavras / 8 PáginasData: 2/4/2014 -
Constituição Federal
4- Término de contrato de experiência – funcionário admitido em 17 de agosto deste ano; dispensado por término do contrato de experiência, no final dos 90 dias; saldo de FGTS de R$ 179,20; salário atual de R$ 1.120,00; não possui dependentes.A CONSTITUIÇÃO DE 1891 E A MODERNIZAÇÃO CONSERVADORA DE VARGAS A Constituição Federal de 1891, primeiramente, aboliu o Poder Moderador, uma vez que a figura do Imperador fora substituída pela do Presidente da República, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 23/4/2014 -
Constituição Federal
ETAPA 1 PASSOS 1, 2 e 3 Na Constituição Federal, em seu Artigo 2º consta: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo (legisla), o Executivo (executa) e o Judiciário (julga). Um poder exerce uma função de forma típica e as outras funções de forma atípica. Esta Carta Magna atribuiu ao Supremo Tribunal Federal, o dever de "Guardião da Constituição Federal", e deste então vem agindo como o que se denomina-se Ativismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2014 -
Constituição Federal
Ainda dentro das funções essenciais ao funcionamento da Justiça, vimos na aula de hoje os institutos da Advocacia e da Defensoria Pública, cumprindo salientar que a própria Carta Constitucional coloca o advogado como parte indispensável da tutela jurisdicional. Isto se dá devido ao fato de que é necessário que exista alguém com domínio técnico das leis, para melhor defesa das partes de uma lide. Pode exercer a advocacia o bacharel em Direito que possua autorização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 3/6/2014 -
Constituição Federal
A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. Afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Constituição Federal
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor: Valmir Lemos Nome do aluno Data: 02/08/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.036 Palavras / 5 PáginasData: 8/9/2014 -
Constituição Federal
mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Constituição Federal
Passo 1 Para realizar esta atividade, leia e reflita atentamente sobre o texto apresentado, atentando-se para existência de características comuns e peculiares e cada geração e direitos humanos fundamentais. Passo 2 Faça uma pesquisa no AVA, no livro Texto ou na internet a respeito de cada uma das seguintes características dos direitos humanos fundamentais: titularidade (individual, coletiva e difusa), objeto (liberdades, direitos sociais e direitos da solidariedade) e gerações (primeira segunda e terceira). Passo 3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2014 -
Constituição Federal
Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: Escolher uma resposta. a. Princípio da capacidade contributiva b. Princípio da igualdade c. Princípio da legalidade d. Princípio da irretroatividade da lei e. Princípio da anterioridade Question 2 Notas: 2 O principio Federativo está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Constituição Federal
para ingressar nos autos do processo? Questões Objetivas: 1. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, a)habeas corpus e mandado de segurança. b)e mandado de segurança. c)e habeas corpus. d)habeas corpus e ação popular. 2.O artigo 133 da Constituição Federal estabelece a indispensabilidade do profissional da Advocacia, ao prever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
Constituição Federal
Considerações Gerais O controle social só passará a ser pleno em seus objetivos à medida que ocorrer uma descentralização da máquina administrativa do Estado, pois assim os problemas sociais podem ser resolvidos o mais próximo possível de suas origens. Por isso, ANTES de se falar em controle social, é necessário analisar a estrutura da máquina administrativa e suas possíveis falhas impeditivas do bom funcionamento da gigantesca engrenagem do Estado. A última metade do século XX
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
Constituição Federal
SILVA, menor impúbere, nascida em13/01/2003, representada por sua genitora, MARIA JOANACONCEIÇÃO, brasileira, casada, agricultora, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx SDS/PE; e do CPF/MF sob o nº xxxxxxxx; residente edomiciliado na Rua xxxxxxxxx, n° xxx, xxxxx/PE, através deseus bastante procuradores judiciais, conforme procuração anexa, atendendo na Avenida xxxxxxxx, nº 50, São José, onde recebem intimações enotificações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Constituição Federal
A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta: I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 3/10/2014 -
Constituição Federal
1- Conceitue a constituição federal brasileira nos dias de hoje? Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.222 Palavras / 13 PáginasData: 6/10/2014 -
Constituição Federal
Passo 3: Agora, analise os seguintes dispositivos da Constituição Federal: “Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 225- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 6/10/2014 -
Constituição Federal
Essencialmente, o conceito de democracia representativa refere-se: Escolher uma resposta. a. Ao modelo norte-americano de bipartidarismo representativo, com voto distrital. b. Ao modelo clássico grego de representação das elites, que tem o direito exclusivo de escolher e se fazer representar em assembleia. c. Ao modelo clássico grego de representação da plebe, que tem o direito exclusivo de escolher e se fazer representar em assembleia. d. Ao modelo em que a população tem o direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2014 -
Constituição Federal
1) O que são terras devolutas e explique a sua classificação em bens públicos dominicais? R : As terras devolutas são terras pertencentes ao Poder Público, mas que não tem uma destinação pública definida, ou seja, não estão sendo utilizadas pelo Estado. Incluem-se entre os bens definidos como dominicais, que são bens públicos alienáveis. Portanto, os bens dominiais, assim como a propriedade privada, devem cumprir com sua função social, sendo que a legitimação de terras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.983 Palavras / 8 PáginasData: 21/10/2014 -
Constituição Federal
Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. a. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. c. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. d. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. e. Uma tradição constitucional brasileira. Question 2 Notas: 1 Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 467 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2014 -
Constituição Federal
Question5 A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta: I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2014 -
Constituição Federal
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 9/12/2014 -
Constituição Federal
determinado com a Lei Federal 8.080/90 a criação do SUS- Sistema Único Saúde. Mas não é raro em nosso sistema de saúde brasileira alguém precisar de um remédio ou algum tratamento caro e não ser suprido pelo nosso sistema de saúde, sendo garantido a assistência farmacêutica pelo SUS. Podemos dizer então que essa a pessoa que não tem seu tratamento ou remédio atendido também acaba ficando sem o seu direito a saúde e a dignidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.312 Palavras / 6 PáginasData: 6/2/2015 -
Constituição Federal - Organização Política Administrativa
Sumario Etapa - 1 1- Introdução______________________________________________________________02 2- Constituição Federal - Da organização Política Administrativa_____________________02 3- Noção: repartição de competência e Estado Federal______________________________08 4- Espécie de competência____________________________________________________08 5- Competências da União ___________________________________________________08 6- Competências dos estados-membros _________________________________________09 7- Competências do Distrito Federal ___________________________________________09 8- Competência Municípios __________________________________________________10 9- Conclusão______________________________________________________________10 Etapa - 2____________________________________________________12 1- Introdução______________________________________________________________12 2- constituição Federal- Do ministério Publico____________________________________12 3- Órgão do poder Judiciário__________________________________________________17 4- Conclusão______________________________________________________________20 Referência Bibliográfica_____________________________________________________21 ETAPA - 1 Aula tema: Da Organização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.038 Palavras / 25 PáginasData: 2/10/2014 -
Constituição Federal da República Federativa do Brasil
Indicar se há alguma (ou mais) competência descrita na Constituição Federal que justifique o ato do Prefeito Municipal. Notadamente a competência que levou o Prefeito do Município de São Paulo a firmar a parceria em comento com Estado foi dada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil que em seu artigo 23º, § único, dispõe que será possível por meio de leis complementares fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2014