Direito
71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 25.771 - 25.800
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DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ART. 16 A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Neves (2016, p.37) cita que a jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando como solução a paz social. Ainda assim, manteve sua posição quando diz que: A jurisdição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.325 Palavras / 26 PáginasData: 16/5/2018 -
DA JUSTIÇA GRATUITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA ÚNICA DE JUAZEIRO-BA. Lucivânia Mateus De Sousa, brasileiro (a), amasiada, trabalhador (a) rural, portador (a) do documento de identidade nº. xxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, s/n, Zona Rural Município de xxxxxxxx - BA, vem respeitosamente, através de seus advogados, infra-firmado, com endereço para correspondência na xxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, Juazeiro, Bahia, telefone (74)3612-8647, à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.064 Palavras / 5 PáginasData: 14/6/2016 -
DA JUSTIÇA GRATUITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVIL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ MARIA OLIMPIA SILVA, brasileira, casada, agricultora, CPF 032.671.083-30, RG 3212160-97, residente e domiciliado Ramal do Jutiqui, ACARÁ/PA, CEP: 68690-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do CPC, propor AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE- RURAL- em face de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal, Av.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.162 Palavras / 9 PáginasData: 28/2/2019 -
DA JUSTIÇA GRATUITA
DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente está sem condições financeiras para custear o processo, pois o mesmo faz tratamento fora do Estado (TFD), em Fortaleza, encontra-se do uma deficiência ocasionada por uma cirurgia malsucedida (laudo médico em anexo), além das despesas caríssimas e medicamentos altíssimos. O mesmo era mecânico e agora está impossibilitado para o labor, não é aposentado e vive da ajuda dos filhos, está comprovado com a declaração de hipossuficiência (anexo). O pedido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 19/12/2019 -
DA JUSTIÇA GRATUITA
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE/PB Tício Mévio, brasileiro, casado, desempregado, portador da carteira de identidade n.º ..., com o CPF/MF nº..., e-mail: ..., residente e domiciliado na Rua ..., por seu advogado infra assinado, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - contra a empresa Galinha do São José, CNPJ nº..., sediada na rua Da La Ursa, bairro do São José, Campina Grande, Estado da Paraíba, pelos fatos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.719 Palavras / 15 PáginasData: 6/5/2020 -
Da justiça gratuita e das prerrogativas da defensoria pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE AÇÃO MONITÓRIA EDILSON PEREIRA GOMES, brasileiro, natural de Ipu, Casado, eletricista, portador da cédula de identidade com RG n.º, 94014025386, inscrito no CPF sob nº, 369.761.133-04, residente e domiciliado na Rua Adauto Castelo, n.º, 199, bairro Siqueira, telefones: 87868712 / 34983107 vêm, a presença de V Exa, com fulcro no art. 1.102, a, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.444 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2014 -
DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E RETRIBUTIVA FRENTE AO MENOR INFRATOR
FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO CLENIO BARBOSA DO NASCIMENTO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E RETRIBUTIVA FRENTE AO MENOR INFRATOR. RECIFE 2016 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO CLENIO BARBOSA DO NASCIMENTO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E RETRIBUTIVA FRENTE AO MENOR INFRATOR. RECIFE 2016 RESUMO O presente artigo trata de uma abordagem no âmbito do Direito Penal, Processual Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como escopo principal, Da Justiça Restaurativa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.814 Palavras / 28 PáginasData: 22/4/2017 -
Da Legalidade
CAPITULO III 1. DA NACIONALIDADE Em analise ao artigo 12 da constituição federal, que fala a respeito dos brasileiros natos, percebesse todas as características e âmbitos que levam a ser um brasileiro, Sendo ele filho de estrangeiros ou de brasileiros. Logo vemos que é dado o direito de nacionalidade brasileira aos filhos de estrangeiros que nascerem no Brasil sem que seus pais estejam a serviço do governo de seu país. Alínea b nos mostra, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2015 -
Da legítima defesa da posse e do desforço imediato
O possuidor tem como defender a sua posse, através da legítima defesa, mas “contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse” (art. 1.210, § 1º, CC). Este dispositivo prevê o chamado desforço imediato, que consiste na autodefesa ou autotutela da posse por que injustamente for vítima de esbulho ou turbação. O desforço imediato consiste no imediato emprego moderado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 28/2/2015 -
DA LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO FALIMENTAR
DA LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO FALIMENTAR DEVEDOR EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA A falência era estendida também ao devedor civil no direito romano igualmente ao devedor comerciante. Já nos países de cultura romanística a falência era restringida ao comerciante. Na atualidade dois são os sistemas vigentes, o restritivo e o ampliativo. No restritivo a falência só alcança o devedor comerciante e no ampliativo além do comerciante atinge também o devedor civil. Até 2005 o Brasil adotava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 20/4/2019 -
Da Lei de Introdução ao Código Civil
ÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO 2. 8 .1 . DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Do constitucionalismo. 2. Teoria da constituição. 3. Teoria da Norma Constitucional. 4. Dos princípios constitucionais fundamentais. 5. Direitos e garantias fundamentais. 6 . Dos direitos sociais. 7 . Da orga nização do estado brasileiro. 8 . Organização dos poderes. 9 . Poder legislativo. 1 0 . Poder judiciário. 1 1 . Poder executi vo. 1 2 . Funções essenciais à justiça. 2 .8 .2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 27/11/2013 -
Da lei de processo penal militar e da sua aplicação
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 757 Palavras / 4 PáginasData: 22/10/2013 -
DA LIBERDADE DE PENSAMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Curso de Direito ÉRICA MISCENA MARTINS ISABELA BARBOSA SANCHES NETTO MARCOS VINÍCIUS BENITEZ 1. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Campo Grande – MS Agosto 2016 ________________ ÉRICA MISCENA MARTINS ISABELA BARBOSA SANCHES NETTO MARCOS VINÍCIUS BENITEZ 1. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito para aprovação na matéria de Direito Tributário II, por solicitação do professor Robson Sitorski. Campo Grande – MS Agosto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2017 -
Da Limitação De Responsabilidade Do Estado No Direito À Saúde Conflito Entre A Teoria Da Reserva Do Possível E O Mínimo Existencial
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID CURSO BACHARELADO EM DIREITO GEOVANA FONSECA PINHEIRO DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO DIREITO À SAÚDE: CONFLITO ENTRE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL TERESINA 2020 GEOVANA FONSECA PINHEIRO DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO DIREITO À SAÚDE: CONFLITO ENTRE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II – do Curso de Direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.620 Palavras / 59 PáginasData: 28/9/2023 -
DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE
timbrado_Cezar_Britto_marca_02.jpg EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Autos do processo nº.: ADI 5299/CE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SINTAF, entidade sindical de primeiro grau, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 23.563.208/0001-14, situada na Rua Agapito dos Santos, 300 - Centro, Fortaleza/CE, CEP 60010250, neste ato representado por seus advogados regularmente constituídos e com endereço profissional ao rodapé da página,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.039 Palavras / 25 PáginasData: 23/2/2016 -
DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97
PONTIFÍCIA UNIVERS IDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO CÂMPUS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ANGELO MARCOS MONTEIRO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 ANG ELO MARCOS MONTEIRO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Câmpus São José dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.239 Palavras / 89 PáginasData: 24/3/2016 -
Da Moral e do Direito
conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.570 Palavras / 11 PáginasData: 16/6/2013 -
Da Moral e do Direito
do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 610 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2014 -
DA MULHER CONDENADA E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
DA MULHER CONDENADA E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Globalmente mais de meio milhão de mulheres e meninas estão na prisão cumprindo uma sentença após a condenação ou aguardando julgamento ou ainda ser presumida a sua inocência. Os sistemas de justiças criminais ignoram rotineiramente as necessidades específicas dessas mulheres e meninas, abordar o contexto histórico dos cárceres femininos e ainda como os direitos das crianças são afetados quando seus pais estão em conflito com a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.147 Palavras / 29 PáginasData: 5/9/2018 -
DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL - Uma nova sistemática das famílias recompostas
DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL: UMA NOVA SISTEMÁTICA DAS FAMÍLIAS RECOMPOSTAS AGUIAR1, Iara Paixão Moreira (Graduanda do Curso de Direito pelo Centro Universitário Unirg); CARDOSO2, Maydê Borges Beani (2Professora Orientadora do Curso de Direito no Centro Universitário Unirg) RESUMO Este trabalho compreende tratar sobre a possibilidade da Multiparentalidade no Registro Civil. Visa trazer ao conhecimento público as modificações que o Direito de Família sofreu no decorrer dos tempos, especialmente no que tange à parte de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.967 Palavras / 16 PáginasData: 6/6/2017 -
DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006
1. FACULDADE PROJEÇÃO 2. ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS 3. CURSO DE DIREITO 4. 5. 6. 7. DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 NON-APPLICATION OF PRINCIPLE OF BICKERING ON THE HYPOTHESIS OF ARTICLE 28TH OF LAW NO. 11.343/2006 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. BRASÍLIA 12. 2015 DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.298 Palavras / 18 PáginasData: 3/9/2015 -
DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006
1. FACULDADE PROJEÇÃO 2. ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS 3. CURSO DE DIREITO 4. 5. 6. 7. DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 NON-APPLICATION OF PRINCIPLE OF BICKERING ON THE HYPOTHESIS OF ARTICLE 28TH OF LAW NO. 11.343/2006 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. BRASÍLIA 12. 2015 DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.298 Palavras / 18 PáginasData: 29/10/2015 -
DA NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
IV – DA NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não foi obrigada a parte Autora a valer da via judicial para a obtenção de (...). O requerido, por outro lado, em nenhum momento se negou a entregar os mesmos. Insta frisar ainda que o Autor não comprova em nenhum momento que procurou o requerido, extrajudicialmente, para que o mesmo lhe fornecesse, NOVAMENTE, outra cópia do referido instrumento, muito pelo contrário, somente faz alegações genéricas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2015 -
Da Não Incidência de Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física Empregador
Da Não Incidência de Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física Empregador A Instrução Normativa nº 971/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 165, inciso I, define o que o Fisco entende por produtor rural como sendo “a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 6/10/2016 -
DA NÃO OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL SEM A DEVIDA PAGA
DA NÃO OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL SEM A DEVIDA PAGA. PREVISÃO EM CCT. O Reclamante trabalhou sempre em uma jornada variável, conforme escala de revezamento em 6x1, em jornada diária de 7h20min, podendo esta ser acrescida por até 02 (duas) horas diárias, conforme previsão contida na CCT da categoria, não havendo ocasiões em que efetuasse horas extras, sem a devida paga. Ressalta-se ainda, que o seu horário de descanso tem sido cumprido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.681 Palavras / 7 PáginasData: 22/1/2018 -
Da natureza do serviço “Сoncentre Scoring”
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. DEVER DE APRESENTAR A PONTUAÇÃO E CRITÉRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. DA NATUREZA DO SERVIÇO “CONCENTRE SCORING”. O sistema oculto utilizado pelas empresas através de contrato firmado com a demandada, com a finalidade de obter informações do consumidor e, conforme pontuação, negar crédito ao pretenso cliente, é ilegal. Infringência aos artigos 43 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.506 Palavras / 15 PáginasData: 12/9/2013 -
Da necessidade da improcedência do pedido de guarda compartilhada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CATIPÒ/MG. Autos n.º xxxxxxx MARIA FILISBINA, brasileira, solteira, comerciante, RG n.º xxxxxxx SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.° xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx , nº xxx, Bairro xxxxx, na cidade de Catipó-MG, através de seus advogadas abaixo subscritos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, CONTESTAR A AÇÃO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, da menor Maria Filha proposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.375 Palavras / 6 PáginasData: 21/10/2013 -
Da necessidade de relativização do art. 651 da CLT frente ao Inciso XXXV do art 5º da CRFB
DA NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR PREVISTA NO ART. 651 DA CLT FRENTE AO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CRFB. José Fábio Rodrigues[1]* Antônio Raimundo Pereira Neto[2]** RESUMO A Consolidação das Leis do Trabalho no artigo nº 651, caput, fixa como regra de competência territorial o local da prestação do serviço. Dentre os motivos para tal definição estava o fato de possibilitar ao empregado facilidade para propor a reclamação trabalhista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.004 Palavras / 25 PáginasData: 23/3/2017 -
DA NOÇÃO DE CRIME A NOÇÃO DE ATO INFRACIONAL: A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DA NOÇÃO DE CRIME A NOÇÃO DE ATO INFRACIONAL: A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS MICKAELEN RAMOS FLORIANÓPOLIS 2010 ________________ MICKAELEN RAMOS DA NOÇÃO DE CRIME A NOÇÃO DE ATO INFRACIONAL: A construção de um sistema de garantia de direitos Trabalho de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para obtenção do grau
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.338 Palavras / 14 PáginasData: 4/5/2019 -
Da norma jurídica à ordem jurídica
Capítulo 1 - Da norma Jurídica ao ordenamento jurídico Novidade do problema do ordenamento O Ordenamento Jurídico é o conjunto complexo de normas. Isso porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, existem, sim, num conjunto de normas que se relacionam entre si. Até o momento, interpretou-se os problemas do Direito de acordo com a visão de que a norma é um todo que se basta a si mesmo, e não que ela faz parte de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2014