Humanas
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256.643 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 23.791 - 23.820
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A Lei Maria da Penha, nº 11.340
A Lei Maria da Penha, nº 11.340, surgiu como um fruto de inúmeras lutas de movimentos feministas no Brasil principalmente como resposta ao caso nº 12.051, que trazia em seu relatório o caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que no dia 29 de maio do ano de 1983, na cidade Fortaleza, a senhora Maria da Penha recebeu um tiro de espingarda enquanto dormia. Esse disparo teria sido efetuado por seu marido, deixando-a paraplégica.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.413 Palavras / 6 PáginasData: 29/7/2015 -
A lei Maria da Penha, que protege as mulheres contra os estupradores
Todo cidadão, como participante de uma sociedade, possui uma série de direitos e deveres devidamente assegurados pela constituição, sendo estes responsáveis por estabelecer um nível ao que se refere às relações estabelecidas dentro do território nacional tendo como objetivo promover o equilíbrio dos relacionamentos sociais é devidamente aceita, visto que os direitos de um ser devem ser absolutos até o momento em que este não ofereça riscos a um outro indivíduo que atua no sentido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 14/9/2013 -
A Lei Maria Penha
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL Juliana Schindler ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DA LEI MARIA DA PENHA EM FACE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Florianópolis/SC 2014 ________________ JULIANA SCHINDLER ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DA LEI MARIA DA PENHA EM FACE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia de conclusão de curso de Pós Graduação em Direito Penal e Processo Penal, apresentada como pré-requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Penal e Processual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.794 Palavras / 80 PáginasData: 10/1/2019 -
A LEI MENINO BERNARDO: AUTONOMIA DOS PAIS E A CRESCENTE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR
A LEI MENINO BERNARDO: AUTONOMIA DOS PAIS E A CRESCENTE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR Khésia Ribeiro Souza[1] Carlos Henrique Caetano[2] 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo abordar a Lei 13.010/2014, popularmente conhecida como Lei menino Bernardo ou Lei da palmada, que alterou a Lei federal 8.069/1990 – (Estatuto da Criança e do Adolescente) e também acrescentou um parágrafo a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), apresentando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.822 Palavras / 20 PáginasData: 5/6/2020 -
A Lei N.º 13.334/2016 Instituiu o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
A Medida Provisória 727, de 12/5/2016, posteriormente convertida na Lei 13.334/2016, criou o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e instituiu o Conselho do Programa incumbido de exercer as funções do Conselho Nacional de Desestatização. Nos termos da Exposição de Motivos que acompanha a MP, a proposta visava à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a viabilização da infraestrutura brasileira, por meio da celebração de contratos de parceria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2019 -
A lei na colônia: da queda do sistema à independência do Brasil
Plano de Aula: O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil Objetivos Ao final da semana 3, o aluno deverá ser capaz de: • Analisar o período que se inicia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.362 Palavras / 10 PáginasData: 7/4/2014 -
A lei natural e o direito positivo no pensamento clássico
Ler Direito natural e direito positivo no pensamento clássico, na introdução de O positivismo jurídico, de Bobbio. 1- A doutrina Jurídica Socrática (470/399 A.C.) Comentar o filme “Alexandria” O pensamento socrático acha-se consignado nas obras Apologia e Memoráveis de Xenofantes e nos Diálogos de Platão. Método Ironia Maiêutica O ponto de partida do pensamento Socrático radica-se no “conhece-te a ti mesmo” Direito Natual é o fundamento do Direito Positivo “Eu digo que o que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2014 -
A lei natural é um direito positivo
1. Distinga: a) Direito Estatal e Direito Não-Estatal O Direito Estatal são as regras jurídicas emanadas do Estado, com ma finalidade de reger a vida social, esse direito é dirigido a toda a coletividade. O Direito Não-Estatal que são as normas obrigatórias elaboradas por diferentes grupos particulares destinadas a reger a vida interna corporis desses grupos, esse direito é dirigido apenas aos membros de um determinado grupo social. b) Direito Positivo e Direito Natural O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2014 -
A Lei n° 7.347/85 legitima o Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública
marcaUnisulVirtual marcaUnisul Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual aad Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental Curso: Direito Professor: Jeferson Puel Nome do aluno: Marielly Pires Costa Data: 25/09/2015 Orientações: * Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * Entregue a atividade no prazo estipulado. * Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.154 Palavras / 9 PáginasData: 14/6/2017 -
A LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 COM FOGO NA BUSCA DE UMA VERDADEIRA CIDADANIA PARA O IDOSO
FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CLAUDENILO PEREIRA BEZERRA A LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 COM FOGO NA BUSCA DE UMA VERDADEIRA CIDADANIA PARA O IDOSO CAJAZEIRAS – PB NOVEMBRO/2017 CLAUDENILO PEREIRA BEZERRA CAJAZEIRAS – PB NOVEMBRO/2017 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3 CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Os direitos individuais dividem-se em civis e políticos e estão associados aos princípios da liberdade e da participação. São direitos que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.351 Palavras / 6 PáginasData: 1/12/2017 -
A LEI Nº 10.826/03 - ESTATUTO DO DESAR MAMAMENTO: UMA BREVE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E UMA DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DA LEI
A LEI Nº 10.826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMAMENTO: UMA BREVE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E UMA DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DA LEI Jean Henrique Dresch¹ RESUMO: No presente artigo será feita um breve analise sobre a Lei nº 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, e as inúmeras correntes que defendem ou não com relação a flexibilização da Lei, em alguns casos permitindo o acesso e o uso de armas de fogo, e em casos mais extremos, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.542 Palavras / 11 PáginasData: 24/7/2018 -
A Lei nº 11.092/2008, aprovada pela Câmara Municipal de Maringá, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas imediações dos estabelecimentos de ensino superior da cidade
Nos últimos 20 anos, Maringá consolidou-se como uma cidade universitária, possuindo aproximadamente 35 mil alunos no ensino superior, sendo que mais de 50% dos acadêmicos são provenientes de outras cidades e Estados. Ou seja, muitas famílias depositaram em Maringá a segurança de seus filhos e parentes. A presença desses estudantes contribui para o crescimento econômico, social e cultural do município. A Lei nº 11.092/2008, aprovada pela Câmara Municipal de Maringá, que proíbe a comercialização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2013 -
A LEI Nº 11.648/2008 E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS
RODOLFO RODRIGUES CALSONI A LEI Nº 11. 648/2008 E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPO GRANDE – MS 2010 A LEI Nº 11.648/2008 E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS RODOLFO RODRIGUES CALSONI A LEI Nº 11.648/2008 E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Monografia final apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob a orientação da Profª Drª Maurinice Evaristo Wenceslau.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.797 Palavras / 84 PáginasData: 19/8/2018 -
A LEI Nº 13.146/15 E A CAPACIDADE CIVIL
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC ÁREA DAS HUMANIDADES - CURSO DE DIREITO CAMPUS DE JOAÇABA ACADÊMICA: DIANA ALINA CORRÊA PROFESSORA: DAIANE MASSON DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I A LEI Nº 13.146/15 E A CAPACIDADE CIVIL Antes de qualquer consideração à respeito da capacidade civil, faz-se necessário esclarecer os conceitos de inimputabilidade e incapacidade. A primeira refere-se a um critério penal, ao passo que a segunda regula a prática dos atos da vida civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2016 -
A Lei nº 9.434
A Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,Dispõe sobre a remoção de órgão, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Particularmente na medicina, o progresso nas útimas décadas tem sido extraordinário. No campo dos transplantes, as cirurgias antes de alto risco hoje são cada vez mais seguras. A rejeição, a princípio um dos seus maiores riscos, tem sido evitada com modernos medicamentos. Segundo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.662 Palavras / 15 PáginasData: 10/5/2017 -
A Lei Orçamentária
O Estado é executor de atividades administrativas e financeiras. A lei orçamentária dirá quais serão as atividades executadas pelo Estado. Nesse contexto, a atividade administrativa precisou desenvolver a atividade financeira, da qual é dependente. O Direito Financeiro, que não se confunde com Direito Constitucional nem com o Direito Administrativo, pois tenta compreender e definir os elementos para que a atividade financeira seja bem executada. A contabilidade tem como foco as alterações do patrimônio da entidade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 18/2/2018 -
A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA DE ORÇAMENTO PÚBLICO DISCENTE: DAVI LUIZ DA SILVA A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL A Lei Orçamentária Anual é elaborada anualmente pelo poder Executivo em cumprimento à CF e a Lei Federal 4.320/64, que estabelece as normas para sua elaboração, execução e controle orçamentário. A LOA é elaborada para possibilitar a concretização das situações que foram planejadas no Plano Plurianual (PPA). Obedece a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2015 -
A Lei Orgânica
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz LEI COMPLEMENTAR Nº 1.100/95, de 27 de Dezembro de 1.995 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÍNDICE Artigos Disposições Preliminares ................... 1a Livro Primeiro Parte especial - Tributos................. 2a Título I DOS IMPOSTOS Capítulo I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I - Hipótese de Incidência .......... 3 a 6 Seção II - Sujeito Passivo ..................... 7 e 8 Seção III - Base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 30.555 Palavras / 123 PáginasData: 3/8/2015 -
A Lei Orgânica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE JUAZEIRO-BA. Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 0000.00.2023.4.05.0001/0 (CPC, art. 914, § 1º) MARIA, pessoa física, solteira, empresária, portadora do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua dos Coqueiros, nº 55, Centro, Juazeiro-BA, representada por seu advogado Gabriel Benaia Torres Vieira Costa, inscrito na OAB/BA sob o nº 00.000, com endereço profissional na [endereço completo do escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2023 -
A Lei orgânica do Município
CURSO SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA TEORIA POLÍTICA, MATEMÁTICA FINANCEIRA E FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL. PROJETO INTERDICIPLINAR DESAFIO PROFISSIONAL TUTOR PRESENCIAL DIEGO CÉSAR GOMES DA SILVA MACAPÁ 2014.2 INTRODUÇÃO A questão de gestão de órgãos e verbas publicas é um assunto abrangente e complicado, pois mexe com varias situações, entra a ética o gestor o comprometimento de cada cidadão, pois uma gestão maus administrada leva a fatores com resultados drástico, pois reflete na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.931 Palavras / 20 PáginasData: 21/8/2015 -
A LEI PELÉ E AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DOS JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL
UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE DIREITO LEI PELÉ E AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DOS JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL MANAUS – AM 2017 ENIO ARAÚJO HARADA FILIPE REIS FAIA GERALDO PATRICE DIAS DE ARAÚJO FILHO ROBERTA DOS SANTOS ARAÚJO VALÉRIA DE ARAÚJO CUNHA LEI PELÉ E AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DOS JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado a Banca Examinadora da Universidade Nilton Lins, para obtenção de grau de bacharel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.611 Palavras / 23 PáginasData: 19/11/2017 -
A Lei Penal
Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
A Lei Penal
asasasDireito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2014 -
A Lei Penal
a) o Direito Penal visa tutelar todos os bensjurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade; b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto1)Ato ilícito pode ser definido como crime ou contravenção , ao puni-lo , faz-se valer da aplicação de sansões mais graves chamadas de penas. Mas esses mesmos atos, enquanto envolvam a violação de interesse de pessoas consideradas físicas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
A Lei Penal
conforme a lei processual penal, nos arts. 218, 201, 260 e 278 (BRASIL, 2016). Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2017 -
A LEI PENAL É A TEORIA GERAL DA NORMA
DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA NORMA Prof. Rogerio Sanches Conceito: - Sob o aspecto formal (estático): conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. - Sob o aspecto material: o direito penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. - Sob o aspecto sociológico (dinâmico): o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.614 Palavras / 39 PáginasData: 6/8/2014 -
A LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
http://www.ufpb.br/sites/default/files/Brazao-UFPB.jpg UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) CENTRO DE CIENCIAS JURÍDICAS (CCJ) DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURÍDICAS (DCJ) COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PENAL I DISCENTE: ANA LUÍSA BORGES CARNEIRO; ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIEIRA; GLAUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA DONATO PINTO; MARIA EDUARDA ARAÚJO QUINDERÉ DE ALMEIDA; MARINA LEITE DE ARAUJO; THAYNÁ REIS DA SILVA. LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS SANTA RITA, 25 DE ABRIL DE 2018. A função social do indivíduo influencia o modo como a justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 383 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2018 -
A lei penal no espaço
A LEI PENAL NO ESPAÇO Conduta Artigo 4º. Do Código Penal Ação Omissão Resultado Ex: O menor de 18 anos uma semana antes de completar 18 anos pratica um latrocínio (fato) . 60 dias após o latrocínio a vítima morre (resultado). O que acontecerá com o menor? Será encaminhado à Febem ou será preso? Será internado na Febem , pois o que interessa é o momento em que foi praticado o crime. Lugar do crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 14/11/2013 -
A Lei Penal no Espaço (MPF 24)
Lei penal no Espaço (MPF 24). O◊Princípio da Territorialidade que importa saber é só o local do crime, aplica-se a lei penal do território do delito, não importa a nacionalidade dos envolvidos ou do bem jurídico. aplica-se a lei◊Princípio da Nacionalidade ativa penal da nacionalidade do agente, pouco importa o local do crime ou a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico envolvido. Princípio só aplica a lei penal da nacionalidade do◊da Nacionalidade Passiva agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.889 Palavras / 44 PáginasData: 7/5/2015 -
A Lei Penal no Tempo
Profª. Janaina Daniel Varalli Obs: apenas material de auxilio. Este roteiro não dispensa o estudo da doutrina especializada já indicada aos alunos e não limita o conteúdo da prova. Lei Penal no tempo - Vigência: em regra, indeterminada; há leis temporárias e excepcionais. - conceito de norma penal em branco Ultratividade da lei penal e Irretroatividade da Lei penal Revogação (auto-revogação, como ocorre nas temporárias; ab-rogação (total) e derrogação (parcial) Obedece ao princípio da legalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2018