Diversos
216.708 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.311 - 80.340
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL (resumo)
O DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1.1 Direito de petição e de obtenção de certidões Em consonância com o art. 5º, inciso XXXIV, CF, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 1.2. Princípio da inafastabilidade da ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.039 Palavras / 41 PáginasData: 18/4/2013 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IV - PLANO DE AULA 1
1ª Questão. Clara, argentina casou-se com John, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, eles devem propor o divórcio junto a justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito Processual Civil - Sujeitos Do Processo DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Direito Processual Civil - Sujeitos Do Processo DIREITO PROCESSUAL CIVIL I O artigo 147 do Código de Processo Civil prevê três espécies de sanções às quais o perito ficará sujeito na hipótese de, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas no desempenho de suas funções. Sanção administrativa , restando inabilitado por dois anos para exercício da função de perito. Sanção penal , mediante comunicado pelo juiz da causa ao Ministério Público, para que este instaure
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 7/10/2014 -
Direito Processual Civil 1
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito Processual Civil 1
1. Questão João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no polo passivo um litisconsorcio entre João e José. Indaga-se: a) agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique b) Forma no pólo passivo da relação processual um litisconsorcio necessário? Justifique. 2 questão objetiva Considere
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Processual Civil 1
De acordo com o caso que nos foi exposto Caso: ““ A” contratou a empresa de ônibus” Vá Com a Gente” de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado”. Foi possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 29/10/2013 -
Direito Processual Civil 1
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professor: José Cláudio Legenda: ABCD (“se é que me entende”) – passível de cair em prova Bibliografia: Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil – volume 1 (Editora Atlas). Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual – volume 1 Civil (Editora JusPodivm). Humberto Teodoro Jr. Curso de Direito Processual Civil – volume 1 (Editora Forense). Daniel Assumpção Amorim Neves. Manual de Direito Processual Civil – volume único (Editora Gen). COMPETÊNCIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.769 Palavras / 40 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Processual Civil 2
Questão Discursiva. ( AULA 2) Gerson promoveu ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face da Incorporadora Concórdia. Postula na inicial o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos materiais e morais causados pelo réu, quando da construção de uma casa uni familiar, conforme contratado pelas partes. Após a entrega do casa residencial, alega o autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na piscina, por deficiente vedação, paredes com enormes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
Direito Processual Civil 2 Aula 1
CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Processual Civil 2 Webaulas 1 Até 8
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2 WEB AULA 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.735 Palavras / 15 PáginasData: 30/10/2013 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3
A água no mundo A água é muito importante para a nossa vida. Ela está presente em muitas atividades do nosso dia-a-dia. Em nossahigiene diária, quando tomamos banho, lavamos as mãos antes das refeições, escovamos os dentes, etc. Está presente também em nosso lazer, quando nos refrescamos no rio, nas praias ou nas piscinas. A água também é fundamental para ahidratação do nosso corpo quando bebemos água e outros líquidos. Utilizamos também nas tarefas domésticas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Direito Processual Civil Humberto Theodoro Junior Vol I
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL N.Cham. 347.911.95 T388c 24.ed Autor Theodoro Júnior, Humberto, 1938- Título Curso de direito processual civil II~ 111111 11111111 ~II liii V 3 PUC Minas PC 02044309 N. O4~JO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Professor e Doutor na Faculdade de Direito da UFMG Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Volume III 24~1 edição /(1VRAR~& EDITORA www.mandamentos.com.br (31) 213-2777/213-4349 Temos um advogado junto ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.411 Palavras / 34 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Processual Civil I
José promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de João para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente: Indaga-se: a) Qual o prazo para o oferecimento da contestação? Fundamente a resposta. Segundo o art. 297 do CPC o prazo para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 23/5/2013 -
Direito Processual Civil I
Caso concreto: Gabriela e Marcos exercem atividade econômica no ramo de Restaurante, na capital Paulista, e pretendem futuramente, dado o sucesso da empreitada, abrir filiais em Curitiba e Natal. Efetuaram o registro da sociedade, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente. Resposta: Sim. Questão objetiva: O registro do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2013 -
Direito Processual Civil I
Plano de Aula: Do processo e dos procedimentos DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Do processo e dos procedimentos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Do processo e dos procedimentos. Espécies de procedimento (Residuais do CPC de 1939, especiais, comum sumário e ordinário, sumaríssimo dos Juizados Especiais. Procedimentos da Jurisdição não contenciosa (voluntária). Objetivos Compreender a diferença entre processo e procedimento. Compreender os diversos procedimentos existentes no Direito Processual Civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Direito Processual Civil I
Aula 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2014 -
Direito Processual Civil I
Aula 8 1ª Questão. Luciano promove ação de anulação do casamento celebrado com Luísa, com fundamento legal nos artigos 218 e 219 do CC. O pedido foi julgado procedente por sentença, que reconheceu a insanidade mental da ré. Houve recurso postulando a nulidade do processo porque a citação não foi realizada na pessoa do curador, negando-se o que dispõe o art. 218, § 3º do CPC. Indaga-se: a) A decisão foi incorreta? Justifique. R: Sim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 4/5/2014 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Resolução de Questões de Processo Civil I REVISÃO SOBRE LITISCONSÓRCIO LITISCONSÓRCIO 01 – (Promotor de Justiça) Sobre litisconsórcio, é correto afirmar: a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio – seja ativo ou passivo – necessário quanto ao número de litigantes, quando isso comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. b) Não estando presentes no pólo passivo da demanda todos os litisconsortes necessários, pode o Juiz, de plano, extinguir o processo. c) Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 858 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito Processual Civil I
Plano de aula 1 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não , porque a ré
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2014 -
Direito Processual Civil I
Direito Processual Civil II * Resposta do réu • Conceito: é o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa que todo réu tem direito, no âmbito jurídico (judicial). Seja pessoa natural, jurídica, de direito público ou privado. O direito de resposta está consagrado no art. 5°, LIV, LV da CRFB/88 e art. 297 (regra geral) do CPC. Pi. ______________________________________Citação__________________________________RESPOSTA DO RÉU • Natureza jurídica: de ação. OBS: O autor e o réu devem indicar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 7/9/2014 -
Direito Processual Civil I
Plano de Aula 15: Petição Inicial. Formulação do pedido. As pretensões possíveis. As hipóteses de cumulação de pedidos e cumulação de ações. O pedido de tutelas de urgência. Possibilidade de alteração do pedido. 1ª Questão. Adão promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Eva. Postula na inicial a cumulação dos pedidos de entrega da coisa, acrescido de perdas e danos, ou, não sendo possível a devolução da coisa o valor equivalente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2014 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
AULA 14 Caso Concreto Oswaldo promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Samuel. Na inicial pleiteia a condenação do réu a lhe entregar determinada coisa, sem esclarecer a causa de pedir. O Juizdetermina a citação do réu, que oferece contestação atendendo o princípio da concentração dos atos previsto no art. 300 do CPC. Indaga-se: Poderia o juiz determinar a emenda da inicial para que o ré indique a causa de pedir remota
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2014 -
Direito Processual Civil I Caso 04
1ª QUESTÃO. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no polo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Just ifique. Sim, pois segundo o art. 46 CPC duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 30/6/2014 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I-APOSTILA
AULA INAUGURAL Disciplina (Processo Civil I) Prof.: Vanderlei de M. Afonso Tema da aula: apresentação do conteúdo programático do plano de ensino, ementa, forma de avaliação, freqüência e bibliografia. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO PLANO DE ENSINO UNIDADE I - COMPETÊNCIA Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados. Justiça Federal. Competência definida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.189 Palavras / 21 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito Processual Civil II
1ª Questão. Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 4/8/2013 -
Direito Processual Civil II
Aula 7: Julgamento conforme o estado do processo. Objetivos - Entender que a fase em questão é essencial à aplicação da tempestividade do serviço jurisdicional, diante da necessidade de prolação de sentença, caso o feito esteja preparado para isso. - Compreender as possibilidades presentes no julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo sem julgamento do mérito; prolação de sentença definitiva ou designação de audiência preliminar. - Entender o verdadeiro significado de "extinção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 11/8/2013 -
Direito Processual Civil II
1ª Questão. Em determinada ação de cobrança o réu, em sua tempestiva resposta, suscitou compensação. Alegou, ainda, incompetência de juízo (em razão da matéria). Cumpridas as providências preliminares, passou-se à fase seguinte, verificando o juiz que havia prescrição (em relação ao direito da autora), bem como ausência de capacidade postulatória da parte da autora, não sanada no prazo concedido pelo juízo. A alegada incompetência não procedia. O crédito da autora, no entanto, realmente existia, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2013 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
06- O que significa competência de foro? E de juízo? Competência de Foro: Local onde a causa deve ser aforada. Competência de Juízo: De acordo com a natureza da relação jurídica discutida. 07- Qual a diferença entre sujeitos da lide e partes do processo ou da demanda? Sujeitos da Lide: Autor, Réu e Juiz Parte – é a pessoa que pede (autor) ou perante a qual se pede (réu), em nome próprio, a tutela jurisdicional.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 396 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Direito Processual Civil II
1ª Questão: Foi proposta determinada ação de cobrança, pelo rito ordinário, em que o prazo para responder era de 15 (quinze) dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2013 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
1. O fenômeno da coisa julgada e as teorias que lhe são aplicáveis: italiana, alemã e as interpretações doutrinárias brasileiras a respeito. 2. As espécies de coisa julgada conhecidas como coisa julgada formal e material e sua normatização no direito brasileiro. 3. A coisa julgada formal como mera preclusão, ou seja, um fenômeno interno ao processo, que também se constitui como situação necessária e anterior à coisa julgada material. 4. A coisa julgada material como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2013