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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.521 - 80.550
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DIREITO ADMINISTRATIVO I
DIREITO ADMINISTRATIVO I **O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.580 Palavras / 7 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Administrativo I - Gabarito Exercícios
CORREÇÃO SEMANA 8 Astrogildo, proprietário de um veículo marca CENTRIUM, ano 1982, após o devido-pagamento da 'respectiva taxa, comparece a um dos postos do DETRAN de seu Estado para a realização da vistoria com o fim de obter o licenciamento anual de seu veículo automotor. Verificadas somente as condições de segurança do veículo, o funcionário da autarquia autoriza então, de forma negligente, a emissão do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Passados alguns
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.349 Palavras / 6 PáginasData: 26/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I RESUMO
Direito Administrativo I Conteúdo Programático: Definição de Direito Administrativo Administração Pública Direta e Indireta Poderes Administrativos e Poderes da Administração Poder de Polícia Ato Administrativo Licitações e contratos administrativos Serviços Públicos Concessão e Permissão de Serviços Públicos Parceria Público-Privado Bens Públicos Definição de Direito Administrativo – Art. 37 CF/88 – é o ramo do direito que trata de forma específica da atividade de gestão administrativa, dos serviços públicos e da relação entre povo e bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.562 Palavras / 11 PáginasData: 17/8/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO II
DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.371 Palavras / 18 PáginasData: 26/3/2013 -
Direito Administrativo II
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo DIREITO ADMINISTRATIVO II DIREITO ADMINISTRATIVO II Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: sharlene2013 26 março 2013 Palavras: 4371 | Páginas: 18 DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.344 Palavras / 18 PáginasData: 20/5/2013 -
Direito Administrativo II
SEMANA 1 CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 223 Palavras / 1 PáginasData: 9/9/2013 -
Direito Administrativo II
DIREITO ADMINISTRATIVO II CONCEITO É o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa não é necessariamente a de menor valor já que também são analisados outros elementos como prazo de pagamento, prazo de entrega do bem ou serviço, a qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos etc. OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º) O objeto da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.174 Palavras / 21 PáginasData: 27/2/2014 -
Direito Administrativo II
DIREITO ADMINISTRATIVO II DIFERENCIE AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESPECIFICAMENTE A EMPRESA PÚBLICA E A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. R – A empresa pública tem sua criação através de lei que o autorize, sua personalidade jurídica é de Direito privado, seu objetivo é prestação de serviços e atividade de exploração econômica com fins lucrativo, seu capital é público (caixa Econômica Federal), seus bens são penhoráveis, a sua forma de contratação é celetista, não podem licitar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito ADMINISTRATIVO II
Semana 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.625 Palavras / 15 PáginasData: 21/5/2014 -
Direito Administrativo II
Trabalho Completo Respostas De Direito Administrativo II. Respostas De Direito Administrativo II. Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: Calzolari 06 abril 2013 Palavras: 3682 | Páginas: 15 Semana 1 CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.200 Palavras / 9 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Administrativo II
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A expressão“Administração Pública”pode ser compreendida sob duas acepções: 1º) Administração Pública (com iniciais maiúsculas) em sentido subjetivo ou orgânico designa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado; 2º) administração pública (com iniciais minúsculas) em sentido objetivo, material ou funcional representa efetivamente a atividade administrativa exercida pelos agentes, órgãos e entidades. Percebam que, enquanto o conceito subjetivo leva em consideração os sujeitos que exercem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.637 Palavras / 15 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito Administrativo II
Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; • Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; • Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.178 Palavras / 37 PáginasData: 5/9/2014 -
Direito Administrativo III
DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 CASO CONCRETO Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 11/10/2013 -
Direito Administrativo III
Semana I Caso Concreto (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Administrativo III
SEMANA 4 (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.688 Palavras / 19 PáginasData: 9/12/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO III
CONTROLE ADMINISTRATIVO • É PRICÍPIO FUNDAMENTAL • ART. 6º -- DL 200/67 • GARANTIA “REPRESENTAÇÃO” É UMA FORMA DE CONTROLE. EX.: OUVIDORIAS (SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO). “TRIBUNAIS DE CONTAS” (SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO). CONCEITO: É O CONJUNTO DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO E MEDIDAS CORRETIVAS QUE POSSAM LEVAR A EXTINÇÃO OU SANATÓRIA DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA O CONTROLE DECORRE DA CHAMADA SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA. JÁ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.136 Palavras / 5 PáginasData: 27/2/2014 -
Direito Administrativo III
SEMANA 2 CASO CONCRETO: (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
Direito Administrativo III
Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2014 -
Direito Administrativo III
Semana 1: a) O procedimento de sindicância tem caráter prévio, preparatório e inquisitório e visa instruir de elementos para a instauração do processo administrativo disciplinar, chamado de principal. b) A fase de sindicância apura as irregularidades funcionais para depois fundamentar a instauração do processo disciplinar, dispensando-se a defesa do investigado nessa fase de mero expediente investigatório. Cabível o ato administrativo precedido do processo regular que, baseado na fundamentação legal da punição, determina a demissão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 31/8/2014 -
Direito Administrativo III (Semanas 1)
Disciplina: Direito Administrativo III Aluno: Raphael Pereira Corrêa Matrícula: 200602158926 Semana I Caso concreto 1 a) A doutrina majoritária classifica como de natureza inquisitorial (investigativa), pois visa apenas elucidar quaisquer irregularidade para posterior punição caso exista, tal como num inquérito policial, ninguém pode ser condenado numa sindicância administrativa. Porém, a doutrina minoritária classifica como de natureza punitiva, quando, além da investigação de materialidade e autoria das irregularidades administrativas há a aplicação de pena ao autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 21/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB - 2ª AULA
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB PROF.AMANDA ALMOZARA Entidades da Administração Pública Indireta 1) Autarquias: Pessoa jurídica de direito público. É criada por Lei ESPECÍFICA– a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Desempenham atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas. Dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial: é a capacidade de autogoverno. Nunca exercem atividade econômica Seus bens são públicos Celebram contratos administrativos Regime normal de contratação é estatutário Possuem prerrogativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 22/6/2014 -
Direito Administrativo para Céticos
4. RESUMO 4.1. DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CÉTICOS Diferentemente do que tem sido tendência entre boa parte de autores críticos do Direito Administrativo hoje, o autor desta obra, Carlos Ari Sundfeld, traz todo seu ceticismo e iconoclastia sobre as ideias trazidas por autores como Gustavo Binenbojm, Humberto Ávila e Paulo Ricardo Schier, defensores de um Direito Administrativo “constitucionalizado”. Ideias essas que se baseiam numa (re)leitura constitucional maximizada do Direito Administrativo, onde ideias de constitucionalização (princípios, direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 12/7/2017 -
Direito Administrativo Semana 7
SEMANA 7 - Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Carlos exerce os cargos públicos de professor de Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino,também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2014 -
Direito Administrativo, Ato Administrativo, Administração Publica
Direito Administrativo Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. (Hely Lopes Meirelles). Administração pública Pode ser dividida a administração pública em direta e indireta. Administração pública direta compreende serviços prestados pela própria administração. A administração pública indireta é composta pelas sociedades de economia mista, pelas empresas públicas que exploram atividade econômica, pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.606 Palavras / 11 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito Administratvio
PROCESSO ADMINISTRATIVO Conceito Procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários , ainda que em estágio probatório, podendo resultar nas seguintes penalidades: advertência, aplicada por escrito em faltas de menor gravidade; suspensão; demissão; cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Administrtivo
PROCESSO PENAL (6º Semestre) - Programa de Estudo para o 6º semestre: 1) Jurisdição e competência 2) Competência Processual em razão da matéria, da pessoa e lugar; suas variações e jurisprudências pertinentes 3) Processos incidentais 4) Questões prejudiciais 5) Exceção, suspeição, impedimento 6) Litispendência, coisa julgada, conflito de jurisdição 7) restituição de coisa apreendida, medidas assecuratórias 8) Incidentes Jurisdição = juris (=direito) + dição (=dizer) “dizer o direito” “Art. 5º. LIII, CF - ninguém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.184 Palavras / 41 PáginasData: 26/2/2014 -
Direito Administrtivo
DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: Conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem órgãos, agentes e as entidades no âmbito do direito administrativo. Tendentes a realizar direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado. (quem define esses fins é o direito constitucional). Realizar de forma DIRETA significa que o Estado vai agir independentemente de provocação. Isso é atividade DIRETA. Realizar de forma CONCRETA, afastando do nosso conceito a função LEGISLATIVA E ABSTRATA. Função imediata é a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2014 -
Direito Administtrativo
3- Quais as hipóteses admissíveis para acumulação de cargos, empregos e funções? Sendo como forma de exceção, havendo compatibilidade de horário, poderá haver acumulação de cargos, empregos e funções, observando o disposto no Art. 37, inc. VI VII, CF/1988: A de dois cargos de professor. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentadas. 3- Quais as hipóteses admissíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2014 -
Direito Administtrativo
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS • Direito. o Direito: conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado que irão disciplinar a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos indivíduos. • Direito posto. o Direito vigente em um dado momento histórico, social. • Divisão do direito em ramos: o Público. Preocupa-se com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. Direito Administrativo. o Privado. Rege as relações entre particulares (relações privadas). • Envolvem interesses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 19/2/2015 -
Direito Adminitrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 15/3/2015