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236.975 Trabalhos sobre Outras. Documentos 87.121 - 87.150
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Direito Tributario
O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade? O Princípio da Capacidade Contributiva é o princípio jurídico que orienta a instituição de tributos impondo a observância da capacidade do contribuinte de recolher aos cofres públicos. Com uma carga tributária elevada, a empresa tem que se desprender de recursos cada vez maiores, deixando assim, nas maiorias das vezes em fazer investimentos para o seu próprio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 18/6/2013 -
Direito Tributário
TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Explique cada uma das expressões que compõem o conceito de tributo. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Prestação pecuniária – deve ser pago em dinheiro, não admitindo o pagamento em serviços ou em bens diversos do dinheiro. b) Compulsória – o dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 24/6/2013 -
DIREITO TRIBUTARIO
Resumão - Direito Tributário 1 RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.559 Palavras / 35 PáginasData: 14/7/2013 -
Direito Tributario
Porque o dinheiro tem o valor diferente no tempo. O tempo é sem sombra de dúvidas um fator diretamente proporcional ao valor do dinheiro. Assim, podemos afirmar plenamente que quanto maior o período, maiores serão as influencias dos agentes externos, ou ainda, as influencias do macro-ambiente em relação ao poder de compra da moeda específica. Com o passa dor tempo ocorre alguns fatores determinantes para a desvalorização do dinheiro no tempo, logo abaixo veremos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 16/7/2013 -
Direito Tributario
Contrato de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Teobaldo Araújo, brasileiro, casado, empresário, nascido em 13/05/1975, portador do CPF 046520784-98, RG 86.740 SSP-MS, residente na Rua Carlos Alberto, Nº 26 – Vila Morena, CEP 79520-020, Aracimápoles – MS, Cleonice Andrade Araújo, brasileira, casada com o mesmo, têm entre si, justos e contratados, a constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas clausuras e condições seguintes. Clausura Primeira – Denominação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 19/7/2013 -
Direito Tributário
Direito Tributário – cuida dos assuntos referentes à arrecadação de tributos. Tributos: é o nome genérico dado aos impostos, taxas e as contribuições de melhorias (contribuições especiais e contribuições para fiscais). Não é multa, sanção, ele é uma obrigação e se o mesmo não for pago, podem advir às punições. Taxa: contra prestação, paga-se para se ter um serviço específico. Imposto: paga-se, mas não se sabe onde será aplicado. Tributo Complementar: é o que completamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 25/7/2013 -
Direito Tributario
SEMANA 02 Caso Concreto 1 Não. Para que se extingue um tributo, é necessário que a decisão seja legislativa (art 97 CTN c/c 150, I da CF) Não é possível extingui-lo por decreto. Além disso, a renuncia de receita depende de preenchimento de requisitos do art 14 da lei de Responsabilidade Fiscal. Caso Concreto 2 : 1) Resposta: Sim. A L.R.F estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 1/8/2013 -
Direito Tributário
Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 5/8/2013 -
Direito Tributário
MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.011, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 5/8/2013 -
DIREITO TRIBUTARIO
Caso 1 Prefeito de determinado Município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 6/8/2013 -
Direito Tributário
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Para revisão das aulas SEMANA 3 Considere as proposições abaixo: I - A lei orçamentária anual pode instituir e majorar tributo. II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular. III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.996 Palavras / 24 PáginasData: 15/8/2013 -
Direito Tributário
1. Quanto a repartição das receitas tributárias cite as modalidades, bem como as explique sucintamente. R.: a primeira modalidade está prevista nos art. 157, I e 158, I da CF. as parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte, a qualquer titulo, por estas entidades e suas autarquias ou fundações lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes. A segunda modalidade está prevista nos art. 157, II, 158, II, III e IV da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 479 Palavras / 2 PáginasData: 20/8/2013 -
Direito Tributario
Disciplina: __Direito Tributario__ Curso: __Professor: Nome do aluno: _ Questões referentes às unidades 1 a 4 1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como: a) pagamento de aluguéis; b) pagamento de salários; c) pagamento de combustível; d) construção de um posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 23/8/2013 -
Direito Tributário
Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2013 -
Direito Tributario
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n°: WELLINGTON CORIOLANO DE MELO, devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de BANCO ITAÚ S.A., vem à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls (xxx) , apresentar RECURSO DE APLEAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2013 -
Direito Tributario
1) Sociedade empresária: tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. 2) Sociedade simples: todas as demais sociedades. A sociedade simples é meramente civil, não guardando nenhuma relação de pertinência com essa disciplina. A sociedade empresária pode também ser chamada de empresa, constituindo o objeto de estudo desta aula-tema. Ressalte-se que o artigo 982, ao definir sociedade empresária, ressalva as exceções expressas. Nesse ponto, a lei civil refere-se ao parágrafo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 2/9/2013 -
Direito Tributário
Disciplina: EST0001 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 6 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Servidores Públicos I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • Identificar e diferenciar a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração. • Compreender que é lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais. • Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos. • Compreender a importância do estudo dos princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2013 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009 Questões: Direito Tributário e Financeiro, MPE/RN 2.009, Cespe/UnB MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Aplicação: 19/04/2009 http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/ QUESTÃO 71 Considerando que, em 20 de outubro de determinado ano, tenha sido publicada lei que revogou a isenção concedida em caráter geral, cujas condições vinham sendo cumpridas, e que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.962 Palavras / 8 PáginasData: 8/9/2013 -
Direito TributÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Processo Nº ... NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Estado ..., CEP: ..., vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., cep.: ..., onde receberá as intimações, para fins
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 10/9/2013 -
Direito Tributário
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Ac. nº ... (proc. nº ...) Relator: Des. (ou: Juiz) ... RECORRENTE: Fulano de Tal RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de ... AMÉRICAS TRAVEL (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve, nos autos do Recurso Voluntário nº ... em que figura como Recorrente, não se conformando, data venia, com o v. acórdão de fls., prolatado pela Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2013 -
DIREITO TRIBUTARIO
WEB-AULA 1 Ilícitos Tributários1 Olá, seja bem-vindo a esta nova unidade de estudo da web-aula. Aqui, você terá acesso singular (distinto) sobre os ilícitos, e, em especial, os tributários. Basicamente, um ilícito é um ato contrário ao que está previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
DIREITO TRIBUTARIO
Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas em contra ponto o pacto federativo. Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Só pode conceder isenção de determinado tributo o Ente Federativo que tem competência para a sua instituição. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Observação Importante:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
Direito Tributario
Questão 1: Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2013 -
Direito Tributario
Faculdade Anhanguera Curso: Administração Professor: Agaide Zimmermann Disciplina: Direito Tributário 4ª Fase Atividades práticas supervisionadas Direito Tributário Acadêmicos: Rafael Bourdot RA: 1299924041 Leonardo Hoffmann RA: 11156178 São José, 14/09/2012 1- Um prefeito de uma determinada cidade vendo-se sem fundos para pagar os compromissos financeiros do município que administrava institui verbalmente a criação de imposto municipal que visava a cobrança imediata para a circulação de veículos com ou acima de 2 toneladas o valor diário de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Tributário
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do aluno: Data: 2012 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto abaixo e responda a pergunta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.511 Palavras / 7 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Tributário
EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. ESPORTE CLUBE BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado,inscrito no CNPJ n°... , com sede Rua ____, n° ___, Bairro ____, Cidade _______, Estado ________, CEP:_______, representado por seu Presidente, vem através do seu advogado in fine assinado ( art. 39 do CPC), com endereço profissional na Rua, número, bairro, cidade, CEP, com fulcro no art. 4°, I, CPC, propor AÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Tributario
Características de Comportamento Empreendedor Conjunto de Realização Busca de oportunidades e iniciativa. Faz as coisas antes de solicitado ou, antes de forçado pelas circunstâncias. Age para expandir o negócio a novas áreas, produtos ou serviços. Aproveita oportunidades fora do comum para começar um negócio, obter financiamentos, equipamentos, terrenos, local de trabalho ou assistência. Corre riscos calculados Avalia alternativas e calcula riscos deliberadamente. Age para reduzir os riscos ou controlar os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Tributário
Unidade de aprendizagem: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto e responda a pergunta que segue: Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento Os ministros da Fazenda, Guido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.038 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Tributario
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO A DISTÂNCIA AD Unidade de aprendizagem: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto e responda a pergunta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2013 -
Direito Tributario
De origem inglesa, o princípio do due process of law está consagrado, na legislação brasileira, no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e consiste em assegurar a qualquer litigante a garantia de que o processo em que for parte, necessariamente, se desenvolverá na forma que estiver estabelecido a lei. Este princípio biparte-se em: devido processo legal material, que trata sobre a regularidade do próprio processo legislativo, e devido processo legal processual, que se refere a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013