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236.975 Trabalhos sobre Outras. Documentos 182.131 - 182.160
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Processo Civil
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Processo Civil
Aula 4 1ª QUESTÃO. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique. R: Sim, segundo art. 46 inciso I CPC. Sim o Municipio agiu corretamente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.518 Palavras / 11 PáginasData: 26/11/2013 -
PROCESSO CIVIL
PLANO DE AULA 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – SEMANA 9 1a Questão–Discussiva Rodrigo promove ação de conhecimento em face de Arnaldo para postular a anulação do contrato de compra e venda. O Juiz determina a citação de Joaquim, que também celebrou o mesmo contrato de compra e venda, em litisconsórcio necessário. Arnaldo comparece em juízo e oferece contestação. O autor ingressou com petição alterando o seu pedido para postular também dano moral. Indaga-se: a) É possível acolher o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Processo Civil
CORREÇÃO DOS EXERCÍCIOS – PROCESSO CIVIL III SEMANA 1 CASO CONCRETO: o autor poderá suscitar um incidente de uniformização de jurisprudência, com base no art. 476 CPC, uma vez que há divergência estabelecida; a finalidade é promover segurança jurídica, evitando julgamentos distintos acerca do mesmo caso dentro do mesmo tribunal, o que poderia acarretar uma instabilidade no meio so CORREÇÃO DOS EXERCÍCIOS – PROCESSO CIVIL III SEMANA 1 CASO CONCRETO: o autor poderá suscitar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
PROCESSO CIVIL
1ª QUESTÃO 1ª QUESTÃO Antonio promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Gabriel. Na inicial postula a entrega da coisa em poder do réu, entregue a título de comodato. O juiz faz juízo de admissibilidade positivo da ação e determina a citação do réu. Citado, o réu oferece contestação negando a existência do comodato, além de, em preliminar, na contestação pugnar por sua ilegitimidade. Ouvido o autor, em réplica, sustenta a preclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Processo Civil
Etapa 3 Passo 1 Confrontar as alterações introduzidas pela lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma analise critica das alterações introduzidas. A lei 11.232/2005 trouxe uma grande reestruturação para o sistema judicial no que se refere ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa fixada em titulo executivo judicial, após sentença transitada em julgado,ou durante apreciação de recurso interposto á sentença sem efeito suspensivo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2013 -
Processo Civil
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Diz-se, com frequência, que foi a partir da Lei n. 8.952/94, que deu nova redação ao art. 273 do CPC, que a tutela antecipada foi introduzida em nosso ordenamento jurídico. A assertiva não é verdadeira, porque antes da lei já havia numerosas medidas judiciais que tinham essa natureza, embora não fossem chamadas por esse nome. O que a lei fez foi estender a possibilidade de concedê-las em qualquer ação, desde que preenchidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.891 Palavras / 40 PáginasData: 3/12/2013 -
Processo Civil
Passo 1 (Equipe) Pesquisa de jurisprudência sobre os temas das aulas desta etapa, selecionando 02 casos para cada tema (08 ao total), conforme separação dos temas que segue. 1. Execução contra Devedor Insolvente (panorama geral); 2. Execução Contra a Fazenda Pública; 3. Execução de Prestação Alimentícia (preferencialmente sobre as justificativas do executado). 4. Execução Fiscal. Passo 2 (Equipe) Elaborar uma análise crítica dos julgados, contendo as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 4/12/2013 -
Processo Civil
- Em processo cível, de rito ordinário, o magistrado de primeira instância denegou a concessão da gratuidade processual à parte autora, em síntese, por entender que a situação de pobreza exige prova documental. A decisão denegatória da gratuidade determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Assim, contra tal ato, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento e, de plano,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 8/12/2013 -
Processo Civil
INTRODUÇÃO Neste presente trabalho iremos aprofundar os nossos conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execuções, desvendando no processo de execuções as razões que dificultam em nosso sistema de justiça a satisfação de títulos executivos judiciais e extrajudiciais tendo conhecimento de casos concretos e em jurisprudências. ETAPA Nº 1 • Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: 1) a descrição do caso; 2) a decisão de 1º grau; 3) o órgão julgador; 4) as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.599 Palavras / 39 PáginasData: 8/12/2013 -
Processo Civil
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo incabível a análise de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A contradição ensejadora dos embargos de declaração deve ser verificada no bojo do decisum embargado, mais precisamente entre sua fundamentação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.914 Palavras / 8 PáginasData: 9/12/2013 -
PROCESSO CIVIL
Quanto à ação rescisória, é possível afirmar: a) Seu prazo é considerado como “judicial” e não, “legal”, como presente, por exemplo, no art. 297, CPC; b) Contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, cabe ação rescisória, que será julgada pelo STJ; c) Em ação rescisória, não é cabível antecipação de tutela, em razão da presunção de legitimidade inerente à coisa julgada material; d) É cabível ação rescisória contra sentenças terminativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 10/12/2013 -
Processo CIVIL
Fizemos zilhões de melhorias para você poupar tempo e receber aquilo que lhe interessa. Agora, você tem seu perfil para interagir com o conteúdo e as pessoas no portal, além de poder compartilhar seus artigos e textos com a comunidade. Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Contrôle. CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 7º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.459 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2013 -
Processo Civil
1- Conceituar o instituto processual denominado prova emprestada? A prova emprestada, a qual pode ser definida como aquela que, já havendo sido utilizada como prova em um processo, é transposta, sob forma de prova documental, para outro processo, de idêntica ou diversa natureza. Nesse sentido, a eficácia da prova emprestada, via de regra admitida no processo civil, fica sujeita a certas limitações, devendo sempre se atentar quanto a possibilidade de sua admissão, e na sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.216 Palavras / 13 PáginasData: 11/12/2013 -
Processo Civil
1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio.Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 11/12/2013 -
Processo Civil
6. Respostas do Réu Exercício 33. Em ação de procedimento ordinário proposta por Tício Severo em face de Mévio Cesário, o mandado de citação devidamente cumprido foi juntado aos autos, tendo o réu oferecido Execução de Incompetência no oitavo dia do prazo para resposta. A exceção foi impugnada pelo excepto e em seguida julgada improcedente. As partes foram regularmente intimadas da decisão que resolveu a questão incidente. Considerando que Mévio Cesário quer apresentar sua contestação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 11/12/2013 -
PROCESSO CIVIL
42ª Questão. A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta. A) A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material. B) A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo não faz coisa julgada material, ainda que a parte expressamente o requeira. C) Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 12/12/2013 -
Processo Civil
CÉLIA, brasileira, solteira, psicóloga, nascida em 13/07/1979, portadora da cédula de identidade n.º 12.23.34-5, expedido pelo Detran – RJ, devidamente registrado no C.P.F. sob o n.º 000.123.456-7, residente e domiciliada na Rua ABC, nº 175, apartamento 509, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc. xxx), tendo seu escritório profissional situado na Rua xxx, estado do Rio de janeiro, onde de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.255 Palavras / 10 PáginasData: 31/12/2013 -
Processo Civil
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 763 Palavras / 4 PáginasData: 14/1/2014 -
Processo Civil
Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 19/2/2014 -
Processo Civil
Plano de Aula: Defesas processuais apresentadas por instrumento próprio (exceções e reconvenção). DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Título Defesas processuais apresentadas por instrumento próprio (exceções e reconvenção). Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Defesas processuais apresentadas por instrumento próprio (exceções e reconvenção). Objetivos - Identificar e conhecer os conteúdos das Exceções de incompetência, impedimento e suspeição, bem como cabimento da Reconvenção. - Conhecer e distinguir seus prazos e legitimidades diferenciadas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 581 Palavras / 3 PáginasData: 20/2/2014 -
Processo Civil
Não é de hoje que o processo vem se caracterizando como instrumento moroso, inábil à prestação de uma justiça célere e eficaz, a ponto de, já em sua época, Rui Barbosa ter proferido frase que se tornou celebre: "A justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta ". O direito à tempestividade da tutela jurisdicional é constitucionalmente protegido. É de conhecimento ordinário que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5.°,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 24/2/2014 -
PROCESSO CIVIL
Segunda parte do art.810: “salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor”. Como podemos entender esta última parte? Na verdade é uma exceção do que se está dizendo na primeira parte. Ou seja, via de regra vc pode intentar nova ação, salvo se o juiz acolher alegação de decadência ou prescrição, que é uma hipótese de coisa julgada material prevista no art.269, inciso IV do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 24/2/2014 -
Processo Civil
4 – BUSCA E APREENSÃO 4.1 – Conceito - necessidade de procura e apreensão de pessoas ou coisas 4.2 – Objeto (art. 839, CPC) - bens móveis (coisas) ou pessoas (incapazes) 4.3 – Classificação a) Busca e Apreensão Executiva - natureza executiva - execução para entrega de coisa certa → art. 625, CPC: Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.595 Palavras / 11 PáginasData: 24/2/2014 -
Processo Civil
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO MÉIER- RIO DE JANEIRO MARIA, brasileira, casada, profissão, portadora da carteira de identidade n. , expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n. , residente na Rua, Cep: – RJ, vem, por sua advogada infra-assinada, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334, 335, I, 337 e 343, todos do CC/2002, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 24/2/2014 -
Processo Civil
Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Caso concreto 2: Na audiência inicial a Reclamada apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 PáginasData: 24/2/2014 -
Processo Civil
Processo Civil II Prova Pericial: Conceito: É aquela pela qual a explicação do fato se dá com o auxílio de um perito, especialista em determinado campo do saber, devidamente nomeado pelo juiz. O perito substitui o juiz na percepção e análise das fontes de prova, e contribui, com isso, para investigação dos fatos. Na prova pericial, pessoas ou coisas são fontes de provas. Serviços não são fontes de provas pericial, serviços não tem existência física.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.746 Palavras / 7 PáginasData: 28/2/2014 -
Processo Civil
Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 6/3/2014 -
Processo Civil
FACULDADE OBJETIVO DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo Civil Prof. Irley Reis Aula do dia 10/10/2013 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (OPOSIÇÃO e NOMEAÇÃO A AUTORIA) OPOSIÇÃO (CPC, arts. 56 a 61) Conceito: É, a intervenção de terceiro na qual o terceiro ingressa em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico demandado, excluindo tanto o autor como o réu. Finalidade e cabimento: Em conformidade com o art. 56 do CPC, um terceiro pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2014