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- Ao Impor Uma Conduta A Ser Observada Pela União Em Relação Aos Estados E Ao Distrito Federal, Levando Em Conta O Critério Da Imperatividade, Como Se Pode Classificar O Art. 34 Da CF/88? Fundamente.
- AO JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DO ESTADO XXX
- AO JUIZ DE DIRETO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA ALFA
- AO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC
- AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO
- AO JUÍZO DA (...) VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE (...) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
- AO JUIZO DA 1 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIAS
- AO JUÍZO DA 100ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
- AO JUÍZO DA 10º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO
- AO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ
- AO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO
- AO JUÍZO DA 1a VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA
- AO JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA-BA
- AO JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS
- AO JUÍZO DA 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
- AO JUÍZO DA 20° VARA CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ
- AO JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
- Ao Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte- MG
- AO JUÍZO DA 2º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL-CE
- AO JUÍZO DA 2º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI– RJ
- AO JUÍZO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS
- AO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA
- Ao Juízo da 3º Vara de Falências do Foro Central da Capital de São Paulo
- Ao Juízo da 40° Vara Cível da Comarca de Curitiba
- AO JUÍZO DA 4ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
- AO JUÍZO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE GAMA/DF
- AO JUIZO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOCOCÓ DA EMA
- Ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca do Estado de Tabocas
- AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- AO JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA
- Ao Juízo da Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista – Estado de São Paulo
- AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PALMITAL
- AO JUÍZO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA BELO HORIZONTE
- AO JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GRAVATAÍ
- AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX
- AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT
- AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA
- Ao juízo da Vara do Trabalho de Parauapebas /PA
- Ao Juízo da Vara do Trabalho de Porto Alegre
- AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL
- AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA
- Ao Juizo Da Vara Única Da Comarca De Aripuanã/MT
- Ao Juízo da Vara X do Foro da Comarca de Direito Civil da Capital do Rio de Janeiro
- AO JUIZO DA XX VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR
- AO JUÍZO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO SEGURO-BAHIA
- AO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA
- AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
- AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.
- AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO/MG
- AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANO DO ESTADO DO PIAUI
- AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GOIÂNIA-GOIÁS
- AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE /MG
- AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
- AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE PROCESSO
- AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE -MG
- AO JUÍZO DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X
- AO JUÍZO DE DIREITO DO XX DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO
- AO JUÍZO DE DIREITO ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU-SP.
- AO JUÍZO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y