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- DOS DELITOS E DAS PENAS - PROXIMIDADE COM O DIREITO CONTEMPORÂNEO
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- DOS DELITOS PREVISTOS NO ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUAS RESPECTIVAS PENALIDADES ATRAVÉS DO OLHAR DE BECCARIA – UMA BREVE ANÁLISE COMPARATIVA
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- Dos Direitos humanos, direitos fundamentais e gerações/dimensões dos direitos humanos
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- DOS DIREITOS REAIS
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- DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
- DOS EMBARGOS DE TERCEIROS (Art. 1046 a 1054 do CPC)
- DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
- Dos Estados Na Organização Da Educação Formal E O Que é Necessário Para Efetivar A Formação Subjetiva Do Indivíduo
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