Direito
71.690 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 67.111 - 67.140
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SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS QUESTÕES 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nessa se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º, CTN). (ii) ilícito tributário ou (iii) infração tributária É toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.294 Palavras / 34 PáginasData: 4/8/2016 -
SEMINÁRIO VII – ICMS – MERCADORIAS
MÓDULO:INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – ICMS – MERCADORIAS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS - Mercadorias e do ICMS - Importação. ICMS Mercadorias- Os critérios da hipótese são: • Critério material (como): Operação jurídica praticada por comerciante, industrial ou produtor, que cause circulação de mercadoria, ou seja mudança de posse. • Critério espacial (onde): No Estado onde a operação Mercantil se iniciou. • Critério temporal (quando): Da emissão da Nota Fiscal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2015 -
Seminário VII – Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica
IBET Módulo III – Exigibilidade do crédito tributário Seminário VII – Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica 1 – Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? Diferencie-as. Há direito subjetivo do contribuinte ao arbitramento do lucro, no caso de imprestabilidade de sua contabilidade? R – O Imposto de Renda (IR) é de competencia da União conforme artigo 153 da CF onde estabelece também os critérios de generalidade, universalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.878 Palavras / 12 PáginasData: 14/9/2019 -
Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias
Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1) (i) tributo: conceito extraído do art. 4 do Código Tributário Nacional “é toda a prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (ii) ilícito tributário: é a não prestação do objeto da relação jurídica tributária, a conduta transgressora do mandamento prescrito; (iii) infração tributária: toda ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 16/8/2018 -
Seminário VII, Módulo III - IRPJ
IBET Módulo III - Seminário VII IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 25 de novembro de 2016. Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? (Vide anexo I). Não é possível extrair o conceito de renda diretamente da Constituição Federal. Isso porque, o texto constitucional, traz somente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.834 Palavras / 20 PáginasData: 25/7/2017 -
Seminário VII: IRPJ
Questão 1: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? (Vide Anexo I ) O artigo 153, inciso III, da CF/88 permite a União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, igualdade, pessoalidade, da capacidade contributiva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.344 Palavras / 18 PáginasData: 30/8/2018 -
Seminário VIII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário VIII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Recife 2018 1) Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Inicialmente, cabe destacar que o art. 153, da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.635 Palavras / 15 PáginasData: 18/12/2018 -
SEMINÁRIO XI – CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
http://www.conre3.org.br/novo_site/img/parcerias/PUCCOGEAE.jpg Andressa Vianna S. Viceconti RA n°: 00154282 Módulo: Direito Material Tributário SEMINÁRIO XI – CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL 1. Considerando que, atualmente, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é a receita bruta da pessoa jurídica, responda: 1. Que é receita bruta? Conforme voto exarado pelo Ministro Cezar Peluso no julgamento do recurso extraordinário n° 585.235, o conceito de receita bruta deveria ser extraído do artigo 279 do Regulamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.569 Palavras / 27 PáginasData: 25/10/2017 -
SEMINÁRIO – TEMA IX – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Turma A Aluna: Fernanda Araújo Silva – RA00268743 SEMINÁRIO – TEMA IX – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual a função das normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro? Elas inovam no ordenamento jurídico, ou apenas explicitam o que já está implícito na Constituição? No que se refere à aplicabilidade das normas gerais de direito tributário, explicar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 694 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2019 -
SEMINÁRIO: PROVAS: PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. MARCUS ABREU SAMPAIO SEMINÁRIO: PROVAS: PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS São Paulo, 13 de março de 2017 1. João José, brasileiro, casou-se com Charlot, inglesa, e desse relacionamento tiveram um filho, Alessandro. O casamento ocorreu no Brasil e o filho foi registrado apenas como brasileiro. Quando Alessandro estava com 5 (cinco) anos João José e Charlot se divorciaram, pois não suportavam mais a convivência conjugal. A guarda de Alessandro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2017 -
Seminários Ibet
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa ________________ ________________ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Resposta: Norma jurídica é a conclusão que se obtém através interpretação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.303 Palavras / 42 PáginasData: 6/12/2015 -
Seminários sobre os conceitos fundamentais do direito
1 - Introdução 2 - Aspectos Históricos 3 - Conceitos de Dever Jurídico 4 - Nascimento, Modificação e Extinção do Dever Jurídico 5 - Distinção Entre Dever Jurídico e Moral 6 - Características do Dever Jurídico Contratual ou Extracontratual Positivo e Negativo Permanente ou Transitório 7 - Axiomas da Lógica Jurídica De Inclusão De Liberdade De Contradição De Exclusão do Meio De identidade 8 - Lícito e Ilícito 9 - Dever Jurídico e Efetividade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.308 Palavras / 22 PáginasData: 26/11/2013 -
SEMIÓTICA JURÍDICA: SENTIDO E DISCURSO DO DIREITO
SEMIÓTICA JURÍDICA: SENTIDO E DISCURSO DO DIREITO A semiótica jurídica procura entender os precedentes culturais dos termos com profundidade, o que se diferencia do positivismo jurídico que se preocupa somente com a aplicação daquela norma jurídica. Nesta ótica os sistemas de significação vivem em dialética com o meio no qual se inserem, de modo que sua característica de sistema mutante lhe é assegurada por uma perene criação e recriação de suas bases. (Efetividade da norma)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2018 -
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA/CE
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA/CE Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.010, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz consubstanciada nas razões inclusas. Por oportuno, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.937 Palavras / 28 PáginasData: 14/4/2020 -
SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO..., brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº…, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF/MF sob o nº…, residente e domiciliado na rua… , nº… bairro… cidade..., estado..., CEP..., por seu advogado inscrito na OAB sob nº..., que a esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na rua…, nº…, bairro…, cidade, estado, CEP … , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 23/4/2019 -
SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO
logo_peq.png EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA/DF. Processo nº 2013.02.1.006225-2 Magna Maria Guimarães Pacheco, já qualificada nos autos do feito em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, com fundamento no artigo 593 do Código de Processo Penal Brasileiro, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, pois não se conforma, data vênia, com a r. sentença condenatória, requerendo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2022 -
SENHOR PRESIDENTE DE JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CABO DELGAO
EXmo. SENHOR PRESIDENTE DE JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CABO DELGAO N, de 26 anos de idade, Solteira, filha de S I e de A , natural de Pemba, distrito de Pemba, Província de Cabo Delgado, nascido aos 26.02.199, portadora de BI no 030I, emitido pelo Arquivo de identificação civil de Pemba, aos 17.02.2016, candidata a vaga de estafeta, vem mui respeitosamente requerer a V.Excia. se digne reconsiderar a sua candidatura, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2019 -
SENHORES COORDENADORES DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA
AOS SENHORES COORDENADORES DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA. xxxxx, portadora da carteira de identidade nº. xxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, estudante do curso de Direito do turno: noite, sob matrícula de nº. xxxxx, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO, para aduzir e requerer o que se segue: I – DOS FATOS Ingressei na Estácio por meio de Transferência e as Grades Curriculares eram divergentes, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2018 -
Sentença
SENTENÇA Primeiramente é de grande valia uma breve diferenciação da sentença, despacho e da decisão interlocutória, uma vez que os mesmos são atos do juiz definidos no artigo 162 do CPC. O despacho é definido como ato sem qualquer conteúdo decisório, ou seja, que altere o teor do processo, com a finalidade apenas de impor marcha normal do procedimento, ante o que reza o princípio do impulso oficial. Não há interposição de recurso ao mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 12/5/2015 -
Sentença
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO COMARCA DE CANOAS/RS 5° VARA CIVEL Autos: ................................... Assunto: AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO Autor: João da Silva Réu: Joaquina de Souza Sentença 1. Relatório: O autor ingressou com a presente ação requerendo consignação em pagamento de contrato de aluguel celebrado com a ré. Conforme contrato de aluguel o reajuste anual deveria ser baseado pelo IGP-M, no entanto a parte ré alega ter firmado contrato verbal posterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 16/6/2015 -
Sentença
COMARCA DE PORTO ALEGRE 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL ALTO PETRÓPOLIS Av. Tenente Ary Tarragô, 735 - CEP: 91225000 Fone: 51-3386-1027 ___________________________________________________________________ TERMO DE DEGRAVAÇÃO Processo nº: 001/2.11.0046173-4 (CNJ:.0136597-31.2011.8.21.0001) Natureza: Receptação Dolosa e Especial Autor: Justiça Pública Réu: William dos Santos Trisch Cristiano Vasconcelos Data da Audiência: 13/05/2013 - 14:20 Presentes: a Dra. Betina Meinhardt Ronchetti, Juíza de Direito, a Dra. Margarida Teixeira de Moras, Promotora de Justiça, o réu William dos Santos Trisch,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.064 Palavras / 37 PáginasData: 3/7/2015 -
Sentença
CONCLUSÃO –. AUTOS DO PROCESSO Nº:. Em análise embargos à execução opostos às fls. . garantidos pelo depósito de fls. . Em síntese, alega a embargante excesso de execução ao fundamento de que há erro grosseiro na confecção dos cálculos apresentados pelo exequente/embargado. Instado a se manifestar o embargado junta cálculo atualizado do débito no importe de R$910,14 (novecentos e dez reais e quatorze centavos). Compulsando os autos, verifico que a embargante confessou no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2015 -
SENTENÇA
Comarca de Estado X – X Vara Cível Juiz: Cláudio Cardoso Franca Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Cuida-se de ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO X, representando o Sr. Antônio da Silva, em face de ESTADO X e MUNICÍPIO Y, sob o fundamento de que o representado sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, além de apresentar hipertensão arterial sistêmica e cardiopatia hipertensiva. Em virtude disso, afirma que necessita do fornecimento dos seguintes medicamentos: Pentoxifiina, Ticclid, Losartan Potássico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 1/12/2015 -
Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMBÉ – ESTADO DO PARANÁ. 819 - IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS. AUTOS Nº: RT 415/2007. ADILSON GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos supra indicados da Reclamatória Trabalhista, onde contende com BUSSADORI GARCIA E CIA LTDA E OUTRO, em tramite por este douto juízo, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial firmatário, para a expor e requerer o quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.079 Palavras / 13 PáginasData: 14/12/2015 -
Sentença
APOSTILA 12 – PROCESSO PENAL PROF. MANSUR SENTENÇA: 1. Sentença condenatória: após declarar a procedência da ação, o juiz deverá estabelecer a pena aplicável dentre as cominadas, fixar seu montante, o regime inicial e, finalmente, verificar a possibilidade de substituição. Deverá, ainda, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, alterado pela Lei nº. 11.719/08). Além da imposição da pena, são também efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2016 -
Sentença (artigo 162, §1º)
Sentença Sentença (artigo 162, §1º) é o ato do juiz que implica em alguma das hipóteses do artigo 267 ou do artigo 269 No artigo 267 temos a sentença sem mérito (para todos os outros casos), e no artigo 269 com mérito (Quando, de alguma forma, resolve-se o conflito). Requisitos da sentença Artigo 458, CPC Relatório – é o resumo da causa, prova que o juiz leu o processo. Fundamento – são os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2013 -
Sentença - Ação de Despejo
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c cobrança de aluguéis, em desfavor de Tadeu Mancio e sua mulher; e Marcelo Petrikos e sua mulher, proposta por Zeferino Rocha, onde o autor da presente ação pleiteia a condenação dos réus no pagamento dos encargos atrasados e purgação da mora. Desta forma o autor pleiteia pela quantia de R$ 55.200,00, relativo aos 92 meses de aluguéis atrasados, baseados no valor de R$ 600,00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 17/3/2016 -
Sentença - Novo CPC
1. Acerca da liquidação de sentença responda 1. Quais são suas espécies? Liquidação por cálculo, a liquidação por arbitramento e de procedimento comum. A elas, deve-se acrescentar um tipo especial previsto no código do consumidor: a apuração do quantum devido às vítimas, quando proferida sentença condenatória genérica nas ações civis públicas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 1. Como se processam? Processamento - por arbitramento - é aquela que se presta à apuração do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.435 Palavras / 14 PáginasData: 11/8/2016 -
Sentença - O caso dos exploradores de caverna
TRABALHO DISCENTE EFETIVO SOBRE O LIVRO “O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS” PROFESSORA ALICE KRÄMER IORRA SCHMIDT Trata-se de uma tarefa individual a ser realizada pelos alunos de Introdução ao Estudo do Direito, semestre 2015/A, na modalidade de trabalho discente efetivo. Os alunos deverão enviar, via ambiente virtual, a resposta solicitada. A avaliação terá a pontuação máxima de 4,0 pontos na PROVA 2[1] e também valerá como presença na aula do dia 20/04/2015. O livro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 22/4/2015 -
Sentença - Oficina Jurídica II
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCESSO: Nº XXXX.XXX-XX REQUERENTE: BEATRIZ KRUGER, JOÃO KLEBER WEINGAERTNER, LUANA KRUGER WEINGAERTNER e RICARDO KRUGER WEINGAERTNER. REQUERIDO: VOOS DE LUIZA I – RELATÓRIO A Requerente ingressou com a presente Ação de Indenização por perdas e danos reivindicando o pagamento da importância de R$ 28.854,00 (vinte e oito mil reais), referente a danos materiais e morais, causados pela Requerida pelo ressarcimento dos valores gastos na compra dos objetos para uso pessoal, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 10/12/2017