Direito
71.690 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 67.141 - 67.170
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Sentença Absolutória Imprópria
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOS-MG PROCESSO N xxxxxx AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ACUSADO: Sidão INFRAÇÃO: Art 213 do Código Penal Brasileiro vistos etc ... O Ministério Público, por meio do seu representante, denunciou Sidão, qualificado nos autos, como incurso no art. 213, caput, do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de ter praticado ato sexual, sem consentimento, em desfavor da vítima Marta, na comarca de Arcos-MG. Segundo a denúncia, instruída pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 26/10/2018 -
SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A UNIÃO
ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO DE SÃO PAULO Processo nº : 0000000-00.0000.0.000.0000 Natureza : Indenização por danos morais e materiais Autora : MATEUS XXXXXXXXX Réu(s) : UNIÃO FEDERAL e FRANCISCO YYYYYYY JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. FAZENDA PUBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PARTICULAR. INTELIGENCIA DO ART. 206 DO CODIGO CIVIL. ACATADA. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. Vistos, etc. MATEUS XXXXXXXXX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.150 Palavras / 9 PáginasData: 10/5/2017 -
Sentença Ação de Indenização por Dano Moral e Material
1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS Rua Manoelito de Ornelas, nº 50 – Bairro Praia de Belas, CEP: 90110-230, Porto Alegre/RS. Telefone: (51) 3210-6500 Processo nº: xxxx Natureza: Ação de Indenização por dano moral e material Autora: Dilma Vana Rousseff Réu: Vale S.A Juiz prolator: Juíza de Direito xxxx Data: 25/05/2019 Vistos. Trata-se de uma ação indenizatória por dano moral e material, movida pela Autora Dilma Vana Rousseff em face do réu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 21/6/2021 -
Sentença Acordão trabalhista
A C Ó R D Ã O 4ª Turma MF/MD/ncp MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-399.441/97.5, em que é recorrente MÁRCIO SILVA CABRAL e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 20/2/2019 -
Sentença Alimentos
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Oficio de Família e Sucessões da Comarca de Taboão da Serra ,SP. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE TABOÃO DA SERRA Terceira Vara de Família e Sucessões Autos nº (.....) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Cuida-se de ação de ALIMENTOS movida por P.S.S., menor incapaz representado por sua genitora J.S, devidamente qualificada à fl. 00, em face de J.S., igualmente qualificado, alegando, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 22/4/2015 -
Sentença alimentos provisionais
________________ Poder Judiciário 3ªVara Civel Campo Grande/MS Proc. n.º XXXXXXX Ação: Cautelar de Alimentos Requerente:P.S.S Requerido:J.S Vistos P.S.S representada por sua genitora M.S, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Cautelar de Alimentos Provisionais em desfavor de J.S, também qualificado. Aduz que é filha do demandado, que esta sob a guarda de sua mãe, e que a mesma vem lhe provendo o sustento sem ajuda do pai e que com o aumento das despesas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 551 Palavras / 3 PáginasData: 10/5/2015 -
Sentença Arbitral
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Sentença Arbitral Aos ____ dias do mês de _________ deste ano ________; na sede da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, sito à Rua ___________________________, n° ____, bairro ____________________, em ________, __________, pelo ÁRBITRO nomeado, de comum acordo, pelas partes, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ARBITRAL Nos termos abaixo transcritos: Imobiliária Casa Feliz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob nº 12345678/0001-17, estabelecida nesta cidade de Joinville-SC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.443 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2015 -
SENTENÇA ARBITRAL E EXECUÇÃO NO PODER JUDICIÁRIOS
FASAM – FACULDADE SUL AMERICANA CURSO DE DIREITO Lei de arbitragem e a execução da sentença Arbitral no judiciário JOVENAL DE ANDRADE E SILVA GOIÂNIA 2016 JOVENAL DE ANDRADE E SILVA Lei de arbitragem e a execução da sentença Arbitral no judiciário Estudo de Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Conciliação, Mediação e Arbitragem para complemento de nota da Avaliação de N1, visando á compreensão dos elementos formadores do projeto, em cumprimento da ementa da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.486 Palavras / 22 PáginasData: 21/11/2017 -
Sentença com Resoluçao de Merito
TRABALHO DE PROJETO INTEGRADOR REFERENTE A DICIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACADEMICOS: LUIS CARLOS ALVES FEITOSA, LUCIANE ASSIS DOS REIS, ELIETE BORGES. PROFESSOR: ALEXANDRE 1. É UMA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ESCRIVÃO ONDE OS AUTOS ESTÃO DEVIDAMENTE EM ORDEM PARA QUE POSSA ASSIM OCORRER A AUDIENCIADE CONCILIAÇÃO CLASSIDICANDO ESTE ATO COMO ORDINARIO POR NÃO SER FEITO PELO JUIZ MAS PELO ESCRIVÃO.FLS-55. 1. ENCONTRA –SE NA FLS 20 O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ,ONDE O JUIZ ACEITA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2016 -
SENTENÇA CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
SENTENÇA CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Como define Manzini, "sentença, em sentido formal, é o ato processual escrito emitido por um órgão jurisdicional, que decide sobre uma pretensão punitiva feita valer contra um acusado ou sobre outro caso penal, para o qual seja prescrita tal forma. Sob o aspecto material, sentença é a decisão com a qual o juiz aplica a norma jurídica ao caso concreto". A sentença é uma manifestação intelectual lógica e formal emitida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.719 Palavras / 23 PáginasData: 27/5/2016 -
Sentença Criminal
SENTENÇA CRIMINAL NOME[1] RESUMO: O presente artigo analisa a sentença criminal e a sua aplicação nos ritos do processo penal. Os objetivos específicos são a análise da sentença criminal, abrangendo suas espécies, efeitos e princípios que a regem, com intuito de conferir normas aplicáveis, diante da importância de al ato no âmbito do processo penal. Assim, se justifica pela necessidade de compreensão deste instituto. Palavras-chaves: Sentença criminal; ritos; Processo penal; Efeitos. ABSTRACT: This article analyzes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.634 Palavras / 23 PáginasData: 22/8/2018 -
Sentença Criminal de Furto Qualificado
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CRIMINAL SENTENÇA O Ministério Público, através de seu representante nesta Vara, com base no Inquérito Policial n.º ........ oriundo da Delegacia de ......., ofertou denúncia contra ANTONIO RAULINO DA SILVA,............ brasileiro, solteiro, catador de material reciclável, natural de Fortaleza/CE, nascido no dia 17/01/1980, filho de João Rodrigues Gomes e de Maria Adélia da Silva, residente na Rua Francisco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.086 Palavras / 13 PáginasData: 4/4/2016 -
Sentença Criminal Receptação
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – JUIZ 1 CONCLUSÃO Aos 09 de fevereiro de 2017, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito desta 11ª Vara Criminal. Escrevente Protocolo nº 201404254182 Segue em 14 (quatorze) laudas, impressas e rubricadas a sentença com relação ao acusado WELLINGTON ALVES SOUSA. Concernente ao acusado CLÁUDIO ROBERTO BARROS LIMA, o feito está suspenso nos termos do que prescreve o artigo 366
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.871 Palavras / 16 PáginasData: 23/5/2017 -
SENTENÇA CRIMINAL – ART 381 A 392 CPP
PROCESSO PENAL III SENTENÇA CRIMINAL – ART 381 A 392 CPP NATUREZA JURÍDICA: A sentença tem natureza de um Ato jurisdicional, ou seja, feita apenas por juízes de direito (Poder Judiciário). CONCEITO: Decisão que dá fim ao provimento jurisdicional e ao processo de conhecimento. A partir disso (após recursos – transito em julgado) o processo entra na fase de execução, remetendo o caso às varas de execução (VEP) em um novo processo, totalmente separado do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.036 Palavras / 21 PáginasData: 16/10/2018 -
Sentença de carlos editada
Análise de uma sentença real S E N T E N Ç A ALMIRO GERALDO DA SILVA e CARLOS DANTAS DA SILVA foram denunciados em 07 de junho de 2011 por suposta infração aos arts. 14 da Lei 10.826/2003 c/c art. 29 do CP. Consta da inicial acusatória que os acusados em 05 de maio de 2011, foram encontrados com uma pistola 380 da marca Taurus, municiada, e sem licença ou autorização para tanto. Asseverou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.490 Palavras / 14 PáginasData: 23/5/2017 -
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP Processo n.º 0000025-05.2015.5.08.0207 SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo n.º 0000025-05.2015.5.08.0207 Embargante: INTERBUILD CONSTRUÇÕES LTDA Embargado: JOSILDO PINHEIRO MORENO Natureza: Embargos à Execução Juiz Prolator: RELATÓRIO INTERBUILD CONSTRUÇÕES LTDA opôs embargos à execução (id. 29d6124) em face de JOSILDO PINHEIRO MORENO. Alega, em síntese, que há excesso de penhora e que computada conta desta embargante, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 23/2/2016 -
Sentença de Impronúncia - Homicídio Qualificado
Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Comarca de Campo Grande 2ª Vara do Tribunal do Júri Autos n.º 0010110-01.2015.8.12.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Especial do Júri Autor: Ministério Público Estadual Réus: Ailton Nunes Lima e Odair da Silva Azevedo 1. RELATÓRIO: O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ajuizou Ação Penal em desfavor de Ailton Nunes Lima e Odair da Silva Azevedo, devidamente qualificados nos autos, pelo crime previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.650 Palavras / 7 PáginasData: 15/12/2015 -
SENTENÇA DENEGATÓRIA DA FALÊNCIA
SENTENÇA DENEGATÓRIA DA FALÊNCIA 1. SENTENÇA DENEGATÓRIA CLASSE Encerrada a fase preliminar da falência, levada a efeito a instrução, deve o juiz proferir a sentença. A Sentença poderá ser, pois: 1. Declaratória de Falência; 2. Denegatória de Falência. Preliminarmente iremos examinar a Sentença Denegatória da Falência. De tudo que já estudamos até este momento, tivemos o ensejo de observar que o que caracteriza a falência é a insolvência, exteriorizada pela impontualidade, ou por qualquer dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.426 Palavras / 30 PáginasData: 20/9/2016 -
Sentença Direito Empresarial MODELO
LVPM Nº 70010862050 2005/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CLÍNICA MÉDICA .SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE E DIÁLISE. CARÁTER EMPRESARIAL. DECRETO-LEI Nº 406/68. -Não faz jus à tributação privilegiada prevista no artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 a sociedade nitidamente empresarial, constituída por cotas de responsabilidade limitada, com previsão de distribuição de lucros, ainda que formada exclusivamente por médicos. -Circunstância em que o exercício da profissão constitui elemento de empresa, sendo esta organizada como atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.700 Palavras / 7 PáginasData: 5/9/2017 -
Sentença Divórcio Litigioso
JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO PROCESSO. Nº 0000785-03.2018.9.10.0026 SENTENÇA VISTOS etc. ASTROGILDA PIMENTA VEIGA, propôs a presente ação de divórcio litigioso com partilha de bens contra QUITANILHA CELESTINO, alegando, em síntese que os litigantes foram casados por 10 (dez) anos e que hoje se encontra separado de fato. I - PRELIMINAR Devido os fatos alegados e comprovados na inicial pela autora, de que o Requerido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 14/11/2018 -
Sentença do livro o caso dos exploradores de caverna
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GARANHUNS VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. Rui Barbosa, 479 - Heliópolis - Garanhuns/PE - CEP: 55295-530 - F: 87 37649135 AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 003129-94.4299.2.18.0790 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉUS: JOSÉ ELIAS DOS SANTOS, SILVIO GARCIA DE BRITO, MARCOS ANTONIO DE MELO E LEOMAR PEREIRA SOUZA TIPIFICAÇÃO: Art. 121, § 2º, Inciso III e IV e Art. 18, Inciso I do todos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.482 Palavras / 10 PáginasData: 27/8/2018 -
Sentença Embargos Honorarios
Vistos etc. I – RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, opõe os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, contra os termos da decisão interlocutória de fls. 66/69, argumentando, resumidamente, o seguinte: 1. Ser o mesmo parte ilegítima ad causam e ad processum para figurar no polo passivo desta demanda porque o ato impugnado pela Autora qual seja, a obrigatoriedade do recolhimento, em favor do IPM, refente ao seguro-saúde – IPM, ser da responsabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 17/5/2016 -
Sentença filme os suspeitos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MASSACHUSSETTS COMARCA DE BOSTON 2ª VARA CRIMINAL Autos N. 201505214895 AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: KELLER DOVER VÍTIMA: ALEX JONES O Ministério Público do Estado de Massachussetts, através de seu promotor de justiça, ofereceu denúncia contra KELLER DOVER, já qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 148, § 2º do Código Penal. Conforme narrado na denúncia, a filha do acusado, Anna Dover, e sua amiga Joy Birch, foram sequestradas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2015 -
SENTENÇA INDEFERIDA COM BASE NA MATERIA DE OFICINA JURIDICA II
A dosimetria da pena atende o art. 68, CP, ou seja, atende as três fases: fixação da pena base, análise das circunstancias atenuantes ou agravantes, análise de causas de diminuição e de aumento. A primeira fase consiste na fixação da pena base, isso se dá pela análise e valoração subjetiva de algumas circunstâncias judiciais dispostas no art. 59, CP. Na segunda fase há uma análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, no caso da sentença acima,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2016 -
Sentenca juridica
Atividade Prática Supervisionada O artigo 1611º - O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro. Está completamente em desuso, esta lei não é mais aplicado, o artigo encontra-se totalmente ultrapassado. Seguindo o principio da isonomia: hoje não há distinção entre filhos nem tampouco distinção de nomenclatura. Artigo 19º do ECA - É direito da criança e do adolescente ser criado e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2016 -
Sentença Não Reformulada
Culpabilidade Sentença não reformulada Processo: 1705567-5 (Acórdão) Segredo de Justiça: Sim Relator(a): Miguel Kfouri Neto Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Comarca: Arapongas Sentença: CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. Recurso da acusação: DOSIMETRIA DA PENA.PLEITO DE ELEVAÇÃO. CULPABILIDADE EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA FAVORÁVEL AO ACUSADO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE.MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA PENA FINAL.INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DESSA ÚLTIMA QUE NÃO MERECE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.827 Palavras / 16 PáginasData: 17/11/2017 -
SENTENÇA NEGAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.
1. SENTENÇA SENTENÇA NEGAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Diante dos fatos apurados nos autos, o sr. Lucas Teixeira para tentar livrar-se da responsabilidade civil, neste caso fático, arrolou suas testemunhas como direito, consubstanciando mais uma etapa do procedimento do devido processo legal. Assim como relata HELY LOPES MEIRELLES, mencionado por Carlos Morais Afonso Júnior Onde menciona que “...a defesa é garantia constitucional de todos os acusados, em processo judicial ou administrativo e compreende a ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.535 Palavras / 15 PáginasData: 31/3/2017 -
Sentença Peça Prática OAB Penal
uniarp55.png Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP 82.798.828/0001-00 NPJ - NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS Rua Victor Batista Adami, n° 800 - Bloco D - Centro Cx. Postal 232 - CEP: 895000-000 - Caçador - SC Fone/fax (0xx49) - 3561-6218 É o relatório. DECIDO. 1. Materialidade e Autoria 1. Do Crime de Estupro Conforme se extrai das provas acostadas aos autos, como depoimento da vítima e laudo pericial às fls. 27 não há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 15/5/2016 -
SENTENÇA PENAL ATOS PROCESSUAIS DO JUIZ CLASSIFICAÇÕES
SENTENÇA PENAL ATOS PROCESSUAIS DO JUIZ CLASSIFICAÇÕES Despachos de mero expediente Também chamados de despachos ordinatórios, são atos que têm como finalidade impulsionar o processo, desprovidos de carga decisória, e por isso não são passíveis de recurso. Decisões interlocutórias simples e mistas Decisões interlocutórias são aquelas dotadas de carga decisória, sem resolução de mérito e que podem extinguir o processo. 1. as decisões interlocutórias simples resolvem questões relativas a regularidade ou incidentes do processo. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.181 Palavras / 13 PáginasData: 1/4/2015 -
Sentença Povo Xucuru Comissão Direitos Humanos
FACULDADE DE DIREITO RELATÓRIO SOBRE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO DO POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 2019 RELATÓRIO SOBRE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO DO POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 Esse relatório tem por finalidade analisar o caso do povo indígena Xurucu, para aula de Estagio Supervisionado em Direitos Humanos. INTRODUÇAO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.916 Palavras / 12 PáginasData: 24/4/2019