Direito
71.746 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 67.141 - 67.170
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Seminario TRIBUTARIO - II módulo 1 - IBET
1. O sistema é o conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo, ou seja, impostos, taxas e contribuições, através dos quais o estado obtém recursos para cumprir sua função. A diferença entre sistema e ordenamento jurídico consiste em que o ordenamento é mais a aparelhado e unitário, sendo um apoio para os elemento normativos. Sendo assim, é possível concluir que o direito é um sistema. 2. O sistema Constitucional Tributário nada mais é que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 712 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2015 -
Seminário V
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. R – Hipótese (descritor): Critério material (verbo) – Auferir renda ou proventos de qualquer natureza; Critério espacial – No território Nacional; Critério temporal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2015 -
SEMINÁRIO V - IBET - SEGURANCA JURIDICA E PROCESSO
Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Que é segurança jurídica? Qual sua relevância? (Vide anexo I). Segurança jurídica é um valor implícito na Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.003 Palavras / 17 PáginasData: 13/5/2016 -
Seminário V - Imposto de Renda sobre Pessoa Física
logo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE ALUNA: CAROLINE DOS ANJOS DA SILVA 15 e 16 de Junho de 2018. SEMINÁRIO V 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. De forma simplória e observado os ditamos do artigo 153 da Constituição Federal cominado com o artigo 43 e seguintes do CTN, têm-se a regra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.200 Palavras / 9 PáginasData: 9/7/2018 -
SEMINÁRIO V - SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO - RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA
SEMINÁRIO V - SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA HALANA DE FIGUEIREDO SOUZA ANDRADE 30/10/2017 1. a) A segurança jurídica é um princípio basilar do Estado de Direito, sendo considerada mais do que um mero recurso retórico dos tribunais, mas sim um princípio constitucional que serve como fundamento para o Direito. A segurança jurídica pode ser evidenciada no artigo 5º da Constituição Federal, no qual preceitua o seguinte: inciso XXXVI -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.558 Palavras / 11 PáginasData: 27/12/2017 -
Seminário V Módulo ICT
Seminário V Módulo: Incidência e Crédito Tributário Yang Faber Pinheiro Chaves de Freitas IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Aluno: Yang Faber Pinheiro Chaves de Freitas Natal/RN – Outubro de 2016 ________________ SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. R.: A Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.127 Palavras / 13 PáginasData: 3/11/2016 -
SEMINÁRIO V – IPI E IOF
Relatora Geral: Clarissa Augusta Torres Cavalcante. Sala da Professora: Elma. SEMINÁRIO V – IPI E IOF 01 – É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? Resposta: a) Apesar de haver divisão na turma quanto a esta questão, a maioria entendeu que é possível o aproveitamento do crédito, isto porque a proibição da utilização de crédito presumido tal qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2015 -
SEMINÁRIO V – IPI e IOF
1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Critério material: industrializar produtos; Critério espacial: qualquer lugar do território nacional; Critério temporal: o momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial; Critério pessoal - sujeito ativo: União; - sujeito passivo: o titular do estabelecimento industrial ou equiparado; Critério quantitativo - base de cálculo: valor da operação na saída do produto; - alíquota: é a prevista na TIPI (Tabela de incidência do IPI), correspondente ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.951 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2015 -
SEMINÁRIO V – SISTEMA E PRINCÍPIOS: COMPETÊNCIA, IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO V – SISTEMA E PRINCÍPIOS: COMPETÊNCIA, IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é sistema? Diferenciar o sistema do direito positivo do sistema da Ciência do Direito. Identificar os três sistemas pertinentes ao direito positivo. Sistema é o conjunto de normas jurídicas dispostas numa estrutura hierarquizada que se relacionam entre si, segundo um princípio máximo unificador. O sistema do direito positivo é um sistema nomoempírico prescritivo ao passo que na Ciência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.505 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2017 -
SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Impostos de Importação: o seu aspecto material é importar produtos estrangeiros; Quanto o aspecto temporal, ele pode ser dividido em fato no tempo, que é a entrada de produto estrangeiro no território aduaneiro tributável do Brasil. Há também o fato do tempo que é o momento no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.415 Palavras / 6 PáginasData: 27/8/2015 -
SEMINÁRIO V: SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTIONÁRIO SEMINÁRIO V: SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA LUERSON ITALO DA SILVA Uberlândia, 19 de maio de 2017. QUESTÕES: 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “Dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.966 Palavras / 20 PáginasData: 23/6/2017 -
SEMINÁRIO V: TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
SEMINÁRIO V: TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Aluno: Lucas Moreno de Gusmão Cunha Questões 1. Construa a RMIT dos impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? R.: RMIT do imposto de importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; Critério espacial: estar no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: é o momento da entrada da mercadoria em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Consequente:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2017 -
Seminário Validade, Vigência, Eficácia E Aplicação Das Normas Tributárias
1. Definir e distinguir os conceitos de validade, vigência, eficácia técnica, eficácia jurídica e eficácia social. Responda, ainda: Validade: pressuposto de existência da norma, quando está pertence ao ordenamento S, produzida por autoridade competente por meio do processo legislativo definido por lei. Vigência: marco temporal que defini a força da norma, quando ela passará a ser cobrada (produzir efeitos) ou quando ela deixará produzir efeitos. Eficácia técnica: aptidão de a norma produzir efeitos, considerando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.292 Palavras / 10 PáginasData: 10/10/2023 -
Seminário vi - ibet
1) Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) pedágio; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita; (viii) tributo instituído por meio de decreto; (ix) o tributo inserido na base de cálculo de outro tributo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.203 Palavras / 17 PáginasData: 23/11/2018 -
SEMINÁRIO VI - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS LUÍS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO MÓDULO I SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA RECIFE, PERNAMBUCO 2015 SEMINÁRIO VI - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? É uma norma genérica de incidência que tem sua aplicabilidade em casos práticos no direito tributário, delimitando a incidência da norma, o que induz à limitação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2015 -
Seminário VI - Tema Regra Matriz de Incidência Tributária
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUESTÃO 01: Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo, (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) juros de mora; (vi) da correção monetária (vii) crime contra a ordem tributária e (viii) sanção penal tributária. Resposta: A título meramente informativo, cumpre esclarecer que todas as exposições desta questão serão extraídos com base no posicionamento doutrinário do Prof. Paulo de Barros Carvalho, na obra “Direito Tributário, Linguagem e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.875 Palavras / 12 PáginasData: 3/7/2020 -
SEMINÁRIO VI EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO VI EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Como se opera a extinção do crédito tributário? Qual é a relação desse instituto com os elementos que integram a relação jurídico-tributária (sujeito ativo, sujeito passivo, objeto, direito subjetivo e dever jurídico)? A partir dos casos previstos nos incisos do artigo 156 do Código Tributário Nacional, exemplifique o modo pelo qual a extinção do crédito tributário se relaciona com os elementos da relação jurídico-tributária. * Com base nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 6/10/2015 -
SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET/ES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO THALES RODRIGUES MACEDO ALVES SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA. VITÓRIA - ES 2015 THALES RODRIGUES MACEDO ALVES SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA. Seminário VI apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, de coordenação Geral do Professor Pós Doutor Paulo de Barros Carvalho, e coordenador local do Professor Doutor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.600 Palavras / 7 PáginasData: 16/10/2015 -
SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA NATALIA CHAMAS SILVEIRA 13/06/2015 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual a sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz de incidência tributária é um esquema lógico-semântico apresentado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho. Inspirado pelas lições de Becker e de Ataliba, o Professor Paulo observou que a normas instituidoras dos tributos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 26/6/2015 -
Seminário VII
SEMINÁRIO VI 1. Critério material: prestação ou circulação de serviços definidos em lei complementar, excluídos os transportes intermunicipal e interestadual e os serviços que são tributados pelo ICMS. Critério temporal: na consumação do contrato de prestação de serviços, ou no recebimento de valores. Critério espacial: o local da prestação do serviço. Critério pessoal: -sujeito ativo: o município do local da prestação do serviço. -sujeito passivo: a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, de quem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2018 -
Seminário VII - Módulo I IBET
Questão 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo, (ii) ilícito tributário, (iii)infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. (i) e (ii)Conforme previsão do art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que se possa exprimir em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, seja instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por sua vez, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.347 Palavras / 10 PáginasData: 9/3/2017 -
SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS QUESTÕES 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nessa se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º, CTN). (ii) ilícito tributário ou (iii) infração tributária É toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.294 Palavras / 34 PáginasData: 4/8/2016 -
SEMINÁRIO VII – ICMS – MERCADORIAS
MÓDULO:INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – ICMS – MERCADORIAS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS - Mercadorias e do ICMS - Importação. ICMS Mercadorias- Os critérios da hipótese são: • Critério material (como): Operação jurídica praticada por comerciante, industrial ou produtor, que cause circulação de mercadoria, ou seja mudança de posse. • Critério espacial (onde): No Estado onde a operação Mercantil se iniciou. • Critério temporal (quando): Da emissão da Nota Fiscal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2015 -
Seminário VII – Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica
IBET Módulo III – Exigibilidade do crédito tributário Seminário VII – Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica 1 – Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? Diferencie-as. Há direito subjetivo do contribuinte ao arbitramento do lucro, no caso de imprestabilidade de sua contabilidade? R – O Imposto de Renda (IR) é de competencia da União conforme artigo 153 da CF onde estabelece também os critérios de generalidade, universalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.878 Palavras / 12 PáginasData: 14/9/2019 -
Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias
Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1) (i) tributo: conceito extraído do art. 4 do Código Tributário Nacional “é toda a prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (ii) ilícito tributário: é a não prestação do objeto da relação jurídica tributária, a conduta transgressora do mandamento prescrito; (iii) infração tributária: toda ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 16/8/2018 -
Seminário VII, Módulo III - IRPJ
IBET Módulo III - Seminário VII IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 25 de novembro de 2016. Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? (Vide anexo I). Não é possível extrair o conceito de renda diretamente da Constituição Federal. Isso porque, o texto constitucional, traz somente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.834 Palavras / 20 PáginasData: 25/7/2017 -
Seminário VII: IRPJ
Questão 1: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? (Vide Anexo I ) O artigo 153, inciso III, da CF/88 permite a União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, igualdade, pessoalidade, da capacidade contributiva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.344 Palavras / 18 PáginasData: 30/8/2018 -
Seminário VIII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário VIII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Recife 2018 1) Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Inicialmente, cabe destacar que o art. 153, da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.635 Palavras / 15 PáginasData: 18/12/2018 -
SEMINÁRIO XI – CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
http://www.conre3.org.br/novo_site/img/parcerias/PUCCOGEAE.jpg Andressa Vianna S. Viceconti RA n°: 00154282 Módulo: Direito Material Tributário SEMINÁRIO XI – CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL 1. Considerando que, atualmente, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é a receita bruta da pessoa jurídica, responda: 1. Que é receita bruta? Conforme voto exarado pelo Ministro Cezar Peluso no julgamento do recurso extraordinário n° 585.235, o conceito de receita bruta deveria ser extraído do artigo 279 do Regulamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.569 Palavras / 27 PáginasData: 25/10/2017 -
SEMINÁRIO – TEMA IX – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Turma A Aluna: Fernanda Araújo Silva – RA00268743 SEMINÁRIO – TEMA IX – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual a função das normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro? Elas inovam no ordenamento jurídico, ou apenas explicitam o que já está implícito na Constituição? No que se refere à aplicabilidade das normas gerais de direito tributário, explicar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 694 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2019