Direito
71.719 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 44.641 - 44.670
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O Direito Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo I Docente: Maria do Carmo Padilha Quissini Acadêmico (a): Karina Castilhos Lei Anticorrupção – LAC Questões orientadoras 1. O que significa o princípio da eficiência e qual sua relação com a EC 45? Pelo princípio da eficiência “impõe-se ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar”, porém, deve ser pautado pela conjugação harmônica com os demais princípios que regem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 534 Palavras / 3 PáginasData: 28/6/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Realizar posicionamento a respeito da existência e extensão da responsabilidade civil da empresa e de seus administradores. As empresas estatais são empresas criadas pelo Estado para exercer atividades de interesse público, tendo a administração pública o capital social parcial ou total. Tais empresas são divididas em duas modalidades, denominando-se em empresas públicas e sociedades de economia mista. Neste passo, acerca da responsabilidade civil destas entidades, para saber como estas respondem sob a égide do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 17/8/2017 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I- Professor: Gladstone Felippo Origem→3 funções básicas Função legislativa: função de fazer leis Poder Legislativo Atos primários. Função Administrativa Poder Executivo Atos Secund. Função Judicial Poder Judiciário Compor Conflitos No campo jurídico a origem do Direito administrativo foi o caso Blanc. No campo normativo- Lei nº 28 de Pluviose do ano VIII, fevereiro de 1800. O Direito administrativo nasceu com a criação de jurisprudências pelo Conselho de Estado. Os institutos do Direito Administrativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 20/8/2017 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo: Agentes públicos * Agentes políticos: Membros de Poder ; Detentores de mandato eletivo; Ministros de Estado; Secretários Municipais e Estaduais. * Membros de carreiras especiais: Magistrados; Membros dos órgãos independentes: MP, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, AGU. Distinguir o grupo 1 dos agentes na atividade de execução. São os representantes de cada Poder. Além deles, se inclui os Mandatos eletivos. Representantes do STF, Prefeito, etc. Também estão os auxiliares do Chefe Executivo. Eles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.168 Palavras / 17 PáginasData: 16/10/2017 -
O Direito Administrativo
Administração Pública Estado: entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 18, caput, CF/88 c/art. 41, incisos I a III do Código Civil > pessoas jurídicas de Direito Público interno; Territórios: pessoas jurídicas de direito público interno. OBS: SEM autonomia política/não integram a Federação (art. 18,§2º, CF/88). “Pessoa administrativa descentralizada”/”Autarquia territorial”; Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Origem: Montesquieu, Séc. XEstado: VIII. Estruturas internas dedicadas à execução de certas funções. Art. 2º da CF/88: independentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.266 Palavras / 10 PáginasData: 1/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO II Professora Dra. Karoline Marchiori de Assis Data da prova do primeiro bimestre: 07/04/2016 Data da prova do segundo bimestre: 23/06/2017 Email: Karoline.assis@usp.br Celular: (27) 9 97678277 Bibliografia indicada: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas. Irene Patricia Nohara Plano de Curso – Primeiro Bimestre Unidade I - Processo administrativo - Conceito - Processo e procedimento - Finalidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.337 Palavras / 42 PáginasData: 5/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
O DIREITO ADMINISTRATIVO 1_ sua posiçao obrigatorio - cogentes - ramo publico *comunicacao entre os ramos do direito o direito administrativo é composto por normas cogentes (de cunho obrigatorio) por isso deve ser enquadrado como ramo do direito publico. 2_ fontes do direito administrativo fonte escrita: a lei fonte nao escrita: jurisprudencia , doutrina, costume, princípios gerais do direito 3_ conceito do direito administrativo "È um conjunto harmonico de principios juridicos que regem os orgaos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.876 Palavras / 12 PáginasData: 13/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PULBICA -conceito: obrigação da administração pública em indenizar um dano causado ao particular pelos seus agentes públicos. Sendo assim, o causador do dano é o agente público e quem irá indenizar é a administração pública. -na responsabilidade civil possuem 3 elementos: 1) conduta dolosa ou culposa 2) o dano causado 3) nexo de causalidade entre a conduta e este dano -possui 4 fases: 1. irresponsabilidade do estado: surgiu junto com o regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.133 Palavras / 13 PáginasData: 14/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Atividade de Direito Administrativo II Avaliação AV1 Fazer uma redação individual, manuscrita, com no mínimo duas laudas para ser entregue na data a prova AV1. Tema: Com base nos princípios constitucionais, aqui destacado o Princípio da Legalidade: “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei”, e ainda: “ninguém está acima da Lei e ninguém está abaixo da Lei”, faça uma análise sobre o atual cenário político,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2017 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo Sumário: 1. Conceito de Administração Pública 2. Fontes do Direito Administrativo 3. Atuação da Administração: Centralização, Descentralização e Desconcentração 4. Administração Pública Direta 5. Administração Indireta 6. Atos Administrativos: * Atos da Administração * Conceito de Ato; * Requisitos; * Atributos; * Extinção e * Espécies 1. Poderes Administrativos 2. Abuso de Poder 3. Princípios da Administração Pública Privado x Público Interno x Internacional É um sub ramo do direito público interno Autarquias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2017 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 28.08.2014 LICITAÇÃO PÚBLICA *Livros específicos: Diorgenes Gasparini (especialista em licitações) e Marçal Justen Filho Conceito Hely Lopes Meireles entende que licitação é um procedimento (conjunto de atos) administrativo mediante o qual a administração púbica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento padrão de uma licitação (regulamentada por lei) tem início com a publicação do edital (principais características do procedimento, quais serão os prazos, os pontos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.959 Palavras / 92 PáginasData: 27/11/2017 -
O Direito Administrativo
A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração dos contratos pela administração pública. São seis as modalidades de licitação: Concorrência É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. 30 e 45 1,5 milhão, alienação, venda e aquisição de imóveis da administração pública, independente do valor do imóvel. Excessão, quando se tratar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.089 Palavras / 9 PáginasData: 1/12/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
1. O que se entende por princípios expressos e implícitos? Qual a sua importância para o Direito e, em especial, o direito administrativo? Princípios expressos, são aqueles que encontram-se literalmente redigidos/contidos em nossa na Carta Magna, mais claramente no Art. 37 caput. Sendo obrigatória a observância de todos os atos praticados a luz de sua vertente, sob pena de serem considerados nulos e sem valor jurídico. Já os princípios implícitos são aqueles encontrados esparsamente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2017 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO A Adm.Púb Dir/Ind de qualquer Poder obedecerá aos princípios constitucionais L.I.M.P.E. O Poder estatal reparte-se em 3 funções básicas: normativas (Legislativo), jurisdicional (Judiciário) e administrativa (Executivo). Para atingir os fins a que se propõe, o Estado desenvolve uma série de atuações, que são manifestadas através de atos administrativos. É caracterizado pela indisponibilidade e pela vinculação à satisfação de fins determinados. A adm.púb. deve buscar o bem-estar coletivo (Estado de bem-estar social). O Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.708 Palavras / 95 PáginasData: 31/1/2018 -
O Direito Administrativo
Direto Administrativo • Princípios Constitucionais Expressos: Foram tão aceitos pela doutrina que acabaram na constituição federal ART. 37 “LIMPE” Implícitos: estão na constituição mais não escritos claramente - Doutrina Principio da legalidade: art 37 no exercício de servidor público você só pode agir de acordo com a regra de competência do cargo que você ocupa Principio da impessoalidade: realizar as vontades da adm de forma objetiva e impessoal Principio da Moralidade: dever de boa conduta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 8/3/2018 -
O Direito Administrativo
Direito administrativo Manual de direito administrativo Matheus carvalho Capítulo 1 – introdução ao direito administrativo. 1. Conceito de Estado: Estado é uma instituição organizada social, política e juridicamente, submetida à constituição. É composto por um governo soberano (elemento condutor), pelo povo (componente humano) e pelo território (espaço físico). Detém o monopólio legítimo da força e sua soberania é reconhecida interna e externamente. Atua no direito público e no privado, mas é pessoa jurídica de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 PáginasData: 15/3/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
ESTÀCIO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO PESQUISE SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Características do conceito Declaração jurídica: manifestação que produz efeitos de direito Provém do Estado ou de quem esteja investido cem prerrogativas estatais Providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria Constituição Sujeita-se a regime jurídico administrativo Produz efeitos jurídicos imediatos Passível de controle judicial Ato administrativo X ato da administração (mais amplo) – abrange: Atos de direito privado; Atos materiais de execução; Atos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 11/4/2018 -
O Direito Administrativo
SERVIÇO PÚBLICO 1. Sentidos 1. Subjetivo: órgãos estatais 2. Objetivo: atividade. Esse o sentido adotado. 1. Critérios de identificação 1. Subjetivo/orgânico 2. Objetivo 1. Material 2. Formal Todos insuficientes. 1. Conceito: prestação titularizada pela AP, executada direta ou indiretamente, no escopo de satisfazer necessidades de interesse geral. 2. Atributos 1. Sujeito estatal: cria, regulamenta, controla, titulariza (175 CR); regulamentação cabe à entidade competente para prestá-lo. 2. Interesse coletivo: próximo ou remoto, cambiável de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 11/4/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
1. DIREITO ADMINISTRATIVO (DA) 1. CONCEITO Abrange todas as funções exercidas pelas autoridades administrativas de qualquer natureza; além das que pela sua natureza e forma de efetivação, possam ser consideradas como tipicamente administrativas. É um ramo do Direito Público. Tem por objeto de estudo: órgãos e agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e privado que fazem parte da Adm. Pública e toda a atividade administrativa. Origina-se dos fins do séc. XVIII e início do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.781 Palavras / 40 PáginasData: 17/4/2018 -
O Direito Administrativo
AULA 01 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: Conceito: o Direito Administrativo cuida de uma função administrativa, sendo ela, função principal do Poder executivo. NÃO é exclusiva, mas sim a principal. Funções típicas e atípicas: o Brasil está estruturados em 3 poderes, que exercem atividades ou funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Qual é a função típica do poder legislativo? Legislar, mas ás vezes vai exercer uma função atípica, como por exemplo, atividade jurisdicional. Não posso afirmar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.671 Palavras / 19 PáginasData: 24/4/2018 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo Acrônomos e prazos 1. Elementos do Ato administrativo: COFIFOMOB (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) 2. Atributos do ato administrativo: PIA (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade) 3. Atos adm. que o judiciário pode analisar: RAMOLE (razoabilidade, moralidade e legitimidade) 4. Adm. Pública: entidades (PJ), órgãos (sem personalidade jur.), agentes (cargos, funções e empregos) 5. Adm. indireta: autarquias, fundações públicas e consórcios, empresas púb., sociedades de eco. Mista 6. Afastamentos não permitidos durante o estágio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2018 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo Conceito : É o ramo do direito que estuda o controle de gestão administrativa , estuda a administração pública , dentro do direito público e que pode ser podificado pelo poder judiciário , considerando a unicidade da jurisdição . Administração Pública Conceito : É um propósito de gestão do Direito , do interesse da coletividade . Sentido Objetivo das atividades envolvidas pela administração pública : * Fomento : Incentivo da administração pública para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.191 Palavras / 29 PáginasData: 3/5/2018 -
O Direito Administrativo
“A Prefeitura de determinado município, através de seus agentes em uma força tarefa, resolve devolver à população local o passeio público de uma importante via que antes era totalmente obstruída por comerciantes que expunham suas mercadorias de forma ilegal, por moradores que construíam suas calçadas de acordo com a vontade pessoal e ainda por motoristas que estacionavam veículos sobre o passeio público. Os cidadãos atingidos pela força tarefa reclamaram inclusive de abuso de poder por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 11/5/2018 -
O Direito Administrativo
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2018/I PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M1 – PESO 02 NOME: LUCAS COELHO SANTOS DATA: 24/03/2018 TURMA: Direito – Matutino PERÍODO: 7º 1. Apresente o conceito de Direito Administrativo do doutrinador o qual você entenda pelo mais correto/adequado. (valor: 1,00 - apresentar referência bibliográfica) Resposta: É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.125 Palavras / 9 PáginasData: 17/5/2018 -
O Direito Administrativo
Autores:Adrielle Mendes Silva Ednalva de Sousa Saraiva Gedielson Jose Luiz Paulo Giro Suzuki Welvispley DIREITO ADMINISTRATIVO II SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Linhas de transmissão de energia de U.HE.Tucuruí Tucuruí – PARÁ 2016/2 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:Linhas de Transmissao de energia da UHE Tucuruí Autores:Adrielle Mendes Silva Ednalva de Sousa Saraiva Gedielson Jose Luiz Paulo Giro Suzuki Welvispley RESUMO A presente pesquisa foi realizada no município de Tucurui,e podemos apresentar os elementos que constituem a estrutura de um artigo científico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.293 Palavras / 10 PáginasData: 21/5/2018 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo 06/02/2018 Gestão pública é como se organiza. 1. Princípios constitucionais da administração pública: art. 37, CF São 5: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência* (emeda constitucional 19/98). * LEGALIDADE: Baseado no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.036 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2018 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCIPIOS (básicos) Supremacia do interesse publico sobre o direito privado. O estado sempre pode suprimir interesse privado em face do interesse publico. Em razão dessa supremacia o estado possui algumas prerrogativas e garantias. Indisponibilidade do interesse publico: o administrador não pode abri mão do interesse publico para buscar interesse individuais, e com isso acaba criando limitações ao Estado. Prerrogativas que o estado goza vs as limitação as quais ele se submete = regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.480 Palavras / 82 PáginasData: 24/5/2018 -
O Direito Administrativo
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT CURSO DE DIREITO - 2016.2 DIREITO ADMINISTRATIVO II – Profa. Dra. Aline Sueli de Salles Santos Prova de caso concreto 2 – 26.05.2017 Nome: Nota (até 5,0): 1. Sua Secretaria de Comunicação precisava contratar serviços de gráfica; 2. Sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano precisava aumentar a oferta de transporte público, em especial por meio de táxis. Diante deste panorama, responda de forma justificada (até 1,0 ponto cada): a) Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Há um pensamento que associa justiça exclusivamente ao Poder Judiciário. Muito comuns se tornam as frases: Se acha que têm direitos, vá busca-los no judiciário. Partindo do pressuposto que a Administração Pública realiza processos administrativos para a edição de atos administrativos, pode-se atribuir também a Administração uma tarefa de Justiça? Abordar: - O processo administrativo garante o contraditório e da ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV da CF? - Há existência ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2018 -
O Direito Administrativo
ADM II Orgãos Públicos →”Unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do estado”. → Nao possuem personalidade juridica; ou seja, departamentos do estado; atos praticados por eles é o mesmo dos atos praticados pela união. Adm direta (poder leg., exe., jud.); Adm indireta (autarquias e fundações); Teoria do mandato: Estado outorga poderes ao mandatário(órgãos públicos e seus agentes), que age em seu nome; →
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.356 Palavras / 14 PáginasData: 14/6/2018