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O Direito Administrativo
ATIVIDADE AVALIATIVA – III UNIDADE 01. As fundações públicas de Direito Privado estão sujeitas aos princípios da licitação e do concurso público? Justifique. Sim. Segundo os ensinamentos de Di Pietro (2017) as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se, sob um ou outro aspecto, ao direito público; isto se verifica, em especial, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária (controle externo) e ao controle interno pelo Poder Executivo. Ademais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2018 -
O Direito Administrativo
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 5 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NOÇÕES GERAIS ......................................................................................10 PRINCÍPIOS EXPRESSOS ...................................................................................................................................14 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................................................................................15 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ...........................................................................................................................18 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ................................................................................................................................21 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ................................................................................................................................24 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ...................................................................................................................................26 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS...................................................................................................31 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ..................................................................................................32 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO...........................................................................................34 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE .........................................................................................38 PRINCÍPIO DO CONTROLE OU DA TUTELA ................................................................................................................43 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ................................................................................................................................44 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO .................................................................................................................................48
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.477 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2018 -
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Sumário DIREITO ADMINISTRATIVO 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 2. PODER ADMINISTRATIVO 2 1.1. ABUSO DE PODER: 2 1.2. FORMA DE EXERCÍCIO DOS PODERES: 3 1.3. PODERES ADMINISTRATIVOS 3 1.3.1. PODER NORMATIVO 3 1.3.2. PODER HIERÁRQUICO 3 1.3.3. PODER DISCIPLINAR 3 1.3.4. PODER DE POLÍCIA 3 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios basilares implícitos: Supremacia do Interesse Público: restrição ao bem particular em favor da coletividade. São as prerrogativas, garantias. Indisponibilidade do Interesse Público: são as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo Oficial 01 07/04/2016 Oficial 02 09/06/2016 Sub: 23/06; Exame Final: 30/06/2016 *Contratos administrativos 1/ Introdução: a)Características de Relação contratual: . sinalagmáticos; . bilaterais; Credor e devedor, dois ou mais polos. As partes tendem a estar em um mesmo patamar( direitos e deveres) . informalidade(informalismo); a forma dos contratos é livre. .Onerosidade; ambas as partes terão que arcar com um sacrifício patrimonial. Exceto as doações puras( que são contratos gratuitos) . Cláusulas negociáveis;é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.600 Palavras / 7 PáginasData: 20/10/2018 -
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Aluno (a): VALDINEY FERNANDES DA SILVA Turma: B Polo: JUIZ DE FORA Responder as questões abaixo: 1) Sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, o que significam “vencimento” e “subsídio”? R: A constituição Federa não faz distinção entre vencimento e subsídio, porém a lei 8.112/90 elucida melhor a diferença; Vencimento – é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90). Remuneração – é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 29/10/2018 -
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: INTERESSE PUBLICO PRIMÁRIO é o verdadeiro interesse da coletividade. Decorre do real interesse da população diretamente ou indiretamente afetada pelo ato, enquanto INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO é o interesse do Estado. É de cunho patrimonial, isto é, se atenta a saúde dos cofres do Poder Público. Podem não coincidir com os da sociedade. São exemplos de interesse público secundário: a interposição de recurso com finalidade estritamente protelatória, o aumento excessivo de tributos e a demora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.215 Palavras / 9 PáginasData: 11/11/2018 -
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DIREITO ADMINISTR ATIVO 1. Origem do Direito Administrati vo De um modo geral, os autores situam o surgimento do direito administrati vo em fins do século XVIII e i nício do s éculo XIX, tendo como impuls o decisi vo a publi cação d e “O Espírito das Leis” (1748), de Montesquieu, e como ambiente a Revolução Francesa (1789 a 1799) e a consequente “Declaração dos Direitos do Hom em e do Cidadão” (26/08/1789). Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
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01 1. Direito Administrativo Poderes políticos – os três poderes exercem a função administrativa. Poder Executivo: função típica administrativa. Poder Legislativo: função administrativa atípica. Poder Judiciário: função administrativa atípica. Princípio da fnalidade ou princípio do interesse público ou princípio da impessoalidade: toda vez que a administração pública praticar um ato, esse ato terá a mesma fnalidade que é o interesse público. 2. Poderes Administrativos Poderes administrativos (instrumentos) para poder alcançar o interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2018 -
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24/02/2015 ****Lei 8666/93 - Lei geral das licitações e contratos**** Lei 10520/02 Lei do pregão e decreto 5450/05 (pregão eletrônico) Lei 12462/11 Lei que constitui o RDC Regime diferenciado de licitação. Licitação art. 37 XXI CF Lei 8666/93 Art. 3o Regra da obrigatoriedade de licitação 》》Conceito de licitação《《 Procedimento administrativo pelo qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona de acordo com critérios objetivos previamente estabelecidos, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.709 Palavras / 23 PáginasData: 22/11/2018 -
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Direito administrativo I O Direito Administrativo consiste no ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa bem como pessoas e órgãos que a desempenham. A formação do Direito administrativo como um ramo autônomo teve início em conjunto com o Direito Constitucional no Estado moderno, baseado no princípio da legalidade. Nasceu das Revoluções que acabaram com o velho regime absolutista, ou seja, no fim da Idade Média. Estado de polícia: serve para assegurar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.189 Palavras / 25 PáginasData: 2/12/2018 -
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2.2 – Da organização dos cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo pela Lei nº 6.166/2012 que não tenha lei ou plano de carreira O Estado do Piauí, pretendendo reestruturar o quadro de servidores da Secretaria de Fazenda, editou a Lei nº 6.166 de fevereiro de 2012, apenas para o vencimento dos servidores efetivos ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo que não tenham lei ou plano de cargos específicos: Art. 1º Esta Lei fixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.265 Palavras / 10 PáginasData: 3/12/2018 -
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ROTEIRO DE AULA – ATOS ADMINISTRATIVOS EMENTA: ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito 1.1- Silêncio administrativo 2- Elementos ou requisitos a) Competência b) Finalidade c) Forma d) Motivo e) Objeto 3- Mérito administrativo 4- Atributo dos atos administrativos a) Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade b) Imperatividade c) Auto executoriedade d) Tipicidade 5- Formas de extinção do ato administrativo a) Extinção natural b) Extinção subjetiva c) Extinção objetiva d) Extinção por vontade do particular e) Caducidade f)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.963 Palavras / 16 PáginasData: 2/2/2019 -
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F,{684555f3-f186-4eb9-8843-030e213c360e}{198},1.666667,2.104167 UFPE – Universidade Federal de Pernambuco CCJ – Centro de Ciências Jurídicas FDR – Faculdade de Direito do Recife Direito Administrativo 2 Prof. Marcos Nóbrega Maria Cecília Cintra A ordem econômica e a exploração dos recursos naturais. Atividade referente à complementação da nota da disciplina de Administrativo 2 realizada no período de 2014.2 na turma N7. Aluna: Maria Cecília Cintra De Araújo Barros Matrícula: 08792556418 1. Introdução Com o aprofundamento das relações econômicas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.311 Palavras / 10 PáginasData: 7/2/2019 -
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DIREITO ADMINISTRATIVO 2 RESUMOS –AULAS 4/6 (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula, para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional, a legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA Introdução: DEFINIÇÃO: Entendemos como intervenção do Estado na propriedade privada a atuação do Estado resultante do “Ius Imperii” ( exercício do Poder soberano do Estado) que tenha por fundamento, dar o cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.024 Palavras / 17 PáginasData: 22/3/2019 -
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A empresa Roupas Bonitas Ltda é credora da empresa Armarinhos Chiques Ltda em sua recuperação judicial. Após a publicação da relação de credores ingressou com impugnação à relação de credores apresentada pelo administrador judicial, que deu uma classificação inferior ao seu crédito. Na sentença da impugnação o magistrado manteve a classificação do administrador judicial, o que motivou o credor a ingressar com recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido responda: 1. Quanto aos efeitos desse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 14/4/2019 -
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Serviço Público Art. 175 da Constituição Federal: Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.503 Palavras / 23 PáginasData: 1/6/2019 -
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DIREITO ADMINISTRATVO II Agentes Públicos São os servidores públicos (empregados públicos e funcionários públicos), agentes políticos, contratados temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público. São todos os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade ou ação. Eles mantêm uma relação própria/típica com a Administração Pública (sujeição especial), que os diferencia da população em geral (sujeição geral). Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.487 Palavras / 42 PáginasData: 20/6/2019 -
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SUBJETIVAS – 2 PROVAS 1 - A Respeito da responsabilidade Civil do Estado, marque o correto: A respeito das prestadoras de serviços públicos, o STF entende que estas respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, bem como em relação aos terceiros não usuários dos serviços prestados. 2 - Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale o item correto: A responsabilidade civil do Estado atualmente é objetiva, correspondendo a teoria do Risco administrativo, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2019 -
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SÍNTESE DO CAPÍTULO 1.FUNÇÕES DO ESTADO 1. O poder estatal desmembra-se em três funções básicas: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. 2. Numa perspectiva objetiva material, fundada nas características inerentes a cada função, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque são aplicáveis a destinatários indeterminados) e abstratos (porque contêm uma previsão hipotética, destinando-se a sucessivas aplicações, sempre que se configurar em concreto e hipótese neles prevista); a jurisdicional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 50.172 Palavras / 201 PáginasData: 30/7/2019 -
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DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES – CONTINUAÇÃO - Vamos falar das exceções à regra da obrigatoriedade de licitar. Temos três dispositivos na lei que tratam delas: artigos 17, 24 e 25. LICITAÇÃO DISPENSADA – ART.17 - O art.17 fala que se a Administração for vender bens, ela tem que alienar licitando. - O inciso I fala de bens imóveis e o inciso II fala de móveis. - Mas o próprio artigo traz exceções. - No que consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.587 Palavras / 31 PáginasData: 9/8/2019 -
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A anulação do ato administrativo está ligada ao vício da legalidade, é a declaração da invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, essa anulação é feita pela própria administração pública pelo princípio da autotutela, assim como em razão da súmula 473 do STF e do art. 53, da Lei n.º 9.784/1999, nos seguintes termos: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2019 -
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Resumo da Jurisprudência O presente caso trata de uma ação ordinária de ressarcimento de danos causados ao erário público municipal proposta pelo Município de Itapevi em face de Dalvani Anália Nasi Caramez, em que a ré foi prefeita de Itapevi entre 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004. A chefe do poder executivo local, ao tomar conhecimento do relatório constante do memorando nº 038/2005 que originou o processo administrativo 13066/2005, determinou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2019 -
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Soluções de transporte e armazenamento de chocolate Derreta na boca, e não antes! A foto acima é um triste exemplo de como condições úmidas durante o armazenamento podem afetar a qualidade do chocolate. Depois de comprar esta marca popular de biscoitos de chocolate momentos antes em uma grande cadeia de supermercados, o resultado terminou em decepção para todo o escritório. No entanto, trabalhando no setor de monitoramento de temperatura, também nos deu a oportunidade perfeita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2019 -
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Vinicius Michelucci de Souza | RA 785111 1. Leitura e interpretação de precedentes jurisprudenciais sobre a matéria do Direito Administrativo, especificamente sobre os princípios que norteiam a destinação dos bens públicos e os contratos administrativos, que serão devidamente indicados pelo professor em sala de aula. A familiarização com o julgado será realizada em horário não presencial pelos alunos, seguido da elaboração pelo aluno de texto descritivo que será postado no ambiente virtual (Blackboard). Antes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.051 Palavras / 13 PáginasData: 12/10/2019 -
O Direito Administrativo
A desapropriação é uma forma de limitação do Estado sobre a propriedade privada, mas sempre com o objetivo de satisfazer o interesse público. Há vários tipos de desapropriação, os quais são elencados a seguir: Desapropriação por utilidade pública, fundamentado no Decreto-lei 3.365/41. Desapropriação por necessidade pública, Decreto-lei 3.365/41 artigo 5°. Desapropriação por interesse social, artigo 2° Lei 4.132/62. Desapropriação por reforma agrária Lei 8.629/1993 e artigo 184 da CF/88. Desapropriação para fins de reforma urbana,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 16/10/2019 -
O Direito Administrativo
Hellen Chagas de Macedo RA: 8087249 Sala:3208C02 A partir da análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI No 1.923/DF, interposta em face da Lei no 9.637/98, que disciplina as chamadas Organizações Sociais (OSs), o presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o papel do Estado na prestação de serviços de interesse social, por meio destas entidades integrantes do terceiro setor e uma maior reflexão sobre alguns fundamentos da decisão vencedora, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.190 Palavras / 9 PáginasData: 17/10/2019 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I 1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo como parte da ciência do direito e sua inserção no campo do direito público, em que se observa que o personagem principal do Direito Administrativo é o Estado, o qual foi criado pela mente humana, em que o homem sentiu a necessidade de organizar seu grupo social, surgindo o Estado, com dois momentos importantes na sua organização: o seu nascimento (em que se escolhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.580 Palavras / 59 PáginasData: 27/10/2019 -
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Respostas; 1. Domínio público é designado pelo poder que o Estado exerce sobre todos os interesses públicos e às vezes o poder de propriedade que exerce sobre o seu patrimônio. 2. Domínio eminente é o poder em que o Estado tem sobre todos os bens situados em seu território. Este domínio abrange três categorias que são elas: os bens públicos, os bens privados e os bens não sujeitos ao regime normal de propriedade. 3. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2019 -
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BENS PÚBLICOS - art. 98/CC Classificação: Quanto a titularidade: Os bens públicos podem ser: Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais, conforme pertençam, respectivamente, à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, ou a suas autarquias ou fundações públicas. Quanto à destinação (Art. 99, CC): Bens de Uso Comum do Povo: São bens destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2019 -
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DIREITO ADMINISTRATIVO AV2 SERVIÇOS PÚBLICOS: Investidura (=provimento): - Administrativa: concurso público ou processo seletivo para entrar na Administração Pública; - Política: (cargo em comissão) – sufrágio universal (concurso público); Originária: 1ª vez em que ocupa o cargo. Derivada: Reintegração: sai da administração e volta (reintegra); Promoção: só se dá por meio horizontal. Vertical: x Técnico Analista Concurso público: - Prazo de validade; - Classificação; - Reserva de vagas; Acumulação de cargos: PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2019