Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 64.981 - 65.010
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Respostas a perguntas sobre a disciplina "Direito Tributário"
Disciplina: Direito Tributário Curso: Ciências Contábeis Professor: NÉLIO HERZMANN JUNIOR 1. A quem a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de instituir tributo de maneira uniforme em todo o território nacional? Qual o dispositivo constitucional que fundamenta a obrigatoriedade? A que princípio constitucional nos referimos nesta situação? (3,5 pontos) Resposta 01: A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de instituir tributo a cada ente político compreendido na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios esses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 4/8/2014 -
Respostas a perguntas sobre a disciplina "Direito"
b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade? Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja:" A Lei Vaga". Que nada mais é do que o intervalo entre a data de publicação e a sua entrada em vigor, ou seja tem seu cumprimento obrigatório. c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. O juiz não pode se negar a julgar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2013 -
Respostas a perguntas sobre a disciplina "Estado e Direito"
1. O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: Nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação. Errado. A nação é um conceito sociológico, refere-se a uma ideia de união, um vínculo que o povo adquire por diversos fatores como etnia, religião, costumes... O Estado é uma nação política e juridicamente organizada. Assim, dentro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2014 -
Respostas a perguntas sobre a disciplina de "o Estado e o direito"
1 Notas: 1 Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. No sistema Parlamentarista, a função do chefe é meramente política; seu papel é de coordenador e árbitro. O Poder Executivo está a cargo do gabinete ou conselho de ministros, e o ministério ou gabinete, tem suas tarefas dependentes do apoio da maioria parlamentar. Por essas razões, os ministros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.715 Palavras / 7 PáginasData: 17/6/2013 -
Respostas a perguntas sobre a disciplina de "o Estado e o direito"
AULA TEMA 2- 1)Resposta: b) A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2013 -
Respostas a perguntas sobre a disciplina de "o Estado e o direito"
Questão 1: Nota: Excelente A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: Alternativas 1 - A República.2 - A Federação.3 - O presidencialismo.4 - A monarquia.5 - O parlamentarismo.Sua resposta 2 - A Federação.Resposta gabarito A Federação.Comentário do gabarito B - A federação é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Respostas a perguntas sobre a história da lei
Leia a notícia a seguir, adaptada de texto disponível em: http://geodesia.ufsc.br/Geodesia-online/arquivo/cobrac_2002/048/048.htm e, depois, responda as questões formuladas. "O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 25/3/2014 -
Respostas a perguntas sobre a lei Civil
Eu coloco somente as repostas corretas. Questão 1 : A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta: Resposta correta: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2012 -
Respostas a perguntas sobre a lei civil
1-CASO 1-Você já teve de negociar algum contrato, que tipo? Sim, fiz um contrato com o banco, eu abri uma conta corrente no banco do Brasil. 2-Qual eram o obejeto, os agentes e a forma de contrato? O objeto era conta corrente os agentes eu e o banco 3-como foi à negociação? Foi realizada com êxito, precisei de um avalista, documentação e meu nome precisaram estar limpo. 4-Foi cumprido? Foi sim o problema veio depois.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2013 -
Respostas a perguntas sobre a lei civil
Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Zelar pela proteção do patrimônio público. b. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública. c. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. d. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos. e. Promover o inquérito civil e ação civil pública. Resposta Correta: Julgar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 15/11/2013 -
Respostas a perguntas sobre a teoria das transações legais e transações comerciais
Pergunta 1 1. Assinale a alternativa correta quanto às provas que corroboram a tese da intensa intimidade do Direito com a moral, a saber: I. A obrigação natural (ex.: dívida de jogo) descrita no art. 814 do novo Código Civil trata-se de obrigação puramente moral, não exigível juridicamente, mas que, se solvida, não pode ser motivo de ação judicial (pedido impossível). Tem-se aí a absoluta indiferença do Direito por um ato (não pagamento de dívida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.882 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2013 -
Respostas a perguntas sobre Direito Civil
Obs: As respostas estão marcadas em vermelho. 1) Marque a opção correta. Quando a ação judicial é privada, o Estado tem por finalidade: a- Não intervir b- Fiscalizar c- Pode ou não fiscalizar, depende do teor da causa d - NRA 2) Analogia, costumes e princípios gerais do direito, saõ fontes: a- Materiais b- Formais estatal c- Formais não estatal d- Doutrina 3)De acordo com as principais características da Norma Jurídica, correlacione e marque a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Respostas a perguntas sobre direitos humanos básicos
As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto: Escolher uma resposta. a. Constituição Mexicana. b. Tratado de Versalhes. c. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. d. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. e. Constituição Alemã ou Constituição Weimar. Resposta correta: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 26/11/2014 -
Respostas a perguntas sobre disciplina Direito de Processo Penal I
,Centro Universitário Estácio de Ceará Curso Direito Manhã Disciplina Direito Processual Penal I Professora Bruna Aluna: Fabiana Barrocas Alves Farah Matrícula: 201201219132 Caso concreto 1 1) Zé Pequeno, de acordo com a CF/88, a luz do sistema acusatório, os direitos e garantias fundamentais deverão ser respeitados, incluindo assim a ampla defesa, o contraditório, o livre convencimento do juiz, o estado de inocência, dentre outros. Este sistema diferencia-se do sistema inquisitivo, pois distribui as funções à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.468 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2014 -
Respostas a perguntas sobre especialização em direito do trabalho
m que momento houve o surgimento do Direito do Trabalho? Assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta. a. O Direito do Trabalho surgiu com a nossa Constituição de 1988. b. O Direito do Trabalho surge com a Revolução Industrial e a crescente exploração do trabalho. c. As corporações de ofício marcam o surgimento do Direito do Trabalho, que ocorreu na Idade Moderna. d. Na sociedade pós-industrial, quando o poder industrial ganha força e surge a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 10/10/2013 -
Respostas a perguntas sobre especialização em direito do trabalho
1)Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7, Inciso 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Sim, de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2013 -
Respostas a perguntas sobre Jurisdiçaõ
1- O QUE E JURISDICAO É o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. 2- QUANDO E POSSIVEL A AUTOCOMPOSICAO E O JUIZO ARBITRAL São possíveis, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses disponíveis. 3- O QUE E O PRINCIPIO DA INERCIA DA JURISDICAO Como o juiz não pode proceder de ofício, a atividade jurisdicional tem sempre que ser provocada, para que ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 17/11/2014 -
Respostas a perguntas sobre legislação tributária
1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 31/5/2014 -
Respostas a perguntas sobre lei e legislação
Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. O regime presidencialista é compatível com a forma de governo republicana. No regime presidencialista, o chefe de Estado e chefe de Governo é o Presidente da República, que não exerce um cargo vitalício ou hereditário, mas sim um mandato durante o qual responde pelos atos que pratica. É o Presidente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.313 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2014 -
Respostas a perguntas sobre o "Direito"
1. O que se entende por constituição no que tange ao seu sentido sociológico e político Constituição é a lei maior ou a norma superior, que dispõe sobre a organização do Estado e as garantias dos direitos individuais dos cidadãos, sociologicamente falando, ela rege a convivência entre os seres humanos de uma sociedade. Todo país politicamente organizado possui uma constituição que estabelece direitos fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.543 Palavras / 11 PáginasData: 14/4/2013 -
Respostas a perguntas sobre o tema "Direito civil"
1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. 2) Que é pessoa natural? R.: O art. 1º do Código Civil, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça. 3) Quando começa a personalidade civil do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2014 -
Respostas a perguntas sobre o tema "Direitos humanos"
Notas: 1 O fim a que se destinam os direitos humanos é basicamente a coibição contra os abusos: Escolher uma resposta. a. Do poder paralelo b. Do agente policial c. Do poder Estatal Correto d. Da Constituição. e. Do cidadão Resposta correta: Do poder Estatal Comentário resposta correta: Parabéns, a resposta está correta, pois o poder do Estado precisa ser dividido para que seja justo e não viole os direitos do cidadão. Correto Notas relativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 14/11/2013 -
Respostas a perguntas sobre o tema "Direitos Humanos"
Question 2 Notas: 1 São direitos sociais de segunda geração: Escolher uma resposta. a. Salário mínimo b. Liberdade c. Processo Legal d. a Propriedade privada. e. Fraternidade Question 3 Notas: 1 Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2013 -
Respostas a perguntas sobre o tema "Fontes de lei"
FONTES DO DIREITO Um ônibus da Empresa X bateu de frente com o caminhão da Empresa de Transporte Y, que invadiu a contramão de direção. Vários passageiros do ônibus ficaram gravemente feridos, pelo que ajuizaram ação de indenização em face da companhia X. Em defesa, esta alegou culpa exclusiva do motorista do caminhão, que invadiu a contramão de direção. A sentença julgou procedentes os pedidos com base na Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Respostas a perguntas sobre o tema "o Estado e o direito"
3 Notas: 1 Ao empregado que se sentir ofendido pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, por parte do empregador, como exemplo: o não pagamento de salário, caberá pedido: Escolher uma resposta. a. De licença b. De suspensão do contrato de trabalho. c. De rescisão indireta, também chamada de justa causa do empregador d. De demissão sem justa causa e. De demissão Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2013 -
Respostas a perguntas sobre o tema "o Estado e o direito"
Caso I Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? RESPOSTA: O direito a sufragar o voto, foi concedido às mulheres, pela primeira vez em nosso país, por meio do Código Eleitoral de 1932. Sim, a conquista não foi completa. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 581 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2013 -
Respostas a perguntas sobre o tema "Tributação"
1 A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. prestações negativas. b. o pagamento do tributo. c. prestações positivas ou negativas. d. prestações positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). ..Question 2 A modalidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 14/11/2013 -
Respostas a perguntas sobre o tema Direito
12- Conceitue direito civil O direito civil é o principal ramo do direito privado, é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. 13- O que é direito publico O Direito público é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações entre o poder público e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 611 Palavras / 3 PáginasData: 11/4/2013 -
Respostas a perguntas sobre o tema direitos humanos fundamentais
Notas: 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.517 Palavras / 19 PáginasData: 12/10/2013 -
Respostas a perguntas sobre Processo Civil
QUESTÕES/ RESPOSTAS 1- No artigo 797 do CPC há previsão de que ‘’só os casos excepcionais , expressamente autorizados por lei , o juiz determinará medidas cautelares sem ouvir as parte’’ . Com essa redação o legislador normatizou o poder do magistrado ordenar medidas cautelares ‘’inaudita altera pars’’ , sem pedido contraditório prévio a acerca dos pressupostos dessa espécie de tutela jurisdicional sem que haja requerimento das partes ou interessado , nos casos e formas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2014