Direito
71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 67.861 - 67.890
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Surgimento dos Partidos Políticos
1. DIREITO ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O Direito Eleitoral ramo do direito público que tem por objetivo o sufrágio, este no caso brasileiro, tido como universal, conforme determina a Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 14: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. [1] É importante destacar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.379 Palavras / 10 PáginasData: 15/9/2015 -
SURPLUS (2003) – “Surplus: Terrorized Into Being Consumers”
- SURPLUS (2003) – “Surplus: Terrorized Into Being Consumers” Assista ao filme "Surplus: Terrorized Into Being Consumers" e faça uma resenha crítica, buscando contextualizar seu ponto de vista sobre as relações de consumo hodiernas. Este trabalho deverá ser apresentado no dia da prova bimestral e servirá como avaliação complementar (nota 1,0). O documentário "Surplus" mostra o lado obscuro dos regimes capitalista e socialista, globalização e do consumismo. Trata-se de uma produção do ano de 2003
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 2/7/2019 -
Sursis
Sursis - pena do reu ser suspensa mediante condiçoes. Requisito do reu - art 77 do CP - a PPL nao pode exceder a dois anos Suspensao de 2 a 4 anos - chamado periodo de prova. Sursis comum ou simples - art 77 - caput, I, II, III, §1º. Maximo pena - 2 anos Sursis Etario ou Problema de Saude Periodo de prova - 4 a 6 anos Condenado - maior que 70 anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2013 -
Sursis - suspensão da execução da pena privativa de liberdade
Sursis a) Conceito: É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade. b) Requisitos: São requisitos para a concessão do sursis: * Sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos; * Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; * Não reincidência em crime doloso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2015 -
SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS: É Cabível ou Não?
UNAMA – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? 30.11.15 Belém/PA Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? Trabalho avaliativo do curso de direito, instituição de ensino UNAMA, feito com o intuito de elencar as possibilidades de aplicação do sursis em crimes hediondos. Docente:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.737 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2016 -
SUSCITAÇÃO DE DUVIDA REGISTRARIA
ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRUTAL – ESTADO DE MINAS GERAIS FULANO DE TAL DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 111111111111111111111 SSP/SP e do CPF nº 11111111111111111, residente e domiciliado na Rua Das Americas Brasileiras Zanelato, nº 111231, Residencial Jardins, na cidade de São José do Vale do Rio Preto/SP, CEP 15.0111111-748, dirige-se a Vossa Senhoria para dizer e, ao final, requerer o que segue: Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2017 -
Suspenção condicional do processo
Introdução Conhecida como SURSIS, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena. Trata-se de um benefício aplicado pelo Juiz no momento em que profere a sentença condenatória. Sua previsão legal encontra-se no artigo 89 do Código Penal. A suspensão condicional do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.505 Palavras / 11 PáginasData: 23/11/2015 -
Suspensão - Divórcio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO/MT. Autos nº. Código nº. _______________________, já qualificada nos autos em epígrafe, através de sua advogada devidamente constituída (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 265, IV, alínea “b” do CPC, requerer a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelas razões que passa a expor: A requerente e o cônjuge varão contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2015 -
Suspensão condicional da oferta
1 Assinale a resposta correta. a) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não a execução da pena imposta ao réu. b) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não o processo em andamento ajuizado contra o réu. c) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter suspensa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Suspensão Condicional da Pena
Suspensão Condicional da Pena. 1 - Introdução. Medida descarcerizadora que visa evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração. 2 - Direito Subjetivo do Condenado ou Faculdade do juiz ? Pela redação do artigo 77 do CP, somos induzidos a acreditar que a suspensão condicional da pena é uma faculdade do juiz, pois o mencionado artigo diz que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ( dois)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.508 Palavras / 11 PáginasData: 8/6/2014 -
Suspensão Condicional da pena
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Wainy Thais Pinheiro Pereira1 RESUMO Diante do crescente descredito em relação à eficácia das instituições prisionais, da própria pena e do direito penal como um todo, se tornou fundamental investir em meios alternativos para aplicação da pena. Como exemplo, buscou-se analisar o instituto da suspensão condicional da pena e um aprofundamento em suas peculiaridades. A suspensão condicional da pena surge a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, que, embora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.734 Palavras / 15 PáginasData: 2/7/2015 -
Suspensão Condicional do Processo - Processo Penal
N SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A Lei 9.099//95, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, competente para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, trouxe dispositivos aplicáveis ao direito penal e processual penal, surtindo efeitos mesmo nos crimes excluídos de sua competência em razão da pena máxima prevista em abstrato superior a dois anos, nos termos do art. 61 do diploma em comento. Neste contexto se insere o instituto da suspensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.844 Palavras / 8 PáginasData: 28/9/2016 -
Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos
ÍNDICE: 1-Introdução 2- Meios Processuais Acessórios 2.1. Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos 2.2- Requisitos 2.3 - A Problemática Da Suspensão De Actos Administrativos Já Executados. 2.4. Espécies. Momento E Forma Do Pedido 2.5- Marcha Do Processo 3- Conclusão: 4- Referências Bibliográficas: 1-INTRODUÇÃO: No presente trabalho, abordar-se-irá acerca , de um dos meios processuais acessórios ,designadamente , da suspensão da eficácia dos actos administrativos, com vista a delimitar o âmbito de aplicação deste meio processual,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.264 Palavras / 10 PáginasData: 30/8/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES.
SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Aluno: Antônio Justino de Oliveira Júnior IBET – IPET Recife – PE, 24 de agosto de 2018. RESPOSTAS 01) Exigibilidade no contexto do art. 151 do CTN, significa o poder que o fisco tem para exigir o cumprimento de obrigação tributária de forma administrativa ou ainda judicia, por tanto, quando o sujeito passivo se enquadra em uma das alternativas previstas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2018 -
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Direito Tributário II Direito Tributário II Índice do Conteúdo Índice do Conteúdo 1 Introdução 1 Legislação 1 Bibliografia 1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 1 Modalidades de Suspensão 2 Parcelamento 2 Moratória..................................................................................................................................................3 Exceção da Recuperação Judicial 3 Depósito do Montante Integral 3 Depósito Judicial e Administrativo 4 Reclamações e Recursos Administrativos 4 Liminar e Antecipação de Tutela 4 Extinção do Crédito Tributário......................................................................................................................9 Pagamento....................................................................................................................................................9 Pagamento a mais e Devolução..................................................................................................................13 Pagamento de tributo Indireto...................................................................................................................13 Cláudio Carneiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.922 Palavras / 108 PáginasData: 15/5/2018 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Fisco fica impedido de exigir a satisfação do crédito tributário, e também, de tomar qualquer medida com vista a constranger o contribuinte ao pagamento. Obs.: o oferecimento de caução através de ação cautelar não é caso de suspensão de exigibilidade, mas apenas de garantia antecipada equiparada a penhora (semelhança: possibilidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.237 Palavras / 13 PáginasData: 22/8/2018 -
Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO 2 – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexos I a IV). R: A “exigibilidade” a que se refere o art. 151, do CTN, trata-se de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.673 Palavras / 15 PáginasData: 27/9/2024 -
Suspensao da exigibilidade do credito tributario das medidas e liminares
P A R E C E R PGFN/CAT/Nº 1405/99 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medidas judiciais não previstas no inciso IV do art. 151 do CTN. Cumprimento de ordem judicial. I A Secretaria da Receita Federal, objetivando dirimir dúvidas surgidas no âmbito daquele Órgão, bem como transmitir orientação uniforme a ser observada por todas as suas unidades, consulta esta Procuradoria-Geral a respeito de medidas liminares concedidas em início de processo judicial. É que, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.271 Palavras / 22 PáginasData: 6/4/2015 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO MS E LIMINARES
MÓDULO III – SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal, (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo exigibilidade significa a possibilidade de cobrança do crédito tributário. A exigibilidade surge com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
1- No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Segundo o Doutrinador Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, capítulo XIII, “por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.148 Palavras / 9 PáginasData: 27/4/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aula Seminário – 16/03/2013 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? 1º. Parte – Entendimento Unanime: Os grupos foram unanimes no sentido de que as normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 PáginasData: 24/6/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES KAIO ALMEIDA FONSECA 10/03/2016 Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Exigibilidade, de acordo com o CTN, significa que caso o administrado não cumpra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.275 Palavras / 10 PáginasData: 4/8/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151[1] do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim: as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.580 Palavras / 11 PáginasData: 19/5/2017 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I a IV). A exigibilidade é o poder/dever do Estado de tomar as medidas legais cabíveis contra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 1/7/2017 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
RESPOSTAS: 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Nas palavras de Fabiana Del Padre Tomé, “a exigibilidade [...] indica o atributo do crédito tributário suscetível de ser cobrado pelo sujeito ativo” . Fazendo uma análise conjunta com a previsão do art. 151 do CTN, verifica-se que nem sempre as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõem a sua prévia constituição, o que não impede o fisco de constituí-lo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.266 Palavras / 10 PáginasData: 15/5/2019 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Módulo III – Seminário I - IBET Aluno: Osmir Moura Monte Filho 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (vide anexo I a IV). Resposta: O termo “exigibilidade”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 17/5/2019 -
Suspensão da prescrição. percepção de auxílio-doença. orientação jurisprudencial Nº 375 dа SBDI-1/TST
I - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST. CONHECIMENTO O Eg. TRT da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 411/413, complementado às fls. 421/422, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para, reformando a r. sentença, reconhecer que o auxílio-doença previdenciário constitui causa suspensiva do prazo prescricional qüinqüenal. Eis os seus fundamentos: "A autora foi admitida em 18-01-1991 e passou a gozar de auxílio-doença previdenciário a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2013 -
Suspensão de Licitação no Rio de Janeiro
Descrição: cbpos2 Descrição: Estácio UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Pós-graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário Resenha do Artigo da Veja: “Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades” Aluno: Pedro Paulo Sousa Lira Trabalho da disciplina de Licitações e Contratos Administrativos Tutor: Prof. Marcelo Pereira dos Santos Manaus/AM 2016 ________________ Artigo ou Caso: Artigo da revista VEJA intitulado Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 8/1/2017