Direito
71.707 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 67.861 - 67.890
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Suponha que Tramite Perante a Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição da República
Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição da República estabelecendo a obrigatoriedade de Estados, Municípios e Distrito Federal indexarem a remuneração de seus servidores públicos de acordo com o salário mínimo. Considerando a situação hipotética, analise os itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) A constitucionalidade da referida PEC; (Valor: 0,6) 1ª TIPO DE RESPOSTA ! A Proposta De Emenda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.380 Palavras / 6 PáginasData: 15/7/2019 -
Supraconstitucionalidade na União Européia
Supraconstitucionalidade na União Europeia Kércia Karenina Camarço Batista RESUMO O presente artigo tem por escopo discorrer acerca da supranacionalidade da União Europeia, enfatizando sua origem no Direito Comunitário, seus conceitos e suas principais características. O tema em estudo aborda ainda a sua importância junto ao contexto do processo de integração Econômica dos países que compõem a União Européia, tendo em vista ser um dos suportes principais do Direito Comunitário, já que tal instituto, como fenômeno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.133 Palavras / 13 PáginasData: 28/3/2017 -
Supreficie
LOGO NOVO.bmp Curso de Direito – Direito Civil VII Direito das coisas PROFA. ME. MARIANE DE SOUZA AULA 1 CONFORME PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM: 1. Superfície 2. Servidões. 3. Usufruto. Uso. 4. Habitação. Direito do promitente comprador. 5. Do usufruto. Do uso. Da habitação. 6. Direitos reais de garantia. Penhor. 7. Hipoteca. 8. Hipoteca. Anticrese. 1. DOS DIREITOS REAIS LIMITADOS 1.1 - DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA OU DIREITO DE FRUIÇÃO/GOZO 1.1.1 – Superfície
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 28/9/2015 -
SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E SEUS MECANISMOS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: HUGO CÉSAR ALUNOS: Francisco Mário Renan Ítalo Vinícius Teixeira Washington Pequeno Wollney Niermeson SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E SEUS MECANISMOS Referências bibliográficas BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 2008; SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 1998. KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 1990. RESUMO: A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.399 Palavras / 18 PáginasData: 19/3/2019 -
Supremacia da Constituição Federal
No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição Federal, segundo o qual as normas constitucionais estão num patamar de superioridade em relação às demais leis. Em razão disso, uma lei não pode se sobrepor ao mandamento constitucional. A administração pública tem o dever de zelar pelo principio da hierarquia das normas jurídicas ao qual rege que a Constituição é superior às demais normas. Ao aplicar a lei, a administração não pode afrontar o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2019 -
Supremacia da Costituição
“SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO” Pretende o presente Fórum de Argumentação (FA) trazer uma análise da supremacia da Constituição Federal e sua relevância como elemento produtor de ordenamentos do Estado Democrático de Direito, sob a ótica e perspectivas teóricas de doutrinais trazidas por Hans Kelsen e Herbert Hart. Importante trazer a baila que mesmo diante de todas as intelecções suscitadas por ambos existe um momento de relação entre as argumentações teóricas dos já citados articulistas, isto porque,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.264 Palavras / 10 PáginasData: 19/9/2016 -
SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICA ESPECIES TRIBUTARIAS
REVISÃO PROVA DIREITO TRIBUTARIO HELOYSA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICA ESPECIES TRIBUTARIAS: EMPRESTIMO COMPULSORIO = UNIÃO POR MEIO LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PUBLICA= UMA OBRA VALORIZOU MEU BEM. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS: TRIBUTOS FISCAIS E TRIBUTOS EXTRAFISCAIS ARRECADAR DINHEIRO PARA O COFRE PUBLICO EXTRAFISCAIS -> ALEM DE ARRECADAR ELES REGULAM O MERCADO ECONOMICO ETC... IMPOSTOS. MERCADO, ECONOMIA, IMPOSTOS TRIBUTOS UNIFICADOS UNICADO A UMA CONTRAPRESTAÇÃO O QUE O ESTADO IRA RETRIBUIR EX. COLETA DE LIXO, TAXAS... TRIBUTOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 22/5/2019 -
SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PRIVADO
SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PRIVADO Supremacia Significa se envolver necessidade o estado pode limitar interesses indivuduais na busca interesse publico, existe uma supremacia do Estado sempre que houve necessidade ele pode restringir ou limitar a busca dos particulares sobre o interesse publico. São prerrogativas dadas ao estado, bem como garantias. Por exemplo, desapropriação – supremacia interesse publico tomando propriedade particular para adequar ao interesse publico. Contratos com clausulas exorbitantes, bens públicos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2017 -
Supremo Tribunal
Barbosa Moreira entende que a norma do artigo 302 não impede o conhecimento ex officio, pelo juiz, dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, porventura provados nos autos, embora não alegados pelo réu, eis que o art. 131 é expresso em determinar que o juiz aprecie livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes.[64] Tem a jurisprudência entendido que se dos documentos trazidos pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.658 Palavras / 39 PáginasData: 1/7/2014 -
Supremo Tribunal Federal
Julgada improcedente ADI contra proibição de policial exercer advocacia Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 12/10/2014 -
Supremo Tribunal Federal do Brasil
Recentemente no Brasil, o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Várias polêmicas vieram à tona transcendendo a discussão sobre casamento homossexual e preconceito, convidando também à reflexão sobre liberdade de expressão religiosa. Segundo dados do IBGE, no Brasil existem mais de 60 mil casais homossexuais, número este considerável e que pode ser muito maior ao se considerar aqueles que omitiram sua orientação sexual em razão do preconceito que enfrentam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 15/12/2014 -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Poder Judiciário - Ao poder judiciário cabe especificamente a função jurisdicional e, este, então, passará a praticar os chamados atos ou funções judiciárias. Órgãos do Poder Judiciário - Segundo o art. 92 da CF, são órgãos do Poder Judiciário: I – Supremo Tribunal Federal; I-A – O Conselho Nacional de Justiça; II – Superior Tribunal de Justiça; III – Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 28/6/2021 -
Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário
Centro universitário de Mineiros (UNIFIMES) Ângela Gabriela de Oliveira Rodrigues IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – (IM) PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM ENFOQUE NO JULGAMENTO (RE) n. 852.475 SP/ STF. MINEIROS/GO 2020 Ângela Gabriela de Oliveira Rodrigues IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – (IM) PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM ENFOQUE NO JULGAMENTO (RE) n. 852.475 SP/ STF. Projeto apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Planejamento de TCC do Curso de Direito do Centro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.474 Palavras / 10 PáginasData: 20/2/2023 -
Supremo Tribunal Federal PIS – contribuintes
Supremo Tribunal Federal PIS – CONTRIBUINTES PIS é o Programa de Integração Social. O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. Por meio do cadastramento no Programa, o trabalhador recebe um número de inscrição, que possibilitará consulta e saques dos benefícios sociais administrados pela CAIXA. E todo ano pode receber um abono salarial na CEF, desde que seja inscrito e que esteja a mais de 5 anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 8/11/2013 -
Surfeaaaaaaaa
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS Centro Politécnico Arquitetura e Urbanismo Atelier II MOBILIÁRIO URBANO: BANHEIRO PÚBLICO EMANUELLE DE MELO VAZ Pelotas, Dezembro de 2014. Introdução O presente projeto, elaborado para atender a disciplina de Atelier II, do curso de Arquitetura da Universidade Católica de Pelotas, tem como objetivo principal criar mobiliários urbanos para a Avenida Saldanha Marinho, localizada na Cidade de Pelotas, RS. A finalidade principal desse projeto é desenvolver um banheiro público de energia sustentável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2015 -
Surgimento da Escola de Chicago
O surgimento da escola de Chicago e a importância para a criminologia Devido à expansão de grandes cidades e suas mudanças, novos hábitos são criados, novos costumes passam a fazer parte de um determinado local, enquanto outros se perdem no tempo, decorrente de novas práticas surgidas por necessidades e/ou adequação. O surgimento da escola de Chicago deu-se por uma necessidade devido o crescimento e surgimento de novos fenômenos sociais da cidade de Chicago nos Estados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2015 -
SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO
SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO Surge da combinação de um conjunto de fatores, os quais podem ser classificados em grupos específicos: fatores econômicos, sociais e políticos. * Abordagem histórica: Homem primitivo: trabalho significava um meio pelo qual se buscava a sobrevivência através de caça e pesca por exemplo. Escravidão: coisificação do trabalhador, não possui personalidade jurídica. Não tinha direitos nem liberdade. Condições análogas ao escravo: trabalho forçado, escravidão por dívida. O Art 5º da CF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2018 -
Surgimento dos Direitos Humanos
Surgimento dos direitos Humanos Carta Magna, primeira constituição elaborada pelo Rei sem terra, em (1215). e também na Inglaterra Bill of Rights (1689) a declaração que reconheceu que todos ingleses tinha os direitos soias, moradia, educação, julgamento justo etc. Em 1789 a revolução francesa declarou que os direitos sociais deveriam valer para todos, independentemente da nacionalidade. Direitos do homem e do cidadão = Liberdade em geral, segurança, liberdade de locomoção, liberdade de opinião, liberdade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 10/10/2016 -
Surgimento dos Partidos Políticos
1. DIREITO ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O Direito Eleitoral ramo do direito público que tem por objetivo o sufrágio, este no caso brasileiro, tido como universal, conforme determina a Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 14: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. [1] É importante destacar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.379 Palavras / 10 PáginasData: 15/9/2015 -
SURPLUS (2003) – “Surplus: Terrorized Into Being Consumers”
- SURPLUS (2003) – “Surplus: Terrorized Into Being Consumers” Assista ao filme "Surplus: Terrorized Into Being Consumers" e faça uma resenha crítica, buscando contextualizar seu ponto de vista sobre as relações de consumo hodiernas. Este trabalho deverá ser apresentado no dia da prova bimestral e servirá como avaliação complementar (nota 1,0). O documentário "Surplus" mostra o lado obscuro dos regimes capitalista e socialista, globalização e do consumismo. Trata-se de uma produção do ano de 2003
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 2/7/2019 -
Sursis
Sursis - pena do reu ser suspensa mediante condiçoes. Requisito do reu - art 77 do CP - a PPL nao pode exceder a dois anos Suspensao de 2 a 4 anos - chamado periodo de prova. Sursis comum ou simples - art 77 - caput, I, II, III, §1º. Maximo pena - 2 anos Sursis Etario ou Problema de Saude Periodo de prova - 4 a 6 anos Condenado - maior que 70 anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2013 -
Sursis - suspensão da execução da pena privativa de liberdade
Sursis a) Conceito: É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade. b) Requisitos: São requisitos para a concessão do sursis: * Sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos; * Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; * Não reincidência em crime doloso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2015 -
SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS: É Cabível ou Não?
UNAMA – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? 30.11.15 Belém/PA Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? Trabalho avaliativo do curso de direito, instituição de ensino UNAMA, feito com o intuito de elencar as possibilidades de aplicação do sursis em crimes hediondos. Docente:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.737 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2016 -
SUSCITAÇÃO DE DUVIDA REGISTRARIA
ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRUTAL – ESTADO DE MINAS GERAIS FULANO DE TAL DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 111111111111111111111 SSP/SP e do CPF nº 11111111111111111, residente e domiciliado na Rua Das Americas Brasileiras Zanelato, nº 111231, Residencial Jardins, na cidade de São José do Vale do Rio Preto/SP, CEP 15.0111111-748, dirige-se a Vossa Senhoria para dizer e, ao final, requerer o que segue: Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2017 -
Suspenção condicional do processo
Introdução Conhecida como SURSIS, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena. Trata-se de um benefício aplicado pelo Juiz no momento em que profere a sentença condenatória. Sua previsão legal encontra-se no artigo 89 do Código Penal. A suspensão condicional do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.505 Palavras / 11 PáginasData: 23/11/2015 -
Suspensão - Divórcio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO/MT. Autos nº. Código nº. _______________________, já qualificada nos autos em epígrafe, através de sua advogada devidamente constituída (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 265, IV, alínea “b” do CPC, requerer a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelas razões que passa a expor: A requerente e o cônjuge varão contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2015 -
Suspensão condicional da oferta
1 Assinale a resposta correta. a) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não a execução da pena imposta ao réu. b) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não o processo em andamento ajuizado contra o réu. c) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter suspensa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Suspensão Condicional da Pena
Suspensão Condicional da Pena. 1 - Introdução. Medida descarcerizadora que visa evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração. 2 - Direito Subjetivo do Condenado ou Faculdade do juiz ? Pela redação do artigo 77 do CP, somos induzidos a acreditar que a suspensão condicional da pena é uma faculdade do juiz, pois o mencionado artigo diz que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ( dois)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.508 Palavras / 11 PáginasData: 8/6/2014 -
Suspensão Condicional da pena
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Wainy Thais Pinheiro Pereira1 RESUMO Diante do crescente descredito em relação à eficácia das instituições prisionais, da própria pena e do direito penal como um todo, se tornou fundamental investir em meios alternativos para aplicação da pena. Como exemplo, buscou-se analisar o instituto da suspensão condicional da pena e um aprofundamento em suas peculiaridades. A suspensão condicional da pena surge a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, que, embora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.734 Palavras / 15 PáginasData: 2/7/2015 -
Suspensão Condicional do Processo - Processo Penal
N SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A Lei 9.099//95, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, competente para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, trouxe dispositivos aplicáveis ao direito penal e processual penal, surtindo efeitos mesmo nos crimes excluídos de sua competência em razão da pena máxima prevista em abstrato superior a dois anos, nos termos do art. 61 do diploma em comento. Neste contexto se insere o instituto da suspensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.844 Palavras / 8 PáginasData: 28/9/2016