Humanas
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256.813 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 99.871 - 99.900
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Direito ADM
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO EM CASO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. O direito de opção previsto no caput do art. 133 da Lei n. 8.112/1990 a um dos cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados deve ser observado somente nas hipóteses em que o servidor puder fazer pedido de exoneração de um dos cargos. Isso porque o servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ser exonerado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 923 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2014 -
Direito Adm
O Direito do Trabalho, de acordo com Valentin Carrion1: “é o conjunto de princípios e normas que regulam a relações entre empregados e empregadores e de ambos com o Estado, para os efeitos de proteção e tutela do trabalho”. Esta matéria, portanto, nos termos do entendimento do ilustre autor Valentin Carrion, visa tutelar e proteger as relações de trabalho, visando estabelecer uma igualdade perante os empregados e empregadores, tendo em vista que estes, por vezes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.295 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2015 -
Direito adm
Direito Administrativo I INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito de Direito Administrativo: é um ramo do direito público composto por regras e princípios aplicáveis à atividade administrativa. Aonde tiver função administrativa, tenho direito administrativo. Definida pelo critério residual (Carvalhinho e Diogo de Figueiredo): olho para as três funções típicas dos Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. É bem clara a definição das funções dos Poderes Legislativo e Judiciário, o que sobrar será encaixado como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 37.683 Palavras / 151 PáginasData: 20/5/2015 -
DIREITO ADM
Conteúdo Programático: Direito Empresarial Do Empresário Individual Sociedades Empresariais Da responsabilidade civil do empresário Abuso de Poder Econômico Repercussões Penais da Atuação do Empresário Direito Empresarial 1.1 – NOÇÕES PRELIMINARES O Direito Comercial sempre foi entendido como o ramo do direito privado que regulamentava a profissão dos comerciantes, nos termos em que definidos pela lei, e os atos considera dos comerciais. Assim, cuidaria de tratar das relações resultantes da atividade do comerciante no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.714 Palavras / 55 PáginasData: 12/6/2015 -
Direito adm
20 bens públicos, 24 controle da ADM, 25 exercício, 01/07 intervenção na propriedade, 02 devolução prova. PAD/sindicância punitiva Representação→ portaria de instauração (tem que indicar quais fatos, qual servidor e indica quem é, a comissão processante não expondo o nome), tem que ter o mesmo nível de graduação ou superior, hierárquico superior, comissão permanente tem poder para indicar provas que achar necessária, e uma comissão a curadora → Ata de instalação dos trabalhos (no curso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.007 Palavras / 9 PáginasData: 4/9/2015 -
Direito adm
Ato Administrativo é uma espécie de ato jurídico – significa ser um ato unilateral de vontade apto a produção de efeitos jurídicos pré-estabelecidos, praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes. Quanto a classificação dos atos administrativos eles podem ser da seguinte forma: Quanto as espécies pode ser normativo, emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei, sendo por meio de decretos, regulamento, regimento, resolução e deliberação, ou, atos ordinários,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2015 -
Direito ADM
ETAPA 3 Passo 1. Com base no estudo destes princípios, analisar a Súmula Vinculante n. 13 e redigir um texto com sua análise para ser entregue ao professor. Sabemos que os princípios administrativos têm uma função muito relevante na atuação da Administração e dos agentes públicos, pois são eles que delimitam o que é e o que não é interesse público. Delimitar o que é interesse público está diretamente restringindo a área de atuação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.106 Palavras / 17 PáginasData: 3/12/2015 -
Direito Adm
SERVIÇOS PUBLICOS Incube ao poder publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço publico. Não são livres aos particulares. - Critério subjetivo (quem presta a atividade): toda atividade prestada por órgãos ou entidades publicas; - Critério material (atividade): toda e qualquer atividade relevante para a sociedade, não importando quem exerça; - Critério formal: toda atividade que a lei diz que é. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 PáginasData: 28/4/2016 -
Direito Adm
Capítulo VIII Bens Públicos 8. Conceito As expressões “domínio público” e “bens públicos” têm sido usadas para designar a mesma coisa, todavia, na doutrina, é bastante controvertido o entendimento de uma e outra expressões. As duas expressões podem significar todos os bens pertencentes às pessoas políticas como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os entes descentralizados de direito público, como autarquias e fundações públicas, ou em um sentido mais restrito, somente os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.733 Palavras / 35 PáginasData: 28/5/2016 -
Direito Adm - resumo- OAB
Administrativo – OAB ✓ Dois pilares do dto adm: a) Supremacia do interesse público em detrimento do privado- o Estado pode limitar e restringir o interesse de particulares para garantir o interesse público (são garantias do Estado); b) Indisponibilidade do interesse público- o administrador não pode abrir mão do interesse público (são restrições ao Estado); Princípio da Administração Pública ✓ Todos decorrem da CF; ✓ É o LIMPE: 1. Legalidade- é diferente da legalidade dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.488 Palavras / 38 PáginasData: 9/6/2017 -
Direito adm 1
Direito Administrativo I Professor Gladstone Felippo E-mail: gsantana36@gmail.com --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Rio, 06/04/2015 - Bibliografia sugerida: > Doutrinária: 1 – José dos Santos Carvalho Filho (“Carvalhinho”) – Manual do Direito Administrativo, editora Atlas. 2 – José Maria Pinheiro Madeira (“Madeira”) – Administração Pública Centralizada e Descentralizada, editora Campos. > Legislativa: 1 – Legislação Administrativa – Editoras Saraiva, RT, Rhidel, Lei Nova. > Apostilas do professor -> SIA -- X -- - Regime Jurídico Administrativo - Há desigualdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.759 Palavras / 12 PáginasData: 18/5/2015 -
Direito adm 1
Semana 02 Questão 1. A. Não, o serviço deve ser prestado, ainda que em condições não favoráveis ao particular. O serviço público é essencial e deve ser mantido no decorrer da greve. B. A medida judicial é o mandado de segurança, como o fundamento à violação de direito líquido e certo da impetrante em ter liberadas as suas mercadorias, sob risco de ocorrência de lesão irreparável. C. Com certeza, a empresa alcançará sucesso na demanda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2015 -
DIREITO ADM 1
SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 1. AGENCIA ........................................................................................................ 1.1. CONCEITO E CONSIDERAÕES GERAIS................................................ 1.2. AGENCIAS EXECUTIVAS.........................................................................5 1.3. AGENCIAS REGULADORAS.............................................................................7 2. ENTIDADES PARAESTATAIS E DE TERCEIRO SETOR.................................10 2.1. A EXPRESSÃO ENTIDADE PARAESTATAL E TERCEIRO SETOR E SUAS FUNÇÕES...............................................................................................................10 2.2. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS...............................................................13 2.3. ENTIDADES DE APOIO....................................................................................15 2.4. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO...........16 CONCLUSÃO..........................................................................................................20 REFERENCIA .........................................................................................................21 ________________ INTRODUÇÃO O trabalho apresentado ira discorrer sobre as novas figuras da administração indireta e as entidades paraestatais. Entre os dois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.670 Palavras / 19 PáginasData: 21/10/2016 -
Direito Adm II
1. O tema é o mesmo que o assunto? Pode-se confundir como título? R: Neste ponto, cabe ressaltar que o título é o que introduz a redação, e aguça a curiosidade do leitor sobre o texto redigido. O tema é o assunto que é abordado no texto, expondo as ideias, teses que serão defendidas no decorrer da dissertação pretendida. 2. O que significa problematizar? R: Problematizar um texto significa explanar à problemática que se almeja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 631 Palavras / 3 PáginasData: 19/10/2016 -
Direito administativo - principios
PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO (CONTINUAÇÃO) * Princípio da Isonomia - Fonte é o art 5º, caput, da CF “[...] todos são iguais perante a lei”. Todos têm o direito de receber da Administração Pública o mesmo tratamento, se iguais. Impõe-se aos iguais um tratamento impessoal, igualitário ou isonômico. Questão da reciprocidade de tratamento. Diógenes Gasparini, citando Celso Antonio Bandeira de Melo, ensina que esse princípio não pode ser entendido em termos absolutos de modo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.151 Palavras / 5 PáginasData: 24/3/2016 -
DIREITO ADMINISTATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DIREITO ADMINISTATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 - CONCEITO ADMINISTRATIVO Contrato é um acordo de vontades com prestação e contraprestação. Contrato administrativo é igual aos contratos, porém regido pelo direito administrativo mesmo os contratos privados. É o ajuste que a administração Publica, agindo nesta qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse publico, mais nas condições estabelecidas pela administração. Contratos semi Públicos tem que ter licitação 2- CLAUSULAS EXORBITANTES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.533 Palavras / 55 PáginasData: 4/10/2016 -
DIREITO ADMINISTATIVO PPP
O modelo de concessão pública denominado de PPP se apresenta cada vez mais presente no nosso dia a dia. Um exemplo bem próximo disso temos o Hospital do Suburbio, na cidade de Salvador. Segundo o site da Secretária da Fazenda do Estado da bahia: "O Hospital do Subúrbio (HS) foi a primeira unidade hospitalar pública do Brasil viabilizada por meio de Parceria Público-Privada (PPP), iniciou dia 14/09/10 o atendimento à população baiana. A unidade, voltada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 21/4/2015 -
Direito administração publica
Material auxiliar de estudo Ponto 01: Serviço Público 1. Serviço público. 1.1. Conceito de serviço público. Ideia central: atividade material destinada a satisfazer as necessidades coletivas. Base Constitucional: Art. 175. da CRFB/88: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Conceitos Doutrinários: José Cretella Júnior: serviço público é toda atividade que o Estado exerce,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.906 Palavras / 40 PáginasData: 18/3/2016 -
DIREITO ADMINISTRATICO
DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 6 Descrição Caso Concreto (OAB-FGV) Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 29/10/2016 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito divide-se em: público e privado; o público divide-se em: Externo (regula relações entre estados e as atividades individuais no plano internacional) e interno (regula interesses estatais e sociais e só reflexamente a conduta individual: Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual Civil e Penal, do Trabalho, Eleitoral, Municipal e Disciplinar); o privado divide-se em: Civil e Comercial (tutela, predominantemente, os interesses individuais). Na época das monarquias absolutas, o direito público esgotava-se num único
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.938 Palavras / 16 PáginasData: 25/5/2013 -
Direito Administrativo
1. INTRODUÇÃO Neste trabalho apresentaremos aqui o relatório e os aspectos gerais da empresa Ferpão, empresa qual será estudada em todas as suas formas legais. A Empresa Ferpão, uma empresa de panificação que esta localizada no centro comercial do Bairro de Fátima na cidade de São Luís – MA., o Bairro de Fátima tem um crescimento populacional considerável, com muitas manifestações culturais da terra, e que ainda possui uma vida noturna animada, com vários bares,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.020 Palavras / 21 PáginasData: 16/6/2013 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo I Semana 1 O Direito Administrativo é informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando sua atuação. Esse princípio cede era pouquíssimos casos, previstos na Constituição Federal. Um deles é o que permite ao Chefe do Executivo que, por meio de decreto, disponha sobre "organização e funcionamento da administração" (art. 84, VI, "a"). Encontra duas limitações: a) não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 393 Palavras / 2 PáginasData: 5/8/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 01 - Parte I. 1. Direito Administrativo (Ramo do Direito Público) – estuda e regula as atividades do Estado Administrador na prestação dos serviços públicos. 1.1 - Surgimento: Paris – certidão de nascimento: lei francesa de 1800 - Lei de 28 do pluvioso ano VII (calendário da Revolução Francesa. Em 1817 institui-se na Universidade de Paris a Cadeira de Direito Administrativo. 1829 De Gérando editou o livro Institutes du droit administratif
Avaliação:Tamanho do trabalho: 628 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTIONÁRIO O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início de execução da obra, o referido contrato foi rescindindo pela contratada. Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os seguintes itens: 1 - [V] Na hipótese considerada, a administração poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.080 Palavras / 13 PáginasData: 24/9/2013 -
Direito Administrativo
gislar sobre Direito Administrativo A competência para legislar sobre Direito Administrativo é concorrente entre a União, Estados e DF. Apesar dos Municípios não estarem abrangidos na competência concorrente, art. 24, CF, podem legislar sobre Direito Administrativo no que se refere à matéria de interesse local (art. 30, I, da CF). Contudo, algumas matérias devem ser tratadas pela União por motivo de determinação constitucional como, por exemplo, normas gerais de licitação e contratação. Trata-se de Competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Ramos do direito: o direito divide-se em direito público e privado - direito público: compõe-se predominantemente de normas imperativas inafastáveis. - direito privado: ao contrário, compõe-se predominantemente de normas supletivas, que podem ser modificadas por acordo das partes. O contrato de depósito, por exemplo, é gratuito, em princípio, mas as partes podem estipular que o depósito seja remunerado. - O direito administrativo, que rege a administração pública, é um dos ramos do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 21/10/2013 -
Direito administrativo
Direito Administrativo Decreto Regulamentar – Não cabe ADI e sim ADPF – Lei municipal cabe ADPF Decreto autônomo, não existe lei, faz as vezes da lei, cabe controle de constitucionalidade-ADI Art. 5° inciso LXXI – Mandado de injunção – Decreto que regulamente a lei, cabe esta medida na falta de regulamentação. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar Carvalhinho diz: Não é poder, mas sim uma posição de ordem que decorre da própria administração devido a ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Apostila de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO ADMINISTRATIVO GENERALIDADES A Administração Pública tem que cumprir uma observância rigorosa da ética, diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.758 Palavras / 40 PáginasData: 17/2/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo II Semana 01 Caso Concreto a) O recurso não merece provimento, vez que a execução foi ajuizada em face de uma autarquia, o INSS, pessoa jurídica de direito público. Logo, esta irá submeter-se ao regime de precatório previsto no artigo 100 da CF/88, pois os bens públicos são impenhoráveis. b) A decisão que citou a Autarquia está incorreta, pois foi aplicado o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil, em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 9/3/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Plano de Aula: Poderes - Parte I. DIREITO ADMINISTRATIVO I Título Poderes - Parte I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Poderes - Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Estabelecer a distinção entre poder discricionário e arbitrariedade; Compreender que o Poder Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 824 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2014