Humanas
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256.813 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 99.991 - 100.020
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Direito administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- ESTADO DO PARÁ. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE ANA CLAUDIA RIBEIRO DA CRUZ, Brasileira, Divorciada, Vencedora, Portadora da cédula de identidade N° 3346930 , CPF N° 637165932-49, residente e domiciliada na passagem Mirandinha N°295 , entre canal São Joaquim e passagem Caju , Barreiro, CEP : 66117-430 , Belém/Pará, vem respeitosamente perante V. Exa., por intermédio Do Núcleo de Pratica Jurídica ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.725 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2016 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 2.6.4 Princípio da Publicidade 2 2.6.4.1 Transparência, divulgação oficia e publicação 2 2.6.4.2 Objetivos da publicidade 2 2.6.4.3 Formas de publicidade 2 2.6.4.4 Natureza jurídica da publicação dos atos gerais 3 2.6.4.5 Exceções à publicidade 3 2.6.4.6 Atos secretos e improbidade administrativa 4 2.6.4.7 Nova lei do acesso a informação (LEI N. 12.527/2011) 4 2.6.5 Principio da eficiência 8 2.6.5.1 Eficiência, eficácia e efetividade 8 2.6.5.2 Institutos correlatos 8 2.7 Princípios Infraconstitucionais 9 2.7.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.808 Palavras / 16 PáginasData: 6/3/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
http://www.unisul.br/wps/wcm/connect/ff93f823-1542-435f-a984-fce17defad8a/logo-uv.png?MOD=AJPERES&CACHEID=ff93f823-1542-435f-a984-fce17defad8a UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – Campus UNISUL/VIRTUAL Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania Transcrição acessível da Webaula – “Cidadania”, disponível nas atividades da Unidade 4 do EVA. Apresentação: Profª: Dilsa Mondardo Nossa aula de hoje tem como objetivo compreender o significado do termo CIDADANIA para além do seu limite jurídico e do direito positivo brasileiro, nós vamos analisar e vamos tentar compreender o que é que implica em ser cidadão e o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.360 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2017 -
Direito administrativo
HEMOGRAMA = 28040481 ANTI HBC = 28060067 ESPECIAS GLICOSE = 28010973 ANTI HBS = 28060083 EQU = 28130367 ANTI HCV = 28061659 DOPPLER COLORIDO ORGÃO = 33 01 03 23 - 170,00 URUCULTURA = 28100549 HBSAG = 28060210 OBST COM DOPPLER = 33 01 02 93 – 170,00 COLESTEROL T = 28010507 CPK/CK = 28010558 US MORFOLOGICO = 40 90 12 62 – 312,00 HDL = 28010493 FATOR RH = 28040317 ESTUDO 3 OU MAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 22/3/2017 -
Direito administrativo
1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A Constituição Federal de 1988 configura o Estado brasileiro como Estado Democrático de Direito, que se caracteriza pela supremacia da Constituição, pela incidência do princípio da legalidade, pela universalidade da jurisdição, pelo respeito aos direitos fundamentais e pela soberania popular. Além de estabelecer os limites ao exercício do poder estatal, o Estado Democrático de Direito sujeita-se ao procedimento democrático. Segundo Marçal Justen Filho[1], “o procedimento democrático exige a oportunidade para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.022 Palavras / 41 PáginasData: 27/3/2017 -
Direito administrativo
Em todas as espécies conhecidas do nosso planeta, com exceção dos seres que tem a capacidade de auto reproduzirem-se, as fêmeas tem o seu papel mais importante na preservação e perpetuação das espécies. Nas diversas culturas religiosas, desde as mais antigas, a mulher é descrita como “aquela que se tornou como Deus”, pois tem a capacidade em si de criar um ser humano à sua imagem, conforme a sua semelhança. Na antiguidade as mulheres estavam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2017 -
Direito administrativo
J: Sr franscico você tem algum vinculo com a inusil? F: sim sou funcionário da unisul a 17 anos j: bom doutores eu não tomo como compromisso legal quem tem esse vinculo, vinculo de subordinação e ouço como informante, não perfeito, enfim mas o peso de um depoimento tem menos haver com a qualidade de testemunha do informante mais haver com a coerência com o restante do processo , Sr fransciso você vai ser ouvido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.354 Palavras / 6 PáginasData: 12/5/2017 -
Direito administrativo
PONTOS-CHAVE (caderno) DIREITO ADMNISTRATIVO – PRIMEIRA PROVA * Direito Administrativo:direito PÚBLICO, pois coloca o ESTADO em evidência na relação. (é privado quando é igualitário) * Direito público e direito privado se distinguem pelos SUJEITOS DA NORMA * Posso colocar um pouco do direito privado no direito publico? SIM (ex: empresarial. BHtrans é sociedade de economia mista) * CPC + ADM: Admnistrativo é direito material e necessita de uma parte subjetiva * TRIBUTÁRIO+ADM:Estado precisa dos tributos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.575 Palavras / 11 PáginasData: 28/5/2017 -
Direito administrativo
Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos POLO: TAGUATINGA – DF / FACNET ACADÊMICO: Rubens Aparecida de Souza – RA: 8382411424 TUTOR A DISTÂNCIA: Gisele Moura Castro PROINTER IV– RELATÓRIO PARCIAL Brasília -DF Outubro/2017 ________________ ACADÊMICO: Rubens Aparecida de Souza – RA: 8382411424 TUTOR A DISTÂNCIA: Gisele Moura Castro PROINTER IV– RELATÓRIO PARCIAL Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, do Centro de Educação a Distancia - CEAD da Universidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.021 Palavras / 17 PáginasData: 25/11/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Prof: Rodrigo Jonas Savalhia E-mail: assessoriajuridica@triunfante.com.br Doutrinas: Hely Lopes Meirelles/ Marçal Justen Filho/ Aloíso zimmer Junior. Data das Provas 1º Bimestre: 08/03 – 16/04 2º Bimestre: 28/05 – 25/06 3º Bimestre: 27/08 – 24/09 4º Bimestre: 29/10 – 26/11 05/02/13 Século XVIII (na França): Estávamos na época da Revolução Francesa. O poder era absolutismo, ou seja, o poder era concentrado. Não havia segurança jurídica nenhuma, pois somente uma pessoa decidia tudo. Poder do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.498 Palavras / 14 PáginasData: 13/3/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DE ______. PROCESSO Nº ---- JORGE, já qualificado nos autos do processo em epigrafe que lhe move o Ministério Público Estadual, vem por meio de seu advogado infra-assinado apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS com fulcro nos artigos 403 § 3º do CPP pelos fatos a seguir expostos: I-DOS FATOS ---- II-DO DIREITO Analisando as provas trazidas pelo Parquet, verifica-se a fragilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
FACULDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS UNIFIN Trabalho de Direito Administrativo (Trabalho de Recuperação: Prova 1) Porto Alegre Ano 2017 TRABALHO DE RECUPERAÇÃO: PROVA 1 1. Considere as afirmações abaixo a respeito dos atos preparatórios das contratações, marcando V para verdadeira e F para falsa. (0,2 cada, total 1 ponto) (F) O princípio da padronização aplica-se apenas às compras, não sendo admitida a utilização de projetos padronizados para as obras. FALSA A Lei nº 8.666/1993 determina,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.803 Palavras / 44 PáginasData: 1/7/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Organização Administrativa do Estado a luz da Constituição O Estado brasileiro sofreu profundas alterações, diminuindo seu tamanho, empurrando para a iniciativa privada atividades que não são essenciais, como é o caso das concessões, da concessão especial de serviços públicos – Parcerias Público-Privadas (PPPs). Na estrutura da administração pública, temos a grande novidade, o governo brasileiro vem empregando o chamado Estado-Governo (Estado – Mínimo – neo-liberal), dando surgimento à utilização e à participação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 487 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2018 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Valério Rodrigues Dias 19h40 - 21h - Chamada 20h50 - Avaliação sem consulta * Até 15/05 - Trabalho - min 20 laudas * Entrega 12/06 - Relatório de filme - ate 6h - relacionar ao direito, nao precisa ser direito adm 27/02/2018 * ESTADO DE POLICIA Estado autoritário. Poder centralizado nas mãos do monarca ou soberano, que detinham um direito ilimitado para administrar sem que suas ações fossem contestadas ou controladas perante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.641 Palavras / 19 PáginasData: 26/10/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO É UMA MATÉRIA QUE ESTUDA O ESTADO. 1 - Formação do Direito Administrativo: Falava-se superficialmente sobre regras tributárias no código Justiniano, no direito Romano. Na idade média começa-se a ter uma noção maior de direito Administrativo. (Estado de Polícia). São as normas que o Estado cria para manter o seu status quo. Atuava como fiscalizador dos que eram contrários ao Estado, e arrecadava tributos. O estado era repressivo para manter-se no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.814 Palavras / 20 PáginasData: 2/12/2018 -
Direito Administrativo (Carvalho Filho)
Direito Administrativo (Carvalho Filho) ESTADO Ente personalizado (PJ de direito público) Formado pelos entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) e os Territórios Cada Ente atuando no limite de suas competências, fixadas pela CF. *Estado de direito: Estado cria o direito e, também, se sujeita a ele. PODERES Poderes de Estado são destinados à execução de certas Funções. São Poderes - independentes e harmônicos entre si - o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. Funções -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.774 Palavras / 28 PáginasData: 29/4/2017 -
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Centro Universitário de Brusque-UNIFEBE DIREITO ADMINISTRATIVO II Agentes Públicos “Agentes Públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira definitiva ou transitória, do exercício de alguma função estatal”. Hely Lopes Meirelles 1. AGENTES PÚBLICOS: 1. Agentes Políticos; 1. Servidores Públicos: 1. Servidores Estatutários; 2. Empregados Públicos; 3. Servidores Temporários. 1. Particulares em Colaboração com o Estado. 1. SERVIDOR TEMPORÁRIO: Art. 37, IX, da CF/88. 1. Direito Positivo: 1. Esfera Federal: Lei nº 8.745/93 (União); 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.297 Palavras / 10 PáginasData: 21/5/2015 -
Direito Administrativo - Atos administrativos
ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos administrativos constitui um dos elementos fundamentais da elaboração sistemática do direito administrativo e incluem-se entre os atos jurídicos, ou seja, trata-se de atos que dependem da vontade humana. O autor Celso Antonio Bandeira de Mello conceitua os atos administrativos como declarações do Estado no exercício de concessões públicas manifestadas por decisões jurídicas complementares da lei a fim de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade. Os atos administrativos fazem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 21/5/2015 -
Direito Administrativo - Aulas digitadas
17/04/2018 DIREITO ADMINISTRATIVO III Processo Administrativo - P.A (continuação) - O pocesso administrativo é constituído de 03 fases →Instauração, Instrução e Decisão Setença = Apelação Ato administrativo 1. Instauração: procedimento que pode ser realizado de “ofício” em atendimento ao princípio da oficialidade, ou, o pedido do interessado. - Indica os requisitos a serem observados no requerimento da parte interessada. 1. Instrução: momento de produção de prova, sendo proibida provas obtidas por meios ilícitos. Estabelece o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2018 -
Direito Administrativo - Celso Spitiskoviski 2º sem.
Direito Administrativo Prof. Celso Spitiskovski 2º semestre 09/08/2010 LICITAÇÃO 1. Definição É um procedimento administrativo através do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público nos termos previstos no edital. 1. Reflexos Trata-se de procedimento administrativo: significa dizer que a licitação é composta por uma série de fases, de etapas, cada uma delas com um objeto específico que se apresentam numa ordem cronológica que não pode ser alterada. Ordem cronológica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 33.493 Palavras / 134 PáginasData: 27/9/2015 -
Direito Administrativo - Contratos
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II VALOR: até 3 pontos TEMA: EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FONTE: TIMES NEW ROMAN – TAMANHO 12 ESPAÇO ENTRE LINHAS: 1,5 GRUPO: ATÉ 5 COMPONENTES DATA DE ENTREGA: NO DIA DA 1ª npc REALIZADA A ATENTA LEITURA DO TEXTO DE AUTORIA DO PROF. LUCAS ROCHA FURTADO, ACERCA DO TEMA “eQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, distribuído em 17/3, RESPONDA ÀS QUESTÕES A SEGUIR ENUMERADAS: 1. Responda, de forma justificada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2016 -
Direito Administrativo - Definição, conceito, centralização e descentralização
RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. 1. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 928 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2016 -
Direito Administrativo - Fabrício Bolzan
Aula 01 Regime Jurídico de Direito Público / Administrativo ➳ Princípios e Regras seguidos pela administração que são ≠ dos particulares Binômio: 1º Prerrogativos = Privilégios conferidos à administração em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (Ex.: Desapropriação) Aprofundando: (Marçal Justen Filho – doutrina comtemporânea – minoritária) * Supremacia dos direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana) * A administração tem que respeitar, não pode passar por cima se valendo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.969 Palavras / 92 PáginasData: 26/8/2016 -
Direito Administrativo - Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Social - Resumo
Intervenção do Estado no domínio econômico e social Primeiramente, é preciso estudar os princípios constitucionais (valorização do trabalho humano, justiça social, redução das desigualdades, erradicação da pobreza, etc.); Ordem econômica se refere ao particular (exceção petróleo, gás, minérios e minerais nucleares). Serviço público se refere ao Estado (exceção educação, saúde, previdência, assistência e quando credenciar). Intervenção do Estado em dois casos: Segurança nacional ou demanda do interesse público. Sempre atendendo aos fins acima (ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.718 Palavras / 19 PáginasData: 23/6/2016 -
Direito Administrativo - Mackenzie
Estrutura e Organização da Administração Pública: Direito Administrativo I CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Conceito de Direito Administrativo: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Fim almejado pelo Estado: O Estado almeja o bem comum – algo comum que todos desejam. O bem comum são todas as condições necessárias para o desenvolvimento da personalidade humana. O Estado tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.771 Palavras / 64 PáginasData: 5/6/2020 -
DIREITO ADMINISTRATIVO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Funções Estatais: O Estado brasileiro é uma federação, ou seja, no território nacional coexistem diversos entes, isonômicos entre si e com autonomia política, quais sejam: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Assim, pode-se dizer que a autonomia política é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração das próprias constituições ou leis orgânicas) e pela capacidade de legislar (editar leis). De outra parte, a Constituição Federal estabelece que são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 PáginasData: 22/6/2015 -
Direito administrativo - OAB
REGIME JURÍDICO ADMISNISTRATIDO Princípios (todos são decorrentes da CF) 1- Supremacia do interesse publico – para garantir os direitos da coletividade o estado pode restringir direitos individuais. 2- Indisponibilidade do interesse público – impede que o administrador não pode abrir mão dos interesses públicos para correr atrás de interesses individuais. 3- LIMPE Legalidade – subordinação á lei e não contradição: so existe atuação administrativa se houver previsão legal Impessoalidade – não discriminação; a conduta do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.260 Palavras / 14 PáginasData: 17/4/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO - PARTE ESPECIAL
Universidade do Estado do Amazonas – UEA Escola Superior de Ciências Sociais – ESO Curso de Administração – 5º Período Vespertino CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Manaus - Amazonas 2017 Edmilson Melo Jr.; Gabriel Venâncio Vasconcelos; Hellen Cristina Pessoa; Italo Marques; Juliana Hermida; CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Trabalho apresentado para o curso de Administração para obtenção de nota
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.985 Palavras / 8 PáginasData: 7/5/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO - TEORIA GERAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
http://uninovafapi.edu.br/imagens/site/logo.gif CURSO: BACHARELADO EM DIREITO PROF: JOSE ANTONIO LIRA BEZERRA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO - TEORIA GERAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AULA - ESQUEMA IX AUTARQUIAS * 1. O VOCÁBULO AUTARQUIA (1) - autós(= próprio) e arquia (= comando, governo, direção) * 2. EVOLUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO (1) 2.1. Primeiro conceito foi dado pelo Decreto–lei nº 6.016/43: “serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei”. 2.2. Atualmente, esse conceito consta no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO 1º SEMESTRE
UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SÃO PAULO 2016 DIREITO ADMINISTRATIVO Pesquisa qualitativa referente a matéria de Instituições de Direito, lecionada pelo Prof. Jefferson Di Pasquale, no 1º semestre do curso de Administração. SÃO PAULO 2016 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 NOÇÕES PRELIMINARES 2 1.1 Conceito de direito administrativo 2 2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3 2.1 Conceito de contratos administrativos 3 2.1.2 Características 3 2.2 Formalidades 4 2.3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.448 Palavras / 30 PáginasData: 12/9/2016