Direito
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O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Logo_sem_assinatura_baixa.jpg Seminário I Módulo ECT – Procedimento Administrativo Fiscal SEMINÁRIO I - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Ao meu entender, o recurso administrativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.272 Palavras / 10 PáginasData: 16/10/2015 -
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Christian Yea Ming Chow SEMINÁRIO VI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Primeiramente, antes de responder a questão sobre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.146 Palavras / 9 PáginasData: 16/10/2015 -
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seminários de casa ECTO. Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.700 Palavras / 11 PáginasData: 10/5/2017 -
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
logo unifai CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Questões de casa Versão 2018 Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” R: Não. Recurso administrativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.747 Palavras / 7 PáginasData: 15/3/2018 -
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO DE CASA Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, Capítulo 5 da segunda parte. • CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. Vol. I. 2 Ed. São Paulo: Noeses, 2014, Tema VII (A ordem processual brasileira: limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias). * DALLA PRIA, Rodrigo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.352 Palavras / 22 PáginasData: 5/11/2021 -
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). R – Muito embora os órgãos de julgamento tenham, em sua maioria, decidido de forma recorrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.372 Palavras / 10 PáginasData: 20/5/2022 -
O Procedimento Administrativo Fiscal Seminário I
IBET I Seminário – aula 11/08/2018 Aluna: Thamyres Cunha Melo 1º Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do credito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35 O recurso, mesmo perempto será encaminhado ao órgão de segunda instancia, que julgará a perempção”, Resposta: Sim, já é algo pacificado que a exigibilidade fica suspensa em casos de recurso administrativo, logo tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
O Procedimento Comum
2º TRABALHO/2020 - PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO 4º/5º PERÍODOS 1.- Não haverá necessidade das providências preliminares quando, EXCETO: 1. Não houver resposta do réu nem inocorrência dos efeitos da revelia; 2. O réu não produzir defesa indireta; 3. O réu não produzir defesa direta; 4. Não se produzir documento com a contestação. 2.- No julgamento conforme o estado do processo o juiz proferirá sentença sem apreciar o mérito da causa nas hipóteses previstas no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 13/5/2021 -
O Procedimento Comum
logo_uninove _____________________________________________________________________________ PRÁTICA JURIDICA PENAL, OFICINA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO NOME: Lilian Cristina de Andrade Barbosa RA: 920205339/TURMA: 299 6º.Semestre TURNO: Noturno Nº da Turma: 40 1) DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: Após analisar a denúncia e demais documentos, identifique e explique os itens a seguir: 1) Qual o procedimento? (explique e fundamente) Trata-se de um procedimento comum ordinário uma vez que o agente é enquadrado no art.157 (§2o., II, V) consumado roubo com concurso de duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2023 -
O procedimento comum (ordinário) e sua sequência lógica de atos
Introdução - 1. O procedimento comum (ordinário) e sua sequência lógica de atos. A influência dos princípios do devido processo legal, do contraditório, ampla defesa e tempestividade do serviço jurisdicional. O direito de defesa é garantido ao demandado desde o texto constitucional (art. 5º, inc. V). Com a formação da relação processual, através da PI, uma vez recebida e obtida a citação válida abre-se o Contraditório, entra em cena o outro ator da RJP, possibilitando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2014 -
O Procedimento Comum Civil
Nome: Samuel de Brito Fontes RA: 2018026133 Turma: Direito Noturno Semestre: 4º PROCEDIMENTO COMUM CIVIL O art. 318, caput, do CPC estabelece que se aplica "a toda as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei". Trata-se aqui de procedimento modelo, pensado para as situações ordinárias da vida, que independem de atos ou ritos diferenciados para o exame e a satisfação do direito material trazido para o Poder Judiciário. Esse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.852 Palavras / 12 PáginasData: 9/9/2021 -
O Procedimento Comum Civil
Nome: Samuel de Brito Fontes RA: 2018026133 Turma: Direito Noturno Semestre: 4º PROCEDIMENTO COMUM CIVIL O art. 318, caput, do CPC estabelece que se aplica "a toda as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei". Trata-se aqui de procedimento modelo, pensado para as situações ordinárias da vida, que independem de atos ou ritos diferenciados para o exame e a satisfação do direito material trazido para o Poder Judiciário. Esse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.852 Palavras / 12 PáginasData: 9/9/2021 -
O Procedimento Comum na Fase Postulatoria
PROCEDIMENTO COMUM: FASE POSTULATÓRIA O presente estudo, traz o fomento sobre procedimento Comum do processo, enfatizando a fase postulatória que compreende a petição inicial, a audiência de conciliação e mediação e as reações do réu com todos os procedimentos necessários para o seu alinhamento. Nesse entendimento, a fase postulatória caracteriza-se pela oportunidade de autor e réu fomentarem suas alegações e formalizem os pedidos que lhes são cabíveis. Nesse pressuposto, a fase postulatória tem seu início,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.509 Palavras / 7 PáginasData: 29/9/2023 -
O Procedimento Comum No Direito
I) Leia atentamente as questões a abaixo e responda: 1) Quantos aos atos de comunicação processual, explique a diferença entre citação e intimação Resposta: Se dá o nome de citação ao ato de chamar o réu para se defender em determinado processo em que ele não sabia que estava envolvido, dada através da citação pessoal. Intimação é o ato de se dar o conhecimento do processo a alguém, para que ele possa agir, já estando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 20/5/2020 -
O PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO E SUMARIO
30/08 PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO E SUMARIO *SEMPRE VERIFICAR SE EXISTE LEI ESPECIFICA PARA O CRIME Art. 394 fala sobre o procedimento/ método comum ou especial O procedimento comum será aplicado para quando não se existem leis e procedimentos especiais ( Exemplo: O júri) Fluxograma do rito ordinário (crime cuja sanção cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade) Oferece denuncia ou queixa crime: Art. 396 CPP O Juiz ou rejeita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2022 -
O Procedimento da Lei de Drogas (Lei 11.343)
PPOCEDIMENTO DA LEI 11.343/2006 RESUMO O presente estudo visa discorrer acerca do procedimento especial previsto na Lei de Drogas (L 11.343/2006), evidenciando, a priori, o entendimento sobre procedimento, seja ele comum ou especial, e, a posteriori, adentrando em questões específicas sobre o procedimento na Lei de Drogas. PALAVRAS-CHAVE: drogas; procedimento especial; lei 11.343/06. INTRODUÇÃO Antes de tudo, deve-se considerar que processo e procedimento não são a mesma coisa. NUCCI (2020, p. 423) nos ensina que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.192 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2021 -
O PROCEDIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL
Procedimento 1.ª Instância: A apelação deve ser dirigida, primeiramente, ao juízo a quo, ou seja, o prolator da decisão, no prazo de 15 dias após a intimação da sentença. No código antigo, cabia também a este juízo realizar a primeira análise de admissibilidade do recurso e, ainda, conceder o efeito cabível. Com o novo diploma processual, este procedimento foi substancialmente alterado. Atualmente, o magistrado tão somente recebe a apelação, independente dos vícios que permeiem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 10/2/2017 -
O procedimento de tomada de decisões sobre a pré-ordem, ou a nomeação de audiência
3. Produção de provas e audiência. Preferencialmente, acompanhar a realizaçãoO fórum estadual de Rondonópolis dispõe de um Cartório Distribuidor Cível e outro Criminal, onde são protocoladas as petições iniciais. Quando da distribuição da ação, o servidor deste setor realiza a conferência de alguns itens importantes que devem ser observados, tais como: se a petição inicial está devidamente assinada pelo advogado, se foi providenciado pela parte à contrafé e, por fim, se houve o regular recolhimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2013 -
O PROCEDIMENTO DICIPLINAR DA OAB
1. PROCEDIMENTO DICIPLINAR DA OAB O processo disciplinar previsto pela OAB contra o advogado está previsto no Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), do Código de Ética e Disciplinada pelo código de ética de disciplina e ética da OAB, especificamente no art. 55. Tal procedimento tem como objetivo apurar os atos que o advogado praticou e que vão contra as normas e determinações legais que os mesmos devem seguir, analisando as violações do advogado para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 14/9/2021 -
O procedimento do licitação
até mesmo de forma intuitiva, sendo sempre o valor final influenciado de um mesmo valor presente para todos os períodos. AVISO DE LICITAÇÃO De ordem do Senhor Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, damos publicidade à presente licitação na modalidade de CARTA CONVITE nº 217/2013, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, que será regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/06, de forma suplementar, e demais legislações pertinentes, que objetiva a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.824 Palavras / 8 PáginasData: 11/11/2013 -
O PROCEDIMENTO DO PROCESSO
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA AMAZÔNIA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ALUNA: RAIANNY SARMENTO DE MESQUITA- 201607257505 PROCEDIMENTO DO PROCESSO BOA VISTA - RR 2019.2 1. PETIÇÃO INICIAL/DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 319 E 320 CPC); 2. DESPACHO PARA EMENDAR A P.I (ARTIGO 321 CPC); 3. CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO (ARTIGO 321 CPC/INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR E COMPLEMENTAR A P.I); 4. CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ARTIGO 321 CPC); 5. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARTIGO 300 CPC); 6. PUBLICAÇÃO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2019 -
O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS À LUZ DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
FACULDADE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS À LUZ DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Aluno: Ana Paula Alves Araújo Orientador: xxxx Belo Horizonte / MG 2017 TÍTULO DO PROJETO Projeto de Monografia apresentado ao Prof.º Carlos Henrique Passos Mairink como requisito parcial para aprovação na Disciplina Monografia I – Elaboração de Projeto. Belo Horizonte 2017 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 JUSTIFICATIVA 2.1 Problema de pesquisa 2.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.514 Palavras / 7 PáginasData: 12/6/2017 -
O PROCEDIMENTO ESPECIAL
AO JUÍZO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG CAMILA Nascimento , Brasileira, que vivia em união estável com Alberto Nascimento, profissão Empreendedora, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n 452.145.63-70 e com RG n 69.109.50-7, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, no endereço, Rua das Flores, 1759,Floripas CEP: 4574510-109 por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo (doc. 1), que recebe intimação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2022 -
O Procedimento Especial Nas Leis
I. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS No procedimento especial da Lei de Drogas, o artigo 395, estabelece os fundamentos para o arquivamento das queixas. Como já falado, o artigo 395 CPP também se aplicará a qualquer procedimento, não só pelos termos do § 4º. artigo 394 do CPP. Sendo as razões necessárias para a decisão de aceitar a reclamação, o juiz precisa observar se é caso de absolvição sumária, a hora do interrogatório, as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 17/4/2023 -
O PROCEDIMENTO ESPECIAL PROVA
CAMPUS UBERLÂNDIA Curso de Direito Professora Lorrayne 2ª Avaliação Continuada de Procedimentos Especiais II Turno: NOITE – Turma 12 7º Período – Uberlândia 05/11/2020 Aluno: _________________________________________RA_____________________ Aluno: _________________________________________RA_____________________ Valor: 25 pontos Nota: ______Vista: ______Nota final: _____Data da vista:________ TENHAM TODOS UMA BOA PROVA!!! 1. Acerca do procedimento de apresentação dos Testamentos e Codicilos (cerrado e público), assinale a alternativa INCORRETA: (3,0 pts) 1. O juízo competente é o mesmo do inventário. 2. Independe de assistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2020 -
O PROCEDIMENTO FORMAL
Colégio pedro 2: a) as normas FORMALMENTE constitucionais quando em sua concepção, respeitem o PROCEDIMENTO FORMAL previstas na CF X MATERIALMENTE constitucionais quando em CONSONÂNCIA com a MATÈRIA do TEXTO constitucional, respeitando o CONTEÙDO, os PRINCÌPIOS (organização do Estado, separação dos poderes) b) Não, pois apesar de ser apenas formalmente constitucional, o art 242, § 2 da CF é igualmente dotado de supremacia e rigidez em relação à ordem jurídica INFRAconstitucional, desta forma eventual alteração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 24/11/2018 -
O procedimento histórico idas lei que regem a violência contra mulheres
logomarca CURSO DE BACHAREL EM DIREITO RAFAEL LOPES DOS SANTOS O PROCESSO HISTÓRICO DAS LEIS QUE REGEM A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES Boa Vista/RR 2015 RAFAEL LOPES DOS SANTOS O PROCESSO HISTÓRICO DAS LEIS QUE REGEM A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC. _________________________________________________________ PROFESSOR ORIENTADOR Valter Diaules Wolschick Freitag Boa Vista/RR 2015 SUMÁRIO I Apresentação...........................................................................................................4 II Tema........................................................................................................................4 III Título......................................................................................................................4 IV Objetivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2015 -
O procedimento investigatório Adotado pelas autoridades policiais
ATIVIDADE RESPOSTA DA QUESTÃO 1 Conforme o caso hipotético sob análise, é necessário aferir que o procedimento investigatório adotado pelas autoridades policiais em virtude ao suposto tráfico drogas não se enquadram conforme preceitua o artigo 53 inciso I da Lei 11.343 de 2006, sendo este o procedimento taxativo para a efetuação da investigação criminal, tendo como requisitos imprescindíveis impostos pelo ordenamento jurídico citado a autorização judicial e a prévia oitiva do Ministério Público. Dessa maneira,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2016 -
O Procedimento Investigatório Criminal
- Procedimento Investigatório Criminal (PIC): Determinados tipos de ilícitos penais, notadamente os praticados no âmbito de organizações criminosas, ou circunstâncias especiais, a exemplo da suspeita de envolvimento de policiais, tornam conveniente a investigação da infração penal diretamente pelo Ministério Público. Para tanto, é necessária a instauração de procedimento investigatório criminal, o qual será presidido pelo representante do Ministério Público. O procedimento, que tem início por uma portaria, está disciplinado pela Resolução n.º 181/2017, do Conselho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2023 -
O PROCEDIMENTO JURÍDICO PARA DOAÇÃO DE CADÁVERES PARA ESTUDOS CIENTÍFICOS
PROCEDIMENTO JURíDICO PARA DOAÇÃO DE CADÁVERER PARA ESTUDOS CIENTÍFICOS. Elizangela da Silva[1] Franciele Cardoso dos Santos Comiran[2] Isabelle Calliari monteiro de Lima[3] Resumo: A elaboração da pesquisa sobre o procedimento jurídico para doação de cadáver para estudos científicos, objetiva demonstrar o procedimento jurídico de como é feito a doação deste e discutir as dificuldades de se conseguir esses corpos para pesquisa científica, além disso, busca discutir a controvérsia em relação a doação de corpos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.258 Palavras / 14 PáginasData: 2/2/2018