Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 50.641 - 50.670
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O Processo Civil Direito
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 0000941-82.2019.4.01.3600 Autor: MAKSON MORAES SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Referência DPU: 2019/013-00022 MAKSON MORAES SILVA, já qualificado no processo em epígrafe, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, comparece à respeitosa presença de Vossa Excelência para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.412 Palavras / 6 PáginasData: 8/6/2020 -
O Processo Civil Direito Processual Civil Aula
LOGO OFICIAL.png INTENSIVO II Cassio Scarpinella Bueno Direito Processual Civil Aula 09 ROTEIRO DE AULA Recursos: teoria geral CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS * Definição: 1. – O professor José Carlos Barbosa Moreira relacionava o recurso à ideia de inconformismo manifestado “no mesmo processo”. * É importante destacar que o direito brasileiro conhece mecanismos de impugnação contra decisões judiciais de outros processos (exemplo: ação rescisória) e eles não são considerados recursos. 2. – No direito brasileiro, os objetivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.803 Palavras / 32 PáginasData: 4/5/2022 -
O Processo Civil Execução
EXCELENTETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________________ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE_____________________________ (10 linhas) __________________________________. (nacionalidade),(estado civil),(profissão), residente e domiciliado nesta cidade, na Rua __________________________, nº________, e-mail_____________. Por seu procurador devidamente constituído por meio do incluso instrumento de mandato (doc.____), vem à presença de Vossa Excelência preporá presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com fundamento no art. 560 do Novo Código de Processo Civil, em face de ____________________.(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 604 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2018 -
O Processo Civil Fotos Intimas
Quais direitos de personalidade de Nadia Silva foram violados com a divulgação das fotos intimas? O direito à imagem confere à pessoa o direito de usar a própria imagem, dispor dela e reproduzi-la da forma que lhe convém, podendo haver caráter comercial ou não na utilização, que pode ser compreendido como um direito da personalidade, por se encontrar ligado ao indivíduo na condição de ser, refletindo a expressão de sua existência. O direito a imagem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 19/4/2022 -
O Processo Civil I
04/03 Art 319 CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO Inciso III – CAUSA DE PEDIR: Caberá a parte autora, indicar/apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão (pedido). A causa de pedir deve ser composta em duas unidades: Próxima: Narração dos fatos da lide (é o olhar do autor sobre aquele caso). Não basta os fatos. Remota: O autor tem que demonstrar também a fundamentação jurídica que demonstra a situação de ilicitude da sua pretensão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.652 Palavras / 7 PáginasData: 21/3/2017 -
O Processo Civil I
Art 319 CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO Inciso III – CAUSA DE PEDIR: Caberá a parte autora, indicar/apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão (pedido). A causa de pedir deve ser composta em duas unidades: Próxima: Narração dos fatos da lide (é o olhar do autor sobre aquele caso). Não basta os fatos. Remota: O autor tem que demonstrar também a fundamentação jurídica que demonstra a situação de ilicitude da sua pretensão. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.650 Palavras / 7 PáginasData: 21/3/2017 -
O PROCESSO CIVIL I
PROCESSO CIVIL I FORMAÇÃO DO PROCESSO: O processo nasce com a propositura da demanda, considera-se proposta a demanda na data que a petição inicial foi protocolada. A propositura da ação só produz seus efeitos em relação ao réu, quanto este for validamente citado. Fase Postulatória (solicitação): é o espaço procedimental que vai desde a petição inicial até a apresentação de resposto do réu, é nessa faze que o autor narra os seus argumentos e faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.277 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2017 -
O Processo Civil I
MERETISSÍMO JUIZO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - PR Autos nº: 123/2017 Embargante: José Coimbra Embargado: Pedrão Veloso JOSÉ COIMBRA, português, casado, administrador de empresas, RG nº 123.456 SSP/PR, inscrito no CPF nº 789.456.123-00, residente e domiciliado na Avenida Irmãos Pereira, nº 350, fundos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, com endereço eletrônico: coimbra@gmail.com , vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme procuração em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2017 -
O Processo Civil I
QUESTÕES DE REVISÃO – PROCESSO CIVIL I 01 A é citado numa ação de indenização proposta por B para o pagamento de R$ 45.000,00. Porém, não apresenta defesa específica quanto aos fatos e fundamentos jurídicos da petição inicial. Por meio de seu advogado constituído, com procuração nos autos, diz que apresenta sua defesa por negativa geral. Pergunta-se: está correta sua postura, segundo o código de processo civil de 2015? ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 02 Numa ação de cobrança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.088 Palavras / 17 PáginasData: 22/8/2018 -
O Processo Civil I
QUESTÃO 01 (1,0): O empresário pode realizar atividades como pessoa física (PF) ou como pessoa jurídica (PJ). No primeiro caso, mesmo tendo 18 (dezoito) anos completos (capacidade plena), quais pessoas estão impedidas de realizar atividade empresarial? Os servidores públicos, os magistrados, os membros do Ministério Público, os militares da ativa, os incapazes, os que cometeram os crimes do art. 1.011, §1º, do CC/2002” Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 PáginasData: 28/4/2021 -
O Processo Civil II
Aula 01 1. Neste caso, não haverá necessidade de se instaurar um processo de conhecimento, pois Jorge já possui um título executivo extrajudicial , nos moldes do artigo 585,I , CPC. 2. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 3. I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 4. I - a letra de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2015 -
O Processo Civil II
CENTRO UNIVERSITÁRIO – UNIVAG Atividade Parcial II 1° Bimestre TURMA - 5º PERÍODO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVIL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT MAYRA DE TAL, brasileira, casada, empreendedora individual (artesã), RG n. 00001 SSP/MT, CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua H, n. 00, bairro X, Várzea Grande-MT por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional à..., CEP..., nesta Comarca, onde recebe intimações, vem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2019 -
O Processo Civil II
Questão 01 “Uma vez mais deve ser ressaltado que foi inequívoca a opção da Constituição Federal pela publicidade como regra, seja nos procedimentos administrativos (art. 37, caput, da CF/1988), seja nos processos judiciais (art. 5.º, LX, da CF/1988). Desta forma, a viga mestre é a de que os procedimentos administrativos e processos judiciais sejam públicos, sendo a exceção que a tramitação ocorra com segredo de justiça. Deve ainda ser anotado que tal garantia tem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.494 Palavras / 14 PáginasData: 2/12/2020 -
O PROCESSO CIVIL II ATIVIDADE PARA ENTREGA
PROCESSO CIVIL II ATIVIDADE PARA ENTREGA FATO 1 O caso concreto em questão versa sobre um contrato de prestação de serviços médicos firmado entre João e Marcos, sendo este cliente e aquele o médico, consistindo em uma cirurgia plástica no valor de R$ 40.000,00. Ocorre que Marcos depositou sua total confiança em João, uma vez que este garantiu-lhe o resultado tão almejado a ele, isto é, de ter seu nariz o mais parecido possível com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 14/2/2019 -
O PROCESSO CIVIL IV
UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVIL IV - QUESTIONÁRIO V2 01 - Quais os aspectos jurídicos relevantes que o legislador considera para dividir os procedimentos entre : Comum Ordinário e Especial. O valor dado à causa - A natureza da causa - 02 - Cite 3 características bem marcantes nas ações que tramitam pelo procedimento especial. Celeridade - Prazo menor para a defesa - Alteração das regras relativas à legitimação e à iniciativa da parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.639 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2018 -
O PROCESSO CIVIL IV
AULA CIVIL III – 24/03 Aula 4 – Efeitos do Contrato: são 2 Para todo e qualquer contrato . Vícios redibitórios 441 446 cc Vício oculto. Ou extingue, ou pleiteia indenização. Alienante x Adquirente. Torna a coisa imprópria ao uso (extinção) ou diminui consideravelmente seu valor (indenização) Se o alienante não sabe do vicio, ainda tem responsabilidade. Apenas indeniza. Se sabe do vício, paga perdas e danos. ----------------------------------- Pode ocorrer em contratos comutativos (não existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 3/5/2018 -
O PROCESSO CIVIL IV
Processo Civil IV Caso Concreto 05: 1ª Questão Resposta: Sim, a petição de exceção de pré executividade deve ser admitida ao exame do órgão judicial, pois a mesma pode ser apresentada a qualquer momento do processo por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser vista pelo juiz a qualquer tempo. A peça teria efeito suspensivo durante o período de analise da mesma, até que haja uma decisão no sentido de cancelar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2020 -
O Processo Civil Revisão de Prova
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO ____ PAULO, brasileiro, estado civil, profissão, cédula de identidade nº..., escrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na (endereço), por seu advogado (instrumento de mandato em anexo) ,com escritório ( endereço ), vem a Presença de Vossa excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXXII, “a”, da CF/88 e arts. 7º, I e 8º parágrafo único, I, da nº 9.507/97. imperar HABEAS DATA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2020 -
O Processo Civil-Jurisdição
processo civil – freddie Didier jr. - Intensivo I processo de conhecimento – DA JURISDIÇÃO DA JURISDIÇÃO 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Poder atribuído a terceiro imparcial para, mediante um processo, reconhecer, efetivar ou proteger situações jurídicas concretamente deduzidas, de modo imperativo e criativo, em decisão insuscetível de controle externo e apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. 1.1. Poder atribuído a terceiro imparcial [...] a) Terceiro Aspecto objetivo: sujeito estranho ao problema; ser terceiro é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.280 Palavras / 22 PáginasData: 1/10/2015 -
O Processo Civil: Suspeição e Impedimento
PROCESSO DE CIVIL As causas de impedimento têm caráter objetivo; artigo 144 do CPC. Em contrapartida, as causas de suspeição têm caráter subjetivo; artigo 145 do CPC; como amizade íntima entre as partes, empréstimo de dinheiro, for credora ou devedora da parte. A argüição de impedimento suspende o processo automaticamente. Deve ser fatos anteriores ao processo, vedado criar fatos posteriores, ou seja, fatos novos no curso do processo. Arguição de Suspeição do juiz: artigo 146
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2021 -
O PROCESSO COLETIVO
1. Histórico O ser humano, embora complexo e de difícil compreensão, sempre foi considerado um ser sociável (MONDIN, 1986, p. 154). Assim, desde que a humanidade decidiu conviver em sociedade, assumiu, por corolário, que abriria mão da autotutela para ser protegida pelo Estado. Concepção, esta, denominada de contrato social. Vale dizer, o sujeito deixava de tomar atitudes para realizar sua autodefesa em prol da tutela jurídica estatal recebida. Com o decorrer dos tempos, o “Antigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.754 Palavras / 24 PáginasData: 29/5/2018 -
O Processo Coletivo do Trabalho
Descrição: cbpos2 Descrição: Estácio UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário Resenha do Artigo: Sem acordo, ônibus voltam a parar nesta terça-feira. Nome do aluno (a) Monike Danielly Cunha Machado Trabalho da disciplina: Contrato de Trabalho Tutor: Prof. Claudia Abbass Correa Dias Natal-RN 2020 Artigo: “Sem acordo, ônibus voltam a parar nesta terça-feira”. TÍTULO Após audiência com representantes do sindicato patronal, motoristas e colaboradores decidiram iniciar greve. REFERÊNCIA: ABRIL.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 684 Palavras / 3 PáginasData: 2/3/2020 -
O Processo Constitucional
1. Uma determinada concessionária, prestadora de um serviço público essencial, está prestando o serviço com a menor amplitude possível em relação ao público, bem como não está prestando o serviço com eficiência. Além disso, verificou-se que o serviço está sendo prestado com tarifas elevadas. Na qualidade de advogado do poder concedente, dê seu parecer sobre o caso, fundamento nos princípios do serviço público. (1,5 pt) Resposta________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2. Considera-se Serviço Público toda atividade prestada pelo Estado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2022 -
O Processo Constitucional - ADI e ADC
TEXTO KOSELLECK, Reinhart. Futuro passado: contribuição à semântica dos tempos históricos. Koselleck explora a ideia de que diferentes sociedades e períodos históricos têm diferentes concepções de tempo, e essas concepções de tempo desempenham um papel fundamental na formação das estruturas sociais, políticas e culturais de uma época. Ele argumenta que as noções de tempo são centrais para a compreensão de como as sociedades se organizam, como percebem o passado, o presente e o futuro, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.487 Palavras / 10 PáginasData: 25/11/2023 -
O processo criminal
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.441 Palavras / 18 PáginasData: 6/4/2014 -
O processo criminal
1 INTRODUÇÃO O Processo Penal é amparado por uma pluralidade de princípios, pilares de qualquer ordenamento jurídico, sendo necessário segui-los, pois buscam orientar os procedimentos jurídicos e administrativos. A eficácia decorre da observância da norma. Porém, para que esses procedimentos possam ser eficazes, é necessária a observância daqueles, antes se iniciar o processo, desde a fase pré-processual, na qual se enquadra a investigação policial. Nesse sentido, a limitação na construção de uma prova deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 26/6/2014 -
O processo criminal
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vigência Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2014 -
O processo criminal do Brasil
O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicas, juntamente com as regras. Essa classificação, contudo, nem sempre foi aceita pela ciência jurídica. O doutrinador Luiz Roberto BARROSO ensina que, com a superação do Jusnaturalismo (corrente filosófica que defendia a existência de um direito natural, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.021 Palavras / 17 PáginasData: 27/9/2014 -
O processo criminal Unconditioned
Autos 010.01.010101-1 Ação Penal Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado de Roraima Réu: Johnnatan Charles Gomes SENTENÇA O Ministério Público, no uso de suas atribuições, baseado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra JOHNNATAN CHARLES GOSME, devidamente qualificado nos autos, por violação ao disposto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 7 de fevereiro de 2007 (fl. 33). O réu não comparecimento ao interrogatório e teve sua revelia decretada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.770 Palavras / 8 PáginasData: 21/10/2013 -
O Processo da acusação é a primeira fase do processo dos crimes dolosos contra a vida
EXERCÍCIO DE CPP 01 – Discorra sobre os seguintes princípios recursais: voluntariedade, fungibilidade, ne reformatio in pejus, taxatividade, unirecorribilidade. Taxatividade - recursos são somente os previstos em lei. Unirrecorribilidade – significa que de cada decisão só cabe um recurso. Deve-se adotar o recurso mais benéfico; Fungibilidade – a parte se equivoca na interposição do recurso. CPP, 579: “salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”; Voluntariedade -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.097 Palavras / 13 PáginasData: 11/4/2017