Direito
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O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Andreza Maria Vidal Barros Juliana Cotrim Telles Professores: Augusto Monteiro/ Maria Leny Souza Oliveira Administração Pública e Teoria Das Organizações Universidade Salvador Laureate Internacional Universities Unifacs 05/06/2018 RESUMO A administração pública possui a responsabilidade de gerir o estado, para cumprir com suas obrigações precisa adquirir serviços e bens. O gestor utilizará o dinheiro público na gestão, e assim precisa seguir a legislação com o intuito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.060 Palavras / 9 PáginasData: 4/2/2019 -
O Procedimento Ordinário
PROCEDIMENTO Classificação do procedimento comum *Antes da mudança da mudança da lei 11.719/08 o procedimento era classificado de acordo com a natureza da pena: Reclusão seguia o procedimento ordinário; detenção seguia o procedimento sumário. * com a vigência da nova lei o procedimento não é mais classificada de acordo com a natureza da pena e sim com a quantidade da pena cominada ao delito, e se divide em três procedimentos sendo eles: Ordinário, sumário e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.336 Palavras / 54 PáginasData: 12/9/2015 -
O Procedimento Ordinário - Artigos 394
Procedimento Ordinário - Artigos 394, §1º, I do CPP D:\ederson\Área de Trabalho\Univali 2014-2\D.P. Penal\Procedimento 2.jpg ________________ Procedimento Sumaríssimo – Lei 9.099/95 CONSIDERAÇÕES FINAIS Vimos que é cabível ao procedimento Ordinário casos de pena igual ou superior a 4 anos, tendo o prazo de 82 dias nas justiças estaduais e distrital e 87 dias ou 102 dias caso haja prorrogação na Justiça Federal, com o acusado preso, para ser realizado contado da data da prisão até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 5/5/2015 -
O procedimento para provar a inocência em um caso criminal
AULA 1 PROCESSO PENAL (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. No caso em tela o juiz deve absolver o acusado com base no princípio do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2014 -
O PROCEDIMENTO POR INCUMPRIMENTO DO ARTIGO 228, § 2º DO TCE
O PROCEDIMENTO POR INCUMPRIMENTO DO ARTIGO 228, § 2º DO TCE Se o procedimento por incumprimento é fundamentado em qualquer infração do Direito Comunitário, caso haja o não-cumprimento na íntegra do Acórdão, será possibilitado realizar o segundo procedimento, que visa a realização do teor da sentença proferida pelo TJCE, que constatou o nascimento da violação e a necessidade de adoção de medidas adequadas para eliminá-la. Ante o surgimento do TUE que reformou o § 2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2016 -
O PROCEDIMENTO SUMÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP. PROCESSO N.º 554.01.2011.048444-8 CONTROLE N.º 1977/2011 PROCEDIMENTO SUMÁRIO ADEMILSON FERREIRA RAMOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do BANCO ITAULEASING S/A, inconformado, data vênia, com a r. sentença, vem à presença de Vossa Excelência, interpor Recurso de Apelação em conformidade com os artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.125 Palavras / 25 PáginasData: 23/9/2015 -
O Procedimento Sumário
GUSTAVO, advogado de grande renome na sociedade jurídica, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. GUSTAVO utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem milhares de pessoas no mundo contemporâneo. No dia 19/04/2017, sábado, GUSTAVO comemora aniversário e planeja, para a ocasião, uma reunião à noite com parentes e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2021 -
O Procedimento Sumaríssimo
Procedimento sumaríssimo O procedimento sumaríssimo está previsto no inciso I do artigo 98 da constituição federal conforme está descrito: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 20/4/2017 -
O Procedimento Sumarissimo
Procedimento sumaríssimo O procedimento sumaríssimo está previsto no inciso I do artigo 98 da constituição federal conforme está descrito: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 22/4/2017 -
O Procedimento Sumaríssimo CPP
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II LUCAS MARTINS VASQUES RAMOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO BELÉM/PA 2018 ________________ Procedimento Sumaríssimo Este é o procedimento adotado para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, quais quer contravenções penais ou crimes cujas penas máximas em abstrato não ultrapassem 2 anos e pode ser cumulada ou não com multa. A competência para o julgamento destes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 PáginasData: 9/7/2018 -
O PROCEDIMENTO TRIBUNAL DO JURI
UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE DIREITO Processo Penal Especial Prof. Marcelo Trindade PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI Gabriela Espiuca Cataldo Martins RJ– abril – 2021 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE DIREITO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI Gabriela Espiuca Cataldo Martins RJ – abril – 2021 PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI Primeiramente, insta salientar, que o Tribunal do Júri é regido por princípios constitucionais elencados no art. 5º, inciso XXXVIII da Carta Magna, são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.059 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2021 -
O Procedimento Tributário
Goiânia, 15 de março de 2019 Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluno: Cláudio Gomes de Oliveira Questionário I 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/72: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Resposta:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2019 -
O Procedimentos de caráter coletivo
PROCEDIMENTOS DE CARÁTER COLETIVO 17.04.2017: * Conexão e litispendência nas ações coletivas: 1. Conexão – Identidade de pedidos OU causa de pedir Basta um dos elementos. 55/CPC: Ações devem ser reunidas para julgamento simultâneo. – Evitar risco de decisões conflitantes. Competência: Onde foi proposta a primeira ação – Juiz prevento – Se for competente. Obs: É faculdade ou dever do julgador?! – É um dever!!! - Análise da fase processual de cada ação – 55
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2017 -
O PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resultado de imagem para UNINASSAU Disciplina: PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: Caio Braga Turma: Noite - A Aluna: Kevlyn Guedes Lima - 04017915 Atividade Avaliativa: Ação de Cobrança EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO ALPHA A micro empresa LY construções e Serviços LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, com sede na rua Professora Maria Ivanilda da Silva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.656 Palavras / 7 PáginasData: 18/5/2020 -
O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO POLICIAL MILITAR NO CASO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE SERVIÇO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ DIETORIA DE ENSINO E PESQUISA ACADEMIA POLICIAL-MILITAR DO GUATUPÊ ESCOLA DE OFICIAIS Cadete 2.º PM PAULO VINÍCIUS GOMES NOGUEIRA SALES O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO POLICIAL MILITAR NO CASO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE SERVIÇO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1º TEN. QOPM Adirley Wittkowski SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2016 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo explanar o rito processual em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.311 Palavras / 10 PáginasData: 21/5/2017 -
O PROCESSO
CURSO DE DIREITO Bruno Costa Sertão Geovanna Fonseca ``O PROCESSO`` de Franz Kafka PALMAS 2016 ________________ ________________ 1. RESUMO Uma obra de Franz Kafka, autor considerado um dos maiores escritores de ficção do eixo alemão, era formado em direito e morreu sem receber o seu devido valor, em um sanatório de Viena, onde se encontrava tratando uma tuberculose. O processo foi publicado um ano após sua morte por seu melhor amigo Max Brod. Através de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.783 Palavras / 8 PáginasData: 27/3/2019 -
O Processo
CONSTRUTOR Função A responsabilidade pela execução física de um edifício é da construtora, que fica encarregada por contratar a mão-de-obra e equipamentos para a construção, tendo como responsabilidade essencial a qualidade física da obra, assegurando que o edifício não tenha problemas físicos, como por exemplo infiltrações, rachaduras, imperfeições e irregularidades. Garantindo também o cumprimento dos prazos acordados no cronograma construtivo. A responsabilidade do construtor Tratando-se sobre a responsabilidade do construtor será objetiva, pois tem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2019 -
O Processo - Fichamento Resumo
UNIVERSIDADE TIRADENTES Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo Professor: Luciano Aluno: Marcos Antonio Freire de Souza Período 3º - Turma N01 KAFKA, Franz. O Processo. Tradução: Gervásio Álvaro. Telavive, 1946 M.B. Capítulo I: Prisão. Conversa com a senhora Grubach; depois com a menina Burstner Josef K. bancário e escrevente, acorda pela manhã e espera a cozinheira da senhora Grubach lhe trazer o café da manhã. Tomado de surpresa, em seu próprio quarto é abordado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 5/9/2016 -
O Processo - Franz Kafka
FACULDADE NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA O PROCESSO Araucária 2019 O PROCESSO 1. Detenção – Conversa com a Senhora Grubach em seguida com a senhorita Burstner Joseph K é preso sem saber qual a razão, no dia do seu 30º aniversário, ao acordar deparasse com dois vigias que não lhe dão qualquer informação sobre sua detenção, sendo que o mesmo não sabe que crime cometeu, esses guardas pedem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2019 -
O Processo Acautelatório e Tutelas de Urgência
Direito Processual Civil V Professor Frias – frias@mackenzie.br Prova intermediária – 28/09. Processo acautelatório e Tutelas de urgência 1. INTRODUÇÃO O projeto do novo CPC dá a nominação de “tutela de urgência” e “tutela de evidência”. Assim, o novo CPC traz os requisitos para cada uma das medidas, que são diferenciados, no mesmo capítulo, levando em conta a urgência, de um lado, e a evidência, de outro. Finalidades dos processos: no processo civil, quando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.611 Palavras / 23 PáginasData: 11/8/2015 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO
QUESTÕES 1 – Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n.º 70.235/1972: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. A determinação que está expressa no artigo supracitado, não possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude do que preleciona o art. 33 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.875 Palavras / 8 PáginasData: 13/10/2015 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Noções Introdutórias sobre o Processo Administrativo Processo ou Procedimento Administrativo? Processo = Procedimentos? Não é incomum de se observar, no mais das vezes, a utilização dos referidos termos como sinônimos. Porém, tecnicamente, eles possuem significados diferentes Processo é uma relação jurídica, razão pela qual “Processo Administrativo” significa o vínculo jurídico entre a Administração e o usuário, estabelecido para a tomada de uma decisão Ao passo que procedimento administrativo é a sequência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.803 Palavras / 24 PáginasData: 10/9/2018 -
O Processo Administrativo
Aula Direito Administrativo (Prof. Antonio Rodrigues) Processo Administrativo 1.Conceito Processo administrativo é uma sucessão de atos administrativos coordenados para um resultado final e conclusivo. O conceito de processo administrativo não se confunde com o de procedimento administrativo. Procedimento é sinônimo de rito, forma de proceder. Enquanto o processo administrativo é o meio pelo qual é documentada toda a sucessão regular de atos preordenados a uma decisão administrativa final, execução de obra, celebração de contrato ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 13/10/2019 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO
Disciplina: Processo Administrativo Cuiabá, 18 de Agosto de 2015 NOÇÕES PRELIMINARES: Processo Legal na Constituição Federal Art. 5º, LV – Previsão Legal (CPC Art. 13) Somente após a lei de nº 9.784 de 25/01/95 que regulamentou o processo administrativo no âmbito federal. Art. 15º da C/C – Aplica as normas do Direito Civil ao processo Administrativo: Licitação Pública: É uma espécie de Processo Administrativo Princípios Norteadores do processo administrativo: Trouxeram os princípios para a lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 8/11/2019 -
O Processo Administrativo
Teoria Monista e Dualista no caso da ilegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva analisada pelos votos dos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Seis ministros votaram pela inelegibilidade do petista, somando maioria. Tendo apenas o ministro Edson Fachin votou pela aprovação da candidatura do ex-presidente. O relator da ação, o ministro Luís Roberto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.788 Palavras / 8 PáginasData: 22/9/2021 -
O Processo Administrativo
AO ILUSTRE SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNCÍPIO X Processo Administrativo n°: XXX PEDRO XXX, Servidor Público, estado civil XXX, Nacionalidade XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX, portador do RG n° XXX, servindo atualmente no Município X, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 107, I, §1°, da Lei 8.112/90, interpor: RECURSO HIERÁRQUICO Em face da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar, sob n° XXX, pelos motivos fáticos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 660 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2023 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
1. Introdução Este trabalho consiste em um breve estudo ao Processo Administrativo Ambiental, bem como a analise de seus institutos em face da Lei n.º 9.605/98. 1. Prazos O artigo 71 da Lei n.º 9605/98 traz alguns prazos a serem observados quando da apuração da infração ambiental, a fim de que a sanção administrativa não viole a CRFB/88, a saber: 1. 20 para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.880 Palavras / 8 PáginasData: 30/11/2017 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO: ASPECTOS GERAIS DA LEI
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO: ASPECTOS GERAIS DA LEI 11.441/07 Cátia Vaz Ávila*[1] Danielle Rezende Guizzetti* Fernanda Silva Barroso* Janice Aparecida Silva* Narryala Fabíola Luiza Aparecida Marcelino* Queila Marques Borges* RESUMO: O trabalho tem como objetivo esclarecer a aplicação da Lei 11.441/07 que trata da separação e divorcio via Administrativa; inclusive quais os meios que devem ser utilizados para que a lei seja interpretada e tenha uma melhor aplicabilidade. No âmbito da separação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.703 Palavras / 7 PáginasData: 4/2/2016 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
EDUCATE CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTOR DE TRANSITO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO DE TRANSITO PROFESSOR: GLEYDSON MENDES TEMA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO ALUNO (A): MELISA PEREIRA CARUARU, 2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO O presente texto trata da Lei n. º 9.503, de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com o destaque o processo administrativo de trânsito. Apesar do Código de Trânsito estar em vigor desde o dia 23 de janeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2018 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
1- INTRODUÇÃO O processo administrativo fiscal é um instrumento para aplicação das normas de direito tributário e tem como finalidade, a solução de conflitos entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária. Diante da importância do tema, faz-se necessária, a análise dos princípios específicos do processo administrativo tributário, para que seja possível compreender como as normas tributárias devem ser aplicadas nos casos em concreto. Dando seguimento, é de suma importância que sejam abordadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.825 Palavras / 12 PáginasData: 13/11/2015