Direito
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O Princípio da Não Cumulatividade do ICMS e Sua Importância Política Fiscal Consagrada pela Constituição Federal
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET NELSON PAULO SIMÕES NASSER O princípio da não cumulatividade do ICMS e sua importância política fiscal consagrada pela Constituição Federal. Belém/PA 2020 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET NELSON PAULO SIMÕES NASSER O princípio da não cumulatividade do ICMS e sua importância política fiscal consagrada pela Constituição Federal. Trabalho de monografia para conclusão da especialização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.356 Palavras / 38 PáginasData: 4/1/2021 -
O princípio da não eliminação de soluções intermediárias
Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. § 2º – O agravo de instrumento interposto contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.777 Palavras / 16 PáginasData: 4/4/2014 -
O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Ministério da Educação Universidade Federal de Roraima Instituto de Ciências Jurídicas Curso de Direito Resultado de imagem para ufrr PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS Heliton do Nascimento Silva[1] Nayara Mota Costa[2] Coordenador e orientador: Prof. Msc. Edival Braga. Artigo acadêmico escrito com finalidade de avaliação na Disciplina de Direito Tributário, ministrada pelo Professor Msc. Edival Braga. Sumário: 1. Introdução; 2. ICMS; 3. Não-Cumulatividade; 3.1 Em que consiste o princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.283 Palavras / 26 PáginasData: 27/4/2017 -
O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO CRIMINAL
RESENHA CRÍTICA: O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO CRIMINAL O acordo de não persecução penal (ou criminal), previsto no Art. 28-A CPP, é um instituto de caráter pré-processual, que diz respeito a uma forma de negociação bilateral, onde as partes (promotoria do Ministério Público e investigado) podem, de comum acordo, colher colaboração do investigado, sendo que este não se obriga a aceitar condições impostas, em especial quando excessivas. A nova lei preceitua em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2021 -
O Princípio da pluralidade das entidades familiares
Direito Civil IX (12.03) 1. Princípio da pluralidade das entidades familiares (art. 226 da CF): Já foi falado na aula passada. Modificando de forma revolucionária a compreensão do Direito das Famílias (que, até então, estava assentado necessariamente no matrimônio), o Texto Constitucional alargou o conceito de família, permitindo o reconhecimento de entidades familiares não casamentarias, com a mesma proteção jurídica dedicada ao casamento. Emana do caput do art. 226 da Lex Legum: “a família, base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.573 Palavras / 7 PáginasData: 15/8/2018 -
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA O princípio da presunção da inocência, com raízes da Revolução Francesa, na instituição da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, onde estabelece em seu artigo 9º que “Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei", veio com o intuito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 7/9/2018 -
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISA JURÍDICA UNIDADE BANGU CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL LEONARDO DOS SANTOS DUARTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE RIO DE JANEIRO 2016.1 LEONARDO DOS SANTOS DUARTE MATRÍCULA Nº 2014.0920 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE Trabalho acadêmico apresentado à banca examinadora para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Penal e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 33.182 Palavras / 133 PáginasData: 3/9/2018 -
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE DIREITO ALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FORTALEZA 2016 Introdução O principio da presunção de inocência é a base de qual quer processo que se qualifica como democrático e no brasil está consagrado na constituição da republica no artigo 5° inciso LVII que diz expressamente que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. E é ótimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.700 Palavras / 11 PáginasData: 13/9/2018 -
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS
FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DIREITO DANILO ARAGÃO RODRIGUES DA SILVA PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS 126.292/SP SOBRADINHO/DF 2017 O princípio da presunção de inocência é uma garantia fundamental que nos é resguardada pela Carta Magna de 1988 previsto em seu art. 5º, inciso LVII que assim dispõe Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2017 -
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CONFORME JUGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 84078/2009 E Nº 126.292/2016 E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º CF E 283 CPP Prevista no art. 5º LVII da Constituição Federal, a presunção de inocência, direito e garantia individual fundamental, estabelece que “ Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Disso decorre a garantia de que todo acusado deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 22/2/2018 -
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
C:\Users\Rapha&Renata\AppData\Local\Microsoft\Windows\INetCache\Content.MSO\55AFE15F.tmp RAPHAEL MARQUES BARROS O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Macapá/AP 2019 RAPHAEL MARQUES BARROS O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Macapá, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Macapá/AP 2019 RAPHAEL MARQUES BARROS O PRINCÍPIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.222 Palavras / 37 PáginasData: 23/5/2019 -
O princípio da presunção de inocência na Constituição de 1988
O princípio da presunção de inocência na Constituição de 1988 O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade está consagrado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LVII, com a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Este princípio é tido como um dos principais alicerces da Carta Magna brasileira, tendo como condão a proteção da liberdade dos cidadãos. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.242 Palavras / 9 PáginasData: 10/12/2018 -
O Principio da Proporcionalidade
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE O vocábulo princípio se refere a normas de um alto grau de generalidade, e, também, de um alto grau de indeterminação. Sua própria definição é suficiente para traduzir sua posição no ordenamento jurídico princípios são proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado. Os princípios são considerados, na ciência jurídica, como as normas gerais mais abstratas, servindo como norteadores que são utilizados como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.644 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2016 -
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS AMANDA VERRI FURTADO MARIA EDUARDA MOURA BEIRIGO OMAR JESUS DE OLIVEIRA JERÔNIMO TULIO HENRIQUE FIDELIS LACERDA WESLEY DE ALMEIDA ANDRADE JUNIOR PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SETEMBRO, 2018 UBERABA/MG AMANDA VERRI FURTADO MARIA EDUARDA MOURA BEIRIGO OMAR JESUS DE OLIVEIRA JERÔNIMO TULIO HENRIQUE FIDELIS LACERDA WESLEY DE ALMEIDA ANDRADE JUNIOR PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito, na Faculdade de Talentos Humanos, como requisito parcial da disciplina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.963 Palavras / 8 PáginasData: 1/10/2018 -
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E O VALORES SOCIAL DO TRABALHO
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E O VALORES SOCIAL DO TRABALHO The PRINCIPLE OF THE PROTECTION OF THE WORKER AND THE SOCIAL VALUES OF WORK Resumo: Este artigo tem como objetivo destacar o Princípio Constitucional da Proteção ao Trabalhador, e o valor social do trabalho, ressaltando a importância do valor social do trabalho em relação ao aspecto econômico e ordem social. Pautado no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana com premissa a proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.206 Palavras / 17 PáginasData: 18/6/2016 -
O princípio da proteção contraditória e ampla
1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2014 -
O Princípio da Proteção Integral
Princípio da Proteção Integral Este princípio está previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado no ECA. Para melhor entendimento deste princípio, analisamos o artigo 1º do ECA, que diz: "esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente". Verificamos então, que o objetivo desta lei é a ampla efetivação dos direitos da criança e do adolescentes, de forma a garantir um apropriado desenvolvimento. Está disposto, ainda, no artigo 3º do ECA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 26/10/2017 -
O Princípio da Proteção Integral aplicado à Adoção Internacional
O Princípio da Proteção Integral aplicado à Adoção Internacional Edna Maria Marques Farias Gonsalves Sumário: 1. Introdução - 2. Evoluções Histórica da Adoção - 3. Função Social da Adoção - 4. Requisitos Quanto ao Adotando - 5. Requisitos Específicos do Adotante - 6. Efeitos Pessoais e Patrimoniais da adoção -7. Adoção Internacional -8. Doutrina da Proteção Integral -9. A Adoção Internacional e o Direito Comparado -10. Efeitos da aplicação do Princípio da Proteção Integral na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.213 Palavras / 33 PáginasData: 22/2/2018 -
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NA CONCEPÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL
FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA NOME DO ALUNO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NA CONCEPÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL Uberlândia / MG 2015 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA NOME DO ALUNO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NA CONCEPÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Antônio José F. de S. Pêcego. Uberlândia / MG 2015 PRINCÍPIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.362 Palavras / 14 PáginasData: 21/11/2016 -
O PRINCIPIO DA PROTEÇÃO SALARIAL
Direito do Trabalho II – Soraya Sotomaior Justus justusadvocacia@gmail.com Aula 01 – 06/02/2012 Livro: -Instituições de Direito do Trabalho (5 autores) Arnaldo Sussekind; Segadas Viana; -Mozart Vitor Russomano -Alice de Monteiro de Barros (curso de direito do trabalho) -Estevão male -Carlos Henrique 1- Quais são as teorias acerca da natureza jurídica do direito do trabalho? 2- Quais as fontes do direito que tem permissivo legal para serem utilizadas como fatores de integração das lacunas da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.104 Palavras / 9 PáginasData: 8/5/2018 -
O Principio da Publicidade
Princípio da publicidade. Segundo o entendimento de Manzano,Luiz Fernando de Moraes,o Princípio da Publicidade consiste na liberdade que qualquer pessoa tem de examinar os autos e demais atos processuais,por serem públicos,o que significa que a administração da justiça pelo Estado está sujeita à fiscalização popular,tendo por finalidade coibir alguns excessos por parte da justiça do Estado. Entre tanto existem processos que por força de lei, são a exceção do Princípio da Publicidade,são aqueles que versam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2015 -
O Principio da Publicidade e seu caráter absoluto ou relativo
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 ETAPA III 06 2.1 Súmula vinculante 13 06 2.2 Principio da Publicidade e seu caráter absoluto ou relativo ...........................................08 2.3 Moralidade 09 2.4 Principio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado .....................................10 3 ETAPA IV 12 3.1 Atos administrativos .......................................................................................................12 3.2 Questões 14 3.3 Decreto-Lei 200/67 16 3.4 Relatório 17 4 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar os tópicos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.035 Palavras / 17 PáginasData: 12/4/2018 -
O Principio da Real
Faculdades Integradas Pitágoras - FIPMOC Trabalho de Direito Cível (Projeto Multidisciplinar) Montes Claros-MG Março \2015 Iolanda Aparecida Freire de Oliveira Resenha Trabalho apresentado como um dos instrumentos de avaliação do projeto multidisciplinar, do 3º período do curso de Direito das Faculdades Integradas Pitágoras- FIPMOC, sob orientação da professora Viviane Medeiros. Montes Claros-MG Março/2015 O Principio da Verdade Real no Processo Civil O texto relata sobre a importância do principio da Verdade Real, sobre as provas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 551 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2016 -
O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL NO DIREITO PRIVADO
O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL NO DIREITO PRIVADO GAMA, André Couto 1 1 BATISTA,Camila Assis; 2MEDEIROS,Viviane Introdução: Os princípios são interpretativos para a compreensão das normas no ordenamento jurídico, sendo interpretadas para obedecer à unicidade do Direito. O Princípio da Reparação Integral compõe a diretriz geral da Responsabilidade Civil, em que a “conduta antijurídica” que resulta na “obrigação de indenizar o mal causado”, deve cobrir toda a extensão desse mal (o dano). Sendo assim, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 9/11/2017 -
O princípio da segurança jurídica
Segurança Jurídica O princípio da segurança jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação da lei. Decorre do estado democrático do direito da legalidade, da boa-fé. A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão. Como se trata de uma cláusula aberta, o seu conceito é indeterminado, mas é perfeitamente possível esclarecer o que é. Implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo estado de comportamentos coerentes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 15/9/2013 -
O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS
TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS Nome completo do(s) Autor(es): Jéssica Clara de Souza 1 PROBLEMA DE PESQUISA E HIPÓTESES A imprevisibilidade das decisões judiciais viola por completo o Princípio da Segurança Jurídica bem como os princípios da Igualdade e da Liberdade em nosso país, destarte trazendo a necessidade do aprofundamento ao tema buscando possíveis soluções e consequências de tal problema. O Princípio da Segurança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2018 -
O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA Ricardo Quadros[1]∗ Sumário: 1. Introdução. 2. O ICMS na Constituição. 3. A legislação do ICMS nos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. 3.1. O ICMS no Rio de Janeiro. 3.2. O ICMS no Rio Grande do Sul. 4. O Princípio da Seletividade. 5. Distinção entre princípios e regras. 6.Conclusão. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.085 Palavras / 17 PáginasData: 2/10/2018 -
O PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES E A EXTENSÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUALIDADE
INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE BIRIGUI - FABI Tatiane Elisa Altoé Lazareto Marcos Francisco Pereira Eliana Heck O PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES E A EXTENSÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUALIDADE BIRIGUI – SP ABRIL/2015 INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FACULDADE BIRIGUI – FABI DIREITO Tatiane Elisa Altoé Lazareto Marcos Francisco Pereira Eliana Heck O PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES E A EXTENSÃO DAS FUNÇÕES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.525 Palavras / 19 PáginasData: 28/3/2017 -
O Princípio da Soberania
Trabalho de Direito Constitucional 1. Princípio da Soberania na Constituição Federal de 1988. 1.1. Princípio da Soberania. O princípio da soberania está positivado no art. 1º, I da Constituição Federal de 1988, ao dispor que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania (princípio fortemente ligado ao sufrágio universal previsto no parágrafo único do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 23/10/2015 -
O Princípio da soberania popular
26/02/16 Princípio da soberania popular Soberania popular, de acordo com o professor Bulors. É qualidade máxima do poder extraída da soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal, encarregado de escolher os seus representantes no governo por meio do sufrágio universal do voto direto, secreto e igualitário. * Art. 14 -> Formas de se exercer a soberania. * Sufrágio -> Direito de votar e ser votado * Voto -> Instrumento através do qual se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.435 Palavras / 14 PáginasData: 31/5/2018