Direito
71.699 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 58.231 - 58.260
-
Principio da Capacidade Contributiva
O principio da capacidade contributiva O principio da capacidade contributiva e sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física O principio da capacidade contributiva tem por objetivo principal, a equiparação à justiça tributaria. Desta forma a relação jurídica ocorre onde o cidadão contribuinte, que é o agente passivo, por meio do objeto que são os tributos, tem impostos recolhidos pelo Estado, que é o sujeito ativo. A capacidade contributiva é definida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2016 -
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE A TABELA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS
DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE A TABELA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS Segundo leciona brilhantemente Leandro Vilela Brambilla, o princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. Regina Helena Costa ensina que no plano jurídico-positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2015 -
Princípio da Capacidade Contributiva x IR
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome RA Atividade de Autodesenvolvimento ________________ Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O Princípio da Capacidade Contributiva O estudo do princípio da capacidade contributiva é de extrema importância, inclusive como forma de solidificação do princípio da igualdade no âmbito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2015 -
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO: PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MAGISTRADO PARA UM RESULTADO RÁPIDO, JUSTO E EFICAZ NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Programa de Pós-Graduação em Direito Linha de pesquisa: Direitos Humanos e Estado Democrático de Direito: fundamentação, participação e efetividade Área de Estudo: Fundamentos do Novo Processo Civil Brasileiro PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO: PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MAGISTRADO PARA UM RESULTADO RÁPIDO, JUSTO E EFICAZ NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Bruna Carvalho Barcelos Belo Horizonte 2018 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. JUSTIFICATIVA 3. OBJETIVOS 4. REVISÃO DE BIBLIOGRAFIA 5. ÍNDICE PRELIMINAR 6. METODOLOGIA 7. CRONOGRAMA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.838 Palavras / 24 PáginasData: 9/10/2018 -
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
DIREITOS DA PERSONALIDADE 01- PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Dignidade é um valor inerente à pessoa. É o direito de ser respeitado e se fazer respeitar. Esse “se fazer respeitar” é quando uma pessoa é desrespeitada ela tem o direito de acionar o poder judiciário. Não se pode restringir o conceito (um exemplo é quando alguém lhe ofende, e mesmo que a pessoa não se importe com a ofensa, isso não vai modificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.329 Palavras / 6 PáginasData: 21/10/2014 -
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS por Ramon Gama Figueiredo Bacharelando em Direito Estagiário da Defensoria Pública na Comarca de Itaperuna e Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral Doutoranda em Ciências Jurídicas Professora de Direito de Família e das Sucessões no Curdo Jurídico da Rede Doctum e de Direito das Sucessões da Universidade Iguaçu de Itaperuna Professora de Direito em Saúde no Curso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.715 Palavras / 31 PáginasData: 10/11/2014 -
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
FLÁVIO AUGUSTO IORIO PRUDÊNCIO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSO HUMANA NO INTERIOR DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como requisito parcial para Avaliação na disciplina de Metodologia. Orientador: Prof. Ms. Taylisi de Souza Côrrea Leite. Instituição de Origem: Faculdade de Educação São Luís. JABOTICABAL 2016 1. Introdução A antiguidade desconheceu totalmente a privação da liberdade, estritamente considerada sanção penal. Mesmo havendo o encarceramento de delinqüentes, este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.916 Palavras / 8 PáginasData: 13/12/2016 -
Princípio da dignidade da pessoa humana como valor fonte do sistema constitucional
Arapongas 2017 ________________ Cleiton marcolino isidoro dos santos Princípio da dignidade da pessoa humana como valor fonto do sistema constitucional Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Universidade Norte do Paraná - UNOPAR . Orientador: (fonte 12) Arapongas 2017 ________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 O Problema 3 2 OBJETIVOS 4 2.1 Objetivo Geral ou Primário 4 2.2 Objetivos Específicos ou Secundários 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 5 METODOLOGIA 8 6
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.745 Palavras / 7 PáginasData: 30/3/2017 -
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FACULDADE MULTIVIX Anderson Rodrigues Brauna Brenda Garcia Loura Ediana Falqueto Layana Zoppi Micaele C. de S. Ultramar PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CARIACICA - ES 2022 FACULDADE MULTIVIX Anderson Rodrigues Brauna Brenda Garcia Loura Ediana Falqueto Layana Zoppi Micaele C. de S. Ultramar O presente trabalho, apresentado à Faculdade Multivix/Cariacica, tem como finalidade a obtenção de nota na Disciplina de Direito Civil V – Direito das Famílias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.928 Palavras / 12 PáginasData: 15/5/2022 -
Princípio da Eficiência e os Serviços Jurisdicionais
Princípio da Eficiência e os Serviços Jurisdicionais O artigo 37 da nossa carta magna, deixa bem claro que o princípio da eficiência, deve ser obedecido por qualquer um dos poderes, dentre eles, é claro, o Poder Judiciário. O próprio STF já reconheceu a aplicação desse princípio ao Poder Judiciário, onde o mesmo o relaciona com a duração razoável do processo. É através desse princípio, que se pode exigir dos serviços oriundos do Estado, que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2015 -
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO
UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO JUSÊNI MONTEIRO LOPES Santiago/RS 2015 JUSÊNI MONTEIRO LOPES PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, apresentada à Universidade Candido Mendes/ EAD. Orientador: Prof. Mauro Passeti. Santiago/RS 2015 RESUMO Este trabalho tem por objetivo ponderar algumas questões da Lei 8.666/93, abalizando as considerações acerca da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.081 Palavras / 13 PáginasData: 1/12/2015 -
PRINCIPIO DA EQUIVALENCIA
FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III TURMA A - 4º PERÍODO NOTURNO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL (EQUILÍBRIO CONTRATUAL) ANA CRISTINA CARVALHO ELIANE MENDES DOMINGUES GEILTON ALMEIDA JULIANA GONÇALVES LAMAS LWANA BATISTA TORQUATO NATHALIA FERREIRA POLLYANE NEVES THOMAS LENNON TIAGO LEANDRO SALES Caratinga, Setembro de 2015 FIC- FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL (EQUILÍBRIO CONTRATUAL) Estudo realizado a pedido do professor Rafael Soares Firmino para a obtenção de créditos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 545 Palavras / 3 PáginasData: 23/6/2016 -
Princípio da filosofia pré-socrática
ATIVIDADES DAS AULA 1, 2, 3 e 4 ATIVIDADE DA AULA 01 Sobre o princípio básico da filosofia pré-socrática, é CORRETO afirmar que: a) Anaximandro, após observar sistematicamente o mundo natural, propôs que não apenas a água poderia ser considerada arché desse mundo em si e, por isso mesmo, incluiu mais um elemento: o fogo. X b) Tales de Mileto, ao buscar um princípio unificador de todos os seres, concluiu que a água era a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2014 -
Princípio da função social
FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHAO BACHARELADO EM DIREITO ANTONIO MARQUES TEIXEIRA NETO SAMUEL BRENDEL SILVA DE MOURA WESLLEY ANTONIO ABREU DA SILVA DIREITO CIVIL IV CAXIAS-MA 03/2017 ANTONIO MARQUES TEIXEIRA NETO SAMUEL BRENDEL SILVA DE MOURA WESLLEY ANTONIO ABREU DA SILVA O Princípio da Função Social do Contrato Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Direito, da Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão – FACEMA, como requisito para obtenção de nota na disciplina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.949 Palavras / 12 PáginasData: 15/9/2017 -
Princípio da Função Social
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: UMA ANÁLISE BRENDA CAVALCANTI ALVES[1] RESUMO: O estudo ora apresentado abordará a aplicabilidade do princípio da função social da empresa. Amparando-se em revisões doutrinárias, além de uma análise da Constituição Federal de 1988[2], o presente artigo tem o escopo de arrazoar acerca do princípio da função social da empresa, fazendo, inicialmente, uma abordagem histórica e adentrando no seu conceito e aspectos gerais, além de analisar sua importância para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.835 Palavras / 12 PáginasData: 10/2/2020 -
PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Afirma o autor que no ano de 1480, devido à disputa de terras entre Portugal e Espanha e com o Tratado de Toledo, a titularidade do solo brasileiro ficou a cargo da coroa portuguesa. Querendo o Atlântico Sul e o Caminho das índias em 1484 Portugal assina com a Espanha o Tratado de Tordesilhas, que assegura a Portugal a maior parte do território brasileiro. Até 7 de setembro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 14/6/2016 -
Princípio da Fungibilidade
Princípio da Fungibilidade O termo ‘fungível’ é utilizado para designar uma coisa que pode ser substituída, trocada por outra. Segundo esse principio, a formalidade dos procedimentos judiciais não pode representar um obstáculo, impedindo ou dificultando a obtenção do resultado pretendido. Isso significa que, no caso concreto, se o recurso cabível é um, mas acaba-se por interpor outro, esse último pode ser aceito, ressalvadas as hipóteses de erro grosseiro e má-fé, desde que haja interpretações diversas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2013 -
Princípio da Fungibilidade Nas Ações Possessórias
AVALIAÇÃO 3 Princípio da fungibilidade nas ações possessórias As ações possessórias prevista nos arts 554 a 558 CPC, são divididas em três espécies: 1. Reintegração – ação decorrente de esbulho; 2. Manutenção da posse – ação de prevenção de turbação da posse; 3. Interdito proibitório – ação previne iminente ameaça. Ambas se englobam nas três lesões comuns na posse que são a turbação, esbulho e ameaça e cada uma então tem sua respectiva tutela jurisdicional.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.036 Palavras / 5 PáginasData: 10/11/2020 -
Principio da Humanidade das Penas
MARIANA CAMPOS TEIXEIRA A PROBLEMÁTICA DAS PENAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DIANTE DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS Rio de Janeiro 20 23 ________________ MARIANA CAMPOS TEIXEIRA A PROBLEMÁTICA DAS PENAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DIANTE DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Digital Descomplica, como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de Pós graduação em Direito Penal e Processual Penal. Rio de Janeiro 2023 Resumo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.548 Palavras / 19 PáginasData: 26/10/2023 -
Principio da igualdade
Principio da Igualdade A igualdade perante a lei e premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz:da norma inscrita no art.5º caput,da constituição trata o principio da igualdade processual.As partes os procuradores devem merecer tratamento igualitário,para que tenham a mesma oportunidade de fazer valer em juízo as suas razões . A absoluta igualdade jurídica não pode,contudo,eliminar a desigualdade econômica:por isso,do primitivo conceito de igualdade ,formal e negativo(a Eli não deve estabelecer qualquer diferença entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 17/4/2015 -
Princípio da Igualdade - Conteúdo Jurídico (Celso Antônio Bandeira de MEllo)
Fichamento – Bandeira de Mello – Conteúdo jurídico do princípio da igualdade 1. O alcance do princípio da igualdade não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. É uma norma voltada tanto para o aplicador quanto para o legislador; 2. Por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra no princípio da igualdade a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2018 -
Princípio da igualdade de tratamento
UnknownCONSIDERAÇÕES SOBRE A PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Revista de Direito do Trabalho | vol. 125 | p. 33 | Jan / 2007 DTR\2007\97 Fábio Luiz Pereira da Silva Advogado. Área do Direito: Constitucional; Trabalho Resumo: Opinamos, neste estudo, a respeito da proteção estabelecida por meio da legislação brasileira ao trabalho da mulher, destacando as principais normas jurídicas aplicáveis e tecendo considerações a respeito dos fundamentos norteadores. Uma legislação exaustivamente protetora tende a causar discriminação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2014 -
Princípio da Igualdade e da Isonomia
ATIVIDADE 1 DE PORTFÓLIO TAGUATINGA-DF 2018 Princípio da Igualdade e da Isonomia na Lei Maria da Penha, CLT e CDC O princípio da igualdade é contemplado na nossa Constituição na parte dos Direitos Fundamentais, onde ninguém pode ser tratado de forma diferenciada protegendo ou beneficiando somente algumas pessoas, ou seja, a lei deve ser aplicada a todos. Entende-se assim que homens e mulheres tem os mesmos direitos e deveres, o Código Civil reforçou isso em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2019 -
PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTARIA
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE DIREITO TURMA: IMPORTANCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Acadêmicos: Campo Grande/MS – 2017 PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTARIA “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 14/4/2017 -
PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL: ANÁLISE VOLTADA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRANDO SUAS EXCEÇÕES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL: ANÁLISE VOLTADA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRANDO SUAS EXCEÇÕES. Palavras chave: Processo, Igualdade e Exceções. Introdução Trata-se no presente trabalho o Princípio da Igualdade Processual. “A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art. 5°, caput, da Constituição Federal de 1988, brota o princípio da Igualdade Processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2018 -
PRINCÍPIO DA IGUALDEDE E DA AFETIVIDADE: UNIÃO HOMOAFETIVA
PRINCÍPIO DA IGUALDEDE E DA AFETIVIDADE: UNIÃO HOMOAFETIVA RESUMO O presente trabalho analisa a situação dos casais homoafetivos e compara a união heteroafetiva com a união homoafetiva sob a ótica de dois princípios constitucionais, o princípio da igualdade e o da afetividade. Intenta-se verificar a real possibilidade de constituição da família homoafetiva, considerando os modelos atuais de família reconhecidas pelo Estado, com a finalidade que esse novo modelo de família seja protegido pela legislação brasileira.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.738 Palavras / 11 PáginasData: 22/9/2016 -
Princípio da Imparcialidade do juiz
PROJETO DE PESQUISA 2014 PROJETO DE PESQUISA 2014 SUMÁRIO 1. Tema problema........................................................................................................3 2. Assunto....................................................................................................................4 3. Título........................................................................................................................4 4 Objetivos Gerais...................................................................................................... 4 4.1 Objetivos Específicos.............................................................................................5 Projeto de pesquisa 1. TEMA PROBLEMA O presente projeto de pesquisa, trata-se de um estudo que aborda a influência da mídia no Princípio da Imparcialidade do juiz e da Presunção da Inocência do acusado. Atualmente o acesso a obtenção de informações, tem se tornado cada vez mais acessível e ágil, haja vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.558 Palavras / 7 PáginasData: 28/9/2016 -
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA PRISÃO. PEDIDO CONTRÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. Se o próprio titular da ação penal entendeu ser desnecessária a prisão preventiva do paciente, não pode o juiz imiscuir-se na seara acusatória, determinando a medida extrema da prisão, sob pena de ferir o Princípio da Imparcialidade. É bem verdade que o artigo 311 do CPP autoriza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2019 -
Principio da Indisponibilidade do Processo
APS – Direito Processual Penal Princípio da indisponibilidade do processo Tal princípio, tem em pauta a paralisação da investigação policial de forma injustificada, como também seu arquivamento. Proíbe também que o Ministério Publico desista de tal ação. Como garantia, a lei processual (código de processo Penal) traz diversos dispositivos, como por exemplo, a determinação de prazos para se concluir o inquérito policial na qual se encontra fundamentado no art. 10 do Código de processo penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.600 Palavras / 7 PáginasData: 1/11/2019 -
Principio da insguinificancia no direito ambiental
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO AMBIENTAL RESUMO: A constituição Federal em seu artigo 225 dispõe que é um direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando uma vida saudável. Entretanto, como se pode observar, atualmente está cada vez mais difícil manter um ambiente tranqüilo, eis que a degradação ambiental vem se tornando constante. Neste sentido, será analisada a Lei de Crimes ambientais, que visa punir os que praticam atos lesivos ao ecossistema, gerando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.943 Palavras / 20 PáginasData: 30/5/2016