Direito
71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 58.261 - 58.290
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Principio da Insignificância nos Crimes de Descaminho
UNIVERSIDADE XXX CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - DEPARTAMENTO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Cidade XXX 2022 UNIVERSIDADE XXX CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - DEPARTAMENTO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito como obtenção parcial à aprovação final como bacharel de Direito pela Universidade XXX. Aclimação: Prof. XXX. Cidade XXX 2022 AGRADECIMENTO Agradeço a XXX. DEDICATÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.421 Palavras / 30 PáginasData: 27/11/2022 -
Principio da Insignificância ou Bagatela.
3 SUMÁRIO CAPÍTULO 1.............................................................................................................3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.4 HIPÓTESE(S) DA PESQUISA 3 1.5 OBJETIVOS DA PESQUISA 3 1.5.1 Objetivo Geral 3 1.5.2 Objetivos Específicos 3 1.6 JUSTIFICATIVA 4 CAPÍTULO 2.............................................................................................................4 2.1 REVISÃO DA LITERATURA 4 CAPÍTULO 3.............................................................................................................8 3.1 METODOLOGIA 8 REFERÊNCIAS 9 CAPÍTULO 1 1.1 TEMA Principio da Insignificância ou Bagatela. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Aplicação do principio da insignificância no direito penal ambiental.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.918 Palavras / 8 PáginasData: 20/9/2016 -
PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
PROCESSO PENAL 5° SEMESTRE NP1 08/04/2016 *PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: O réu deve conhecer da acusação para a produção de sua defesa PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL: Uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO: temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 14/8/2018 -
Princípio da Interpretação Conforme a Constituição
CAPÍTULO 1 – CONSTITUCIONALIZAÇAO DO DIREITO PENAL 1.1 – Princípio da Interpretação Conforme a Constituição Consiste na adoção, pelo intérprete, da interpretação que se apresente mais favorável 'a Constituição, sem que se afaste da finalidade que aquela lei em questão possui. Nos dizeres de Rogério Greco (2013) tal princípio pode ser entendido como um selecionador de normas infraconstitucionais que sejam constitucionalmente válidas, ou seja, meio para se efetivar um controle de constitucionalidade da lei em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.802 Palavras / 64 PáginasData: 17/5/2016 -
Princípio da Irretroatividade Tributária
Princípio da Irretroatividade Tributária O Princípio da Irretroatividade Tributária é um dos princípios basilares do Direito Tributário, a uma, por ser uma limitação ao poder de tributar do Estado, garantindo a segurança jurídica dos contribuintes em relação a fatos que, anteriormente à vigência da lei, não eram considerados geradores de tributação; a duas, porque tal princípio está consagrado na Lei Maior, sendo mais do que um simples princípio tributário, mas sim um princípio constitucional, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2015 -
PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO
PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: A palavra jurisdição tem origem do latim nas expressões jus, juris e dictio, dictiones, ela teve início a partir da necessidade jurídica de impedir a prática de autodefesa, no momento em que os indivíduos entrassem em conflito, podendo levar a uma desordem procedente da justiça com as próprias mãos. O Estado então tomou para si o dever de manter a sociedade organizada, por meio da administração da justiça, ou seja, dar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2017 -
Princípio da legalidade
princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição Federal e fundar-se na legalidade democrática. Se Sujeita ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais. Toda a sua atividade fica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 22/2/2015 -
Principio da legalidade
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA – SANTO ANDRÉ DIREITO DIREITO DO TRABALHO II. Prof.ª. Dra. FLÁVIA DE SOUZA FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS 4º SEMESTRE – NOTURNO (4º A) SANTO ANDRÉ 2015 Centro Universitário Anhanguera de Santo André Campus I Senador Flaquer Fabiana Cardoso dos Santos RA: 7631726660 Henrique Cardoso da Silva RA: 8490239851 Cinthia da Silva RA: 8086853836 Karla Alessandra S. Rodrigues RA: 8062802041 Marina Gomes de Souza RA: 8093905529 Marcos Rogerio Teixeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.095 Palavras / 9 PáginasData: 3/10/2015 -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA De modo geral, todos os atos da administração devem ser precedidos de base legal. E aplica-se para a Polícia Militar enquanto instituição pública o mesmo raciocínio. Para o agente público que atua na área de segurança aqui o policial militar, a ele somente é permitido as atuações que estão previamente demarcadas pelo texto legal. Para a administração pública faz-se o que a lei permite e diante da omissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2016 -
Princípio da Legalidade
Artigo 5º, inciso II. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Trata- se do princípio da legalidade, um dos mais importantes do ordenamento jurídico de nosso país, este princípio é o que norteia a obediência a lei, fazemos parte de um Estado regido por leis, onde estas se fazem máxima, o poder imperativo da lei é assegurado por esse inciso, que dispõe que “ninguém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2016 -
Princípio da Legalidade
INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar o princípio da legalidade na visão de diferentes autores, em suma, este princípio é definido como sistema caracterizado pela conformidade a lei, que diz que, no Direito público só se pode fazer o que a lei determina, já no Direito privado pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, é esta determinação que coloca este principio em ênfase. De acordo com o art. 5º, inciso II, da CF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.538 Palavras / 11 PáginasData: 19/10/2017 -
Princípio da Legalidade - Penal
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho versará acerca da aplicação da lei penal, contemplando como pontos proeminentes sua anterioridade, seu espaço e tempo, sendo assim, atribuindo seu conceito, aspectos, características e princípios inerentes, a fim de elucidar seu conteúdo, bem como a correta interpretação e aplicação da mesma, para que produza os estimados efeitos legais. No que tange ao crime, dar-se-á seu conceito, características, fundamento, bem como, discorrer-se-á acerca do conflito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.621 Palavras / 59 PáginasData: 21/5/2018 -
Princípio da legalidade como uma ferramenta de proteção individual um estado democrático de direito
Principio da legalidade O principio da legalidade, é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual do estado democrático de Direito tendo seu significado politico regras e exceções que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Previsto no Art5° o principo da legitimidade visa, fundamentalmente combater o poder arbitrário do Estado, ali esta expressa o princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
Princípio da Legalidade e da Anterioridade Aplicados ao IOF, IPI, II e IE
OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE APLICADOS AO IOF, IPI, II E IE Como se sabe, é defeso à lei instituir tributo sem lhe precisar a alíquota, para isso, é necessário descrever todos os aspectos da hipótese de incidência. Entretanto, o princípio da legalidade admite algumas mitigações. Nos dizeres de José Eduardo Soares de Melo, esse princípio se mostra mitigado em relação às alíquotas e não em relação a base de cálculo. Ocorre que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2019 -
PRINCIPIO DA LEGALIDADE FRENTE AO ATIVISMO JUDICIAL
FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FRENTE AO ATIVISMO JUDICIAL PATRÍCIA FUZETTI SCHVOLLER CAMPO MOURÃO/PR 2014 ________________ PATRÍCIA FUZETTI SCHVOLLER A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FRENTE AO ATIVISMO JUDICIAL Trabalho Integrador apresentado à Faculdade Integrado de Campo Mourão, como exigência para a obtenção de requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador III. Orientadoras: Professoras Janaína Montenegro e Maria de Fátima Lopes. .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.066 Palavras / 21 PáginasData: 22/11/2017 -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Marcelle Gonçalves Pedrosa Disciplina: Direito Tributário - 9º Período Belo Horizonte – MG 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA 1) CONTEÚDO – FONTE – REGULAMENTAÇÃO O Princípio da Legalidade, de modo genérico, está definido no art. 5º, II, da atual Carta Magna, sob a seguinte disposição: “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No plano específico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 1/7/2015 -
Princípio da legalidade X princípio da eficiência: confronto ou complementariedade
LEGALIDADE E EFICIÊNCIA NO ESTADO ATUAL: CONFRONTO OU COMPLEMENTARIDADE? LEVI SANTOS SANTANA[1] Sumário: Introdução. 1. Princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Princípio da legalidade. 4. Princípio da eficiência. 5. Princípio da legalidade e princípio da eficiência: confronto ou complementaridade?. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que referidos princípios devem se complementar e não se confrontar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.712 Palavras / 19 PáginasData: 19/4/2015 -
Princípio da Liberdade de Tráfego: Com previsão no artigo 150
Princípio da Liberdade de Tráfego: Com previsão no artigo 150, inciso V da Constituição Federal de 1988, o princípio da Liberdade de Tráfego é uma norma limitadora que tem como destinatário principal o legislador. Neste princípio temos assegurada a liberdade de ir e vir dos cidadãos, pois fica assegurado que o Estado vede limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágios pela utilização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 19/10/2018 -
Princípio da Livre Concorrência e da Liberdade de Iniciativa
UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO Acadêmico: LUCAS FERNANDES LEÃO Orientador: Me. PAULO ANTÔNIO RODRIGUES MARTINS RIO VERDE – GO 2016 TEMA Princípio da Livre Concorrência e da Liberdade de Iniciativa DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise do CADE e sua influência na promoção da liberdade de iniciativa e na proteção da atividade econômica no Brasil. PROBLEMA Como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica Harmoniza a Defesa da Livre Iniciativa e a Proteção da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.877 Palavras / 8 PáginasData: 10/4/2017 -
Princípio da Livre Iniciativa e Princípio da Livre Concorrência
PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA E PRINCIPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A livre concorrência está correlacionada com o princípio da livre iniciativa. A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal . O fato de nós termos uma constituição liberal não impede que o estado faça uma intervenção tendo uma analise mais sistêmica a dominação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2022 -
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL
MATEUS SILVA OLIVEIRA PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL Assis/SP 2019 ________________ MATEUS SILVA OLIVEIRA PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis – IMESA e a Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, como requisito parcial à obtenção do Certificado de Conclusão. Orientando(a): Mateus Silva Oliveira Orientador(a): Maria Angélica Lacerda Marin
Avaliação:Tamanho do trabalho: 36.369 Palavras / 146 PáginasData: 3/11/2019 -
PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PATRÍCIA SAORI KATO KAWAKAMI LEANDRO SECILIANO MOREIRA O presente trabalho visa explicar a diferença entre normas e princípios e a técnica da ponderação segundo alguns doutrinadores, e trazer à tela um exemplo prático do tema, na forma de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente se faz necessário realizar a distinção entre regras e princípios aqui explanada por Ronald Dworkin e Robert Alexy. Para os referidos autores, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 17/6/2018 -
PRINCIPIO DA PORTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO E SUA CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO - CESED FACULDADES DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS- FACISA CURSO DE DIREITO DIREITO TRABALHO I SAMUEL MATHEUS NÓBREGA LEANO TRABALHO ACADÊMICO CAMPINA GRANDE 2014 SAMUEL MATHEUS NÓBREGA LEANO TRABALHO ACADÊMICO O presente trabalho trata-se de uma Trabalho Acadêmico, que está posto para fins de avaliação do Componente Curricular Direito do Trabalho I ministrado pelo Professor Paulo Nunes do Curso de Direito da FACISA. CAMPINA GRANDE 2014 SUMÁRIO 1 - RESUMO1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.498 Palavras / 14 PáginasData: 21/10/2017 -
Princípio da Presunção da Inocência
Princípio da presunção da inocência O princípio da presunção da inocência é uma das bases do direito brasileiro, responsável por amparar a liberdade do acusado. Previsto no artigo 5° LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988, onde está expresso “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Dessa forma, este princípio, redigido em nossa lei suprema, toda a legislação deve obedecer ao mesmo. Este princípio se divide em duas vertentes, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 PáginasData: 29/10/2021 -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Tiago Caetano Nunes Constituição Federal, Art. 5º, inciso LVII. 1. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O princípio da presunção de inocência, segundo Silva (2014) é um direito fundamental, confirmado em tratados e convenções internacionais, expresso no inciso LVII, art. 5o, da Constituição da República Federativa do Brasil, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O suposto autor, da ação ou omissão delituosa, deverá ser considerado inocente até que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2018 -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA (IN)APLICAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA (IN)APLICAÇÃO Chrislayne Soares da Costa1, Valeska Vendramin Guimarães2 1Discente Direito/Unigran 2Docente Direito/Unigran valeskavgv@hotmail.com Introdução Previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, segundo Barbagalo (2015), a presunção de inocência, nada mais é do que uma garantia fundamental que parte da dignidade da pessoa humana, sendo que tal garantia é prevista em grande parte do mundo em suas constituições e diplomas internacionais. O artigo ora citado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2020 -
PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SOB QUAL PERSPECTIVA
1 - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SOB QUAL PERSPECTIVA? Ônus da prova, porque é a presunção de inocência que garante o princípio da autoincriminação, se eu tenho um direito ao silencio e direito a não autoincriminação não tem sentido algum eu ser conduzido perante a autoridade para eu exercer o meu direito ao silêncio mesmo porque esse direito tem que ser exercido de uma maneira tácita, ou até mesmo por mandado, formalizando um pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 30/10/2018 -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA/ NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 1 – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA/ NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO DE INOCÊNCIA. 2 – PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ 3 – PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES/ IGUALDADE PROCESSUAL OU ISONOMIA. 4 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OU BILATERALIDADE (contraditório para a prova e contraditório sobre a prova). 5 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (defesa técnica e auto-defesa) NÃO CONFUNDIR COM PLENITUDE DE DEFESA QUE SÓ SE APLICA AO TRIBUNAL DO JÚRI. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.030 Palavras / 25 PáginasData: 15/3/2016 -
Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
Princípio da Primazia da Decisão de Mérito: 1) O que é? Qual seu conceito? É um princípio fundamental do processo civil do Estado Democrático Brasileiro que está previsto no art 4º do NCPC, desse artigo exprime três princípios norteadores do processo civil, quais sejam: Duração razoável do processo, efetividade do processo e primazia da decisão de mérito. Seu conceito é a apreciação e solução do mérito é prioritária em relação ao reconhecimento de nulidades e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 17/5/2018 -
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA 1 – Introdução O princípio da vedação à utilização de provas ilícitas está exposto no artigo 157 do Código de Processo Penal e esculpido como garantia fundamental no inciso LVI do artigo 5º da nossa Constituição Federal. Embora o Brasil adote, como regra, o princípio da liberdade probatória, este não é absoluto, mitigado que é pelo princípio da proibição à utilização da prova ilícita. Por esse princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2016