Direito
71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 58.321 - 58.350
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Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente
3.2. Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente O princípio do melhor interesse do menor visa uma melhor condição para o menor em situação de abandono, de modo a ter garantias morais, matérias e intelectuais. Tal princípio é garantido na Constituição Federal em seu art. 227 que igualmente é reforçado no artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, como já mencionados. Os direitos e garantias fundamentais servem para assegurar o principio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.458 Palavras / 10 PáginasData: 22/6/2015 -
Princípio do Mínimo Existencial
A) Princípio do Mínimo existencial. B) Trata-se de um direito subjetivo do povo, ou seja, aquele que temos e que o Estado deve prover. Não há dignidade humana sem um mínimo necessário para a existência. De forma bem simplificada podemos considerar que o mínimo existencial são direitos fundamentais sociais. Como sabemos, os direitos sociais não são meras normas programáticas; são direitos que produzem, por serem reconhecidos na Constituição, uma eficácia mínima. Para tanto dependemos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 8/3/2016 -
Princípio do Pacta Sunt Servanda, Enquanto o Direito Internacional Público
Princípio do Pacta Sunt Servanda, enquanto o Direito Internacional Público O princípio de que os pactos devem ser cumpridos ou Pacta Sunt Servanda decorre da teoria objetivista que procura explicar o fundamento do Direito Internacional. Por intermédio dessa teoria, os Estados firmariam suas relações internacionais em razão da “existência de uma norma ou de um princípio acima dos Estados” O princípio foi acolhido de forma integral pela Convenção de Viena, em sua parte III, seção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 24/8/2016 -
PRINCÍPIO FEDERATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO
Trabalho Direito Tributário - DO PRINCÍPIO FEDERATIVO E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Enunciam o art. 1º e art. 18 da CF/88 o princípio federativo, o qual consagrou à nível constitucional o modelo de Estado Federativo. Nesse mesmo sentido, o art. 1º menciona ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, ou seja, veda a criação de lei ou ato normativo que contrarie a premissa federativa, ou ainda, que enseje a dissolução da federação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.207 Palavras / 5 PáginasData: 28/2/2019 -
PRINCIPIO FEDERATIVO E TRIBUTAÇÃO. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E IMUNIDADES – PROF. JUNIA RESUMO DOS TEMAS UNIDADE 1 – PRINCIPIO FEDERATIVO E TRIBUTAÇÃO. A REPARTIÇÃO DE COMPETENCIAS TRIBUTÁRIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O legislador constituinte brasileiro adotou a Federação como modelo para organização político-administrativo do Estado. Cada ente federado é titular de autonomia legislativa, administrativa e política. Visando possibilitar a efetividade da autonomia financeira, foram designadas atribuições legislativas tributárias, possibilitando a arrecadação de recursos de forma que União, Estados Membros,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.899 Palavras / 24 PáginasData: 29/5/2017 -
Principio Fundamental da Contabilidade
1. INTRODUÇÃO Neste trabalho se tem por objeto estudar os princípios fundamentais da contabilidade analisando-os como norteadores para a prática contábil tributária e especialmente para o enriquecimento do estudo para a resolução da questão objeto de avaliação proposta, infra colacionada. Eis o referido questionamento com grifo na alternativa correta: Responda ao teste abaixo, marcando a alternativa correta com um “x” e justifique a escolha, comentando o princípio contábil indicado: O Princípio Fundamental de Contabilidade que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2016 -
Princípio geral do direito do trabalho
Direito do trabalho l Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50%
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 14/8/2013 -
Principio Penal Brasileiro
Princípios norteadores do processo penal brasileiro 1 NOÇÕES GERAIS O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicas, juntamente com as regras. Essa classificação, contudo, nem sempre foi aceita pela ciência jurídica. O doutrinador Luiz Roberto BARROSO ensina que, com a superação do Jusnaturalismo (corrente filosófica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.742 Palavras / 27 PáginasData: 19/4/2017 -
PRINCÍPIO POLUIDOR PAGADOR DIREITO AMBIENTAL
UNIVERSIDADE TIRADENTES CRISLÂINE SILVA MENESES PAS – PRODUÇÃO DA APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA PROPRIÁ/SE 2017 CRISLÂINE SILVA MENESES PAS – PRODUÇÃO DA APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA Trabalho apresentado à disciplina Direito Ambiental, como requisito para Nota da 1ª Unidade. PROPRIÁ/SE 2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DANO AO MEIO AMBIENTE. REMOÇÃO DO SOLO E DO CASCALHO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E CONFIRMADA PELOS DEMANDADOS. DANO AMBIENTAL AVERIGUADO POR GEÓLOGO E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 738 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2017 -
PRINCIPIOLÓGICA DAS MEDIDAS CAUTELARES
Prof. Karla Beatriz N. Pires 1 - PRINCIPIOLOGIA DAS MEDIDAS CAUTELARES 1.1 – Jurisdicionalidade e Motivação: Toda e qualquer prisão prisão cautelar somente pode ser decretada por ordem judicial fundamentada, exceto a prisão em flagrante, em que o controle jurisdicional se dá em momento imediatamente posterior. Arts. 5º, LXI e 93, IX, da CF e arts. 283 e 315 CPP 1.2 – Provisoriedade: A necessidade norteia a aplicação das medidas cautelares. Assim, devem elas vigorar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2019 -
Principior economicos
O que é economia? Economia é o estudo das escolhas feitas por pessoas que passam por problemas de escassez de recursos limitados que produzem bens ou serviços e que poderiam ser usados de outra maneira. A microeconomia é um estudo mais concentrado nas escolhas de famílias, empresas e governos e como essas escolhas afetam os bens e serviços que elas obtêm ou oferecem. Três maneiras de analisar a microeconomia são usadas nesse estudo: Entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 8/11/2015 -
Princípios
PRIMEIRO TRABALHO No segundo andar da Biblioteca Central da Uniube há uma sessão de artigos científicos, que é muito pouco explorada pelos alunos do curso de Direito, apesar de lá existirem os mais atualizados materiais, sendo muitos de altíssima qualidade. Com vistas à mudar essa situação, para ajudá-los a responder às perguntas abaixo, sugiro que leiam o seguinte artigo: “Princípios: uma abordagem à luz do Direito Registral Brasileiro” de autoria de Keila Maria Mota Mendes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2016 -
Princípios - Direito das Obrigações
OBRIGAÇÕES – PRINCÍPIOS 1. BOA FÉ Preceitua o art. 422 do CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. O princípio da boa fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 637 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2015 -
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONAIS
* PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONAIS: ART 37/CF: CAPUT: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” * PRINCIPIO DA LEGALIDADE: O estado em que nos vivemos é estado democrático de direito: estado que obedece suas próprias leis, estado de conjunto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 668 Palavras / 3 PáginasData: 18/4/2016 -
Princípios Aplicáveis na Audiência Trabalhista Da Designação e Instalação das Audiências
MERITUM CURSOS E PALESTRAS CURSO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA SUMÁRIO Introdução 02 Princípios aplicáveis na Audiência Trabalhista 02 Da designação e instalação das audiências 03 O convencimento do Magistrado 04 Jus Postulandi no processo do Trabalho 04 Da presença do Advogado 05 Ausência das partes na Audiência Trabalhista 06 Tipos de Audiências no Processo do Trabalho 08 Preparativos para a Audiência Trabalhista 08 A tentativa conciliatória 10 A Comissão de Conciliação Prévia Sindical 11 Cautelas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.136 Palavras / 45 PáginasData: 13/6/2016 -
Princípios básicos da Constituição da República do Brasil
Voltar para lista de Notícias AULÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BRÍGIDO E NÍCOLAS MARQUES TIRADENTES CONCURSOS – 03/MARÇO/2013 em 05/Março/2013 Assuntos Relacionados: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 01 - Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.651 Palavras / 39 PáginasData: 25/11/2013 -
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA JURISDIÇÃO
JURISDIÇÃO= é o poder e o dever que o Estado tem de dizer o direito, resolvendo o conflito e mantendo a paz. LITÍGIO= desarmonia social ( contrário a paz social) DIVISÃO DA JURISDIÇÃO= enquanto poder estatal, a jurisdição é UNA, mas para colocá-la em prática costuma-se dividir as atividades jurisdicionais segundo vários critérios. 1)Quanto a gradação: -Inferior: primeira instância, por um juíz que conhece e julga. -Superior: instância superior, na força de recurso em causa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2014 -
Princípios básicos de justiça
Resposta: 2 - O que funda a justiça? Seus fundamentos estariam na razão, na linguagem, na transcendência divina, ou na consciência? Eis algumas das linhas de discussão que envolvem a questão dos fundamentos da justiça da qual nos ocuparemos agora. Antes de tudo, chamemos a atenção para o fato de que o senso comum tende sempre a confundir justiça com o Poder Judiciário. O termo "acesso à justiça", tão propalado nos nossos dias, não diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Princípios básicos do Código Civil
Princípios básicos do Código Civil Direito objetivo: e um direito imposto pelo estado dirigindo a todos, como norma geral de agir. O direito objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis Direito subjetivo: e a faculdade que cada um tem agir conforme a lei invocar a sua proteção aos legítimos interesses Sanções: são medidas estabelecidas pelo direito, como consequência da desobediência da lei. Penal: e a consequência da desobediência da lei penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 973 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2013 -
Princípios básicos do direito penal
Direito Penal- Resumo Direito Penal Princípios Fundamentais do Direito Penal 1º) Legalidade ou Reserva Legal Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. NÃO A CRIME SEI LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. A lei penal é fonte formal imediata do direito penal art. 5º, inciso XXXIX onde diz: “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.916 Palavras / 8 PáginasData: 16/9/2014 -
Princípios Básicos do Direito penal
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Kellvin Nascimento Rocha James Magalhães de Oliveira Hilton César Neves da Silva Fernanda Prof. Centro de Ensino Unificado do Maranhão - CEUMA Direito (602101) – Direito Penal 18/08/16 RESUMO O presente trabalho discorrerá sobre os princípios constitucionais do Direito Penal. Adotando-se como marco teórico quadro obras de suma importância para compreensão da doutrina a respeito dos princípios do direito penal, discorrer-se-á, com base nos livros princípios básicos de direito penal, tratado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.445 Palavras / 14 PáginasData: 30/8/2016 -
Princípios básicos do julgamento do júri
o Brasil, o Tribunal do Júri teve um histórico mais favorável, apesar de em determinados períodos passar certas crises institucionais. Foi disciplinado em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez pela Lei de 18 de junho de 1822, a qual limitou sua competência ao julgamento dos crimes de imprensa, sendo que o mesmo era formado por Juízes de Fato, num total de vinte e quatro cidadãos bons, honrados, patriotas e inteligentes, os quais deveriam ser nomeados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.633 Palavras / 7 PáginasData: 27/10/2014 -
Principios Constitucionais
Uninorte – União Educacional do Norte FAB – Faculdade Barão do Rio Branco Curso de Graduação em Direito Processo Civil Constitucional e os Princípios Aplicáveis Rio Branco 2014 Processo Civil Constitucional e os Princípios Aplicáveis Trabalho apresentado como recurso avaliativo da disciplina Processo Civil I, ministrada pelo Prof. Manoel Pedroga. Rio Branco 2014 Sumário 1. Introdução...............................................................................................................1 2. Processo Civil Constitucional..................................................................................2 2.1. Conceito...........................................................................................................2 3. Princípios Constitucionais do Direito Processual Civil............................................2 3.1. Importância dos Princípios...............................................................................2 3.2. Princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 4/4/2016 -
Princípios constitucionais aplicados ao direito processual penal
1. A dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF 88). Para alguns autores é classificado como princípio absoluto, ou seja, é aquele principio que está acima de qualquer outro. O Ministro Celso de Mello caracteriza o principio da dignidade da pessoa humana como um valor fonte, valor central do ordenamento jurídico brasileiro. Pois bem, a valoração deste tema se deu através da internacionalização dos Direitos Humano, quando o mundo começa a proteger o ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.225 Palavras / 21 PáginasData: 7/11/2016 -
Princípios Constitucionais da Administração Pública
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 1 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br Administração Pública: Disposições Gerais: Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...). A redação atual do art. 37 foi dada pela EC 19/98 que inseriu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.153 Palavras / 33 PáginasData: 10/9/2013 -
Principios Constitucionais Da Administração Publica
Anexo 01 – PRIMEIRO ENCONTRO PRESENCIAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De Acordo Com A Emenda Constitucional n.º 19/98) Primeiramente, cumpre distinguir o que é Administração Pública. Assim, MEIRELLES elabora o seu conceito: "Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.276 Palavras / 14 PáginasData: 18/11/2014 -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES DENISE OLIVEIRA ROCHA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE - MG 2018 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES DENISE OLIVEIRA ROCHA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo. BELO HORIZONTE - MG 2018 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Denise Oliveira Rocha1 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de conceituar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 3/7/2019 -
Princípios Constitucionais da Administração Pública
I SimCAD - Simpósio de Contábeis, Administração e Direito PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FERNANDO FERREIRA DA SILVA MARQUES[1] LUIZ EDUARDO PARRA RIBEIRO[2] PROF.ª LARISSA SATIE FUZISHIMA KOMURO[3] Resumo O objetivo deste artigo foi trazer um breve entendimento sobre os princípios da Administração Pública previstos na nossa Constituição Federal, contemplado e disposto no art. 37, ressaltando que os entes públicos obrigatoriamente devem atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em outro sentido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.795 Palavras / 20 PáginasData: 28/8/2020 -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DO SIGILO DOS DADOS
1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DO SIGILO DOS DADOS Os dados pertinentes à intimidade e à privacidade das pessoas são protegidos pela Constituição Federal de 1988 em incisos dispostos pelo art. 5º. No entanto, como é sabido, nenhum direito é absoluto e com isso, embora o direito à intimidade e à privacidade sejam direitos fundamentais, podem ser relativizados diante do interesse público, como veremos ao longo da exposição do presente tema. Ainda que os dados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.113 Palavras / 9 PáginasData: 25/11/2018 -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DAS INSTITUIÇÕES PROCEDIMENTO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSTITUTIVOS DO PROCESSO Á APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL Santa Luzia Faculdade da Cidade de Santa Luzia 2013 ________________ PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSTITUTIVOS DO PROCESSO Á APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL Monografia apresentada à Escola de Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: xxxxxxxxxxxxxx Santa Luzia Faculdade da Cidade de Santa Luzia 2013 Faculdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.858 Palavras / 44 PáginasData: 10/4/2015