Direito
71.693 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 15.121 - 15.150
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Acordão sobre medicamentos
O respectivo acórdão trata da decisão proferida pelo STF, onde todos os ministros indeferem o pedido interposto pela união, acerca da suspensão da tutela antecipada. Alegando, não haver no respectivo caso, grave lesão à ordem, à economia e à saúde pública, caso esse, onde, a interessada uma jovem de 21 anos portadora de patologia rara, necessita para seu tratamento do uso de um medicamento, que e o único capaz, de tratar e assegurar uma melhora,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2017 -
Acordão – Obrigação de Dar Coisa Certa
Acordão – Obrigação de Dar Coisa Certa A Exequente Silvia Oliveira Carriscar promoveu uma ação contra o Exequido Favebook Serviços Online do Brasil Ltda, afim de conseguir identificar o responsável que estaria expondo suas fotos pessoais, que mostravam o rosto da autora em senas eróticas . Esta fotos estavam sendo circuladas e enviadas por mensagens através do aplicativo ‘’Whatsapp’’. Na primeira decisão do Juiz, não foi acolhido o pedido, pois a empresa Whatsapp restringe o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 29/5/2017 -
Acórdao- adpf 132
ACÓRDÃO –ADPF 132 VOTO Inicialmente, percebe-se que a conquista de direitos é difícil, a luta é árdua para a geração que batalha pela sua aquisição. Com isso, pode-se notar que há uma longa trilha, que é permanente na história humana, para a conquista de novos direitos, onde a violência continua e as discriminações persistem. Segundo exposto pelos membros do Rio de Janeiro partindo da ideia contida no art. 5º da Constituição Federal Brasileira: “Todos são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 2/11/2015 -
ACÓRDÃOS DE PATERNIDADE E JURISPRUDÊNCIA DE DANOS MORAIS POR ABANDONO
ACÓRDÃOS DE PATERNIDADE E JURISPRUDÊNCIA DE DANOS MORAIS POR ABANDONO O cuidados aos filhos é uma obrigação constitucional. Uma parte da doutrina entende que o abandono afetivo de um dos genitores implicaria numa ilicitude civil, sendo devida a indenização por danos morais. Outra parte segue a máxima: ninguém pode ser punido por desamor. Na maioria das vezes, o abandono afetuoso vem de uma relação inconstante entre o casal, que na verdade nunca permaneceu junto. De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 PáginasData: 15/9/2019 -
Acórdãos Processo Trabalho
FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO PROFESSORA IVANI COTINI BRAMANTE TEMA PESQUISA DE ACORDÃOS Aluno Douglas Granger Cardoso RA: 17612 3ºAD __ DE JUNHO DE 2016, SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. Julgado sobre a Competência da Justiça do Trabalho: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 39, caput, da Constituição Federal não dispõe acerca da competência material da Justiça do Trabalho, mas, apenas, da instituição do regime jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.533 Palavras / 19 PáginasData: 13/6/2016 -
Acordo Ação de Alimentos e Guarda
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGAPORÃ/BA. Autores, qualificação completa veem, por meio de seus advogados subscritores da presente petição, muito honrosamente, à presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos jurídicos, apresentar o presente nos autos da Ação De Alimentos e Regulamentação De Guarda e Visitas que movem em face de REU, qualificação completa, pelos fatos e fundamentos adiante expendidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preambularmente, é preciso asseverar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 14/11/2017 -
ACORDO ADICIONAL
Art. 653 “Intuitu personae” é a característica exclusiva de uma certa pessoa para representar. O mandato não é solene É consensual, unilateral, e gratuita de forma genérica. Questões ATPS CONTRATO DE DEPOSITO. 1- O contrato de deposito pode ser gratuito. sim 2- O contrato de deposito pode ser oneroso. sim 3- Mencionar exemplos de contratos de deposito gratuitos e onerosos se existirem. Oneroso- depósito em armazéns, denominado warrant gratuito- CONTRATO DE MANDATO (653 a 692
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Acordo coletivo
Pergunta 1 “Um dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
Acordo coletivo
Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 22/8/2014 -
Acordo coletivo
O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 670 Palavras / 3 PáginasData: 7/10/2014 -
ACORDO COLETIVO
1-48bd6c6da6 ATIVIDADE COLABORATIVA RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS Brasil Maio/2014 ________________ ALDENI MARIA DA SILVA – RA 1299514304 ISABEL CRISTINA REIS MOTA– RA 6452324538 Trabalho apresentado no curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos. Na disciplina de Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas 3° serie – Recursos Humanos Professor Tutor: ALESSANDRA VOLKMANN Brasil Maio/2014 SUMARIO INTRODUÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------- 04 INDICADOR-------------------------------------------------------------------------------------------05 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO -------------------------------------------------------06 1. Clausula Primeira – Reajuste Salarial com Aumento Real ------------------------------06 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.760 Palavras / 12 PáginasData: 14/9/2015 -
Acordo Coletivo de Participação nos Resultados
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000137/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/01/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR080880/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46248.000058/2014-65 DATA DO PROTOCOLO: 16/01/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. TECIDOS TITA LTDA, CNPJ n. 01.534.593/0002-10, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). HILDEBRANDO MACHADO e por seu Procurador, Sr(a). ADELSON ANDRADE DE OLIVEIRA ; E SINDICATO DOS EMPREG DO COM DE UBERLANDIA E ARAGUARI, CNPJ n. 25.649.153/0001-95, neste ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.038 Palavras / 13 PáginasData: 1/4/2017 -
Acordo Coletivo de Trabalho
Acordo coletivo de trabalho Em síntese, o acordo coletivo de trabalho é um acordo formulado entre uma entidade sindical de trabalhadores e uma empresa, estabelecendo regras de relação trabalhistas. Na aplicação do acordo coletivo de trabalho deve-se observar o princípio da regra mais benéfica, caso seja mais benéfico ao trabalhador comparado aos artigos da CLT, deve utilizar o acordo coletivo de trabalho. De acordo com o artigo 611, §1º, é facultado aos Sindicatos representativos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 31/8/2020 -
Acordo de Ação Indenizatória
Katia Ghedini Mantovani – Advogada Dirceu Miranda - Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUCÉLIA – SP. Processo nº 1001317-81.2018.8.26.0326 OSVALDO LUCAS, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG-SSP/SP.nº 19.9193.61, inscrito no CPF/MF.sob o nº 088.996.628.19, residente e domiciliado Rua das Seringueiras nº 87, Bairro: Jardim Morada do Sol, na cidade e comarca de Lucélia-SP, Cep:17780-000 e PRISCILA CRISTINA LUCAS LIMA, brasileira, casada, secretaria, portadora do RG/SSP 40.749.605-1 e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2018 -
Acordo de Alimentos Gravídicos
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões da Comarca de Dourados-MS. Maria Luiz de Menezes Silva Ortega, brasileira, solteira, atendente de padaria, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 339.871.358-08, portadora do Registro Geral n° 1.376.028, expedido pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, residente e domiciliado à Rua DA1, n° 1.435, bairro “Harrison Figueiredo II”, CEP:....., em Dourados-MS, telefone (67) 99660-7965,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 6/2/2019 -
ACORDO DE ALUGUEL
Semana 9 3. CONTRATO DE LOCAÇÃO 3.1. Considerações gerais ao contrato de locação A locação é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. Trata-se, portanto de contrato bilateral, oneroso, comutativo, consensual, de execução continuada, nominado e típico, bem como informal e não solene. Seus elementos essenciais são: - o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.121 Palavras / 25 PáginasData: 25/9/2014 -
Acordo de Compensação de Jornada: Compensação
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA: DESCARACTERIZAÇÃO JOÃO MIGUEL DOS SANTOS PADILHA[1] GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI[2] RESUMO: O presente artigo visa conceituar os elementos necessários para o entendimento do instituto da compensação de jornada, para ao final elencar as possibilidades e efeitos da descaracterização do pacto, utilizando-se do método indutivo, de forma que a concatenação das ideias apresentadas foram alicerçadas sobre a opinião doutrinária, previsão legal e entendimento jurisprudencial sumulado e ao final referenciados. O desenvolvimento não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.540 Palavras / 31 PáginasData: 6/6/2016 -
ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE CONFIDENTIALITY AGREEMENT
ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE CONFIDENTIALITY AGREEMENT Pelo presente instrumento, By this private instrument, (a) [Nome da Empresa], com sede e endereço na [•], inscrita no CNPJ/MF sob o número [•] (“Receptora”) e; (a) [Company Name], headquartered at [•], enrolled before the CNPJ/MF under No. [•] (“Recipient”); and (b) [Nome da Empresa], com sede e endereço na [•], inscrita no CNPJ/MF sob o número [•] (“Companhia” ou “Transmissora”); (b) [Company Name], headquartered at [•], enrolled before the
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 8/5/2019 -
Acordo de doação
a) Identifique e defina o contrato em análise. Trata-se de um contrato de doação, pelo qual o doador, em ato espontâneo de deliberalidade, transfere, a titulo gratuito, bens e vantagens que lhes são pertencentes, ao patrimônio de outrem que, em convergência de vontades, os aceita expressa ou tacitamente. Art. 538, CC. b) O STJ deveria ter anulado o contrato de doação em análise? Fundamente sua resposta. Desapego afetivo e atitudes desrespeitosas não resutam em deserdamento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 28/11/2013 -
ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP Pai, brasileiro, divorciado, autônomo, portador do RG nº _____________, inscrito no CPF nº _______________, residente e domiciliado na Rua ______, nº 265, Bairro ___, na cidade de /SP – CEP , e Filho, brasileiro, união estável, portador do RG nº _________, inscrito no CPF nº _____________, residente e domiciliado na Rua ___________________________, nº 232, Bairro _________________, /SP – CEP __________, requerem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2018 -
ACORDO DE HOMOLOGAÇÃO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA
EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. MAYARA ELLEN DA SILVA METZKER, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 107.609.616-62, residente e domiciliada à Av. Aguai nº 70, Apto 204, cep 37.701.468, nesta cidade e FERNANDO GODOI PERES, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº 051.012.666-98, com endereço à Rua Natalino Viti nº 65, Jardim Centenário, CEP 37.704.275, nesta cidade, neste ato representados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 20/7/2022 -
Acordo de Não Percussão Penal
Caso Leandro dos santos Souza, voltava de uma festa no dia no dia _18.11.2021, por volta das 23h, na rua Cônego Domenico Mangone, km. 260+800, Cidade de Belo Horizonte/MG, sendo que ele foi parado em uma blitz com claros sinais de embriaguez, os oficiais responsáveis constataram nítida embriaguez no volante (art. 306, §1º, I, CTB) ““Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 31/8/2022 -
Acordo de Não Persecução Penal
* Acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) * 09:10 Introduzido pela lei 139642019 * 09:11 Conceito: é um acordo, e crimes de ação pública com mínima inferior a 4 anos e que não envolvam violência, grave ameaça ou violência doméstica, entre MP e autor do fato confesso, pelo qual o autor do fato aceita desde logo cumprir determinadas condições em troca de não ser processado * 09:11 em crimes para fiz d progressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 13/5/2020 -
Acordo de Não Persecução Penal
Penal/Processo Penal – Acordo de não persecução criminal João das Couves foi condenado em 2018 pelo crime de furto (art. 155, caput do CP), sem violência ou grave ameaça, já cumprindo a sua pena na unidade prisional de Viana, condenado sob o processo de nº 123456789-12.8.2018.0000. Ocorre que, você como o advogado de João e atualizado com as mudanças legislativas, entende que o acordo de não persecução criminal poderia favorecer o seu cliente, pois o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2021 -
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
1. INTRODUÇÃO A recente lei 13.964/19, denominada de pacote anticrime, trouxe aperfeiçoamentos para a legislação penal e processual penal brasileira. Uma das mudanças foi a inclusão do artigo 28- A no Código de Processo Penal, que estabelece o instituto do acordo de não persecução penal. O presente artigo tem o objetivo de esclarecer de que se trata o referido dispositivo, sua natureza jurídica, constitucionalidade, funcionamento, entre outros elementos, realçando os pontos positivos e negativos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.478 Palavras / 18 PáginasData: 20/11/2021 -
Acordo de Não Persecução Penal
ATIVIDADE TEMÁTICA – TEMA: ANPP. 1 - É cabível o ANPP após recebimento da inicial acusatória? OU 2 - É cabível o ANPP em casos de tráfico de drogas privilegiado? RESOLUÇÃO – (Questão 1): O Instituto do Acordo de Não Persecução Penal, possui caráter pré-processual, negociável entre acusado e representante do Ministério Público, como homologação do Juiz. É um negócio bilateral, o investigado não está obrigado a aceitar as condições impostas. A Quinta Turma do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 7/9/2022 -
Acordo De Não Persecução Penal (ANPP)
UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA ACORDO DE NÃO PERSECUÃO PENAL (ANPP) CABO FRIO 2023 INTRODUÇÃO O acordo de não persecução penal foi implementado recentemente, no ano de 2019 ao código de processo penal pela lei 13.964 com a inclusão do Art. 28 A. Após essa mudança nós tivemos um mecanismo determinante para o MP deixa de promover a acusação ao acusado, desde que o investigado assuma as determinadas condições que estão presentes nos incisos seguintes. Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2023 -
ACORDO DE OFERTA DE ALIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... xxx, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, Cédula de Identidade nº 1 SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº xxx, não possui endereço eletrônico, domiciliada e residente na xxx – CEP: xxx – Manaus/AM e xxx brasileiro, servente de obra, Cédula de Identidade nº xxx SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº xxx, não possui endereço eletrônico, domiciliado e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 11/10/2016 -
ACORDO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL
ACORDO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento de ACORDO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL, que fazem entre si FULANO DE TAL, identificação e FULANA DE TAL, identificação, ajustam, reciprocamente aceite e reduzido a escrito o presente acordo de partilha, nos termos do disposto nas cláusulas constantes dos artigos seguintes: PRIMEIRO Os contraentes encontram-se separados por mútuo consentimento, desde 09/09/2016. SEGUNDO O presente contrato tem por objeto a partilha dos bens comuns do casal, após separação de união
Avaliação:Tamanho do trabalho: 530 Palavras / 3 PáginasData: 8/12/2017 -
ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS
Acordo de pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA DE ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... . (Dez espaços duplos para despacho) ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., e ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 41.793 Palavras / 168 PáginasData: 20/3/2019