Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 15.091 - 15.120
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Ações Tributárias
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários III SEMINÁRIO – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? (i) A ação declaratória nasce quando o autor tenta obter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.280 Palavras / 10 PáginasData: 10/6/2016 -
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Módulo II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Christian Yea Ming Chow Data: 01/09/2012 SEMINÁRIO III SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo Mandado de Segurança Preventivo ou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.394 Palavras / 10 PáginasData: 25/9/2015 -
Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluna: Tatiana Carvalho Ribeiro Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Data de entrega: 16/09/2016 ______________________________________________________________________ 1. a) Conforme preceitua Rodrigo Dalla Pria, o interesse processual para a propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídica nasce quando o contribuinte vislumbra um evento ou fato social (atual ou iminente) que, potencialmente, possa ser objeto de incidência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.695 Palavras / 11 PáginasData: 27/8/2017 -
Ações tributárias: declaratória, anulatória, consignação em pagamento, embargos à execução e exceção de pré-executividade
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R=São os meios pelos quais o direito se origina, surge, de onde se extrai. Existem fontes materiais e formais. Fontes materiais são as entidades que tem poderes para produzir direitos, como por exemplo o art. 22, I da CF, que dispõe que e, unicamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.433 Palavras / 6 PáginasData: 10/4/2015 -
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
III SEMINÁRIO – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE III SEMINÁRIO – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentado no Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudo Tributário - IBET. UBERLÂNDIA 2011 SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.249 Palavras / 9 PáginasData: 9/11/2017 -
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
C:\Users\TEMP\Pictures\IBET_logo-completo-horizontal_RGB_cores_positivo.png MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. a) O interesse processual para a propositura da ação declaratória nasce quando o sujeito passivo da obrigação não tem certeza acerca da inexistência e da forma de ser da relação jurídica tributária. De forma sucinta, o interesse processual nasce com uma incerteza jurídica, que deverá ser real e concreta. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.337 Palavras / 6 PáginasData: 4/5/2019 -
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Seminário III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura questionamento de “lei em tese”? Nasce no momento em que o sujeito passivo se sente prejudicado pela dúvida de existência ou inexistência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.862 Palavras / 8 PáginasData: 10/5/2019 -
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Módulo Incidência e Crédito Tributário Seminário III ALUNA – HELEN MARCY DE MORAES 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura questionamento de “lei em tese”? Nasce quando o contribuinte precisa comprovar que não possui relação jurídica com o fisco, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.956 Palavras / 12 PáginasData: 29/5/2019 -
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Seminário III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual para ação declaratória já na 1ª fase do processo de positivação. Neste momento temos uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.966 Palavras / 8 PáginasData: 15/10/2020 -
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO DE CASA SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RAFAELA RODRIGUES MALUF Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura questionamento de “lei em tese”? O interesse processual se instaura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.435 Palavras / 10 PáginasData: 27/11/2020 -
Acompanhamento de audiência preliminar no JECRIM
Proc. NPJ nº _____________ UniFaat - NPJ Núcleo de Prática Jurídica Atividade Penal Externa II - Audiência preliminar no JECRIM Acompanhamento de audiência preliminar no JECRIM Prazo final para protocolo: 16/04/2020 (quinta-feira) Aluno: ERIELE KATHLEEN ANDRADE DA SILVA Email: erielekathleen@gmail.com (usar letra de forma) R.A. : 3819206 Período: ( * ) Matutino ( ) Noturno ------------------------------------------------------------------------------------ Uso exclusivo do NPJ O relatório deverá conter os seguintes dados Observado Não observado Comarca, Vara e número (
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2020 -
ACOMPANHAMENTO EM PERICIA
Fls. ELAINE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADA ______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP FULANA DE TAL, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora da Cédula de Identidade RG SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº: e da CTPS nº, série nº SP - PIS/PASEP nº nascida em , filha de , residente e domiciliado na Rua, nº , - SP CEP: por seu advogado e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.446 Palavras / 14 PáginasData: 27/3/2017 -
ACÓRDÃO
NOME: MARIANA DA SILVA PEREIRA RA: 001.1.14.338 RELATÓRIO SOBRE UM DOS ACÓRDÃOS QUE DERAM ORIGEM À SÚMULA 26 DO STJ. SÚMULA 26 DO STJ Súmula 26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. (Súmula 26, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991) ACÓRDÃO “INEXISTE IMPEDIMENTO A QUE O AVALISTA FIGURE, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, NO CONTRATO MUTUO, ADERINDO A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.139 Palavras / 5 PáginasData: 6/8/2018 -
Acórdão - Perda de Objeto da Ação
Número do processo: 1.0707.08.158072-2/001(1) Númeração Única: 1580722-45.2008.8.13.0707 Relator: ARMANDO FREIRE Relator do Acórdão: ARMANDO FREIRE Data do Julgamento: 24/11/2009 Data da Publicação: 15/12/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESLOCAMENTO DA RETINA. CIRURGIA REALIZADA. PERDA TOTAL DE OBJETO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. A remessa obrigatória e o recurso voluntário (apelação) revelam-se prejudicados, em virtude de total perda do objeto da ação, tendo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 29/5/2017 -
Acordao acao de medicamento
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° A C Ó R D Ã O i min uni mil uni mu um um um n *03515293* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004182-60.2009.8.26.0601, da Comarca de Socorro, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO sendo apelado MURILO ANTÓNIO LOURENÇAO E OUTRO. ACORDAM, em 7a Câmara de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 585 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2015 -
ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LFC Nº 70065796369 (Nº CNJ: 0265014-15.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. mandado de segurança. obras de restauração do theatro são pedro. empresa inabilitada na fase inicial do certame. averiguação de irregularidade após a conclusão do processo licitatório. instauração de processo administrativo. inobservância do disposto no art. 9º, inc. I, da lei 8.666/93. circunstância que possuía potencialidade de frustrar os objetivos da licitação. conduta reprovável. aplicação de sanção administrativa à empresa excluída. possibilidade. ausência de ilegalidade. inexistência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 5/7/2017 -
Acordao agravo de petição
ACÓRDÃO N.º PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0077800-54.2004.5.15.0121 AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª TURMA – 1ª CÂMARA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA FRANÇA (sócio da executada) AGRAVADOS: JORGE ALEXANDRE CERQUEIRA GERALDO (reclamante) FRANÇA ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO (reclamadas) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO (Juiz sentenciante: Wellington Amadeu). AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. A Lei nº 8.009/90 visa proteger o bem imóvel indispensável ao atendimento das necessidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.278 Palavras / 10 PáginasData: 1/12/2015 -
ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO -COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - BENS PARTICULARES - CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDETES - VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento do Agravo de Instrumento, mas devem ser acolhidos para suprimir omissão existente no acórdão embargado. 2. No regime de comunhão parcial, no qual são comunicáveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 12/7/2017 -
Acordão Apelação Civel
________________ 1.INTRODUÇÂO 2. RESUMO O referido acórdão trata-se de uma apelação cível, no qual tem como apelante o Estado de Roraima e como apelada a empresa Face Engenharia LTDA. No entanto, o Estado de Roraima se revoltou quanto à sentença proferida nos autos de um Mandado de Segurança que, concedendo a segurança, declarou como indevida a cobrança da diferença de alíquota de ICMS das mercadorias constantes das notas fiscais. Diante disso o referido apelante argumentou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2016 -
Acordão Apelação Civel
________________ 1.INTRODUÇÂO 2. RESUMO O referido acórdão trata-se de uma apelação cível, no qual tem como apelante o Estado de Roraima e como apelada a empresa Face Engenharia LTDA. No entanto, o Estado de Roraima se revoltou quanto à sentença proferida nos autos de um Mandado de Segurança que, concedendo a segurança, declarou como indevida a cobrança da diferença de alíquota de ICMS das mercadorias constantes das notas fiscais. Diante disso o referido apelante argumentou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2016 -
Acórdão com Reforma de Decisão
Acórdão com reforma de decisão Descrição do caso: Paulo, foi acusado pelo Ministério Público pelos crimes de furto qualificado de uma bicicleta, cor azul, avaliada em R$70,00 (setenta reais) e corrupção do menor: Salmo Silva Cavalcanti Júnior que participara com ele neste crime e em crimes passados. O tipo de crime seria furto qualificado e não furto simples, pois o acusado estaria na presença de outra pessoa (o menor); segundo o artigo 155 do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 30/5/2015 -
Acórdão comentado REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL Nº 586.316 - MG
MARGARETH ARAÚJO FERREIRA COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL Nº 586.316 - MG (2003/0161208-5), RELATADO PELO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 17 DE ABRIL DE 2004 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PALMAS 2016 ________________ MARGARETH ARAÚJO FERREIRA COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL Nº 586.316 - MG (2003/0161208-5), RELATADO PELO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 17 DE ABRIL DE 2004 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.412 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2016 -
Acórdão CRSFN MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
362ª Sessão Recurso 12375 Processo BCB 0501301527 RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) RECORRENTE(S): MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) - Câmbio – Realização de operações ilegítimas - Captação de recursos financeiros fora do país mediante empréstimo externo pago via transferência internacional em reais – Emprego de títulos de emissão do tesouro norte americano (T-Bills) – Troca de moeda estrangeira por moeda nacional sem participação de banco autorizado a operar na modalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.958 Palavras / 56 PáginasData: 12/8/2021 -
Acordao direito
VBV Nº 70062876529 (N° CNJ: 0480215-97.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. Em que pese estar caracterizada a anterioridade do crédito, não restaram configurados o “consilium fraudis” e o “eventum damni”. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70062876529 (N° CNJ: 0480215-97.2014.8.21.7000) COMARCA DE PASSO FUNDO ROTTENFUSSER ADVOGADOS ASSOCIADOS S A APELANTE ISABEL MARA FEROLDI SARTORETTO ANTONIO SARTORETTO IZABEL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2015 -
Acórdão do Habeas Corpus Coletivo
DIREITO PENAL APLICADO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PROF. LETICIA SINATORA DAS NEVES VERÔNICA SOUZA VIANA MEDEIROS A atividade tem como proposta a análise do Acórdão do Habeas Corpus Coletivo 145.641, identificando os principais fundamentos utilizados para concessão de HC coletivo em prol de todas mulheres grávidas, em estado puerperal ou com filhos de até 12 anos de idade sob suas responsabilidades. Percebe-se ao longo do Acórdão em tela, que ao encarcerar uma mulher nestas condições, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 17/6/2019 -
Acordão Furto Tentado
Apelação Criminal Nº 1.0153.17.007722-3/001 <CABBCDABACDCAABAABDCAACDBABACDBDAACAADDADAAAD> EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – DESCABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. - Descabida a tese defensiva de reconhecimento da tentativa, porquanto os recorrentes lograram êxito na subtração dos bens das vítimas, invertendo-se, assim, a posse das coisas, ainda que por breve lapso temporal. - Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.17.007722-3/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE(S): ANDRESON TREVISAN DA SILVA, ANDERSON LUIZ BENTO SILVA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2018 -
Acordão hipermercado dano moral
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOM Nº 70052160496 2012/Cível RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPERMERCADO. PERSEGUIÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O demandante, ao realizar as suas compras, foi perseguido por uma agente de segurança do estabelecimento, que ficou no encalço do mesmo, desde a sua entrada até o caixa para pagamento, como se fosse praticar um crime. Suspeita indevida que gerou humilhação e vexame na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.127 Palavras / 13 PáginasData: 11/3/2016 -
Acordao homicidio comissivo por omissao (culposo)
JAHP N° 70002224384 2001/CRIME HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. Em se tratando de imputação de crime omissivo impróprio, com quebra deliberada de cláusula contratual por parte do empreiteiro/paciente, havendo a necessidade de produção de prova bastante para edificar-se pretenso juízo absolutório e existindo a descrição de crime em tese, não pode prosperar o desiderato visando o trancamento da ação penal. Ordem denegada. Liminar cassada para o prosseguimento da ação penal. Decisão majoritária.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.585 Palavras / 11 PáginasData: 23/9/2015 -
Acordão homicido qualificado
HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL HABEAS CORPOS HABEAS CORPOS Nº 2124373-50.2015.8.26.0000 ACUSADO: CARLOS AUGUSTO GOMES VITIMA: ALDEMIR RODRIGUES SENE “Motivo fútil: (inciso II), de pequena importância, insignificante, desproporcional entre a causa e o crime perpetrado”. (brincadeira etc). Ausência de motivo não é motivo fútil que deve ser comprovado. O ciúme não é considerado fútil e a vingança só é fútil se é decorrente de uma agressão também por este motivo. Quando há discussão entre partes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2015 -
Acordao importante
LFBS Nº 70041776642 2011/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. TROCA DE NOME E SEXO. À equação do presente pertinente a averbação no assento de nascimento do (a) recorrente sua condição de transexual. Aplicação dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE, VENCIDO O RELATOR, DES.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.222 Palavras / 13 PáginasData: 23/10/2015