Direito
71.707 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 15.661 - 15.690
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AGRAVO DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Processo n.º: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX x Origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art. 1.015, V, do Código de Processo Civil, INTERPOR:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.875 Palavras / 8 PáginasData: 1/11/2018 -
Agravo Denegatório em Recurso Especial
MUNIZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo Denegatório no Recurso Especial interposto nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental e na Apelação, processo de n° Diz o por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL em epígrafe, interposto nos autos do Embargos de Declaração no Agravo Regimental e na Apelação, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.266 Palavras / 46 PáginasData: 29/8/2019 -
AGRAVO DESTAQUE HONORÁRIOS CONTRATUAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Autos nº 153-38.2015.4.01.3817 Antonia Maria da Silva Barreto x INSS AGRAVO DE INSTRUMENTO MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Minas Gerais sob o nº 101.219, com escritório profissional na Rua Euclides da Cunha, nº 47-28, Centro, na cidade de Palmeira d’Oeste, Estado de São Paulo, vem, com o devido acatamento, à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.464 Palavras / 6 PáginasData: 4/7/2020 -
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE... A, já qualificado nos autos do processo de execução n. ..., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o requerimento de livramento condicional, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 19/4/2015 -
AGRAVO EM EXECUÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ----VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo Crime Nº.: APOLÔNIO, já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal n. 7.210/84, a fim de requerer a realização do Juízo de Retratação, nos termos do artigo 589 do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.672 Palavras / 11 PáginasData: 20/9/2015 -
Agravo em execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE Processo nº.: Caio, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, interpor o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei nº 7.210/84, tendo em vista a r. decisão que lhe negou o pedido de progressão de regime, apresentando, para tanto, as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2015 -
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE IPATINGA. Execução nº 0000.11.222222-3 MANOEL DA SILVA, já qualificado nos autos do processo de execução nº 0000.11.222222-3, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data vênia, com a r. decisão que denegou o pedido de progressão de regime conforme previsão no artigo 112 da Lei de Execução Penal, dela vem, tempestivamente, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 12/10/2015 -
Agravo em execução
LAB.II PENAL – NP69 – THUANE JESSICA CORDEIRO MENDES DE LIRA – SALA 308 – 16/09/2015 – LMN - QUARTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VIANA – ES. REF. PROCESSO N° 001.78909-6.2015.81.00 (HOMICÍDIO SIMPLES, ARTIGO 121, CAPUT.). FELICIO DE SOUZA AMORIM, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Presídio de Segurança Máxima da Comarca de Viana-ES, onde cumpre pena, não se conformando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.552 Palavras / 7 PáginasData: 27/4/2016 -
Agravo em execução
Gilberto, denunciado e condenado pelas iras do artigo 157, caput do CP, vem cumprindo pena em regime fechado desde o dia 15 de setembro de 2013, inclusive obtendo progressão de regime. Nunca foi punido pela prática de falta grave e preenche os requisitos subjetivos para obtenção dos benefícios da execução penal. No dia 25 de fevereiro de 2015, foi formulado pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2016 -
Agravo em execucao
Gilberto, denunciado e condenado pelas iras do artigo 157, caput do CP, vem cumprindo pena em regime fechado desde o dia 15 de setembro de 2013, inclusive obtendo progressão de regime. Nunca foi punido pela prática de falta grave e preenche os requisitos subjetivos para obtenção dos benefícios da execução penal. No dia 25 de fevereiro de 2015, foi formulado pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2016 -
Agravo em Execução
ADVOCACIA ANDRADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ. Autos nº 1234/2015 JOÃO MATADOR, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador que ao final subscreve, com escritório profissional conforme rodapé, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984). I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 4/5/2016 -
AGRAVO EM EXECUÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA _______ ESTADO_______. Execução Penal n: 918.843 ROBSON VEIGA CANELLI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Complexo de Penitenciário de Lulolândia da Comarca de ___, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão que negou o pedido de progressão do regime prisional as fls.___, por seu advogado constituído que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.442 Palavras / 14 PáginasData: 16/9/2016 -
Agravo em Execução
AGRAVO EM EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXXX PEC nº xxxxxx XXXXX, qualificado nos autos do processo em epígrafe, preso recolhido no Albergue XXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado constituído, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena, com fulcro no art. 197 da Lei de Execuções Penais, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO apresentadas, desde logo, suas razões em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2017 -
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE IPATINGA. Execução nº ___ JOZEFA, já qualificada nos autos do processo de execução nº , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data vênia, com a decisão que negou o pedido de conversão, da pena pecuniária em restritiva de direito, dela vem, tempestivamente, AGRAVAR (ou interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO) com fundamento no artigo 197, combinado com o artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 9/12/2017 -
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PELOTAS/RS Execução Penal nº. ____ VIVALDINO SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual ____, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Decisão de fls. ___, que indeferiu sua progressão de regime, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2018 -
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PELOTAS/RS Execução Penal nº. ____ VIVALDINO SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual ____, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Decisão de fls. ___, que indeferiu sua progressão de regime, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 610 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2018 -
Agravo em Execução
Descrição: Aluno (a): ___LIVALDO ANTONIO GONÇALVES DE GODOI________________ Turma: ______9º SEMESTRE_______RA: _______001.2013.01951 Data: _25/ 11/ 2013_ PEÇA PROCESSUAL Espécie: ( ) Cível ( x ) Penal ( ) Empresarial ( ) Trabalhista Peça:_____________AGRAVO EM EXECUÇÃO_________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara criminal de Presidente Bernardes do Estado de São Paulo. Execução Penal nº____ Marcio já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que está subscreve, respeitosamente a presença de Vossa Excelência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 23/4/2018 -
AGRAVO EM EXECUÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Autos de nº. 0000999-99.2015-8.16.999 BABUINO, já qualificada nos autos em epigrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado do Paraná, vem através de seu procurador ADVOGADO, devidamente inscrito nos quadros da OAB (procuração em anexo), dessa forma, não se conformando com a respeitável decisão que denegou a unificação das penas dos delitos de furtos, ocorrido em 01
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 7/5/2018 -
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE …… Autos do processo nº …………………. JOÃO, já qualificado nos autos da Execução em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84, em face a respeitável decisão de fls. ____que determinou o encaminhamento do Agravante para penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 29/5/2018 -
AGRAVO EM EXECUÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA GRANDE ILHA DE SÃO LUÍS Processo n° ______________ Lauricélia, já devidamente qualificada nos autos do processo de execução em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, interpor o recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7.210/1984, irresignada com a decisão interlocutória proferida por este Douto Juízo que indeferiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.147 Palavras / 5 PáginasData: 24/10/2018 -
AGRAVO EM EXECUÇÃO
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ____________- ESTADO____ Processo nº_____________________ Pedro Colombo, já qualificado, nos autos em epigrafe, por seu advogado infra assinado, vem inconformado com a respeitável decisão de folhas____, interpor, tempestivamente, recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal, a fim de requerer a realização do Juízo de Retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.115 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2021 -
Agravo em execução - penal
AULA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2014 A avaliação será da seguinte forma, duas peças valendo 10, e outras notas de 2.5 para cada atividade extracurricular. Prova dia 25 de novembro Prova dia 9 de dezembro AGRAVO EM EXECUÇÂO LEP – 7.210 Art. 197 É utilizado para todas as decisões do juiz das varas de execução penal. Súmula 700 – STF – diz que é de 5 dias. O rito do agravo também e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 1/8/2015 -
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Execução nº. XXXXXXXX VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo de execução criminal acima, que lhe move Justiça Pública, atualmente recolhido no Presidio de São José do Rio Preto-SP., com trâmite perante este respeitável juízo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a determinação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.357 Palavras / 14 PáginasData: 8/11/2016 -
Agravo em Execução Penal
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX° VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. GUILHERME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF de nº XXXXXXXXX, RG de n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxx, xxxxxx-XX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado ora subscrevente, constituído mediante procuração anexa (Anexo 01 – Procuração Ad Judicia Et Extra), com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, propor: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO à luz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2020 -
Agravo em execução: Previsão legal
AGRAVO EM EXECUÇÃO Previsão legal O agravo em execução está previsto no artigo 197 da Lei das Execuções Penais (LEP). Quando é cabível Ao contrário do que acontece com o Recurso em Sentido Estrito, aqui não há rol taxativo. Desta forma, o agravo é o recurso cabível para combater todas as decisões proferidas pelo Juiz das Execuções. A este, por sua vez, compete decidir sobre as seguintes matérias, dentre outras: a) aplicação de lei posterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 16/4/2016 -
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.037 - ES (2015/0074360-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MÁRCIO SILVA MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO (380 G DE CRACK E 84 PEDRAS DE CRACK). PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.854 Palavras / 16 PáginasData: 27/5/2015 -
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Agravo em Recurso Especial Comarca: Goiânia - Goiás Processo nº: 94373-35.2015.8.09.0175 (201500943732) Embargante: Anna Claudia Guilherme Oliveira Moreira ANNA CLAUDIA GUILHERME OLIVEIRA MOREIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de sua advogada que esta subscreve interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com a acostada minuta, com supedâneo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.382 Palavras / 14 PáginasData: 6/4/2018 -
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
EXMA SRA DESEMBARGADORA TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial nº 0026908-60.1998.8.19.0002 ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO, nos autos do Recurso Especial acima referenciado, em que figura como Recorrente, ora Agravante, sendo Recorrido, ora Agravado, ESPÓLIO DE HEITOR RIBEIRO, inconformado, data venia, com a r. decisão de indexador 000551, que inadmitiu seu Recurso Especial, vem, com fundamento no artigo 1.042, do CPC/2015, pela Defensora Pública infra-assinada, interpor AGRAVO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.632 Palavras / 11 PáginasData: 20/8/2018 -
Agravo em Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA ISABEL GALOTTI, DD. RELATORA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 574.971-GO (2014/0223168-3), EM TRÂMITE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BRASÍLIA/DF Agravo em Recurso Especial nº 574.971-GO (2014/0223168-3) Agravante: Juliana Paulina Rocha Agravado: Euler Coelho Marques JULIANA PAULINA ROCHA, devidamente qualificada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 574.971-GO (2014/0223168-3), em que figura como Agravante e, de outro lado, como Agravado EULER COELHO MARQUES, por seus advogados ao final
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.160 Palavras / 13 PáginasData: 22/7/2024 -
Agravo em Recurso Especial Detração de pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Processo n° XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do XXXXXXXXXXXXXX que abaixo subscrevem, com fulcro nos art. 1042, do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com a devida vênia, contra a decisão de fls. X proferida por vossa excelência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 26/2/2019