Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 21.481 - 21.510
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Caso concrento
Caso concreto 2 (PROCESSO CIVIL II) Uma animada conversa entre dois estudantes de graduação em Direito a respeito de uma decisão judicial de 1a instância que julgou liminarmente improcedente o pedido (antes mesmo da citação do demandado) por estar frontalmente contrária a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal chamou atenção de um terceiro estudante, representante de turma do 6o período que achou por bem intervir na conversar. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 1/3/2016 -
Caso concreto
? O conteúdo será apresentado com base no Livro Didático de História do Direito no Brasil entre as páginas 69 e 76 (antes de "O regresso conservador e a antecipação da maioridade de D. Pedro"). Você estudou que a legitimidade do exercício do Poder na Constituição de 1824 tinha fortes fundamentos na figura real e no carisma do Imperador, que o exercia principalmente por meio do denominado Poder Moderador. Porém, como você teve a oportunidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 30/4/2015 -
Caso concreto
Caso Concreto n° 1 de IED O exemplo dado é do Direito quando se refere a legislação, norma ou conjunto de normas jurídicas , ou seja, pois quer dizer que o ser humano deve seguir essas normas para ser uma pessoa correta dentro da sociedade que está inserido. Há outros sentidos da palavra direito que podemos atribuir em diferentes casos, como, por exemplo: 1) Direito como expressão do justo, quando estabelece limites de ação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 9/5/2015 -
Caso concreto
PRATICA SIMULADA II – PLANO DE AULA 16 Após o trânsito em julgado da decisão, em liquidação de sentença, a Reclamada, Empresa Alfa, nos autos em que contende com José da Silva, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo Reclamante. O juiz, por sua vez, homologou os cálculos da empresa Reclamada, ressalvando, a revisão oportuna dos cálculos. O contador do juízo, contudo, ao proceder à referida revisão dos cálculos, equivocadamente, tomou como base os valores apresentados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2015 -
Caso concreto
1- 1. Reduçao da maioridade penal no Brasil: você é contra ou a favor? 2. O impacto e a influência do universo midiatico sobre a população 3. Poluição: O preço do progresso 2 – a) Atualmente, é inegável o impacto da tecnologia na sociedade, a ponto de hoje ter se tornado fundamental na vida do homem. Percebemos cada vez mais o avanço das modernizações em ritmo extremamente acelerado, o que nos proporciona diversos benefícios. Entretanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 22/6/2015 -
Caso Concreto
Aluna: Camila Menezes Boscoli Curso: Direito Turma C Turno: Vespertino Casos Concretos – Fundamentos das Ciências Sociais * Caso 1: Questão Discursiva: O pensamento científico é baseado no conhecimento científico que se constitui a partir da instauração de métodos de investigação rigorosos que permitem a formulação de explicações e a compreensão das causas e efeitos dos fenômenos observados na natureza, ou seja, ela se baseia nos estudos e não só nos fatos. Já o senso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2015 -
Caso concreto
DIREITO ADMINISTRATIVO II PROF. MÁRCIO ALAN MENEZES MOREIRA TEMA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. CONCEITO: é a obrigação legal que lhe é imposta, de ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades. RESSARCIMENTO (ATO ILÍCITOS) X INDENIZAÇÃO (ATO LÍCITO) – A DIFERENÇA RESULTA DO EMPREGO DO DANO EM SENTIDO LATO OU ESTRITO. Segundo MInozzi: DANO É A DIMINUIÇÃO OU SUBTRAÇÃO DE UM BEM JURÍDICO. – SENTIDO LATO DANO É O DETERIORAMENTO OU DIMINUIÇÃO DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.790 Palavras / 16 PáginasData: 5/10/2015 -
Caso concreto
Penal 1 Especial x Geral: se diferenciam pelos elementos especializantes. Portanto não há características em relação ao penamento. Lei especial pode ser ou + ou – grave que a geral. A pena pode se dar em abstrato, não há necessidade de um caso concreto Subsidialidade: soldado de reserva + grave: norma primaria - grave: norma subsidiaria Exemplo, artigo 132 do Conduta delituosa Conflito aparente de normas Princípios 1º não há características em relação ao apenamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2015 -
CASO CONCRETO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... PROCESSO N° MATHEUS SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°, residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, Cidade/Estado, CEP, vêm, perante V. Exa, através de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua, n°, Bairro, Cidade/Estado, CEP, para onde, desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, apresentar, nos termos do art. 396-A do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2015 -
Caso concreto
* Cessão de Contrato ou cessão de posição contratual Conceito: Na cessão de contrato ocorre a cessão de direitos e deveres daquela relação jurídica ainda não concluída, e não apenas de um crédito como na cessão de crédito. Ela possibilita a circulação do contrato em sua integralidade, permitindo que um estranho ingresse na relação contratual, substituindo um dos contratantes primitivos, assumindo todos os seus direitos e deveres * Principais características e efeitos da cessão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2015 -
Caso concreto
. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicÃlio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.369 Palavras / 10 PáginasData: 27/11/2015 -
CASO CONCRETO
A) Sim, podemos inferir que Kant estabelece uma relacao entre o direito e a moral tendo em vista que, mesmo entendendo que manter os compromissos nao constitui dever de virtude mesmo quando nenhuma coercao possa ser aplicada. B) A conduta infiel adotada por Ana Maria fere direta e exclusivamente os principios morais, impossibilitando assim a aplicacao de quaisquer penalidades juridica. OBJETIVA: Letra B A) Sim, podemos inferir que Kant estabelece uma relacao entre o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2016 -
Caso concreto
ACADEMICA: PALOMA CZELUSNIAKI SOUZA Na Comarca de Jaraguá do Sul, perante a 1ª Vara Criminal, o MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou LUCIANO GOMES por infração ao art. 157, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 07 de setembro de 2015, por volta das 14h30min, na Rua Jorge Lacerda, em Jaraguá do Sul/SC, Luciano Gomes, subtraiu, para si, mediante grave ameaça e violência à pessoa, o valor correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.709 Palavras / 7 PáginasData: 22/3/2016 -
Caso Concreto
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II – SEMANA 1 Descrição Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Artigo 142 do CTN. Não existe razão ao contador, tendo em vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2016 -
Caso concreto
Questão discursiva O senso comum é compreender as coisas por meio do saber social, é um saber que se adquire por apenas ouvir tais coisas de outras pessoas ou por meio de experiências de vida. Já o conhecimento científico é produzido pela investigação científica, através de seus métodos. Não surgiu para apenas encontrar soluções, mas sim fornecer explicações sistemáticas que podem ser testadas. Por exemplo: “Pegar a comida que esteve no chão por pouco segundos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2016 -
Caso concreto
CASO CONCRETO 2 João Ricardo está profundamente magoado com Ana Maria. Depois de oito anos entre namoro e noivado, juras de amor eterno, promessas de uma vida em comum para sempre em harmonia, com data de casamento marcado, João acaba de ver Ana aos beijos com seu pior inimigo, o milionário Eurico Ricardo. Diante da cena veio-lhe à memória a seguinte frase dita por Kant: ?Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2016 -
Caso concreto
MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, por meio de seu presidente, com inscrição no Ministério do Trabalho n. ..., inscrita no CNPJ n. ..., com sede à ..., por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional à ..., para onde devem ser remetidas as notificações e intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 382 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2016 -
Caso concreto
Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 17/10/2016 -
Caso Concreto
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40 ° VARA DA VARA CIVIL DA COMACA DE CURITIBA- PR PROCESSO N°..... LEORNARDO, nacionalidade, estado civil, profissão portador da cédula de identidade n°_,expedida pelo_incrito no CPF sob o n°_, endereço eletrônico_ residente e domiciliado na rua,n° ,bairro, cidade,UF, vem por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua,n° cidade, bairro, UF, inconformado com a sentença de FLS__, nos autor da Ação de Responsabilidade civil, que lhe move
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 11/6/2018 -
Caso Concreto
CASO 9 a) Não. De acordo com o artigo 26, §2º, I, o juiz poderá determinar, independente da realização de Assembleia e mediante requerimento subscrito por credores, a nomeação do representante da classe de credores. b) A opinião do Administrador não deverá ser acolhida, pois não consta no rol de suas atribuições deliberar sobre tal tema. Objetiva: E (art. 52, V) CASO 10 A sociedade XYZ poderá ser incluída no quadro de credores, porém será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2018 -
Caso Concreto
logo UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO AULA 3 – Prfa. Rosangela NAYARA FERREIRA RAMIRES Simbolo Direito CASO CONCRETO: Questão Prática Teórica 1: A) Não poderá atuar como se parte fosse, ingressando como amicus curiae tendo em vista que vem a juízo para dar mais amplitude a discussão, assim como representatividade. Conforme entende o STF no informativo 656 e na ADI 3615, relatora Carmen Lúcia. Vem apenas para auxiliar o julgador com informações das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2018 -
Caso concreto (exercício de sala, para servir de modelo)
Caso concreto (exercício de sala, para servir de modelo) O motorista que atropelou a estudante universitária Daniele Silva, de 24 anos, moradora da Rua da Saudade, 25, casa 3, Santa Teresa, CPF 453992292-67, na pista do Aterro do Flamengo, Rio de Janeiro, na noite de segunda-feira, 08 de março de 2010, às 23h 30 min, confessou ter fugido sem prestar socorro à vitima, que morreu no local. Formado em Relações Internacionais, Marcelo Cotrim, de 25
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2013 -
Caso Concreto - Direito Civil VI - caso 01
DIREITO CIVIL VI SEMANA 1 Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2015 -
Caso concreto - direito penal
O tema apresentado na seguinte palestra, trata - se do uso da tabela de honorários da OAB. É preciso entender que a advocacia não se configura uma relação de consumo, temos uma legislação própria em vigência no estatudo da OAB, também no código de ética. A remuneração do advogado, que não decorra de uma relação empregatícia é denominada de honorários. Todo advogado tem direito aos honorários contratato (entre ele e o cliente), e também os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 14/6/2021 -
Caso Concreto - Fundamentos de Ciências Sociais Aula
FUNDAMENTOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS - CCJ0001 Título A sociedade como objeto de estudo e os usos e abusos da cultura Descrição Questão discursiva: Em um conhecido episódio da nossa história, Oswaldo Cruz liderou uma campanha de erradicação da febre amarela na cidade do Rio de Janeiro. Cientista de grande porte, tendo estudado no Instituto Pasteur, na França, convenceu as autoridades de que era necessário vacinar todos os moradores da cidade. Objetivamente, sua preocupação era a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 29/3/2016 -
Caso concreto - Historia do direto
HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO CASO CONCRETO - Aula 01. Respostas: Sistema Common Law: é uma estrutura utilizada por países de origem anglo-saxônica como EUA e Inglaterra. A diferença é que lá o Direito se baseia na Jurisprudência que no texto da lei. Sistema Civil Law: é a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto. A. Flávio defendeu a tese
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2016 -
Caso Concreto - Prática Processual Trabalhista
Caso Concreto Local de atendimento: Centro Jurídico Social Empregado n. 1: Raimundo Cirqueira (28 anos) Salário: 1 salário. Empregado n. 2: João Madeira Silva (34 anos) Salário: R$1200,00. Caso: O Sr. Raimundo e o Sr. João Madeira (ambos residentes na cidade de Goiás) compareceram ao Centro Jurídico Social (nome do NPJ da Faculdade de Direito – CCG - UFG) buscando orientações de um (a) assessor (a) jurídico. Chegando ao Centro Jurídico Social foram recebidos por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2018 -
Caso Concreto - Redação
a) Elementos da narrativa: Caso concreto 1: Quem = Marcela Quando = Fevereiro de 2005 O quê = Acusação de matar o próprio filho após o parto Onde = Hospital, Teresópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro Como = Marcela perdeu o lar e um filho menor em um deslizamento de terra. Entrou em trabalho de parto após o nascimento do bebê, pediu para segurá-lo, beijou-o na testa e lançou-o no solo. A criança teve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2019 -
Caso Concreto - Semana 1 - Civil 2
Caso Concreto 1 A- Sim, mesmo ‘parada’ elas regem todos os tipos de contrato patrimoniais, disciplinando as relações jurídicas de natureza pessoal. B- Sim, tais princípios conceituam um novo código civil onde tudo gira em prol do melhor para a sociedade. O direito das obrigações regulariza tais relações dando direito e deveres para ambos os pólos, dando mais segurança jurídica a qem pratica esses atos. C- Obrigação: Vínculo jurídico entre sujeitos ativos e sujeitos passivos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 601 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2015 -
Caso Concreto - Semana 1 - Tributário
Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R.: Segundo o caso em tela, não cabe razão ao Contador vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 22/2/2016