Humanas
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256.757 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 142.051 - 142.080
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LEI PROCEDIMENTO CIVIL DA ATPS
ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ETAPA 3. Passo 1 - RELATÓRIO SOBRE A DISCUSSÃO DO JULGADO:7 Fora adquirido pelo espólio Kitak Bang um bem imóvel, o qual fora alienado em razão de dação em pagamento por dívida trabalhista da empresa Globe Agência e Transportes LTDA. Ocorre, que este imóvel sofreu uma restrição judicial já que o antigo proprietário, Sr. Augustinho Silveira, respondia no pólo passivo, à um processo judicial. O autor deste processo é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 6/6/2014 -
LEI PROCEDIMENTO CIVIL I
Plano de Aula: Revisão DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - CCJ0038 Título Revisão Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Revisão Objetivos Rever os conceitos e temas anteriormente analisados no decorrer de todo o semestre letivo. Estrutura do Conteúdo Revisão dos pontos abordados durante todo o semestre. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Marcos promove execução em face de Igor, perante a 15ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
LEI PROCEDIMENTO DE TRABALHO
Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Partes e Procuradores Objetivos O aluno precisa distinguir o processo do trabalho do processo civil no que se refere à capacidade postulatória, assistência judiciária. Associar a sucessão processual com a sucessão trabalhista muito comum na Justiça do Trabalho. Estrutura do Conteúdo Partes e Procuradores. Partes: capacidade para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
LEI PROCEDIMENTO DE TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AULA3 CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 16/10/2014 -
LEI PROCEDIMENTO DE TRABALHO
Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Procedimentos especiais. Objetivos O aluno precisa saber que além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2014 -
Lei processual
) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual. RESPOSTA: O juiz ao aplicar o direito de replica utilizou-se do Principio do Contraditório e Ampla Defesa, localizado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso, LV. O qual garante que todas as pessoas tem o direito de se defender com os meios e recursos a ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 12/12/2014 -
LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
25/02/2016 LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO É importante quando estamos diante de sucessão de leis. Determinado fato está regido sobre determinada lei sobrevem uma lei nova o que acontece? A lei processual penal é diferente da lei material, a lei processual tem aplicação distinta da lei material, direito penal eu falo da irretroatividade da lei penal, ultratividade da lei penal. Mas quando eu falo da lei processual penal não, a lei processual penal ela se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 PáginasData: 19/11/2016 -
LEI ROMANA
DIREITO ROMANO O Império Romano até a atualidade é tida como uma das mais belas sociedades que já existiram no mundo. Sua população destacou-se em diversas atuações: os romanos nos presentearam com as leis e o modelo de perfeição jurídica, os grandes causídicos eram romanos, os grandes juízes eram romanos e os grandes tribunos eram romanos. Aspectos Históricos Os antigos contam sobre dois grandes ciclos de lendas que deram origem ao nascimento de Roma. Difundiu-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.692 Palavras / 11 PáginasData: 29/8/2014 -
Lei romana
as ( Novellae ou de leis novas) 13. Citar três institutos romanos? Direitos de família, Direitos reais, Sucessão e Obrigações. 14. Quais os três status exigidos para que o cidadão romano tivesse a capacidade jurídica de gozo? Status libertatis (a pessoa tinha que ser livre) Status civitatis (ter cidadania, romana) Status familiae ( e fosse independente do pátrio poder de alguém. 15. Como se tornava e como se deixava de ser escravo no Direito Romano?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 4/9/2014 -
Lei romana
HISTÓRICO O direito romano, se baseando no princípio da equidade, aceitou a compensação como meio de facilitar o pagamento, pois, seria fora do comum terem ação, uma conta a outra, duas pessoas que fossem, credora e devedora, permitindo-se, a cada uma delas reter a prestação devida à outra, como modo de satisfazer o seu próprio crédito, desde que as obrigações tivessem a mesma causa. Esse instituto passou, na era romana, por uma grande evolução. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2014 -
Lei Rouanet
Atividade Colaborativa Aula-tema 03: Receita Pública Campinas 01/10/2013 O que é a Lei Rouanet? De acordo com os textos lidos, quais as vantajens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais? Na sua opnião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil. Esta lei é eficaz ou limitada? 1 Rouanet é a Lei Federal que incentiva a cultura, essa Lei institui o programa PRONAC (Programa Nacional de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2013 -
Lei Rouanet
Este artigo trata dos abatimentos previstos na Lei Rouanet. O dispositivo legal fixa o teto de abatimento para cada tipo de mecenas, limitado a 4% do IR devido pela pessoa jurídica, e a 6% da pessoa física. Há duas situações que geram abatimentos distintos no imposto de renda. A Lei Rouanet os separa em dois artigos diferentes: 18 e 26. O primeiro foi modificado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 19/5/2014 -
Lei Rouanet
Lei Rouanet Conhecida como Lei Rouanet, por causa do então ministro da Cultura Sérgio Paulo Rouanet. O objetivo da lei é promover, proteger e valorizar as expressões culturais nacionais por meio de incentivos fiscais. A idéia, com a lei, é assegurar e conservar o patrimônio histórico e artístico no país por meio do estímulo à difusão da cultura brasileira e da diversidade regional e cultural. Na prática, assegura benefícios às empresas e pessoas que aplicarem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Lei Rouanet
1. O que é a Lei Rouanet? A Lei Rouanet (nome dado em homenagem ao ministro da cultura de quando a lei foi criada- Sérgio Paulo Rouanet), é a lei federal de incentivo à cultura, nº 8313/91. Foi criada pelo governo para aumentar os investimentos na área cultural e instituiu políticas públicas para assegurar e conservar o patrimônio histórico e artístico do país. Pode ser usada por pessoas físicas ou jurídicas, que ganham o incentivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2015 -
Lei Rouanet
FACULDADE ANHANGUERA – TAUBATÉ UNIDADE 1 FERNANDA MARIA COUTO SILVA – R.A.: 3708631997 LEI ROUANET ENTENDENDO A LEI ROUANET TAUBATÉ 2014 FERNANDA MARIA COUTO SILVA LEI ROUANET NESTE TRABALHO IREMOS BUSCAR O MELHHOR ENTENDIMENTO SOBRE A LEI ROUANET NO BRASIL, AS SUAS VANTAGENS E COMO É APLICADA. TAUBATÉ 2014 Em 1991 foi instituída a Lei 8.313, a Lei do Promana Nacional de Apoio a Cultura, mais conhecida como a Lei do Rouanet, que tem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2015 -
Lei Rouanet
A Lei Rouanet A Lei Rouanet foi criada em 1991 com o intuito de incentivar empresas e pessoas físicas a ajudarem no financiamento de programas culturais. Com ela, foi instituido o PRONAC (Programa Nacional de Apoio a Cultura). Dentre as vantagens, observamos que o exercico de atividades sociais proporciona uma boa imagem empresarial e um diferenciamento de uma organização para outra. Outro ponto positivo é o vínculo com as comunidades que as empresas incentivam; a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2015 -
Lei Rouanet Discrepância na Captação de Recursos por Regiões
logo unic Sinop 2018 nathália regina fernandes de almeida a lei rouanet como incentivo fiscal para a política cultural do país Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Aplicadas de Sinop (FACISAS), como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito. BANCA EXAMINADORA Prof(a). Titulação Nome do Professor(a) Prof(a). Titulação Nome do Professor(a) Prof(a). Titulação Nome do Professor(a) Sinop, dia de mês de ano “Porque eu bem sei os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.208 Palavras / 57 PáginasData: 1/4/2019 -
Lei Sarbanes Oxley
Lei Sarbanes Oxley Aprovada pelo congresso americano em 30 de julho de 2012, essa lei surgiu devido a vários escândalos envolvendo grandes empresas, isso afetou milhares de investidores gerando inúmeros prejuízos financeiros, para recuperar a credibilidade de mercado e evitar à descapitalização das empresas, as autoridades americanas diante do fato ocorrido, viram a necessidade dessa lei, sendo assim aprovada pelo congresso a Lei Sarbanes Oxley também conhecida como Sarbox ou Sox. Foi criada com objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2015 -
Lei Sarbanes-Oxley
Os graves escândalos contábeis ocorridos nos Estados Unidos no final da década de 1990 e estampados em manchetes de todo o mundo, motivaram a implementação da Lei Sarbanes-Oxley, sancionada em julho de 2002 pelo então presidente dos EUA, George W. Bush. A Sarbanes-Oxley, conhecida também como Sarbox ou Sox, originou-se dos projetos de lei elaborados pelo senador Paul Sarbanes e pelo deputado federal Michael Oxley. O principal objetivo desta lei é recuperar a credibilidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2013 -
Lei Seca
A lei seca A Lei 11.705 foi denominada de Lei seca por impor uma maior rigorosidade no consumo de álcool por parte de motoristas. É a nova lei do Código de Trânsito Brasileiro e sua idéia principal é diminuir o índice de acidentes. Com um consumo de quase 0 % de álcool permitido, será difícil provocar tantos acidentes fatais, que a cada dia se tornavam mais freqüentes. A Lei Seca foi promulgada em 2008, endurecendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.327 Palavras / 10 PáginasData: 15/7/2014 -
Lei seca e crime de transito
CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS LOGO CURSO:DIREITO LEI SECA E CRIME DE TRÂNSITO BRUNO PERES CARLA KARINE ELISA ALMEIDA FOZ DO IGUAÇU – PR 2015 BRUNO PERES CARLA KARINE ELISA ALMEIDA LEI SECA E CRIME DE TRÂNSITO Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Metodologia Científica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação da Profa. Mestre Maria Aparecida. FOZ DO IGUAÇU – PR 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 1. O TEMA EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.011 Palavras / 9 PáginasData: 26/5/2015 -
Lei Seca e seus efeitos
Lei Seca e seus efeitos Com o passar dos anos, mais pessoas perdem a vida no trânsito pela mesma motivação: a ingestão de bebidas alcoólicas. Os defensores desta prática, não percebem os prejuízos causados por esta, que na maioria dos casos se resumem em acidentes de grandes proporções. Para diminuir as mortes no trânsito pela bebida, o governo criou a “Lei Seca”, que pune severamente os infratores. Dirigir alcoolizado é um crime e pode o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2018 -
LEI SECA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - REAÇÃO A INCENTIVOS MORAIS E ÉTICOS
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS LEI SECA NO ESTADO DE PERNAMBUCO: REAÇÃO A INCENTIVOS MORAIS E ÉTICOS Recife/PE 12/2017 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS LEI SECA NO ESTADO DE PERNAMBUCO: Reação a incentivos morais e éticos Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Ciências Humanas ESUDA, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso de Ciências Econômicas. Recife/PE 12/2017 Sumário 1. Introdução 4 2. Problema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.663 Palavras / 11 PáginasData: 9/5/2018 -
Lei Sexca
No país apesar da designação comum, não existe a lei seca, mas dispositivos legais que visam coibir o consumo de bebidas alcoólicas em determinadas situações ou períodos, ou associar o consumo de bebidas a atividades específicas, como conduzir veículos. Um exemplo disso é a restrição de consumo imposta durante a época das eleições. O período de proibição varia de acordo com a legislação de cada estado. No país apesar da designação comum, não existe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 18/12/2014 -
Lei sobre a introdução do Código Civil
A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta: a. Em caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2014 -
Lei sobre a introdução do Código Civil
INTRODUÇÃO Essa cartilha foi desenvolvida com o intuito de oferecer aos alunos do ensino médio, noções fundamentais de Direito Civil. Tem como principal objetivo levar conhecimento para que tenham uma visão mais ampla sobre os ramos do Direito, para que possam compreender as ideias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em consequência, as relações humanas do dia-a-dia. O Direito é uma realidade histórica, é um dado contínuo, provém da experiência. Só há uma história
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.410 Palavras / 14 PáginasData: 29/9/2014 -
Lei sobre a introdução do Código Civil
rrependimento. QUESTÃO 12 12 - A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.180 Palavras / 9 PáginasData: 11/10/2014 -
Lei sobre a promulgação das normas da legislação brasileira
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.618 Palavras / 7 PáginasData: 5/6/2014 -
Lei sobre a promulgação das normas da legislação brasileira
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.731 Palavras / 7 PáginasData: 13/9/2014 -
Lei sobre a Proteção da Criança e do Adolescente
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.557 Palavras / 7 PáginasData: 28/10/2014