Sociais Aplicadas
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208.006 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 73.501 - 73.530
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Direito Das Obrigaçoes
O direito das obrigações trata-se do conjunto de normas (regras e princípios jurídicos), reguladoras das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer, com seu patrimônio. Atividades cotidianas da vida humana podem representar relações obrigacionais, tais como andar de ônibus, comprar pão, prometer recompensa, ter o fornecimento de água, luz etc. Algumas relações obrigacionais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 8/2/2014 -
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PONTO 4: CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. 1. Classificação quanto à pluralidade de sujeitos: obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias. 2. Obrigação divisível: é aquela em que a prestação é partilhada entre credores ou devedores de forma distinta e autônoma, sendo de cada um sua quota-parte - Obrigação divisível é aquela cuja suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor; trata-se de divisibilidade econômica e não material ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.354 Palavras / 14 PáginasData: 27/3/2014 -
Direito Das Obrigaçoes
NOÇÕES GERAIS Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro, é o vínculo pessoal de direito existente entre devedores e credores, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo econômico; a prestação ou contraprestação deve ser possível, lícita, determinada ou determinável, e traduzível em dinheiro. Fontes das obrigações: são os fatos jurídicos que dão origem aos vínculos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.539 Palavras / 7 PáginasData: 6/5/2014 -
Direito Das Obrigações
Direito das Obrigações 1 Introdução ao Direito das Obrigações Conceito e âmbito do direito das obrigações O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Em todos eles, o conceito de obrigação é,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.675 Palavras / 27 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito Das Obrigações
Direitos das Obrigações : A obrigação alternativa, ou disjuntiva, está disciplinada nos arts. 252 e ss do CC. Trata-se de obrigação que possui duas ou mais prestações, mas o devedor está obrigado a entregar apenas uma delas. O objeto da obrigação está ligado pela partícula "ou". Na obrigação alternativa, a escolha pode ser feita pelo devedor ou credor. caso pereça uma das prestações, o credor pode exigir a outra. Ex.: o devedor deve entregar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 30/8/2014 -
Direito Das Obrigacoes
OBRIGAÇÃO É uma relação jurídica estabelecida entre o devedor e o credor, cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou não fazer determinada coisa. Sendo assim, os direitos de obrigação são diferentes dos direitos reais, os titulares dos direitos reais exercem um poder imediato sobre determinada coisa. No entanto os titulares dos direitos obrigacionais não, porque a responsabilidade é pessoal. Ademais, as obrigações emanam dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2014 -
Direito Das Obrigações
1. Antonio é prestador de serviços de pintura e assumiu obrigação de realizar a pintura do apartamento do Sr. Farias no dia 20 de setembro de 2013. No entanto, Antonio não cumpriu a obrigação avençada no tempo, modo e forma devidamente convencionados, pelo fato de ter assumido mais compromissos do que poderia realizar no período. Diante da pressa em ter seu apartamento pintado para que a mudança possa ser devidamente acomodada, é possível ao Sr.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 1/3/2015 -
Direito Das Obrigações
PROPOSTA DE EXERCÍCIO ELABORADA PELO ALUNO: Lúcio J. Silva ESTUDO EM QUESTÃO: “Das Modalidades das Obrigações”, Art. 248, 249 e parágrafo único: Art. 248: “Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos”. Art. 249: “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor manda-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito Das Obrigações_Casos Concretos_CIVIL II
RESPOSTAS CASO CONCRETOS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 Caso concreto 1 civil II A) A Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Sim se aplica, pois a boa fé objetiva é considerada uma regra de conduta e tais princípios materializam o Direito constitucional uma vez que a obrigação atualmente deve ser vista como o processo de cooperação entre credor e devedor c) Obrigação não se confunde: relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Das Obrigaçõs
RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES PARTE II 1. Formas híbridas das obrigações Figuras híbridas (cruzamento ou mistura de espécies diferentes) ou intermediárias são as que se situam entre o direito pessoal e o direito real. Alguns juristas preferem a expressão obrigação mista. São elas: obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real. 1.1. Obrigações “propter rem”: • Conceito: é a que recai sobre uma pessoa, por força de um direito real.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.644 Palavras / 7 PáginasData: 14/3/2015 -
Direito Das Sucessões
Sempre que uma pessoa tomar o lugar da outra em uma relação jurídica, há uma sucessão. O conceito amplo de sucessão no direito é esse que existe uma substituição do titular de um direito. Suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. A sucessão refere-se ao ato de suceder, que pode ocorrer por ato ou fato entre vivos ou por causa da morte. "Num sentido amplo, a palavra sucessão significa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 5/5/2013 -
Direito das Sucessões
Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito das Sucessões a. Conceito de sucessão i. Evolução do conceito b. Localização da matéria no Código Civil c. Fundamentos e objeto da sucessão d. Liberdade de testar 3. Espécies de sucessão e de sucessores a. Sucessão legítima b. Sucessão testamentária c. Sucessão a título universal d. Sucessão a título singular e. Sucessão contratual f. Sucessão irregular g. Espécies de sucessores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2013 -
Direito Das Sucessões
João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. R: CF entrou em vigor em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
DIREITO DAS SUCESSÕES
João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Sim de acordo com o art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 23/2/2014 -
DIREITO DAS SUCESSÕES
06\05\2014. Herança Jacente - ART. 1819 CC Herança jacente é aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos, ou, se conhecidos, renunciaram à herança, não havendo outros. Fases da herança jacente 1ª fase Arrecadação dos bens Verificado o óbito, deve o juiz do domicilio do falecido, fazer a arrecadação de todos os seus bens. O juiz vai nomear um curador para administrar e conservar os bens. Na impossibilidade do juiz não comparecer para fazer a arrecadação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.889 Palavras / 12 PáginasData: 5/6/2014 -
Direito Das Sucessões
Sucessões Disposições Gerais: A abertura da sucessão ocorre no mesmo instante da morte do “de cujus”, transmitindo-se automaticamente a herança a seus herdeiros. (art. 1.784) PRINCÍPIO DA SAISINE Efeitos gerados: - Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo de sua abertura; - O sucessor universal continua de direito na posse do seu antecessor, com os mesmos caracteres (art. 1.206); - O herdeiro que sobrevive ao “de cujus”, ainda que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.690 Palavras / 7 PáginasData: 3/10/2014 -
Direito Das Sucessões
Acadêmico(a): ___________________________ Curso: __________________ Fase: __________ Disciplina: _______________ Data:___/___/___ Prof.(a)_________________ NOTA: _________ AVALIAÇÃO 02 – DIREITO CIVIL SUCESSÕES Orientações Gerais: Utilize somente caneta azul ou preta. Leia com muita atenção o enunciado das questões, atendendo ao que se pede. Caso necessite fazer correções solicite a rubrica do professor sobre a rasura. Saiba que: Conforme o plano de ensino apresentado no início do semestre, esta avaliação considerará os seguintes critérios: a avaliação é individual; os assuntos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.713 Palavras / 7 PáginasData: 10/10/2014 -
Direito Das Sucessões
CONCEITO DE SUCESSÃO Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Estudaremos a transmissão do patrimônio de uma pessoa que faleceu para seus sucessores. O conceito de sucessões, portanto, é “o ramo do direito positivo que disciplina a transmissão patrimonial de uma pessoa que morreu para seus sucessores”. O direito das sucessões estuda o conjunto patrimonial chamado de herança que é transmitido pelo de cujus, que pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.903 Palavras / 40 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito de acesso à justiça
Sociologia Questão 1 O acesso à justiça do cidadão brasileiro é um problema relacionado aos fundamentos e garantias de cidadania apoiados na Constituição, que contempla, também, o direito das minorias e dos excluídos. Faça uma pesquisa nas bases de dados online disponibilizadas pela Biblioteca da Unisul, em jornais ou em revistas, e apresente, de modo descritivo, um caso ou uma situação que retrate dificuldades de acesso à justiça ou que represente o desrespeito do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 1/8/2014 -
Direito De Arrependimento
1. INTRODUÇÃO No início dos anos 70 e 80 já se sentia no Brasil forte necessidade de uma legislação que abrangessem as relações advindas do consumerismo, eis que, após a primeira e a segunda guerra mundiais, o consumo aumentara significativamente em virtude da Revolução Industrial e da oferta de produtos e serviços. Diante a tais transformações de ordem social e econômica e suas consequências muitas vezes alarmantes em virtude do desequilíbrio vivenciado, deu-se maior observância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.470 Palavras / 38 PáginasData: 29/7/2014 -
Direito De Arrependimento - Artigo 49, CDC/90
Quanto aos efeitos da indivisibilidade a obrigação é divisível, por presumir ser esta “dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores, ou devedores” (CC, art. 257). É sabido que cada devedor só deve a sua quota-parte. A insolvência de um não aumentará a quota dos demais. Se houver vários credores e um só devedor, cada credor receberá somente a sua parte. Então, se alguém se obriga a entregar duas sacas de milho a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito De Defesa
Direito de defesa, direito do individuo contra o estado. Direito social não e sinônimo de ordem social .. omo ativismo judicial designamos uma postura proativa do Poder Judiciário que interfere de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. distinção entre os institutos reside na origem da atuação judicial para aquém dos limites da interpretação: enquanto no ativismo o fenômeno deriva da vontade do intérprete proativo, na judicialização ele provém da vontade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito De Defesa Do Reu E Moralidade
Introdução - O que são os direitos Humanos? - Porque surgiram os Direitos Humanos? - Evolução dos direitos humanos - Evolução histórica e conquistas dos direitos dos trabalhadores Introdução Os direitos humanos foram reivindicados ao longo dos tempos, e contribuem para existência de melhores condições de vida para todos os seres humanos, para que possa manter a sua própria dignidade, e possam ser indivíduos cultos e bem informados. Podemos imaginar que desde sempre os indivíduos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.750 Palavras / 7 PáginasData: 11/4/2014 -
Direito de Desenvolvimento Internacional
Direito internacional do desenvolvimento O reconhecimento do direito internacional do desenvolvimento, que não deve ser confundido com o direito ao desenvolvimento (estu- dado no âmbito dos direitos humanos), ocorreu nas Nações Unidas como conseqüência do ingresso de inúmeros novos Estados, cuja via- bilidade econômica era contestada. A Declaração da Concessão de Independência a Países Coloniais e Povos (1960), ao salientar que a falta de preparo político, econômico, social ou educacional nunca deve servir para postergar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito de Diretivas e Fundamentos da Educação 9394/96
Lei de Diretrizes e bases da educação 9394/96 Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. § 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2014 -
Direito De Empresa
I - PARTE GERAL 1) Conceito de comércio: no sentido econômico, é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços; no sentido jurídico, é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando o lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria. 2) Conceito de Direito Comercial: é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 PáginasData: 28/11/2014 -
DIREITO DE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
ETAPA 1 PASSO 1: TEXTO: DIREITO DE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. PASSO 2: RESUMO O conflito entre vizinhança vem de geração em geração, partindo do princípio que temos criação, costumes, idéias e pensamentos diferentes. Constituir um templo sagrado com todos os seus costumes em meio à estrutura residencial causa muitos conflitos pelo simples fato dessa diferença de opiniões, crenças e valores. Tendo como fundamento a lei constitucional que defende a prática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2013 -
DIREITO DE FALENCIA
Plano de Aula: A Defesa do Consumidor em Juízo II DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0096 Título A Defesa do Consumidor em Juízo II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema A Tutela Coletiva do Consumidor Objetivos DIFERENCIAR os interesses difuso, coletivo, individual homogêneo IDENTIFICAR os legitimados para as ações coletivas SABER os efeitos da coisa julgada Estrutura do Conteúdo 1.Tutela coletiva 1.1. Interesse difuso 1.2. Interesse coletivo 1.3. Interesse individual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2014 -
Direito De Familha
Caso Concreto 1 Luciana está grávida de 03 meses e será ‘mãe solteira’. Atualmente está desempregada e passa por diversas dificuldades para se manter e se alimentar adequadamente. Luciana diz conhecer o pai de seu bebê (seria Luiz) e lhe consulta para saber se há possibilidade de requerer alimentos para o seu filho durante o período da gravidez. Emita parecer fundamentado, destacando: 1- Seriam esses alimentos provisórios ou provisionais? Justifique sua resposta. R: 2- Após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 PáginasData: 22/11/2013 -
Direito De Família
Regime da separação de bens: legal e convencional O regime de separação de bens pode ser dividido em duas espécies: Regime da separação obrigatória (art. 1.641) Regime da separação convencional (arts. 1.687/1.688). Regime da separação de bens: legal (art. 1.641) As hipóteses estão previstas no art. 1.641: Art. 1.641 – É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 1/5/2013