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Direito

71.718 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 33.961 - 33.990

  • EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNIAL FEDERAL

    EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNIAL FEDERAL

    EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNIAL FEDERAL Governador do Distrito Federal, chefe do Poder Executivo Estado, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu procurador com mandato anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE em face do art. 71 da lei 8.666/1993. 1. DA LEGITIMIDADE Segundo previsão constante na Carta Magna no seu art. 103, elenca os legitimados para a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade e também ação declaratória

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    Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/9/2020 Por: Fernando Henrique de Oliveira
  • Excludentes da Responsabilidade Civil

    Excludentes da Responsabilidade Civil

    Excludentes da Responsabilidade Civil Circunstâncias que, por atacar um dos elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, rompendo o nexo causal, terminam por fulminar qualquer pretensão de indenização por parte de quem requereu. Estado de necessidade Situação de agressão a um direito de outra pessoa ou de um valor jurídico igual ou inferior aquele que se pretende proteger, para remover um perigo que é eminente, más só quando as circunstancias do fato não autorizarem de

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    Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/10/2019 Por: VCandido
  • EXCLUDENTES ILICITUDE TRABALHO PENAL PROF PENHA

    EXCLUDENTES ILICITUDE TRABALHO PENAL PROF PENHA

    UNIVERSIDADE DA CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID GRADUAÇÃO EM DIREITO GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art.23 do código penal SÃO PAULO 2019 Sumário RESUMO..................................................................................................................03 INTRODUÇÃO..........................................................................................................04 ESTADO DE NECESSIDADE ......................................................................................05 LEGITIMA DEFESA...................................................................................................09 ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL............................................................12 EXERCICIO REGULAR DE DIREITO............................................................................13 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................15 REFERÊNCIAS .........................................................................................................16 Resumo O presente trabalho de curso tem como objeto de estudo o instituto jurídico das excludentes de ilicitude. Ambas estão nomeadas no artigo 23 do código penal.

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    Tamanho do trabalho: 3.623 Palavras / 15 Páginas
    Data: 31/10/2019 Por: Gabriel Fazanaro
  • Exclusão condômino

    Exclusão condômino

    O direito de vizinhança é um instituto do Direito que traz consigo regras limitadoras, essas regras limitam o direito de propriedade, com a finalidade de evitar conflito entre os proprietários, respeitando assim o convívio social. A manutenção do direito de vizinhança é extremamente indispensável quando se trata da proteção do condomínio ou do condômino, e é neste sentido que o artigo 1277 do código civil, vai dizer: "o proprietário ou o possuidor de um prédio

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    Tamanho do trabalho: 1.505 Palavras / 7 Páginas
    Data: 4/5/2016 Por: larabrigida
  • Exclusão da Antijuridicidade

    Exclusão da Antijuridicidade Antijuridicidade é a o nao cumprimento da ordem jurídica num todo, mediante a realização do tipo. A realização de toda ação prevista em um tipo de injusto de ação doloso ou culposo será antijurídica, enquanto não concorrer uma causa de justificação. A causa de justificação, é a excludente de antijuridicidade, o que leva a inferir que uma ação, mesmo típica, se possuir uma causa de justificação, o seu caráter de ilicitude será

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    Tamanho do trabalho: 1.642 Palavras / 7 Páginas
    Data: 3/11/2013 Por: camila26
  • Exclusão de sócio em sociedade limitada com apenas dois sócios de participação igualitária

    Exclusão de sócio em sociedade limitada com apenas dois sócios de participação igualitária

    Turma: 7MB Disciplina: Direito Empresarial II Professora: Anna Poli Exclusão de sócio em sociedade limitada com apenas dois sócios de participação igualitária Primeiramente para responder à questão, devemos analisar sobre a possibilidade de exclusão do sócio na sociedade limitada. De acordo com o parágrafo único do artigo 1085 do código civil, a exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu

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    Tamanho do trabalho: 2.018 Palavras / 9 Páginas
    Data: 20/8/2017 Por: IsadoraBueno
  • Exclusão do Crédito tributário

    Exclusão do Crédito tributário

    EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pontos de partida: 1) Estrita legalidade: artigo 97, inciso VI (96) 2) Interpretação literal – artigo 111 CTN Benefício em favor do contribuinte Extinção – fato gerador, lançamento (eventualmente) e o particular será liberado, seja porque pagou ou porque o crédito foi extinto de forma indireta. Já na EXCLUSÃO – a autoridade administrativa, amparada na lei, vai dispensar o lançamento. Dessa forma, não obstante ter ocorrido o fato gerador e ter

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    Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/9/2018 Por: Ana Carolina Tenerelli
  • EXCLUSÃO PARENTAL E FUNÇÃO DA ESCOLA NESTE CONTEXTO

    EXCLUSÃO PARENTAL E FUNÇÃO DA ESCOLA NESTE CONTEXTO

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCIA ______________________ ALIENAÇÃO PARENTAL E A FUNÇÃO DA ESCOLA NESSE CONTEXTO. RIO DE JANEIRO – RJ 2016 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCIA ______________________ ALIENAÇÃO PARENTAL E A FUNÇÃO DA ESCOLA NESSE CONTEXTO. Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Graduação em Direito, sob orientação do (a) Professor (a) e coordenador (a) __________________.

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    Tamanho do trabalho: 5.142 Palavras / 21 Páginas
    Data: 13/3/2018 Por: erdb9yahoo
  • Exclusão social

    Exclusão social

    FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE SANTOS DUMONT LUDMILA GUIMARÃES PEDRO PRESCRIÇAO NO DIREITO DO TRABALHO BACHARELADO EM DIREITO SANTOS DUMONT – MG 2015 ________________ FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE SANTOS DUMONT LUDMILA GUIMARÃES PEDRO PRESCRIÇAO NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado de à disciplina de Direito do trabalho, da Faculdade de Ciências Jurídicas de Santos Dumont, Profa. Flavia SANTOS DUMONT – MG 2015 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO.........................................................................3 2- OBJETIVOS.............................................................................4 3- JUSTIFICATIVA.......................................................................5 4- METODOLOGIA......................................................................6 5- REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................7

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    Tamanho do trabalho: 1.118 Palavras / 5 Páginas
    Data: 2/6/2016 Por: Ludmila Guimaraes
  • EXCLUSÃO SOCIAL: DA LEGITIMACÃO DA SOCIEDADE EXCLUDENTE AO PRINCÍPIO DA CRIMINALIZACÃO

    EXCLUSÃO SOCIAL: DA LEGITIMACÃO DA SOCIEDADE EXCLUDENTE AO PRINCÍPIO DA CRIMINALIZACÃO

    EXCLUSÃO SOCIAL: DA LEGITIMACÃO DA SOCIEDADE EXCLUDENTE AO PRINCÍPIO DA CRIMINALIZACÃO Ana Júlia Mondardo* Eduardo Guerini** Resumo: O presente trabalho propõe-se a discutir sobre um grande problema no cotidiano brasileiro e mundial, a exclusão social, que sempre esteve presente na história, porém vem tomando forma desde o boom da industrialização, e é amplamente evidente por causa da globalização. A particularidade da exclusão social que será abordada é a política de seletividade que dela evoluiu, e

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    Tamanho do trabalho: 4.218 Palavras / 17 Páginas
    Data: 22/9/2015 Por: Ana101196
  • EXCLUSIVO Senhor Doutor em Direito 9 do complexo industrial Criminal PLANALTINY

    Peça:5 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/DF Processo nº____ JOSÉ, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo) com escritório para receber intimações e notificações na Rua___, Nº___, nesta cidade, vem,respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403,§ 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de

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    Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 Páginas
    Data: 8/6/2014 Por: FabiolaGrasiele
  • Execeção de Pré-executividade

    Execeção de Pré-executividade

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA FEDERAL DE ..... EXECUÇÃO FISCAL: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA EXECUTADO: POSTO POSTO, já qualificados nos autos da execução fiscal em epígrafe, por intermédio de sua advogada mandato anexo (Doc.01), com escritório profissional situado na Rua..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dos autos da Execução Fiscal que lhe move O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

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    Tamanho do trabalho: 2.927 Palavras / 12 Páginas
    Data: 22/9/2016 Por: janyelle
  • EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

    EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

    EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X A Empresa Aquatrans, concessionária de transporte púbico aquaviário, inscrita no CNPJ 1336/001.05, situada na Rua XXXXX, Nº 123, bairro XXXXX, cidade de XXXXX estado de X, CEP 8813018, neste ato representado por seus advogados inframencionados, impetrar; MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar) Contra ato do ilustríssimo governador do estado X, (art. 40 CC, art. 12 CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO

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    Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/11/2021 Por: kelianelopes
  • EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP

    EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP

    EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP Marcos Ribeiro, já qualificado nos autos da ação penal nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Marcos

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    Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 Páginas
    Data: 2/5/2016 Por: fesoler
  • EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RORAIMA

    EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RORAIMA

    Pablo Fernando Prestes, OAB xxxxxxxxxx Maira Ivone Holz, OAB xxxxxxxxxx Embargos de terceiros 08/11/2011 Estágio Supervisionado V- Trabalho EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RORAIMA. Processo nº 0011250-27.2013.5.11.0050 ROMULO DELGADO SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermedio de seu advogado que esta subscreve, vem, tempestivamente e respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE TERCEIROS com fulcro no art. 1.046[1] do CPC . 1.

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    Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 Páginas
    Data: 5/12/2017 Por: Pablo Prestes
  • EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO I TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL

    EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO I TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL

    EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO I TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL AUTOS JUDICIAIS: 052.03.087394-0/0 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: SÉRGIO AKIHIRO NAKATSU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio dos Procuradores da República que estas subscrevem, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar suas: em cumprimento ao art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o que faz nos seguintes termos: II. FATOS: III.

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    Tamanho do trabalho: 1.464 Palavras / 6 Páginas
    Data: 22/6/2019 Por: geissiane2
  • Execicio

    1. Explique o procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, observando as regras do art. 475-J e seguintes do CPC. 2. Conceitue o que se entende por penhora? 3. Esclareça quais são os efeitos da penhora? 4. A penhora pode recair sobre quais bens? Explique. 5. Explique o que se entende por penhora em conta corrente e de investimento. Explique o procedimento. 6. É possível recair penhora sobre a poupança do devedor? 7.

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    Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/4/2015 Por: Tatiane Alves
  • Execicio

    Execicio

    1. Explique o procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, observando as regras do art. 475-J e seguintes do CPC. 2. Conceitue o que se entende por penhora? 3. Esclareça quais são os efeitos da penhora? 4. A penhora pode recair sobre quais bens? Explique. 5. Explique o que se entende por penhora em conta corrente e de investimento. Explique o procedimento. 6. É possível recair penhora sobre a poupança do devedor? 7.

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    Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/4/2015 Por: Tatiane Alves
  • Execução

    Execução

    Processo de Execução Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Excutir bens do patrimônio do devedor para satisfazer o crédito do exequente. Ressalva são os bens absolutamente impenhoráveis ou inalienáveis. Devedor solvente: o patrimônio é maior que as dívidas. A insolvência deve ser decretada judicialmente Atos Fundamentais (fases): a) proposição

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    Tamanho do trabalho: 2.101 Palavras / 9 Páginas
    Data: 4/6/2015 Por: Raquel1980
  • EXECUÇÃO

    EXECUÇÃO

    AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRENDO INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO UMA OBRIGAÇÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, O CREDOR PODE EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO POR MEIO DE AJUIZAMENTO DE UMA “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA” (AÇÃO GENÉRICA). ART. 646 CPC. TEM COMO OBJETIVO A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR A FIM DE SATISFAZER AO DIREITO DO CREDOR. REQUISITOS. ART. 282, 614, 615 DO CPC. O CREDOR DEVE REQUERER A CITAÇÃO DO DEVEDOR

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    Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/6/2015 Por: ricknizam
  • Execução

    Execução

    1 – Qual a diferença entre cumprimento provisório e cumprimento definitivo de sentença? 2 – Qual a diferença fundamental entre cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer, dar e cumprimento de sentença para pagamento de quantia? 3 – No cumprimento de sentença para obrigação de pagar quantia certa o devedor será citado ou intimado? Há exceções? 4 - Quando o credor dispuser de um título executivo extrajudicial, poderá optar por uma ação de

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    Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/8/2015 Por: Adriana Libório
  • Execução

    Execução

    Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça Tem natureza de apelação em causas de competência originária dos Tribunais, quando denegatórias as decisões, e causas de competência originária dos juízes federais. Em matéria civil tramitam pelo STJ os recursos de matéria civil que dizem respeito: Recurso Ordinário: 1. Mandado de Segurança, denegados em julgamento pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais do Estado. 2. Nas causas julgadas em 1º pela Justiça Federal, em que forem partes estrangeiras

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    Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 Páginas
    Data: 17/3/2016 Por: Ritieli
  • EXECUÇÃO - cédula de Crédito Bancária

    EXECUÇÃO - cédula de Crédito Bancária

    EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE XXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, respeitosamente, perante V. Exª., por seus advogados abaixo – assinados, (Proc. e Ata de Constituição anexos, documentos nºs.01/02, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - Art. 28 da Lei 10.931/2004 contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para o que expõe e requer: 1º A exeqüente é credora do executado pela quantia líquida, certa e exigível de R$XXXXXXXXXXX, representada pela Cédula de

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    Tamanho do trabalho: 1.036 Palavras / 5 Páginas
    Data: 10/5/2016 Por: rejanecj
  • Execução alimentícia com rito penhora expropriação

    Execução alimentícia com rito penhora expropriação

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Marcus Vinycius Vieira de Melo Costa e João Victor Pereira Melo, menor absolutamente incapaz, , devidamente representado por sua genitoraMiquesia Vieira de Melo, brasileira, divorciada, desempregada, portadora da CI nº 198.996, inscrita no CPF sob o nº. 982.978.131-34, residente e domiciliada na Rua Ipiranga, qd 140, lote 35, jardim Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEP 74943-250, por seu

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    Tamanho do trabalho: 1.898 Palavras / 8 Páginas
    Data: 10/3/2018 Por: Thayanna Ramos
  • EXECUÇÃO CERTIDAO CREDITO TRABALHISTA

    EXECUÇÃO CERTIDAO CREDITO TRABALHISTA

    EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – 1ª REGIÃO CARLOS ZOBERTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, porteiro, portador da Carteira de Trabalho Nº 85152 SERIE 275/RJ, inscrito no PIS sob o nº 10420223835, Carteira de Identidade nº 1718645, expedida pelo SSP/DF e do CPF nº 022.013.388-33, filho de Claudina dos Santos, residente e domiciliado a Rua Manuel de Arriaga, 255 fds – Jardim Novo – Realengo -Rio de Janeiro/RJ

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    Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 Páginas
    Data: 24/11/2016 Por: rtquinelato
  • Execuçao civil

    Execuçao Conceito = é a fase ou o processo que visa a garantir o credor (satisfazer), possuidor de um titulo judicial ou extrajudicial. Tipos de Execuçao: 1 – Cumprimento de sentença (livro I) Serve para executar o titulo executivo Judicial Art. 475 – N CPC Em regra, o cumprimento de sentença se da por uma fase dentro do processo (Salvo quando cumprimento de sentença: penal condenatória; arbitral; estrangeira homologada pelo STJ.), que nesse caso, mesmo

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    Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 Páginas
    Data: 22/4/2015 Por: elciosj
  • Execução CIvil

    Execução CIvil

    FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST http://www.cest.edu.br/avaliacao_online/admin/_lib/file/imgnoticias/logo_cest_com%20efeito.jpg CURSO DE DIREITO 5º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITOS DAS COISAS PROFESSOR: FERNANDO GRADUANDO(A): Simone Rocha de Sousa DATA: 15 de outubro de 2015 RELATÓRIO – ESTUDO DE CASO ABELHA, Marcelo. Titulo executivo. Manual de execução civil. 5º. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. cap. 5, p. 131-164. 1. O título executivo é título extrajudicial? O título executivo do caso em questão constitui-se título executivo de natureza extrajudicial, vez que se

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    Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 Páginas
    Data: 23/10/2015 Por: Thales Flavio
  • Execução Civil

    Execução Civil

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: é uma decisão interlocutória. Não modifica nada, apenas declara. Vai precisar de uma etapa extra entre a sentença condenatória e o valor que o réu deverá pagar. Quando a sentença condenatória não traz o valor correto para o pagamento, ou seja, deverá passar por um contador. Ex: o juiz te condenou a pagar, mas não deu o valor correto, tendo de passar por um contador (liquidação da sentença). A Sentença só não

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    Tamanho do trabalho: 3.614 Palavras / 15 Páginas
    Data: 21/11/2015 Por: allan2588
  • EXECUÇÃO CIVIL Execução Título Extrajudicial

    EXECUÇÃO CIVIL Execução Título Extrajudicial

    14-10 EXECUÇÃO CIVIL Execução Título Extrajudicial * Quantia certa- Dinheiro * Obrigação fazer- Conduta do executado, ou coisa expecifica ( pintar o quadro) * Obrigação não fazer- Omissão * Dar coisa – “Bem” Processo Execução por quantia certa Agpara um processo de execução por quantia certa Na Petição Inicial (Execução)- Começa com a Petição Inicial Deve possuir 2 documentos fundamentais: * Titulos Executivo (original) * Demonstrativo de Débto e memória do Calculo (o credor deve

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    Data: 30/3/2016 Por: Luciene Rocha
  • Execução Código Processo Civil

    Execução Código Processo Civil

    Direito Processual Civil IV Execução Prof. Adriano José Carrijo Finalidade: satisfazer um direito que já está reconhecido. Pressupõe a existência de um título executivo; CLASSIFICAÇÕES 1- Origem 1.1 Extrajudicial (585): vontade das partes. Devedor intimado a pagar no prazo de 03 dias, sob pena de penhora; 1.2 Judicial (475-N): decisão judicial. Devedor intimado para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, mais penhora. 2- Estabilidade do Título 2.1 Definitiva (475,

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    Tamanho do trabalho: 2.750 Palavras / 11 Páginas
    Data: 14/10/2015 Por: gabivizona
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