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Direito

71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 64.531 - 64.560

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    11. FALENCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS A Lei 11.101/2005 reformulou todo o procedimento de falência, que continuou tratando das situações de crise insuperável, mas com contornos diferentes e foi criado o procedimento da recuperação de empresas (que poderá ser judicial ou extrajudicial) para as crises sanáveis, acabando com a tão criticada concordata. Nem todas as atividades econômicas poderão se valer da atual Lei de Falência para os seus momentos de crise. De acordo com o

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    Tamanho do trabalho: 581 Palavras / 3 Páginas
    Data: 3/5/2017 Por: evenpontes
  • Responsabilidade civil do estado

    Responsabilidade civil do estado

    1. RESPONSABILIDADE CIVIL O conceito de responsabilidade civil está relacionado ao dever jurídico de não causar danos a outrem, então toda vez que alguém violar um direito jurídico de terceiro, seja por ato lícito ou ilícito, surgirá uma obrigação extracontratual de reparar o dano provocado, Segundo Silvio Rodrigues: "A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou

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    Tamanho do trabalho: 5.799 Palavras / 24 Páginas
    Data: 25/4/2018 Por: erickson ba
  • Responsabilidade Civil do Estado

    Responsabilidade Civil do Estado

    2º Bimestre - Responsabilidade Civil 16/10/2017 Aula Mediação, conciliação e Arbitragem dia 06/11 * Responsabilidade Civil do Estado. - art. 37, § 6º CF + art. 43 do CC (Responsabilidade objetiva). “As pessoas jurídicas de direito Público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. * Evolução das Teorias.

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    Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 Páginas
    Data: 8/5/2018 Por: Franlops
  • Responsabilidade Civil do Estado

    Responsabilidade Civil do Estado

    1 INTRODUÇÃO De forma branda e geral, entende-se como responsabilidade civil, o pressuposto de que todo indivíduo que viola um bem juridicamente tutelado de terceiro, por meio de um ato ilícito ou licito, tem a obrigação de repara-lo, nasce então a indenização, isto é, a reparação do dano causado por força da responsabilidade civil. Desta forma, só se pode falar em indenização quando existe dano, seja ele material ou imaterial, à exemplo do dano moral.

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    Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/6/2018 Por: Herculino Trotta
  • Responsabilidade Civil do Estado

    Responsabilidade Civil do Estado

    Disciplina: Direito Administrativo Cód. Transcrição: 40 13 de Fevereiro de 2016 Aula 01 Responsabilidade Civil do Estado 1) Contexto histórico: É sabido que existe uma matéria reservada ao estudo de Responsabilidade Civil em Direito Civil e isso ocorre porque as possibilidades de que as pessoas, no geral, mantenham relações e que, eventualmente, dessas relações possam surgir danos é muito mais frequente do que a possibilidade de que a atuação do Estado gere um dano. Além

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    Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 Páginas
    Data: 6/11/2018 Por: amlcecom
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI VICE-REITORIA DE GRADUAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS cURSO DE DIREITO – ITAJAÍ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS ACIDENTES OCORRIDOS EM VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO: ANALÍSES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E TRIBUNAIS PÁTRIOS. ANNA PAULA DA SILVA SAHD Itajaí (SC), 16 de novembro de 2018 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI VICE-REITORIA DE GRADUAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

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    Tamanho do trabalho: 21.281 Palavras / 86 Páginas
    Data: 19/12/2018 Por: Anna Sahd
  • Responsabilidade Civil do Estado

    Responsabilidade Civil do Estado

    ATOS LEGISLATIVOS DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Soberania da Lei O primeiro ponto a ser defendido da irresponsabilidade estatal por ato legislativo se fundamenta na supremacia da lei, equiparada à expressão de soberania do Estado. Nos termos de Dallari, a soberania é tratada: [...] continuando a ser concebida de duas maneiras distintas: como sinônimo de independência, e assim tem sido invocada pelos dirigentes dos Estados que desejam afirmar, sobretudo ao seu próprio povo, não serem

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    Tamanho do trabalho: 1.810 Palavras / 8 Páginas
    Data: 23/4/2019 Por: RAPHAELSANTANA
  • Responsabilidade Civil do Estado

    Responsabilidade Civil do Estado

    INTRODUÇÃO Ao iniciarmos o estudo analítico sobre a figura da pena, observa-se a necessidade imperativa de trilharmos pelos mais variados cenários históricos e jurídicos, tendo em vista, que o fenômeno da pena surgirá a milhares de anos atrás, sobretudo deve ser ressalvado que estas não eram nem de longe semelhantes a figura punitiva que temos nos dias atuais, e isto nos demonstra uma verdadeira mutabilidade, tanto no que afeta as formas de aplicabilidade e finalidade

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    Tamanho do trabalho: 4.568 Palavras / 19 Páginas
    Data: 28/6/2019 Por: decovasoura
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/MS

    LUIZ DAVID RODRIGUES FURLAN RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/MS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2015 LUIZ DAVID RODRIGUES FURLAN RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/MS Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob a orientação do Professor Adelmar Dermeval Soares Bentes, para efeito de conclusão de curso. CAMPO GRANDE-MS 2015 Este documento corresponde à versão final da monografia intitulada Responsabilidade

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    Tamanho do trabalho: 15.676 Palavras / 63 Páginas
    Data: 23/8/2017 Por: luizdfr
  • Responsabilidade Civil do Estado com Relação à Contaminaçõa por Arsênio

    Responsabilidade Civil do Estado com Relação à Contaminaçõa por Arsênio

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM RELAÇÃO À CONTAMINAÇÃO POR ARSÊNIO OCORRIDA NA COMUNIDADE DO ELESBÃO EM SANTANA/AP Leorimir de Moura Furtado Júnior Aluno do curso de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Responsabilidade Civil no Direito Ambiental - 2.1. Responsabilidade Civil

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    Tamanho do trabalho: 5.369 Palavras / 22 Páginas
    Data: 17/9/2016 Por: lmjunior07
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DIREITO INTERNACIONAL

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DIREITO INTERNACIONAL

    Responsabilidade civil do estado: Civil: é reparação de danos (Indenização). Penal: é prisão retrativa de direito. Administrativa: é multa. Internacional: é do estado Brasil que responde. Conceito: é a resposta que o direito internacional da aos estado que infringi as regras. É precária. Pôs a sociedade internacional é descentralizada. Tem 02 finalidades: Preventiva: é Psicológica Repressiva: é a sanção que i estado tem de pagar. Ato Ilícito: Civil- lesão + dano/ abuso de direito. Art.186C.C

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    Tamanho do trabalho: 2.809 Palavras / 12 Páginas
    Data: 4/7/2017 Por: SANLUIDRADE
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CIDADÃOS À MARGEM DA SOCIEDADE

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CIDADÃOS À MARGEM DA SOCIEDADE

    FACULDADE MONTES BELOS LETICIA DA COSTA OLIVEIRA PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA PARA ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO SÃO LUÍS DE MONTES BELOS – GO 2018 LETICIA DA COSTA OLIVEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CIDADÃOS À MARGEM DA SOCIEDADE Projeto de Pesquisa Científica apresentado à Banca de Qualificação da turma A9/DM do Curso de Direito da Faculdade Montes Belos, de São Luís de Montes Belos, Goiás, a ser utilizado como diretriz na elaboração do

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    Tamanho do trabalho: 2.053 Palavras / 9 Páginas
    Data: 21/5/2018 Por: anagabriela2018
  • Responsabilidade Civil do Estado extracontratual ou aquliana ou legal

    Responsabilidade Civil do Estado extracontratual ou aquliana ou legal

    Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade Civil do Estado extracontratual ou aquliana ou legal 1) Regime Jurídico: 1.1) Constitucional: * Art. 37, § 6º (1ª parte) → Responsabilidade Objetiva do Estado (Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado prestadoras de serviço público) – Independe de comprovação de dolo ou culpa – danos decorrentes tanto de atos lícitos quanto ilícitos – Atos ou condutas estatais comissivas – Quanto aos omissivos há controvérsia (1ª corrente: responsabilidade

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    Tamanho do trabalho: 6.973 Palavras / 28 Páginas
    Data: 5/4/2016 Por: Amanda Rocha
  • Responsabilidade civil do estado frente a vitimas de violência onde autores encontram-se em regime penal

    Responsabilidade civil do estado frente a vitimas de violência onde autores encontram-se em regime penal

    /storage/emulated/0/.polaris_temp/image1.png Pelotas 2016 JONATÃ CUNHA DA FONSECA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE ÀS VÍTIMAS EM QUE O CRIMINOSO ENCONTRA-SE EM REGIME DE CONDENAÇÃOPENAL. Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Anhanguera de Pelotas. Orientadora: Mayara Silva Bispo PELOTAS 2016 ________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 O Problema 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral ou Primário 2.2 Objetivos Específicos ou Secundários 3 JUSTIFICATIVA 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 METODOLOGIA 6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REFERÊNCIAS APÊNDICE ANEXO ________________ 1

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    Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 Páginas
    Data: 14/11/2016 Por: jonatafonseca
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    Responsabilidade_Civil_do_Estado_no_Ambito_da_Terceirizacao_de_Servicos_Publicos de mariohenriquevq | trabalhosfeitos.com ________________ CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIVERCIDADE ESCOLA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO RIO DE JANEIRO 2013 ͲϮͲ Ficha catalográfica elaborada por Cleucivania Soares Freire – CRB7 6091 MDir.13-1 Q5 Quevedo, Mario Henrique Vieira. Responsabilidade civil do estado no âmbito da terceirização do serviço Público. Mario Henrique Vieira Quevedo. - 2013. f. 50. Orientador: Josemar

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    Tamanho do trabalho: 14.046 Palavras / 57 Páginas
    Data: 6/2/2019 Por: Mário Henrique Vieira Quevedo
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FENÔMENO DE BALA PERDIDA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FENÔMENO DE BALA PERDIDA

    UNIVERSIDADE IGUAÇU CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FENOMENO DE BALA PERDIDA AMANDA ALVES DOS SANTOS ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA ANDERSON IATA FIRMINO JOÃO GABRIEL COSTA DE AGUIAR JOAQUIM JOSÉ DE FARIA NETO KEVELYN DE OLIVEIRA CARRARINI LEAL MAYRON FAZOLI BARBOSA ROSANA DA SILVA MATOS NOVA IGUAÇU 2018/01 1. INTRODUÇÃO Quando o Direito trata de responsabilidade, leva de imediato à circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em

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    Tamanho do trabalho: 1.969 Palavras / 8 Páginas
    Data: 17/5/2018 Por: Kevelyn Carrarini
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES

    C:\Users\Barbara\Desktop\MONOGRAFIA\logo fmu.png CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES ALAN EDER DE PAULA RA: 4691230 TURMA: 3209A02 FONE: 11 983834157 E-MAIL: alanep14@gmail.com SÃO PAULO 2016 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO ALAN EDER DE PAULA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU como exigência parcial para obtenção de título de bacharel em

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    Tamanho do trabalho: 7.916 Palavras / 32 Páginas
    Data: 7/6/2016 Por: Allan Edher
  • Responsabilidade Civil Do Estado Pela Omissão Na Fiscalização Da Produção, Comercialização E Uso De Agrotóxicos

    Responsabilidade Civil Do Estado Pela Omissão Na Fiscalização Da Produção, Comercialização E Uso De Agrotóxicos

    GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO G:\Logo unemat.bmp G:\logo governo.bmp UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BARRA DO BUGRES FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS CURSO DE DIREITO LUCLÉCIO FERREIRA DE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS BARRA DO BUGRES – MT 2020 ________________ GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO G:\Logo unemat.bmp G:\logo governo.bmp UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO

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    Tamanho do trabalho: 9.051 Palavras / 37 Páginas
    Data: 17/5/2023 Por: Luclecio Ferreira
  • Responsabilidade Civil do Estado por Omissão

    Responsabilidade Civil do Estado por Omissão

    Responsabilidade Civil do Estado por Omissão O conceito de responsabilidade civil esta atrelada à ideia de não lesar o outro. Concebida no Direito civil, esse instituto tem como finalidade obrigar aquele que causa dano a outrem, repará-lo, conforme preconiza o texto da lei: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em

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    Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/6/2020 Por: Letícia Gusmão
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO EM DESASTRES AMBIENTAIS

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO EM DESASTRES AMBIENTAIS

    CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO EM DESASTRES AMBIENTAIS Monah Moreira Hilal Belo Horizonte 2º SEM/ 2016 ________________ Monah Moreira Hilal RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO EM DESASTRES AMBIENTAIS Projeto de pesquisa de apresentado a Faculdade de Direito do Centro Universitário Newton Paiva – como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Prof. Gustavo Vidigal Costa Belo Horizonte

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    Tamanho do trabalho: 1.719 Palavras / 7 Páginas
    Data: 20/11/2016 Por: Giangandra
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: Objetiva ou subjetiva?

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: Objetiva ou subjetiva?

    FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: objetiva ou subjetiva? BELO HORIZONTE 2010 RESUMO A responsabilidade civil da Administração Pública é instituto antigo do Direito, mas ainda sofre questionamentos sobre seus mais variados aspectos e implicações. Sofreu profundas modificações e evoluções ao longo do tempo, culminando com a adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro da responsabilidade civil objetiva. Entretanto, ainda há discordância jurisprudencial e na doutrina quanto à classificação da responsabilidade do

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    Tamanho do trabalho: 9.755 Palavras / 40 Páginas
    Data: 25/4/2020 Por: maraisanobre
  • Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso

    Plano de Aula: SEMANA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; • Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; • Solucionar questões relativas

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    Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/9/2014 Por: BrunaSantoss
  • Responsabilidade Civil do Estado/Licitação e Contratos Administrativos

    Responsabilidade Civil do Estado/Licitação e Contratos Administrativos

    Disciplina/ Curso: Responsabilidade Civil do Estado/Licitação e contratos administrativos Aluno: Código: Pólo: Tutor: ATIVIDADE AVALIATIVA 1. Essa atividade vale de 0 a 10,0 pontos e tem peso 7,0 (sete) na média final. 2. O envio da atividade é obrigatório para fechamento de módulos em aberto. 3. Realize a atividade conforme as instruções do docente/tutor, salve sua resposta no formato pdf e encaminhe pelo ícone “Envio de Atividades”. 4. As respostas devem ser dissertativas e fundamentadas,

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    Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/6/2016 Por: jlsaa
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS

    IVO DE OLIVEIRA GONÇALVES RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS SÃO JOSÉ/SC 2015 IVO DE OLIVEIRA GONÇALVES PROJETO DE PESQUISA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Instituição Anhanguera Educacional. SÃO JOSÉ 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................... 1.1 PROBLEMA............................................................................................. 2 OBJETIVOS............................................................................................. 2.1 OBJETIVO GERAL ................................................................................. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS.................................................................... 3 JUSTIFICATIVA....................................................................................... 4 FUNDAMENTAÇÃO................................................................................. 5 METODOLOGIA....................................................................................... 6 CRONOGRAMA....................................................................................... RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS INTRODUÇÃO A responsabilidade civil do fornecedor

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    Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 Páginas
    Data: 4/4/2016 Por: jo432jo
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DIANTE DE PROPAGANDA ENGANOSA/ABUSIVA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DIANTE DE PROPAGANDA ENGANOSA/ABUSIVA

    ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO MARCELO HENRIQUE MORAIS PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA PASSO FUNDO 2015 ________________ MARCELO HENRIQUE MORAIS PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção de aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I. Sob orientação da prof. . Passo Fundo 2015 ________________ SUMÁRIO 1 TEMA 3 2 OBJETIVOS............................................................................................................................ 3

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    Tamanho do trabalho: 3.059 Palavras / 13 Páginas
    Data: 11/5/2015 Por: 777999
  • Responsabilidade civil do médico

    Responsabilidade civil do médico

    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO INTRODUÇÃO Certas profissões, devido ao risco que representam a sociedade, demandam uma sujeição à disciplina especial como requisito para exercício de determinada atividade laboral. Dentre as condições se encontram a diplomação em curso universitário, inscrição em órgão especial ou até mesmo especificações. Os profissionais que precisam respeitar essa condição são engenheiros, dentistas, farmacêuticos, médicos etc. Devido à particularidade de cada profissão, torna-se dificílimo tentar colocar no mesmo patamar a responsabilidade

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    Tamanho do trabalho: 4.308 Palavras / 18 Páginas
    Data: 16/6/2015 Por: cerrela1
  • Responsábilidade civil do médico

    Responsábilidade civil do médico

    ROTEIRO I Código Civil: Parte Geral: Arts. 186,187 e 188 ( regra geral da responsabilidade extracontratual ou aquiliana e algumas excludentes); Parte Especial: art. 389 (regra básica da responsabilidade contratual) e dois capítulos específicos – “Da obrigação de indenizar” (arts. 927 a 943) e “Da indenização”(arts. 944 a 954), intitulados: Da responsabilidade civil. Conceito: Responsabilidade: A palavra responsabilidade vem do latim respondere, que significa que alguém deve responsabilizar-se por alguma coisa. Segundo MARIA HELENA DINIZ,

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    Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 Páginas
    Data: 17/5/2017 Por: Janainapio
  • Responsabilidade Civil do médico cirurgião plástico

    Responsabilidade Civil do médico cirurgião plástico

    Resumo de direito processual penal segundo semestre Medidas cautelares Conceito: é o ajuizamento de uma ação na qual se consegue provas, não podendo ser autônoma, deve ocorrer no mesmo processo e feita antes do julgamento do mérito. Pressupostos gerais -fumus commissi delicti: é a aparência de que o crime foi cometido, se vê através de investigação. -periculum libertatis: é o perigo da permanência do acusado solto que acarreta para investigações, para o processo ou mesmo

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    Tamanho do trabalho: 1.781 Palavras / 8 Páginas
    Data: 18/9/2016 Por: EvelynGuerra
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLASTICO

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLASTICO

    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO POR DANOS CAUSADOS EM CIRURGIAS ESTÉTICAS Fabiana Lopes Filgueiras RESUMO: O objetivo deste artigo é demonstrar como é responsabilizado o médico cirurgião plástico por danos causados em cirurgias estéticas. Esse tema é de grande importância para a sociedade, pois o número de cirurgias estéticas crescem demasiadamente, e com isto, surgem as insatisfações. Confirmará à distinção entre à obrigação de meio e resultado, traçando uma análise contratual e extracontratual

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    Tamanho do trabalho: 8.629 Palavras / 35 Páginas
    Data: 14/12/2022 Por: estudoemfoco8
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO

    logo atame ATAME/DF – PÓS GRADUAÇÃO E CURSOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO BRASÍLIA – DF JUN/2010 logo atame ATAME/DF – PÓS GRADUAÇÃO E CURSOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO ILNARA APARECIDA DE SOUSA LOBO FERREIRA Projeto de Monografia apresentada como pré-requisito de conclusão do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processo Civil, da ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS. Orientadora: Profª Silvia Soares BRASÍLIA – DF JUN/2010 SUMÁRIO I.

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    Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 Páginas
    Data: 2/2/2017 Por: ilnaralobo
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