Direito
71.707 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 59.101 - 59.130
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Processo legislativo
ANHANGUERA EDUCACIONAL Amanda Rodrigues Ra: 8410169436 DIREITO CONSTITUCIONAL II Instrutor: André Lima. Niterói 2015 Processo legislativo “O processo legislativo, embora seja considerado o núcleo central do regime constitucional, não é uma cláusula pétrea da Constituição.” Conceito: A função de legislar é uma das funções típicas do Poder Legislativo, pelo qual são produzidas as espécies normativas primárias, emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. (Art. 59 da CRFB)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.117 Palavras / 21 PáginasData: 1/12/2015 -
PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EDNA DO ROSÁRIO DE JESUS OLIVEIRA KARINNY CRISTINE VIEIRA LELES PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO MONTES CLAROS-MG OUTUBRO/2012 1-Processo Legislativo Brasileiro É um processo realizado com o objetivo de elaborar as leis do país, sem desviar das regras particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, a participação do presidente da república em determinados casos que tiverem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.410 Palavras / 6 PáginasData: 9/11/2016 -
Processo Legislativo de Medida provisória
8 – Medidas Provisórias 8.1 – Conceito Segundo Fonseca (2013, p.318) medida provisória é um ato normativo de caráter primário, contido de força de lei, que pode ser editado pelo Presidente da República, desde que atendidos os requisitos constitucionais da relevância e urgência. Seus efeitos se produzem desde a sua publicação no DOU (Diário Oficial da União), tendo porém, que ser ainda submetida a apreciação do Congresso Nacional, de acordo com o enunciado do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.148 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2015 -
Processo Legislativo dos Tratatos Internacionais no Brasil
RESUMO Este estudo analisa criticamente o processo legislativo dos tratados internacionais no Brasil, buscando a compreensão do papel e dos limites do Congresso Nacional nesse trâmite. Para isso, foi feito um estudo teórico embasado no Direito Internacional, Direito Constitucional e na jurisprudência brasileira, mostrando os papéis dos poderes legislativo e executivo em contraste e o que cada um influi no processo de incorporação de normas internacionais na órbita jurídica do Brasil de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.856 Palavras / 24 PáginasData: 28/5/2016 -
PROCESSO LEGISLATIVO E PROCESSO NORMATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO E PROCESSO NORMATIVO Luis Fernando Pias Júnior[1] Aldemir Berwig[2] RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a diferença entre o processo legislativo e o processo normativo, considerando, na linha da doutrina contemporânea, que o texto da lei (produto final do processo legislativo) não se confunde com a norma que dele se extraí (produto final do processo hermenêutico). Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica em livros e periódicos, bem como a pesquisa por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.853 Palavras / 8 PáginasData: 7/12/2017 -
Processo Legislativo nas Constituições Outorgadas
O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS OUTORGADAS O processo legislativo não existe autonomamente, como valor em si, pois é técnica a serviço de concepções políticas, realizando fins do poder. Daí sua mutabilidade no tempo e sua compreensão variada, refletindo a organização social, as formas de governo e de Estado, a estrutura partidária e o sistema político. As relações entre o executivo e o legislativo podem ser substancialmente alteradas pelo número e a disciplina dos partidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.605 Palavras / 19 PáginasData: 14/6/2016 -
Processo Legislativo sob a ótica Constitucional
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXX Processo Legislativo sob a ótica Constitucional XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro 2013 Processo Legislativo sob a ótica Constitucional Artigo científico apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso enquanto exigência final ao Departamento Administrativo da Universidade Estácio de Sá como pré-requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadores: Rio de Janeiro Campus 2013 RESUMO: O processo legislativo integra o ordenamento jurídico como instituição legitimadora do próprio Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.542 Palavras / 27 PáginasData: 15/11/2015 -
PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo
a Número de Semana de Aula 13 Tema PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Listar as espécies normativas. • Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. • Enumerar as fases do Processo Legislativo. • Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que tratam sobre o Processo Legislativo. • Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Processo migratório e construção de valores
DIREITO CONSTITUCIONA III CONSTITUCIONALISMO LIBERAL E CONSTITUCIONALISMO SOCIAL Constitucionalismo: é o estudo da evolução do direito constitucional e de como as constituições foram evoluindo com o passar do tempo. - O constitucionalismo é associado a, pelo menos uma das 3 ideias seguintes: 1) Garantia de Direitos 2) Separação de Poderes 3) Princípios e Governo Limitado - O constitucionalismo se contrapõe ao absolutismo. É uma busca do homem político pela limitação do poder. EVOLUÇÃO HISTÓRICA a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.289 Palavras / 18 PáginasData: 21/11/2017 -
Processo Multifuncioal
6) Qual o Juizo competente para processar a falência e a recuperação judicial? Consoante entendimento de Ricardo Negrão "Somente um juízo é competente para conhecer as questões envolvendo a empresa em crise econômico-financeira: o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial do empresário individual ou sociedade empresária que tenha sede fora do Brasil. O princípio da unidade do juízo falimentar, previsto no art. 3º da LRF, abrange todas as medidas judiciais visando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2015 -
Processo na Fase de Conhecimento
CASO INTERDISCIPLINAR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU Alimentare Comércio de Alimentos EIRELI, representada pelo seu titular Antônio Santos, firmou contrato com a Companhia Sousa de Produtos Químicos, sociedade anônima de capital fechado, para o fornecimento de conservantes químicos necessários ao preparo das refeições que comercializa. Não obstante o contrato estar em plena vigência e a Alimentare ter realizado todos os pagamentos, a Sousa não faz entrega dos conservantes há mais de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.978 Palavras / 8 PáginasData: 10/4/2020 -
Processo ncivil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (10 linhas) ROMÁLIO, nacionalidade_, estado civil_, profissão_, portador da carteira de identidade nº_, inscrito no CPF sob o nº_, residente e domiciliado na rua_, nº_, bairro_, cidade_, Estado do Rio de Janeiro, CEP_, por seu advogado, instrumento procuratório em apenso, com endereço profissional na rua_, nº_, bairro_, cidade_, Estado_, CEP)_, onde recebera notificações e citações, vem perante vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 5/4/2015 -
Processo nos Juizados Especiais
Identificar na Lei nº 9099/95 situações no procedimento que foram influenciadas pelos princípios orientativos do art. 2º da citada lei. Deve ser citado o dispositivo legal e realizar breve comentários O art. 2 da Lei dos Juizados Especiais referencia alguns princípios que a regem, como exemplo, o princípio da oralidade, da celeridade processual, entre outros. O princípio da oralidade aparece como norteador geral do processo civil com maior ou menor intensidade que pode ser posta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 18/4/2015 -
Processo O Delegado de Polícia
PROBLEMA 2 O Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão temporária de João, alegando que ele estava sendo investigado por crimes de estelionato e furto e se tratava de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para as investigações. O juiz, após ouvir o Ministério Público, decretou a prisão temporária por cinco dias, autorizando, desde logo, a prorrogação da prisão por mais cinco dias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2022 -
Processo parte geral
ELEMENTOS OBJTIVOS DA AÇÃO CONCEITO Direito público subjetivo e abstrato Natureza Constitucional Quando é materializado, concretizado? Através da petição inicial Exercício da atividade jurisdicional Solução da Lide * Natureza jurídica: Direito Público e Subjetivo Ação= alma / petição inicial = corpo ELEMENTOS DA AÇÃO (301, Parágrafo 2, CPC) Individualizar a demanda Visa evitar: litispendência/ ofensa a coisa julgada Partes (P): Aquele que provocou a atividade jurisdicional Aquele que está sendo demandado perante judiciário Assim as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2015 -
Processo pena
Art 5 inciso XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina , nem há pena sem prévia cominação legal - Proteção do individuo Princípio da legalidade Repartição Constitucional e Processo Penal – O processo só é valido se respeita a CF/88; CF/22 – compete privativamente a União legislar sobre Processo Penal - Diante de um conflito, na aplicação da Lei no caso concreto quem tem poderes é o Estado e só o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2015 -
Processo penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 08 - CASO 1 Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mais apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito da Comarca vizinha para que ele decidisse a respeito. Diga quais os princípio da Jurisdição foram violados no presente caso concreto e quais as características da Jurisdição. RESPOSTA: O Juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 23/10/2013 -
Processo penal
Semana 05 processo penal 2 Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Processo Penal
WEB AULA 3 CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. RESPOSTA SUGERIDA: CASO 01: A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 844 Palavras / 4 PáginasData: 31/8/2014 -
Processo Penal
PRELIMINARMENTE 1- Art. 47 cc parágrafo único do aludido artigo ambos do CPC, por ausência de litisconsórcio passivo, ou seja, João deve integrar também no pólo passivo da relação jurídica. 2- Art. 301. X “carência de ação”, por impossibilidade jurídica do pedido, onde deveria se pedir a nulidade do negocio jurídico e não a anulação. Art. 121 Homicídio ( culposa ou dolosa) Art. 123 Infanticídio Art. 125 Aborto provocado por terceiro Art. 129 Lesão corporal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 9/11/2014 -
Processo Penal
CASO 09: Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restadoconsumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? R:a)Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 9/12/2014 -
Processo penal
AULA N 4 A- Em regra a alegação de competência absoluta é feita na contestação ou qualquer outra petição , e alegação de incompetência relativa é feita através de exceção. B- no rito ordinário só pode ser escrita, no sumário e nos juizados especias também pode ser oral. C- nos JEC. É SUMÁRIO SOMENTE PEDIDO CONTRA POSTO. D- pode até o limite de 20 salários minimos no JEC art 9° da lei 9099/95 OBJETIVAS 1-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2015 -
Processo Penal
CASO 01 Considere o seguinte caso: "LUIZ HENRIQUE SANFELICE É TRANSFERIDO E CUMPRE PENA EM REGIM SEMIABERTO. O empresário Luiz Henrique Sanfelice foi transferido do Albergue de Montenegro para a Fundação Patronato Lima Drummond, em Porto Alegre. Condenado pela morte da mulher, a jornalista Beatriz Helena de Oliveira Rodrigues, encontrada carbonizada no próprio carro em 13 de junho de 2004, ele progrediu para o regime semiaberto no final de setembro. De acordo com a SUSEPE,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 PáginasData: 21/4/2015 -
Processo Penal
PROCESSO PENAL – 17) EM QUE CASOS A INSTAURAÇÃO DO IP DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA? EM CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ESTADO, TITULAR EXCLUSIVO DO DIREITO DE PUNIR, TRANFERE A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL À VITIMA OU A SEU REPRESENTANTE LEGAL 18) O QUE DEVE FAZER A AUTORIDADE POLICIAL QUANDO VERIFICAR A OCORRENCIA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENDIDO? NESTE CASO, SERÁ CONSIDERADAS CONTRAVENÇÕES, POUCO IMPORTANTO A QUANTIDADE DA PENA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 26/4/2015 -
Processo penal
Regras de Direito Material - Direito Penal (legislador cria o artigo 121 CP – matar alguém – PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE + MULTA) Norma proibitiva - JUS PUNIENDI IN ABSTRACTO (somente o Estado pune) Aquele que infringe uma conduta, gera para o Estado a pretensão punitiva que irá se concretizar através do Direito Processual Penal. CARACTERÍSTICA DO PROCESSO PENAL - O Processo Penal é o instrumento de que dispõe o Estado para satisfazer sua pretensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.254 Palavras / 14 PáginasData: 30/4/2015 -
Processo Penal
De acordo com o artigo 155 do CPP, o Juiz formara sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares não repetíveis e antecipadas. O juiz não pode basear sua condenação apenas em indícios, deve utilizar provas que comprove a materialidade e da autoria do fato (produzidas durante a fase judicial do processo). Pode, o juiz, utilizar os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2015 -
Processo penal
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...Vara (competente para execução fiscal) da comarca do Municipio... do Estado... (10 linhas) Execução fiscal nº ... Distribuição por dependencia João, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF... identidade..., residente e domiciliado á Rua... ,nº ..., CEP... vem por seu advogado infra assinado, com endereço ... para fins do art. 39, I, do CPC, perante V. Exa, com fundamento nos arts. 282, 739 A § 1º CPC, 8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,24 e 32
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2015 -
Processo Penal
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA - GO Aguinaldo Juvêncio de Farias, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, nascido em 01/10/1986, natural de Uruaçu-GO, filho de Zenilde Ferreira de Faria e de Marinho Juvêncio de Faria, portador da Cédula de Identidade n° 3148305146876, residente na Rua Pompeu, em Goiânia (GO), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2015 -
PROCESSO PENAL
QUESTÕES 1. No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , a conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto? Com relação à conclusão pelo Juízo criminal de que o fato narrado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2015 -
Processo penal
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (ART. 609, CPP) Finalidade – Provocar o tribunal no sentido de retratar-se quanto à decisão embargada. Infringentes – São opostos em se tratando de matéria sobre voto diverso (voto vencido). Nulidade – São opostos em se tratando de matéria sobre nulidade. Pressuposto Subjetivo – É um recurso exclusivo do réu (favor rei). Pressupostos Objetivos – decisão de segunda instância em grau recursal ou em ação penal originária. Matéria Recursal que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.820 Palavras / 16 PáginasData: 16/6/2015