Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 17.491 - 17.520
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ARQUISSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Macintosh HD:Users:renansaccoman:Desktop:Projetos 2014:Domingos e Oliveira:Logo:logo domingos e oliveira -01.jpg EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SÃO PAULO. Processo nº 0004043-77.2017.403.6106. DIEGO DOS SANTOS MACHADO, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador do RG sob nº 0720747791/SSP-BA e devidamente inscrito no CPF sob nº 015.185.605-20, residente e domiciliado na Avenida Jorge Amado, nº 62, bloco 38 A, apartamento 201, Parque Pituaçu, no Bairro Imbuí, CEP 41720-040,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.054 Palavras / 13 PáginasData: 18/9/2018 -
ARQUITETURA CONTEMPORÂNEA E AS CERTIFICAÇÕES DE SUSTENTABILIDADE
ARQUITETURA CONTEMPORÂNEA E AS CERTIFICAÇÕES DE SUSTENTABILIDADE[1]∗ Murilo Ricardo Luiz[2]∗∗ Resumo: É perceptivo na atualidade que o setor da construção civil tem buscado novos meios de diminuir seu impacto no que diz respeito ao uso dos recursos naturais. Sabe-se que este setor é um grande gerador de resíduos e emissor de gases de efeito estufa, com isso, organizações públicas e privadas têm criado métodos avaliativos dos impactos ambientais nas edificações. Esses métodos são importantes pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 28/2/2019 -
Arquitetura e Organização de Computadores
Arquitetura e Organização de Computadores Nome: Thaís Cristina Turma: ADS – B Mapas de Karnaugh Os mapas são diagramas constituídos por quadrados cada um correspondendo a um minterm da função booleana representada. Nos diagramas dois minterms adjacentes diferem apenas no valor de um dos literais. Vamos supor que a expressão mais simples, como soma de produtos, é a que tem um número mínimo de produtos e o menor número de literais em cada produto. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.092 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2015 -
Arquivamento do Contrato Social
* Arquivamento do Contrato Social Registrar o contrato social. Para tanto, será necessária, em geral, a apresentação de uma série de documentos, tais como: cópia do Contrato ou Estatuto Social, RG e CPF (autenticados), Capa da Junta Comercial, Ficha de Cadastro Nacional – FCN, e, por fim, o pagamento das custas. * Órgão Responsável. Junta Comercial ou Cartório. 5º Passo * Solicitação do CNPJ Incluir a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. De posse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2013 -
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 2013 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Arquivamento do Inquérito Policial (Art. 28 do CP) O inquérito policial, uma vez instaurado, tem como escopo a apuração de infrações penais, delimitando sua autoria, bem como comprovando a materialidade. A seu turno o inquérito policial, deve ser arquivado na forma do Art. 41 cc Art. 395 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, nas seguintes hipóteses: * O fato narrado evidentemente não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2016 -
ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL
http://www.cpafac.embrapa.br/imagens/ufac.jpg UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS - CCJSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO RAFAEL MOREIRA ROCHA ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE RIO BRANCO - AC 2019 RAFAEL MOREIRA ROCHA ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal II, 3º período, ministrada pelo Prof. Vinícius Menandro Evangelista de Souza, como requisito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 22/4/2019 -
Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal
Plano de Aula: Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Objetivos Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2014 -
ARRASTÕES: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS ARRASTÕES: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS ALUNA – MARILIA ALVES DE SOUZA PROFESSOR - WIRSON BENTO DE SANTANA GOIÂNIA 2015 ________________ NOME COMPLETO DO ALUNO ARRASTÕES: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS Trabalho apresentado à disciplina Economia Política, da Escola de Direito e Relações Internacionais, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS), turma B-04. Prof. –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.729 Palavras / 7 PáginasData: 3/4/2016 -
Arrativa valorada dos fatos
ARRATIVA VALORADA DOS FATOS É uma narrativa marcada pelo compromisso de expor os fatos de acordo com a versão da parte que se representa em juízo. Por essa razão, apresenta o pedido (pretensão da parte autora) e recorre a modalizadores. Sugerimos iniciar por ?Fulano ajuizou ação de ... em face de Beltrano, na qual pleiteia ...? Leia a narrativa que segue abaixo: ANDREAS – EXCLUSAO DE HERANÇA - SUZANE VON RICHTHOFEN Questões a) Resuma, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2014 -
ARRAZOADO CONTRATO FRANQUIA
RODRIGO DE BRITO RODRIGUES RA: 201920387 CURSO: CONTRATOS (2º PERIODO) AVALIAÇÃO FINAL 1º SEMESTRE 2020 ARRAZOADO TEMA: CONTRATO DE FRANQUIA A ideia de franquia (franchising), surge para fomentar a atividade empresária daqueles que desconhecem da área empresarial, e por vezes não sabem como montar algo que considere lucrativo. A franquia tem a condição, de abrir a possibilidade para o novo empreendedor iniciar as suas atividades em uma determinada marca, com produtos ou serviços já conhecidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.747 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2020 -
Arrecadação Sumária 01
Discriminação de terras devolutas – é um importante instrumento do Direito Agrário, procedimento que tem por finalidade de identificação e a separação das terras públicas das particulares. Fundamento Jurídico da discriminatória – è o domínio eminente que o Estado detém sobre todos os bens que estão situados no território nacional, fato que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas. Terras Devolutas – aquelas que ainda não foram aplicadas a algum uso público, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2016 -
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL IPTU PROGRESSIVO
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E IPTU PROGRESSIVO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. * ** RESUMO O presente artigo tem por objetivo principal buscar uma forma de aumentar as receitas tributárias municipais sem aumentar os impostos, explanar sobre a progressividade do IPTU para garantir a efetividade da função social da propriedade, uma vez que a arrecadação tributária é imprescindível para existência da “máquina pública” Sendo que os recursos arrecadados são utilizados para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.222 Palavras / 13 PáginasData: 13/6/2016 -
Arrematação
ARREMATAÇÃO Tradicionalmente, entendia-se existir duas formas de hasta pública: a praça e o leilão. A praça se destinava alienação de bens imóveis e é realizada por serventuário do fórum. O leilão destinava à alienação dos demais mais bens, sendo realizado por leiloeiro indicado pelo exequente e ocorrendo em um lugar designado pelo juiz, de preferência onde se encontrem os bens. Essa diferença não foi consagrada pelo Código de Processo Civil em vigor, que denomina a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.813 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2017 -
Arresto, sequestro e arrolamento de bens
Arresto, sequestro e arrolamento de bens Para entendermos melhor tais procedimentos cautelares é importante ressaltar que o Novo Código de Processo Civil acabou com o processo cautelar autônomo e com esses procedimentos cautelares inserindo-os no Livro da Tutela Provisória , no artigo 301 do referido Código determina que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2018 -
ARRESTO, SEQUESTRO E CAUÇÃO. E AS TUTELAS PROVISÓRIAS NO NOVO CPC
ARRESTO, SEQUESTRO E CAUÇÃO. E AS TUTELAS PROVISÓRIAS NO NOVO CPC Thales Luan Domingues Em nosso atual código de processo civil, há três tipos de processo, o de conhecimento, o de execução e o cautelar. Cada processo tem um tipo específico de procedimento. Basicamente o processo inicia-se com a petição inicial, avança, passa pela citação, depois para uma fase de produção de provas e chega na sentença. O Processo Cautelar é uma das ferramentas essenciais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.020 Palavras / 9 PáginasData: 24/11/2015 -
Arrolamento
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ.(A) DE DIREITO DA - VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL – RS. FRANCISCA CERQUEIRA, brasileira, viúva, fisioterapeuta, residente e domiciliada a Avenida Pereira da Cunha, 900, bairro Natureza, Santa Cruz do Sul, RS, portadora da Carteira de Identidade sob no 5432167869 e CPF sob no 102345678-32, vem por intermédio de sua procuradora signatária perante V.Exa., com fulcro no art.1031 e seguintes do Código de Processo Civil propor. ARROLAMENTO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.268 Palavras / 14 PáginasData: 25/11/2015 -
Arrolamento de bens
1. Introdução No início do século XX a, referência aos meios diplomáticos e a arbitragem teria cessado, o acervo de vias adequadas de solução pacífica entre os Estados. A nova era das organizações internacionais trouxe algo novo. De certo modo a arbitragem nos dias atuais, concorre, no plano das vias jurisdicionais juntamente com as cortes permanentes, das quais a de Haia surge como exemplo. É preciso destacar que fora do âmbito jurisdicional, surgiu alternativas deivergentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.514 Palavras / 23 PáginasData: 19/3/2016 -
ARROLAMENTO SUMÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______________VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _________________ ______________________, brasileiro, casado_____________, residente e domiciliado na ________________________________, portador da CI: M – _________ – SSP/MG e CPF: _________ vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua representante, que subscreve a presente (instrumento de mandato incluso), requerer a abertura de: ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ________________, portador do CPF: _________________, e ____________________________ (certidões de óbito), com fundamento nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2018 -
ARROLAMENTO SUMÁRIO E CAPACITAÇÃO PARA OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – EPIII Campus Duque de Caxias – RJ. Aluna: Millena Almeida de Souza Matricula n°: 201707261385 Campus: Duque de Caxias Disciplina: EpIII Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas: Marcílio Cunha ARROLAMENTO SUMÁRIO E CAPACITAÇÃO PARA OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . OSÉAS, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portador do RG nº…, e do CPF nº…, endereço eletrônico…, residente e domiciliado…, vem, por meio do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 705 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2020 -
Arrolamento Sumario NCPC
C:\Users\User\Desktop\Timbrado_V4.jpg EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SÃO PAULO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMARIO - NCPC BENEFÍCIO DA PRIORIDADE ***********************************, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade RG: *************** e CPF: ***********, nascido em **/**/**** atualmente com ** (************) ano de idade, residente e domiciliado a ****************** nº ****, bairro: *** , CEP: ******, cidade ************/** ., não possui e-mail eletrônico. Neste ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 7/10/2016 -
Arruamento realizado pelo poder publico
2016/II – CURSO DE DIREITO – ULBRA/GUAIBA DIREITO CIVIL PARTE GERAL 4ª f. Turma:00-1 Sala -302 - Prof. Romeu Nedel Acadêmica: Sonia Maria Pacheco Chagas – Matr. Nº141008187-4 _______________________________________________________________________________________ Guaíba/RS – 21/11/2016 Net aula semipresencial Arruamento realizado pelo Poder Público, considerado uma benfeitoria. A administração pública tem por objetivo, prestar serviços públicos adequados para atendimento do interesse da coletividade, bem como, administrar os bens públicos de acordo com o que determina a legislação, não podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2016 -
Art 122 código penal
Debate sobre o art. 122, CP: "Induzimento, Instigação ou auxílio a suicídio". Uma vez que a parte especial do Código Penal em seu artigo 122, prevê o crime de participação em suicídio, cabe salientar, antes de se adentrar ao debate em questão, um fato de extrema importância com relação a este tema, que é separar as nomenclaturas elencadas na letra da lei, in verbis: "Art. 122. Induzir ou Instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 655 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2018 -
Art 307 do ctb
Sobre o perigo de dano no art. 307: Para os defensores desta corrente, as hipóteses previstas no art. 309 (não ser habilitado ou ter a CNH cassada) são mais graves que a prevista no art. 307 (suspensão do direito). Logo, se o art. 309 exige o perigo de dano para configurar o crime, a mesma exigência (perigo de dano) deve ser observada para o art. 307. Embora esta construção possa resolver uma aparente desproporção entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2015 -
Art 307 do ctb
Sobre o perigo de dano no art. 307: Para os defensores desta corrente, as hipóteses previstas no art. 309 (não ser habilitado ou ter a CNH cassada) são mais graves que a prevista no art. 307 (suspensão do direito). Logo, se o art. 309 exige o perigo de dano para configurar o crime, a mesma exigência (perigo de dano) deve ser observada para o art. 307. Embora esta construção possa resolver uma aparente desproporção entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2015 -
Art 35 lei complementar
COMUNICAÇÃO EEXPRESSÃO (Fabiana Galindo) COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM Segundo Aristóteles, o homem é um ser social e por isso precisa se comunicar. A palavra comunicação tem sua origem no verbo latino communicare e significa pôr em comum, ou seja, o homem põe em comum, compartilha com seus semelhantes ideias, conhecimentos e experiências para que eles apreendam o mundo em que vivem. A comunicação tem por finalidade principal o entrosamento e o entendimento entre os homens, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.182 Palavras / 5 PáginasData: 16/5/2016 -
ART 484 FRAUDE ACORDO NA RESCISÃO
ART 484 FRAUDE ACORDO NA RESCISÃO A implementação do artigo 484-A a CLT pode ser entendida como uma flexibilização das normas que se referem à extinção contrato de trabalho. Tal flexibilização é a marca registrada da reforma trabalhista que alterou muitos dispositivos e também acrescentou novos, como no caso da extinção do contrato por comum a cordo. Essa flexibilização pode ser entendida como forma de atenuar normas rígidas e rigorosas, criando assim um meio termo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.978 Palavras / 8 PáginasData: 1/11/2019 -
Art 5º Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
2.1. Art 5º Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1 – Titularidade dos Direitos Fundamentais O dispositivo constitucional enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Desses direitos é que derivam todos os outros, relacionados nos diversos incisos do art. 5º. A doutrina considera, inclusive, que os diversos incisos do art. 5º são desdobramentos dos direitos previstos no caput desse artigo. * Brasileiros residentes ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.319 Palavras / 42 PáginasData: 20/1/2019 -
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc.) sejam manejados para descrição de crimes e fixação de penas Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.764 Palavras / 8 PáginasData: 6/11/2019 -
ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICAÇÃO - DOAÇÃO – INTERESSE PÚBLICO
PARECER EVENTUAL ABUSO DO PODER – ELEMENTO ÉTICO - ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICAÇÃO - DOAÇÃO – INTERESSE PÚBLICO Relatório Trata-se o expediente de consulta indagando sobre os aspectos relativos a utilização da prerrogativa e eventual abuso do exercício do poder por parte da Administração Pública do município de Bauru por ter criado uma ‘indústria da multa’ através da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e de seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 923 Palavras / 4 PáginasData: 27/8/2015 -
Art. 37 / Constituição. Funcionalismo Públicо
Art. 37 / Constituição - Funcionalismo Público - Para haver concurso público deve haver o cargo. E para o cargo deverá haver vaga. E para ocupar a vaga deverá haver concurso público. - O Princípio da Razoabilidade deve nortear o concurso público. Ex.: não se deve cobrar língua inglesa para exercer o cargo de técnico judiciário. O conteúdo do edital deve guardar relação com a atividade exercida pelo servidor. - Os cargos de confiança e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013