Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 17.521 - 17.550
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Art. 492, I, alínea "e" do CPP: (In) Constitucionalidade da Execução Provisória da Pena.
Trata-se de breve estudo quanto à medida de execução provisória da pena nas decisões perante o procedimento especial do Tribunal do Júri. Sem intenção de esgotar o tema, tem-se por oportuno destacar alguns posicionamentos jurisprudenciais (Supremo Tribunal Federal - STF), assim como doutrinários sobre a (in) constitucionalidade do referido instituto. Inicialmente, na dicção do novo art. 492, I, alínea e do CPP: Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2022 -
Art. 5º - Dos Direitos Fundamentais
Art. 5º - Dos Direitos Fundamentais Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.957 Palavras / 8 PáginasData: 25/9/2014 -
Art. 5º - Incisos L, LVI e LXXIV
DIREITO INSTITUCIONAL Art 5, Incisos L, LVI e LXXIV Inciso L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. É garantido que durante o período de amamentação a lactante (mãe) poderá ficar com seu filho. A amamentação é a fase mais importante na vida da criança. Pois é no leite materno que a criança recebe todas as proteínas e células de defesa necessárias até os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2016 -
Art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária"
ETAPA 1 – Passo 1: FICHAMENTO DOS ARTIGOS - CTN: Art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Código Tributário Nacional em seu art. 96 traz as Fontes do Direito Tributário e dentre elas temos as leis, tratados, legislação tributária, conforme o texto legal. Quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.469 Palavras / 22 PáginasData: 28/9/2015 -
Art. 966 do Código Civil
Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2013 -
Arte da Guerra
O livro arte da guerra escrito por sun tzu, com um direcionamento voltado totalmente para a guerra é uma das poucas obras que sobreviveram a muitos séculos, devido a sua aplicação em diversas áreas. A principio, o livro foi escrito para se definir como guerrear, porém sua influencia passou a outras áreas pelo fato de que socialmente tudo é praticamente uma guerra, uma disputa. Apesar de ter uma linguagem com um pouco de violência, devemos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.093 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2015 -
Arte e Censura no Brasil por uma ótica do pensamento de Durkheim
Arte e censura no Brasil por uma ótica do pensamento de Durkheim Este estudo dirigido tem como objetivo refletir sobre a atual situação da arte no Brasil e a sua relação com a onda conservadora que assola o país, a partir do texto “A hipocrisia nossa de todo dia”, do escritor Luiz Ruffato. Utilizamos alguns pensamentos de Èmile Durkheim para analisar o contexto em questão, naquilo que se comunica com o propósito do trabalho. Estamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 13/1/2018 -
Artérias do Membro Superior
Artérias do Membro Superior Artérias do Pescoço As artérias vertebrais direita e esquerda são responsáveis pela vascularização dacabeça e do pescoço, juntamente com as artérias carótida comum esquerda e carótida comum esquerda. As artérias carótidas direita e esquerda tem o seu trajeto superficial na região do pescoço onde é possível sentira sua pulsação. Artéria subclávia direita Origina-se no tronco braquiocefalico, e a esquerda tem sua origem diretamente no arco da artéria aorta. Elas passam embaixo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 21/5/2018 -
Articulação do Filme Com Transtornos Mentais.
Articulação do Filme com transtornos mentais. O filme traz como protagonista um advogado que se preocupa mais com a sua carreira, com o que isso pode lhe atribuir e como a mídia iria falar sobre ele. O acontecimento principal do filme é o assassinato de um arcebispo famoso e querido na cidade de Chicago, morto com 78 facadas, sendo Aaron Stampler, de 19 anos, coroinha do arcebispo, detido como principal suspeito Montando a defesa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 31/10/2018 -
Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial
AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 11/11/2013 -
ARTIGO "O RITO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA"
HÉLIO HILÁRIO DA SILVA JUNIOR ARTIGO O RITO SUMARÍSSIMO COMO FERRAMENTA DE AGILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. OS RITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho utiliza em nosso ordenamento jurídico como regra procedimental a hipótese de três ritos: o ordinário, o sumário e o sumaríssimo. O advento da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, Consolidação das Leis do Trabalho, objetivou tornar mais céleres e humanas as ações trabalhistas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.276 Palavras / 6 PáginasData: 18/10/2020 -
Artigo - A educação juridica em direito (socio)ambiental e o reflexo nas politicas de gestão ambiental
A EDUCAÇÃO JURIDICA EM DIREITO (SOCIO)AMBIENTAL E O REFLEXO NAS POLITICAS DE GESTÃO AMBIENTAL Marcella Ribeiro d’Avila Lins Torres – marcellardlt@gmail.com Graduanda em Direito pela Universidade Federal da Paraíba Bruna Denise Gosson Barbosa– bruna_dgb@hotmail.com Graduanda em Direito pela Universidade Federal da Paraíba Citação: numero, todo número. INTRODUÇÃO O legislador constitucional trata da questão da educação dentro do Título da Ordem Social onde objetiva o bem-estar e a justiça sociais, tendo sempre como paradigma o exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.701 Palavras / 27 PáginasData: 10/4/2015 -
Artigo - Direito Administrativo
Improbidade Administrativa Autor IGOR NEGRÃO BACARJI Equipe de Orientação Luiz Affonso Deliberador Mickosz Alessandro Meyer Nelma Borges Resumo Será estudado aqui sobre a improbidade administrativa, dando conceitos da administração pública, falando um pouco sobre os princípios que devem reger os atos dos governantes, como são feitas as licitações e a falta delas ou a manipulação de resultados demonstrado como crimes. Também será falado sobre a improbidade propriamente dita, descrevendo como acontece a improbidade administrativa, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.321 Palavras / 14 PáginasData: 28/5/2015 -
Artigo - Folha pautada de peça
INTRODUÇÃO No conjunto de normas penais, com intuito de que, uma pessoa possa ser imputada penalmente por um fato cometido, é necessário que apresente três características, ter praticado uma transgressão, no momento do fato ser capaz de compreender o ato ilícito e ter praticado livre arbítrio o delito. Levando em consideração os fatores acima mencionados, é aberta a possibilidade da inimputabilidade do acusando, levando se em conta a sua insanidade mental. Causas que levam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 24/8/2017 -
ARTIGO - HISTORIA CULTURAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - UNIFACEMA BACHARELADO EM PSICOLOGIA ALUNOS TEMA CAXIAS - MA 2020 ALUNOS TEMA Apresentação do trabalho, disciplina, curso, e instituiçãoxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Professor: Caxias – Ma 2020 Logo na primeira Parte da obra “Vigiar e Punir” de Michael Foucault, intitulada Suplício, trata, justamente, do impacto desta questão, realizando uma caracterização do suplício, sobretudo, enquanto ritual e tecnologia política, aspecto extremamente latente em discussões na academia, que procuram compreender até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 23/10/2020 -
Artigo - Índice de Sinistralidade na região de Goias
Razões pelas as indenizações dos sinistros são negadas e perspectivas judiciais Razões pelas indenizações dos sinistros serem negadas e suas perspectivas Jurídicas Razões que levam o segurador negar a idenização do sinistro e perspectivas jurídicas Introdução Esse trabalho tem como objetivo conscientizar a importância de se ter um questionário de risco respondido de forma licita e correta. Hoje na Região de Catalão, há um grande e grave aumento de sinistro, no qual leva as seguradoras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 3/11/2018 -
Artigo - Maçonaria e Imunidade Tributária
Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Direito Tributário A imunidade religiosa e a discussão sobre sua aplicação à maçonaria Maisa Cassinha Ferreira dos Santos Guaratinguetá 2014 Maisa Cassinha Ferreira dos Santos A imunidade religiosa e a discussão sobre sua aplicação à maçonaria Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Pós-Graduação em Direito Tributário da Universidade Anhanguera-Uniderp . Orientador: Liliane Ayala Guaratinguetá 2014 RESUMO O presente artigo trata do instituto da imunidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.744 Palavras / 23 PáginasData: 28/6/2016 -
Artigo - O flagrante Desrespeito aos princípios protetivos do trabalhador
FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ESTÁGIO: O FLAGRANTE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO TRABALHADOR ETAPA: EL INFRACCIÓN GRAVE AL PRINCIPIOS DEL TRABAJADOR DE PROTECCIÓN BRASÍLIA/DF 2015 ________________ ESTÁGIO: O FLAGRANTE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO TRABALHADOR ETAPA: EL INFRACCIÓN GRAVE AL PRINCIPIOS DEL TRABAJADOR DE PROTECCIÓN Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Avaliadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.056 Palavras / 17 PáginasData: 7/7/2015 -
Artigo - O processo de Execução contra a fazenda
O PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS PECULIARIDADES Valdinei Willian Wotrich[1] RESUMO: O presente artigo objetiva analisar o processo de execução contra a Fazenda Pública, as diferenças com relação ao processo de execução em face de uma pessoa de direito privado e suas peculiaridades diante das previsões Constitucionais e do Código de Processo Civil devido à impenhorabilidade dos bens públicos. PALAVRAS-CHAVE: Processo de Execução, Fazenda Pública, Peculiaridades. THE EXECUTION PROCESS AGAINST PUBLIC
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.143 Palavras / 9 PáginasData: 1/8/2019 -
Artigo - Prescrição e Decadência Previdenciária
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT LAÍS DE BRITO CARVALHO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS TERESINA 2010 LAÍS DE BRITO CARVALHO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS BENEFÍCOS PREVIDENCIÁRIOS Artigo Científico apresentado ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Malcon Robert Lima Gomes. TERESINA 2010 LAÍS DE BRITO CARVALHO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Artigo Científico apresentado ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.704 Palavras / 35 PáginasData: 7/6/2017 -
Artigo - Quando o sonho da casa própria vira pesadelo
Quando o sonho da casa própria vira pesadelo O crescimento do mercado imobiliário já não é novidade, e os benefícios desse avanço vão muito além do que simplesmente se livrar do aluguel. Em meio a tentadoras ofertas para realizar a tão sonhada compra da casa própria, a concorrência entre as construtoras está mais acirrada do que nunca, e é o consumidor quem vibra com a queda de preços e prazos de execução das obras. Tantos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 4/2/2016 -
ARTIGO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO
VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO Elton Rodrigo Lemes Sant’Ana RESUMO Neste artigo estara sendo contemplado um dos Defeitos dos Negocios Juridicos regulamentado no Artigo 157 do Codigo Civil de 2002, que ate então nao era tratado expressamente no texto legal onde foram estabelecidos os elementos objetivos e subjetivos necessários à sua caracterização, assim como os efeitos oriundos do seu reconhecimento, identifica-se esse vicio quando uma pessoa se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2018 -
Artigo 126 Aborto
ISPOSITIVO - Art. 121 do CPB – Matar alguém TRANSCRIÇÃO - Matar é fazer cessar a vida, é tirar a vida. Consiste na cessação das funções vitais do ser humano (coração, pulmões e cérebro). PENA - Reclusão, de seis a vinte anos. DISPOSITIVO - Art. 123 do CPB - Infanticídio TRANSCRIÇÃO - Matar sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após PENA - Detenção, de dois a seis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2014 -
Artigo 129 do código penal
CAPÍTULO II LESÕES CORPORAIS (ART. 129) 1 Bem jurídico Incolumidade da pessoa humana: sua integridade física e psíquica. Na hipótese do § 9.º, protege-se ainda o respeito devido à pessoa no âmbito familiar (bem estar pessoal de cada integrante). 2 Sujeitos do delito Ativo = qualquer pessoa (delito comum). Do § 9.º, 1a. parte (ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido), tem-se um delito especial próprio, visto que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.423 Palavras / 10 PáginasData: 20/4/2017 -
Artigo 139 cpc
UMA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ARTIGO 139, INCISO IV, CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL 2015. RESUMO: O inciso IV do artigo 139 disciplina a possibilidade de o juiz adotar diversas medidas que julgue necessárias para o cumprimento da ordem judicial, dessa forma concede mais poderes ao juiz, estabelecendo que incidam inclusive nas prestações de cunho pecuniário. Esse trabalho versa sobre uma problemática já discutida por vários processualistas, vindo assim elaborar uma controvérsia sobre os pontos constitucionais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2018 -
ARTIGO 188 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMAR CA DE RONDONÓPOLIS–MATO GROSSO. Processo nº. 0011782-18.2014.811.0006 O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move ANDRESSA SANTOS TAVARES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões fáticas e de direito abaixo aduzidas: SÍNTESE DA INICIAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.687 Palavras / 15 PáginasData: 29/10/2014 -
Artigo 196 da Constituição Federal
Artigo 196 da Constituição Federal. O Artigo 196 da Constituição Federal é justo, porém o modelo de gestão e atendimento do SUS, não tem sido eficiente no cumprimento da proposta deste artigo, em muitos casos deixando a desejar principalmente com os que mais necessitam. : “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 5/2/2015 -
Artigo 213 do CP
Artigo 213 do CP A nova redação do tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal, trouxe uma grande alteração aos crimes desta natureza, já que anteriormente à edição da Lei em comento, haviam dois tipos penais principais (artigos 213 e 214) para a imputação dos crimes contra os costumes, enquanto hoje, temos apenas um tipo penal (artigo 213) que prevê as duas condutas. Seguindo uma orientação popular, que se utilizava da expressão “Estupro”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.629 Palavras / 7 PáginasData: 8/10/2013 -
Artigo 215 da Constituição federal de 1988 e a vaquejada
Artigo 215 da Constituição federal de 1988 e a vaquejada A constituição por si só é mantenedora de todos os direitos da população brasileira, tendo em vista garantir tudo aquilo que é fundamental as pessoas e ao estado, atribuindo um ao outro. Todos seus artigos, incisos e emenda não são elaborados de qualquer forma e função. As leis constituintes mesmo em sua forma soberana pode trazer discursões e questões a serem discutidas, não se descarta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 14/6/2018 -
Artigo 227 do Código Penal
Etapa 2 Passo 1 Art. 227 do Código Penal O núcleo do tipo básico consiste no verbo induzir, ou seja, dar a idéia de inspirar alguém a fazer alguma coisa, que no caso do artigo é satisfazer a lascívia de alguém. Como cita o Grego “O núcleo induzir é utilizado no sentido não somente de incutir a idéia na vítima, como também de convencê-la à prática do comportamento previsto no tipo penal. A vítima, aqui,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.410 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2015