Ciências Sociais
40.963 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 16.051 - 16.080
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Direito Penal
Direito Penal - Marzagão 10.02 Título 11 - Crime contra adm. publica. Administração Pública – órgãos e poderes da estrutura do Estado (executivo, legislativo e judiciário) Crimes do Título 11 – todos os crime buscam ofendem a rigidez da administração pública Bem protegido/Tutelado - é a administração publica Funcionário Publico – vários tipos (existem os funcionários públicos por extensão) Funcionário Publico Definição - 327 Caput CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.881 Palavras / 20 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito Penal
Art. 1º CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal” Para uma primeira corrente, este artigo do CP, traz os princípios da Legalidade ou Reserva Legal; Para a segundo corrente, o art. 1º do CP, adotou o princípio da Reserva Legal, uma vez que toma a expressão Lei no sentido restrito, e o princípio da legalidade toma a expressão lei no sentido amplo, contrariando o espírito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.359 Palavras / 10 PáginasData: 5/4/2014 -
Direito Penal
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.320 Palavras / 6 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito Penal
O Direito Penal possui papel ímpar no controle da vida em sociedade. Destarte, as respostas estatais mais agressivas a condutas sociais reprováveis são dadas por normas penais. Nesse sentido, quem, por exemplo, mata ou rouba, está sujeito a uma intervenção da norma penal que prevê a possibilidade de ser retirada a liberdade desse indivíduo por determinado período, funcionando assim como espécie de instrumento controlador desse tipo de comportamento. Paralelamente a essa função de controle social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 PáginasData: 13/4/2014 -
Direito Penal
CRIME CONSUMADO E TENTATIVA CONSUMAÇÃO Está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se adequa no tipo abstrato descrito na lei penal. Preenchidos todos os elementos do tipo objetivo pelo fato natural, ocorreu a consumação. Segundo o art. 14, inciso I, diz-se o crime consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Não se confunde a consumação com o crime exaurido, pois neste,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.886 Palavras / 8 PáginasData: 15/4/2014 -
Direito Penal
Caso Simulado – Alegações finais em Memoriais. José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde junho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 PáginasData: 7/5/2014 -
DIREITO PENAL
Direito penal do inimigo Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Wikitext.svg Este artigo ou seção precisa ser wikificado (desde abril de 2013). Por favor ajude a formatar este artigo de acordo com as diretrizes estabelecidas no livro de estilo. Ambox rewrite.svg Esta página precisa ser reciclada de acordo com o livro de estilo (desde abril de 2013). Sinta-se livre para editá-la para que esta possa atingir um nível de qualidade superior. Broom icon.svg As referências deste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2014 -
DIREITO PENAL
LIVRAMENTO CONDICIONAL 1. Conceito “A concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso” (E. Magalhães Noronha). 2. Requisitos: *Objetivos: _Qualidade da pena: Privativa de liberdade; _Quantidade da pena: igual ou superior a 2 anos; _Reparação do dano (salvo impossibilidade); _Cumprimento de parte da pena: *mais de 1/3 (bons antecedentes e ñ reincidente); *mais da metade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2014 -
DIREITO PENAL
vAtravés da solução de caso concreto e questão objetiva. Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria,mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindouniforme e portando crachá falsos, afirmando que foi detectado um problema com a linha telefônica e que precisava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 12/8/2014 -
DIreito Penal
Fases da Lavagem de Dinheiro Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: primeiro, o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; segundo, o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; e terceiro, a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 19/8/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL AULA 5-a e 5-b Conceito/finalidades: Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico, o direito penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do direito) de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. Os FUNCIONALISTAS buscam quais as reais funções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 21/8/2014 -
Direito Penal
Luis Cleber Soares Antunes Redação de Conclusão de Curso Curso de Direito Penal O Direito Penal é o ramo jurídico público interno relativo aos delitos, às penas e às medidas de segurança, que tem por objetivo imediato a criação e a conservação da ordem social. Sob o aspecto formal , Direito Penal é um conjunto de normas que avalia certos comportamentos humanos como infrações penais definindo seus agentes e fixando as sanções penais a serem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2014 -
Direito Penal
Peça Prática Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2014 -
Direito Penal
UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º PERÍODO DIREITO PENAL RIO VERDE 2014 UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º PERÍODO DISCENTES: ANA CAROLINE CARDOSO LETÍCIA BAUMGARDT JOSIANE SOUZA MAITHY PUREZA LARISSA MARTINS Docente: SIRLENE ZANON Trabalho sobre Direito Penal, apresentado na faculdade de Ciências Contábeis, valendo como a terceira avaliação de Instituições de Direito Público e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.555 Palavras / 39 PáginasData: 11/9/2014 -
DIREITO PENAL
Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. “A calúnia constitui crime formal, porque a definição legal descreve o comportamento e o resultado visado pelo sujeito, mas não exige sua produção. Para que exista crime, não é necessário que o sujeito consiga obter o resultado visado, que é o dano à honra objetiva da vítima (reputação).” (Livro Parte Especial 2, Damásio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.094 Palavras / 25 PáginasData: 13/9/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III - CCJ0093 Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Apropriação indébita, Estelionato e as escusas absolutórias - arts. 168, 171, 181, 182 e 183, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente; - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Penal
Título Dos Crimes contra o Estado de Filiação e Dos Crimes contra a Assistência Familiar Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Registro de nascimento inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material - arts. 241, 242, 243 e 244, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; • Aplicar os institutos previstos na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Penal
ATPS- Direito Penal. Etapa 1 - Passo 1 Aula Tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. 1- Formas de Interpretação da norma Penal. Conceito: É a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado. No caso da interpretação deve buscar a vontade da lei, desconsiderando a de quem fez. A lei terminada independe de seu passado, importanto apenas o que está contido em seus preceitos. Prejuízo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.308 Palavras / 14 PáginasData: 29/9/2014 -
Direito Penal
FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA-FANEC PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO PROFESSOR(a) : MARTHA MEDEIROS ALUNA:HELOISY SUÊNIA TURMA 2 A TRABALHO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NATAL 2014 1.4. O autor começa a obra, comparando o Processo Penal a um espetáculo público. Sem demagogias, sabemos que é exatamente isso. A sociedade acompanha um processo penal com o intuito de vingança contra o acusado. Reparem que eu disse "acusado", pois até então, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.277 Palavras / 34 PáginasData: 9/10/2014 -
Direito Penal
Caso 2 penal 2014 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 637 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2014 -
DIREITO PENAL
DO FATO Consta nos autos que em 15.04.2013 o indivíduo ‘B’ ao encontrar-se com o indivíduo ‘C’ na linha internacional do lado brasileiro da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, percebeu que ‘C’ veio em sua direção com a mão direita dentro de sua jaqueta aparentando sacar uma pistola, e então ‘B’ empunhou sua arma de fogo e por erro de pontaria, atingiu ‘C’ em seu braço esquerdo, o que fez ‘C’ em fuga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.448 Palavras / 14 PáginasData: 4/12/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL Aborto Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 9/2/2015 -
Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE RIO NEGRO – PARANÁ Autos 9 585/2010 Número 9 unificado: 000258-58-2013.8.15.0583 RENATA RIBEIRO, já qualificada nos autos, por seu advogado,por procurador abaixo-assinado, com escritório profissional na Rua Doutor Correia, 755, na Comarca de Irati, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2015 -
Direito Penal
Tema: . Lei de Lavagem de Dinheiro – 9613/98 (Bem jurídico tutelado pela lei. . Multa Preparatória – 297 CTB. (É uma indenização sui generis, fixada pelo juiz criminal na sentença penal condenatória). Introdução Este trabalho de Direito Penal, vem nos trazer as informações e considerações sobre o crime de lavagem de dinheiro desde a sua evolução histórica e passando por seu objeto de proteção, dissertando sobre as suas questões mais controvertidas. Muito importante visar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2015 -
Direito penal
BIBLIOGRAFIA SUGERIDA PARA DIREITO DAS SUCESSÕES (em azul, as consideradas mais apropriadas; com asterisco [*], as disponíveis na biblioteca da Universidade) Prof. ANDRÉ MENEZES DELFINO • ALMADA, Ney de Mello. Sucessões. São Paulo: Malheiros, 2006. • ALMEIDA, José Luiz Gavião de; AZEVEDO, Álvaro Villaça (coord.). Código civil comentado: direito das sucessões. São Paulo: Atlas, 2003. v. 18* • AMORIM, Sebastião Luiz. AZEVEDO, Álvaro Villaça (coord.). Código civil comentado: direito das sucessões. São Paulo: Atlas, 2003.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.914 Palavras / 8 PáginasData: 10/11/2015 -
DIREITO PENAL - AULA 1 DE ESTÁCIO
WEB-AULA 01 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 PáginasData: 25/7/2014 -
DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA
4. DOSIMETRIA DA PENA A dosagem a pena no caso do Tribunal do Júri, assim como na sentença comum, deve se ater ao critério trifásico. O juiz identifica a pena em abstrato incidente na situação e depois passa a dosá-la, no intuito de estabelecer a pena em concreto. E essa dosagem é feita em três fases, por isso fala-se em sistema trifásico. Essa percepção é importante para respondermos à seguinte pergunta: como o juiz Maurício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.493 Palavras / 30 PáginasData: 9/6/2013 -
Direito Penal - Furto E Roubo
FURTO – 155 Furto simples Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1 – Sujeito Ativo: qualquer pessoa – crime comum. 2- Sujeito Passivo: é o proprietário da coisa furtada. 3- Bem Jurídico Tutelado: é o patrimônio do indivíduo. 4- Objeto Material: é a coisa sujeita à subtração → Coisas abandonadas (res derelicta) ou que não pertençam a ninguém (res nullius)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.353 Palavras / 34 PáginasData: 13/3/2015 -
DIREITO PENAL - GERAL
DIREITO PENAL – GERAL Autor: PAULO CESAR 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL. 1.1 Conceito de princípio. Princípios são imperativos éticos extraídos do ordenamento jurídico. São normas estruturais do direito positivo, que orientam a compreensão e aplicação do conjunto das normas jurídicas. Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que dão fundamento à construção do direito penal. 1.2 Princípio da legalidade penal e seus desdobramentos O princípio básico que orienta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.438 Palavras / 38 PáginasData: 24/11/2013 -
Direito Penal - Parte Geral
Elementos: I - Imputabilidade: segundo Francisco de Assis Toledo “imputar é atribuir algo a alguém”. Possui capacidade de culpabilidade, segundo o CP brasileiro, o agente, com idade igual ou superior a 18 anos, que possua, ao tempo da ação ou da omissão, a higidez biopsíquica necessária para entender o caráter ilícito do fato praticado e de determinar-se conforme a compreensão que eventualmente tenha. Há vários sistemas (critérios) nas legislações para determinar quais os que, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 6/1/2014