Direito
71.718 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 36.631 - 36.660
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IBET - Módulo II - Seminário VII
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário VII ICMS – MERCADORIAS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. A base legal do ICMS encontra-se no artigo 155, incisos II a XIII; Emendas Constitucionais de nº 33 e 42; e Lei Complementar nº 87/96. * Critério Material: Realizar operações relativas a circulação de mercadorias * Critério Espacial: Território estadual * Critério Temporal: Momento da saída da mercadoria do estabelecimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 PáginasData: 24/6/2016 -
IBET - Módulo III - Seminário I
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). R. Sim, uma vez que a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se dará quando for analisada a tempestividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2016 -
IBET - MÓDULO III, SEMINÁRIO III
1 – A decadência caracteriza-se pelo não exercício de um direito em determinado lapso temporal, que acarreta a perda do direito de exercê-lo. Tem como objetivo a estabilização das relações jurídicas e paz social. No direito tributário, a decadência pode ser do direito do fisco para constituir o crédito tributário pelo lançamento ou do contribuinte, pela perda da legitimidade para repetir o indébito tributário na esfera administrativa, segundo Aurora Tomazini de Carvalho (na obra Decadência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 8/7/2020 -
Ibet - módulo IV
1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade é o mecanismo de verificação da compatibilidade de um ato normativo em face da CF. Todo o ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, todas as regras existentes no Brasil devem guardar relação de compatibilidade vertical com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2015 -
IBET - Módulo IV - Seminário I
IBET MÓDULO: V – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO: I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica fundamental no direito, onde são posto todos os valores e preceitos de forma estruturada, com o objetivo de regular as condutas da sociedade e do Estado, imputando-lhe penalidades a aqueles que a desrespeitarem, aplicando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.161 Palavras / 9 PáginasData: 11/9/2015 -
IBET - MODULO VI - SEMINARIO II ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO 4 SEMINÁRIO II QUESTÃO 1 - Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. O controle de constitucionalidade poderá ser exercido através da forma difusa ou da forma concentrada. No controle difuso de constitucionalidade, teremos como instrumento de controle de constitucionalidade a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.098 Palavras / 9 PáginasData: 7/6/2016 -
IBET - Módulo: Controle da Incidência Tributária (seminário V)
1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Critério material: importar produto estrangeiro; critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei; critério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.830 Palavras / 16 PáginasData: 7/11/2019 -
IBET - Módulo: Controle de incidência tributária
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Controle de incidência tributária Seminário V - Tributação Internacional Questão 01: A regra-matriz de incidência tributária dos Impostos de Importação e Exportação é: Imposto de importação: Aspecto material: importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto espacial: território aduaneiro; Aspecto temporal: momento da entrada do produto estrangeiro no território nacional; Aspecto pessoal: - Sujeito ativo: União Federal (art. 153, I, da CF) - Sujeito passivo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.608 Palavras / 7 PáginasData: 7/9/2015 -
IBET - SEMINÁRIO
1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. A Regra-matriz de incidência tributária do IPI pode ser dividida em três situações distintas, IPI industrialização, IPI importação e IPI arrematação. Regra-matriz para o IPI – Industrialização: Hipótese de incidência: Critério material: industrializar produtos. Critério espacial: qualquer lugar do território brasileiro. Critério temporal: momento de saída do produto industrializado do estabelecimento. Consequente: Critério pessoal: Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: titular do estabelecimento industrial ou equiparado. Critério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.266 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2015 -
Ibet - Seminário 1 - TSJ
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de Tributo Uberlândia/MG 2015 1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O termo direito é polivalente e ambíguo, podendo apresentar diversas definições, a depender do entendimento adotado e, sobretudo, dos valores imbuídos no intérprete. Todavia, em que pese esta polissemia, é possível definir direito como o conjunto de normas jurídicas cujo objetivo é regular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.783 Palavras / 12 PáginasData: 23/9/2015 -
IBET - Seminário de Direito
Seminário III Questão 01 – A decadência lato senso no direito brasileiro significa a perda do direito de protestar por um direito, mas o segundo mantem-se como direito. Sendo assim, no direito tributário isso significa que (i) no caso da Fisco não é possível mais realizar o lançamento, mas ainda é seu direito o crédito; (ii) já para o contribuinte isso significa que ele não pode mais pedir a restituição, ainda que tenha o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 24/6/2020 -
IBET - Seminario I
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Embora tema ainda recoberto de grandes discussões doutrinárias, entendo a definição de Direito de forma mais alinhada com a teoria do positivismo jurídico, ou seja, um conjunto de normas válidas, gerais e abstratas elaboradas por detentores do poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 12/5/2015 -
IBET - Seminário I
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ________________ Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sabiamente, nas palavras do Professor Paulo de Barros Carvalho, “o direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.944 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2016 -
Ibet - Seminário I. Direito tributário e o conceito de “tributo”
logo unifai CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito é o conjunto de normas de conduta obrigatórias estabelecidas ou autorizadas pelo próprio Estado e garantidas pelo seu poder. Para acentuar o fato de que o direito não é um conjunto desorganizado de normas, mas um sistema ordenado, os juristas referem-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.939 Palavras / 12 PáginasData: 12/3/2018 -
IBET - SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO ALUNA: Lílian Maciel Torres Respostas: 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: a) Que é lançamento? Definir o conceito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade. Primeiramente, o crédito tributário consiste na formalização da obrigação tributária, ou seja, com o surgimento da obrigação tributária aparece o crédito tributário. Assim, quando a lei estabelece a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.905 Palavras / 16 PáginasData: 1/7/2022 -
IBET - Seminário II - Módulo II
Matheus Carvalho Pacheco Turma Sábado Módulo II Seminário II QUESTÕES 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: a) Que é lançamento? Definir o conceito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade; Resposta: Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo por meio do qual se cria a norma individual concreta, materializando-se, desta forma, a obrigação tributária. Através do lançamento, aquele que praticou o ato descrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.468 Palavras / 14 PáginasData: 23/8/2019 -
IBET - Seminário II - Módulo III
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Matheus Carvalho Pacheco Belo Horizonte/MG Turma Sábado Módulo III Seminário II QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (vide anexo I a IV). Resposta: Primeiramente, destaca-se que o artigo 151 do Código Tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.499 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2020 -
IBET - Seminário IV - modulo IV
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Luís Paulo Cirne Medeiros SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2019 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria. Resposta: trata-se a imunidade tributária de norma de natureza constitucional que exclui a competência das pessoas jurídicas de direito público para instituição de tributos em relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 18/10/2019 -
IBET - seminário V
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS NOME: Jarine Stefanie da Silveira MÓDULO: Incidência e Crédito Tributário _____________________________________________________________ 1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente um lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código tributário Nacional, sendo conceituado pelo legislador com o seguinte texto: Art. 142. Compete privativamente à autoridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.596 Palavras / 7 PáginasData: 7/5/2015 -
IBET - SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar ficar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador originário a sua fixação? (Vide anexo I). Em que pese a Constituição não definir expressamente o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 13/5/2016 -
IBET MODULO 4 SEMINARIO 2
Carlos Damasceno IBET MODULO 4 SEMINARIO 2 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade tal como adotado no modelo brasileiro se divide duas formas: o controle difuso e o controle concentrado. O controle difuso é aquele que se dá nas ações esparsas, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.231 Palavras / 9 PáginasData: 16/10/2015 -
IBET módulo I seminário II
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Seminário II - Espécies Tributárias Andrei Gil Zeca 1. Ao esmiuçar a nossa Carta Magna, podemos verificar e identificar que foram utilizados três critérios de classificação que se repetem ao longo do compilado Constitucional. Em essência, os tributos foram classificados de acordo com: * A vinculação ou não do fato gerador a uma atividade estatal; * A destinação ou não da receita arrecadada; * A necessidade de restituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2015 -
Ibet modulo II
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 5/8/2015 -
IBET Módulo III - Seminário I
IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I - Procedimento Administrativo Fiscal Aluno: Guilherme Credidio Zacchi Data: 10/03/2017 Questão 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Primeiramente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.882 Palavras / 12 PáginasData: 12/5/2017 -
Ibet modulo IV semnario VI
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Controle da incidência tributária Seminário VI – IPTU, ITR E IPVA Questão 1: Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Hipótese * Critério material: ser proprietário, ter domínio útil ou posse de imóvel; * Critério espacial: perímetro urbano do território do município; * Critério temporal: primeiro dia de cada ano; Conseqüência * Critério pessoal:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.241 Palavras / 13 PáginasData: 25/5/2017 -
IBET Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo .
IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I Direito Tributário e o Conceito “tributo” 1. O ato de conceituar palavrar, termos ou expressões é demonstrar a ideia do termo, ou seja, trazer às claras sua real significação respeitado, sempre, o contexto de aplicação e entendimento da palavra conceituada. Neste espeque, ante a grandiosidade e abrangência da palavra “direito”, conceitua-la de maneira exaustiva demonstra-se inviável e, até mesmo, impossível. Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.524 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2017 -
IBET SEMINÁRIO I MÓDULO IV
Aluno: Rodrigo de Oliveira Castro Neto Seminário I – Regra matriz de incidência, Obrigação tributária e sujeição passiva 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Pode-se definir norma jurídica como um preceito pelo qual se predetermina uma regra de conduta, calcada numa hipótese fática, cujo cumprimento ou descumprimento enseja em uma consequência jurídica previamente estipulada. Destaca-se que a estrutura de uma norma jurídica se divide
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.218 Palavras / 13 PáginasData: 29/3/2019 -
Ibet seminário I, Módulo II
SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Marina Alana Chaves Data de entrega: 07/08/2017 Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? A isenção é, segundo Paulo de Barros Carvalho[1], a não incidência do tributo devido a mutilação parcial da regra-matriz, que acaba por eliminar um ou mais critérios (antecedentes ou consequentes) de sua formação, de modo a afetá-la em casos particulares, permitindo ao contribuinte que se enquadre nos moldes mutilados, deixar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.013 Palavras / 9 PáginasData: 31/8/2017 -
Ibet seminário II módulo IV
PRIMEIRA QUESTÃO O sistema jurídico, conforme ensina Paulo de Barros Carvalho em seu livro Direito Tributário, Linguagem e Método, é uma expressão que pode significar tanto Ciência do Direito, como direito positivo. Ordenamento jurídico seria o texto bruto da forma como foi pensado pelos órgãos competentes, enquanto que sistema seria o produto/resultado dos esforços da interpretação e organização das unidades normativas em escalões hierárquicos. Dito isso, o direito posto não alcançaria o status de sistema,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.465 Palavras / 6 PáginasData: 22/5/2015 -
IBET Seminário II, Módulo I
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Pós – Graduação - Direito Tributário MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1 – Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.002 Palavras / 9 PáginasData: 9/9/2015