Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 36.631 - 36.660
-
IBET - Seminário de Direito
Seminário III Questão 01 – A decadência lato senso no direito brasileiro significa a perda do direito de protestar por um direito, mas o segundo mantem-se como direito. Sendo assim, no direito tributário isso significa que (i) no caso da Fisco não é possível mais realizar o lançamento, mas ainda é seu direito o crédito; (ii) já para o contribuinte isso significa que ele não pode mais pedir a restituição, ainda que tenha o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 24/6/2020 -
IBET - Seminario I
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Embora tema ainda recoberto de grandes discussões doutrinárias, entendo a definição de Direito de forma mais alinhada com a teoria do positivismo jurídico, ou seja, um conjunto de normas válidas, gerais e abstratas elaboradas por detentores do poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 12/5/2015 -
IBET - Seminário I
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ________________ Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sabiamente, nas palavras do Professor Paulo de Barros Carvalho, “o direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.944 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2016 -
Ibet - Seminário I. Direito tributário e o conceito de “tributo”
logo unifai CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito é o conjunto de normas de conduta obrigatórias estabelecidas ou autorizadas pelo próprio Estado e garantidas pelo seu poder. Para acentuar o fato de que o direito não é um conjunto desorganizado de normas, mas um sistema ordenado, os juristas referem-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.939 Palavras / 12 PáginasData: 12/3/2018 -
IBET - SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO ALUNA: Lílian Maciel Torres Respostas: 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: a) Que é lançamento? Definir o conceito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade. Primeiramente, o crédito tributário consiste na formalização da obrigação tributária, ou seja, com o surgimento da obrigação tributária aparece o crédito tributário. Assim, quando a lei estabelece a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.905 Palavras / 16 PáginasData: 1/7/2022 -
IBET - Seminário II - Módulo II
Matheus Carvalho Pacheco Turma Sábado Módulo II Seminário II QUESTÕES 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: a) Que é lançamento? Definir o conceito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade; Resposta: Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo por meio do qual se cria a norma individual concreta, materializando-se, desta forma, a obrigação tributária. Através do lançamento, aquele que praticou o ato descrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.468 Palavras / 14 PáginasData: 23/8/2019 -
IBET - Seminário II - Módulo III
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Matheus Carvalho Pacheco Belo Horizonte/MG Turma Sábado Módulo III Seminário II QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (vide anexo I a IV). Resposta: Primeiramente, destaca-se que o artigo 151 do Código Tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.499 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2020 -
IBET - Seminário IV - modulo IV
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Luís Paulo Cirne Medeiros SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2019 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria. Resposta: trata-se a imunidade tributária de norma de natureza constitucional que exclui a competência das pessoas jurídicas de direito público para instituição de tributos em relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 18/10/2019 -
IBET - seminário V
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS NOME: Jarine Stefanie da Silveira MÓDULO: Incidência e Crédito Tributário _____________________________________________________________ 1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente um lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código tributário Nacional, sendo conceituado pelo legislador com o seguinte texto: Art. 142. Compete privativamente à autoridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.596 Palavras / 7 PáginasData: 7/5/2015 -
IBET - SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar ficar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador originário a sua fixação? (Vide anexo I). Em que pese a Constituição não definir expressamente o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 13/5/2016 -
IBET MODULO 4 SEMINARIO 2
Carlos Damasceno IBET MODULO 4 SEMINARIO 2 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade tal como adotado no modelo brasileiro se divide duas formas: o controle difuso e o controle concentrado. O controle difuso é aquele que se dá nas ações esparsas, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.231 Palavras / 9 PáginasData: 16/10/2015 -
IBET módulo I seminário II
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Seminário II - Espécies Tributárias Andrei Gil Zeca 1. Ao esmiuçar a nossa Carta Magna, podemos verificar e identificar que foram utilizados três critérios de classificação que se repetem ao longo do compilado Constitucional. Em essência, os tributos foram classificados de acordo com: * A vinculação ou não do fato gerador a uma atividade estatal; * A destinação ou não da receita arrecadada; * A necessidade de restituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2015 -
Ibet modulo II
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 5/8/2015 -
IBET Módulo III - Seminário I
IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I - Procedimento Administrativo Fiscal Aluno: Guilherme Credidio Zacchi Data: 10/03/2017 Questão 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Primeiramente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.882 Palavras / 12 PáginasData: 12/5/2017 -
Ibet modulo IV semnario VI
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Controle da incidência tributária Seminário VI – IPTU, ITR E IPVA Questão 1: Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Hipótese * Critério material: ser proprietário, ter domínio útil ou posse de imóvel; * Critério espacial: perímetro urbano do território do município; * Critério temporal: primeiro dia de cada ano; Conseqüência * Critério pessoal:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.241 Palavras / 13 PáginasData: 25/5/2017 -
IBET Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo .
IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I Direito Tributário e o Conceito “tributo” 1. O ato de conceituar palavrar, termos ou expressões é demonstrar a ideia do termo, ou seja, trazer às claras sua real significação respeitado, sempre, o contexto de aplicação e entendimento da palavra conceituada. Neste espeque, ante a grandiosidade e abrangência da palavra “direito”, conceitua-la de maneira exaustiva demonstra-se inviável e, até mesmo, impossível. Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.524 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2017 -
IBET SEMINÁRIO I MÓDULO IV
Aluno: Rodrigo de Oliveira Castro Neto Seminário I – Regra matriz de incidência, Obrigação tributária e sujeição passiva 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Pode-se definir norma jurídica como um preceito pelo qual se predetermina uma regra de conduta, calcada numa hipótese fática, cujo cumprimento ou descumprimento enseja em uma consequência jurídica previamente estipulada. Destaca-se que a estrutura de uma norma jurídica se divide
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.218 Palavras / 13 PáginasData: 29/3/2019 -
Ibet seminário I, Módulo II
SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Marina Alana Chaves Data de entrega: 07/08/2017 Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? A isenção é, segundo Paulo de Barros Carvalho[1], a não incidência do tributo devido a mutilação parcial da regra-matriz, que acaba por eliminar um ou mais critérios (antecedentes ou consequentes) de sua formação, de modo a afetá-la em casos particulares, permitindo ao contribuinte que se enquadre nos moldes mutilados, deixar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.013 Palavras / 9 PáginasData: 31/8/2017 -
Ibet seminário II módulo IV
PRIMEIRA QUESTÃO O sistema jurídico, conforme ensina Paulo de Barros Carvalho em seu livro Direito Tributário, Linguagem e Método, é uma expressão que pode significar tanto Ciência do Direito, como direito positivo. Ordenamento jurídico seria o texto bruto da forma como foi pensado pelos órgãos competentes, enquanto que sistema seria o produto/resultado dos esforços da interpretação e organização das unidades normativas em escalões hierárquicos. Dito isso, o direito posto não alcançaria o status de sistema,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.465 Palavras / 6 PáginasData: 22/5/2015 -
IBET Seminário II, Módulo I
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Pós – Graduação - Direito Tributário MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1 – Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.002 Palavras / 9 PáginasData: 9/9/2015 -
IBET SEMINARIO V MODULO IV
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS ALUNO: RÔMULO CÉSARE DE OLIVEIRA SILVA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL QUESITO 1 A Regra Matriz de incidência tributária se deu nos moldes abaixo: Imposto Importação Hipótese Critério espacial: Território Brasileiro Critério temporal: Momento em que o produto ingressa no país Critério material: importar produto de país estrangeiro Consequente Sujeitos: Passivo: Quem importa mercadoria Ativo: União Critério Quantitativo: Alíquota: alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC), em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.324 Palavras / 6 PáginasData: 29/6/2015 -
Ibet seminário vi
1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz de incidência tributária, de acordo com os preceitos ditados por Paulo de Barros, diz respeito às regras de estabelecimento do fato gerador previsto na norma jurídica tributária ao sujeito que o deu causa. É composta pele antecedente normativo e o consequente normativo. O antecedente é configurado pelos critérios: A) Material (encontra-se na norma jurídica, sendo identificado pelo verbo mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.360 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2015 -
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Logo_sem_assinatura_baixa IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluno: Alexandre Guimarães Bezerra E-mail: advalexandrebezerra@outlook.com Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário I: Regra-Matriz de Incidência Tributária, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Data: 18.08.2017 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R: Em suma, diz-se que a Regra Matriz de incidência Tributária se dá como uma norma de conduta, ou até uma norma jurídica. Tal Regra Matriz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.467 Palavras / 6 PáginasData: 9/11/2017 -
IBET- Seminário Lançamento
23/08/2019 1-A) Lançamento é um ato jurídico privativo das autoridades administrativas que tem por finalidade constituir o crédito tributário. O lançamento, como ato jurídico administrativo, insere na ordem jurídica uma norma individual e concreta, tendo como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, determinando os sujeito passivo e ativo, o objeto da prestação, base de cálculo e correspondente alíquota, estabelecendo os aspectos espacial e temporal em que o crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.371 Palavras / 10 PáginasData: 12/9/2019 -
ICHAMENTO CAPITULO 1 E 2 DO LIVRO “TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO” DE NORBERTO BOBBIO
Faculdade Presbiteriana Mackenzie Bianca Lourenço Cury Yokoyama - 42253780 FICHAMENTO DO LIVRO “TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO” DE NORBERTO BOBBIO FICHAMENTO DO LIVRO “TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO” DE NORBERTO BOBBIO FICHAMENTO DO LIVRO “TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO” DE NORBERTO BOBBIO FICHAMENTO CAPITULO 1 E 2 DO LIVRO “TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO” DE NORBERTO BOBBIO São Paulo 2022 CAPÍTULO 1: “Da norma ao ordenamento jurídico” 1. Novidade do problema do ordenamento No primeiro tema de sua obra,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.444 Palavras / 10 PáginasData: 5/10/2022 -
ICMS - Direito Tributário
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS É o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), sendo em âmbito estadual o de maior arrecadação, o que deixa claro sua natureza (finalidade) fiscal. - Mercadorias: são bens móveis com finalidade comerciais. -O ICMS se dá sempre por lei complementar de caráter nacional, é apenas o que não constar nestas leis é que pode ser estabelecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 22/4/2015 -
ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS O ICMS é o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que a operação ou a prestação se inicie em outro país, surgiu com a emenda 18/65 à constituição de 1946 substituindo o ICM, que tinha como modelo os impostos europeus. A Constituição atribuiu competência tributaria a União para criar a lei geral do ICMS(lei complementar 87 /1996) a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2015 -
ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ESTUDO ACERCA DO ICMS O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS, é de competência dos Estados e do Distrito Federal, como dispõe o artigo 155, inciso II da Constituição Federal. Este imposto, foi trazido ao ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 18/65, veio suceder o antigo Imposto de Vendas e Consignações (IVC). O ICMS possui importância vital
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2015 -
ICMS - MERCADORIAS
SEMINÁRIO VII – ICMS – MERCADORIAS Turma Semanal 1. O Estado do Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de Tocantins para São Paulo é de 12%, no entanto, o estado de São Paulo aceita somente 10% (12% -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.217 Palavras / 5 PáginasData: 21/5/2015 -
ICMS - Mercadorias
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Tema: ICMS - Mercadorias Seminário: VII Data: 04.07.15 Turma de seminário: sábado (Questão 01) Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias e ICMS-Importação. Antecedente Critério material: Em ambos, realizar operações de circulação de mercadorias. Critério espacial: No ICMS- mercadorias no âmbito geográfico dos Estados-membros e Distrito Federal, no ICMS-Importação no âmbito geográfico do Estado-membro/DF do domicílio ou estabelecimento do destinatário de mercadoria importada. Critério temporal: No ICMS-mercadoria no momento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 18/3/2016