Direito
71.719 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 58.021 - 58.050
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PREPARATIVO OAB - DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL O estado O homem A Santa Sé As organizaões internacionais FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL Imediatas Tratado internacionais Os costumes Principios gerais do direito Mediatas Jurisprudencia Doutrina Equidade Analogia TRATADOS INTERNACIONAIS Requisitos de validade Agente habilitado Agente capaz Consenso Objeto lícito RATIFICAÇÃO Chefe de governo ou agente plenipontenciário Reservas São as clausulas onde o estado se reserva no direito de uma situação especial Interpretação Pela boa fé Passo a passo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2016 -
Prerrogativa: O poder de agir conforme a discrição em pro do bem publico
Prerrogativa O poder de agir conforme a discrição em pro do bem publico, sem a prescrição da lei e por vezes até contra ela, é o que se chama Prerrogativa. John Locke defende que onde quer que os poderes legislativo e executivo estejam em mãos distintas (como ocorre em todas as monarquias moderadas e nos governos bem constituídos), o bem da sociedade exige que diversas questões sejam deixadas a discrição daquele que detenha o poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2017 -
Prescrição
1-De acordo com Damásio E. de Jesus a "prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo" (Prescrição Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1998). Ou seja, devemos entender por prescrição uma insuficiência estatal ocasionada pelo não cumprimento do seu direito de punir no prazo determinado pela lei, direito esse, aliás, indelegável. Essa ‘inércia’ tem como consequência a perda do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 15/4/2015 -
Prescrição
1º elide Só ler 3º elide A prescrição da pretensão punitiva é verificada pelo Estado antes do trânsito em julgado da sentença, ou seja, antes da sentença condenatória se tornar definitiva. Ela define se o crime cometido pode ou não ser punido pelo Estado. Para calcular o prazo prescricional considera-se a pena máxima (abstratamente cominada) da infração cometida e com base no artigo 109 do Código Penal (1940), chega-se no prazo prescricional. 4º elide Suponha-se,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.839 Palavras / 8 PáginasData: 9/5/2015 -
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO. 1. Conceito: é a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício em determinado lapso de tempo. A prescrição decorre da inércia ou da lentidão do Estado em exercer o seu direito de punir, gerando, com isso, a impunidade. Todos as infrações penais (crimes e contravenções penais) estão sujeitas à prescrição, como decorrência do princípio constitucional da segurança jurídica. Há, porém, duas exceções, ou seja, dois crimes que são imprescritíveis, por determinação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.599 Palavras / 15 PáginasData: 29/5/2015 -
Prescrição
Da Prescrição – Artigos 189 a 206. Conceito - Pretensão é o direito, poder de exigir de outrem uma ação ou omissão. - Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda de proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo. Para Clovis Bevilaqua “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. Foi adotada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2015 -
Prescrição - Direito Civil II
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO (Trabalho entregue como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil II) Professor: Alexandre Cortez Fernandes Caxias do Sul, RS 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 3 2 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO ................................................................... 3 3 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO ..................................................................... 5 4 PRAZOS PRESCRICIONAIS ...................................................................... 8 4.1 IMPRESCRITIBILIDADE ...................................................................... 10 4.2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ......................................................... 11 4.3 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS .................................................. 11 5 RENÚNCIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.653 Palavras / 19 PáginasData: 22/11/2015 -
Prescrição da Ação Para Repetir o Indébito da Taxa de Corretagem - Taxa SATI
Prescrição da ação para repetir o indébito da Taxa de Corretagem - Taxa SATI Como é sabido, a cobrança da Taxa de Corretagem - Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), hoje, largamente cobrada ilegalmente pelas Construtoras, Imobiliárias e Incorporadoras é considerada por muitos como ilegal e indevida, terminantemente proibida pelo simples fato da cobrança sem verificar a situação fática em si, tendo ou não previsão contratual. O fundamento é dúplice cobrança por um serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2017 -
PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR COMETIDA PELO SENTENCIADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA
Prescrição da falta disciplinar cometida pelo sentenciado durante o cumprimento da pena 1. Introdução A Execução Penal tem seus princípios próprios e é autônoma, conforme presente na exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (7.210/84 - itens 09 e 12), mas entrelaça-se com os princípios do direito penal e do direito processual penal, devido a sua natureza que, as palavras de Guilherme de Souza Nucci (2008, p. 1003), é, ainda, primordialmente um processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.076 Palavras / 17 PáginasData: 13/5/2016 -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
http://opoliglota.com.br/wp-content/uploads/2011/08/logo-unip_original.jpg UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO A.P. S ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PENAL São José dos Campos 30 de maio de 2015 http://opoliglota.com.br/wp-content/uploads/2011/08/logo-unip_original.jpg UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO A.P.S ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PENAL 5º R/S/T Ana Flávia de Azevedo Ramos RA B75DFD-4 André Yukio Ueta RA B751DB-3 Gabriel de Carvalho Gomez RA T52735-0 Júlia Maria Scatolin Farias da Silva RA B8016E-3 Maria Isabel de Paula RA B7037E-9 Mariana Mantovani Arruda RA B717JG-4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.777 Palavras / 32 PáginasData: 24/8/2016 -
Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória
Aula 08: PRESCRIÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Matrícula 201201232511 Direito-Noite Nome Evandro Luiz Vieira Silva Tema PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Aplicação Prática Teórica Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Resposta. No caso em exame não o que se falar em qualquer espécie de prescrição, pois prescrição intercorrente é aquela que ocorre depois da concretização da sanção penal, com transito em julgado da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.302 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2013 -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL DIREITO PENAL III Uberlândia, 6 de Novembro de 2016 Sumário Introdução 2 Desenvolvimento 3 Prescrição Abstrata 3 Prescrição da Pretensão Punitiva – Prescrição Retroativa 3 Prescrição Superveniente (Intercorrente ou Subsequente) 4 Prescrição Executória 7 Conclusão Erro! Indicador não definido. Referências 8 Introdução O trabalho visa explicar os tipos de prescrições punitivas presentes no Código Penal, que é o prazo que o estado tem para punir aquele que pratica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.594 Palavras / 7 PáginasData: 3/11/2018 -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA BRASÍLIA 2014 1. PRESCRIÇÃO A prescrição é marcada pela a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. A ocorrência da prescrição resulta na extinção da punibilidade. Há duas formas de se avaliar a prescrição que incide antes ou durante o processo. A inicial é baseada na provável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.153 Palavras / 13 PáginasData: 13/11/2015 -
Prescrição da responsabilidade civil do agente público quando há dano ao erário
A PRESCRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO QUANDO HÁ DANO AO ERÁRIO[1] THE LIMITATION OF LIABILITY OF THE PUBLIC OFFICIAL WHEN THERE IS DAMAGE TO THE PUBLIC TREASURY Arthur Nunes Garcia[2] André Augusto Cella[3] Sumário: Resumo. Introdução. 1 Noção e esferas de responsabilidade do servidor público. 1.1 Da responsabilidade administrativa. 1.2 Do ilícito penal e da responsabilidade penal. 1.3 Do ilícito civil e da responsabilidade civil. 1.4 As normas que garantem a responsabilidade civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.205 Palavras / 41 PáginasData: 27/4/2017 -
PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES E PRESCRIÇÃO DE OBSTÁCULO EXECUTIVO
Plano de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Título PRESCRIÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a ocorrência do instituto da prescrição penal, nas suas diversas modalidades. • Identificar, nos casos concretos apresentados, as espécies de prescrição penal, termos inicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 1/5/2014 -
Prescrição Direito Civil
Direito Civil prescrição Assim como dizia Cazuza, “o tem não para”. Ao mesmo tempo que podemos ganhar direito com o passar do tempo, podemos perder também. *prescrição aquisitiva = usucapião/ prescrição instintiva = prescrição ↪ É apenas com a violação do direito, que seu titular passa a ter interesse (pretensão) em buscar o Poder Judiciário para obter seu adimplemento, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, ou seja diante a da violação de algum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.289 Palavras / 14 PáginasData: 14/9/2019 -
Prescrição e decadência
SUMÁRIO 1 DA PRESCRIÇÃO................................................................................... 12 1.1 Conceito................................................................................................ 12 1.2 Requisitos da Prescrição....................................................................... 13 1.3 Prescrição e Institutos Afins ................................................................. 13 1.4 Disposições Legais e Gerais sobre a Prescrição.................................. 14 1.5 Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição...................... 15 1.6 Das Causas que Interrompem a Prescrição.......................................... 15 2 DA DECADÊNCIA................................................................................... 15 2.1Conceito e Características .................................................................... 15 3 DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.......................... 15 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO.............................................................. 57 1. DA PRESCRIÇÃO 1.1 Conceito O autor Vitor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.271 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2015 -
Prescrição e Decadência
TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA A decorrência do tempo afeta o direito em si. Ações ou a falta delas evidenciam questões jurídicas, podemos tomar como exemplo prescrição e decadência. De uma maneira geral, é de fundamental importância. Seja nas relações civis, na vida social ou privada, sendo estendida aos direitos onde sua influencia se faz sentir. O impacto que esse fato natural causa nas relações entre os indivíduos pode ser decorrente de determinação legal, quando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.552 Palavras / 7 PáginasData: 9/7/2015 -
Prescrição e decadencia
* Prescrição está relacionada com os direitos subjetivos patrimoniais * Prescrição não põe fim ao direito de ação, põe fim á pretensão Conceito: Prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado em virtude da inércia de seu titular no prazo previsto em lei. (está intimamente ligado com a ideia de obrigação.) Exemplo: Imagine que você vai até um bar ou restaurante, quando você terminar de beber ou comer, ao final da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2015 -
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
UNIVERSIDADE PAULISTA Atividades Práticas Supervisionadas Prescrição e Decadência SUMÁRIO 1. CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO pag.03 1.1 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO pag.04 1.2 CAUSAS IMPEDITIVAS pag.05 1.3 CAUSAS SUSPENSIVAS pag.05 1.4 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA pag.05 1.5 DISPOSIÇÕES GERAIS A CERCA DA PRESCRIÇÃO pag.06 1.6 PRAZOS PRESCRICIONAIS pag.07 1.7 AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS pag.07 1.7.1 São imprescritíveis as pretensões que versam sobre: pag.07 2. CONCEITO, OBJETO E ARGUIÇÃO DA DECADÊNCIA pag.09 2.1 EFEITOS pag.09 2.2 PRAZOS DE DECADÊNCIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.561 Palavras / 11 PáginasData: 6/10/2015 -
PRESCRIÇÃO E DECADENCIA
Prescrição e decadência Sendo os atos jurídicos afetados pelo tempo, decadência e prescrição são alguns entre os efeitos causados nos direitos, sobre sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação, perdendo ele a possibilidade de fazer valer o seu direito, extingue-se a pretensão. Não há contudo perda da ação no sentido processual, pois diante dela, haverá julgamento de mérito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.382 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2015 -
Prescrição e Decadência
Trabalho Específico Nome: Tainara Vieira Costa Cruz 1º Período Diferenças entre Prescrição e Decadência: Prescrição: È a perda da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto em lei. Ela se divide em duas espécies: A extintiva e a aquisitiva (também denominada usucapião). A extintiva: Podemos constatar na Parte Geral do Código Civil. A Aquisitiva: Encontra-se no Direito das Coisas, cuida-se modo originário de aquisição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2016 -
Prescrição e Decadência
PRESCRIÇÕES MAIS COMUNS PROF. GLADSTONE FELIPPO Prescrições mais comuns no Direito Administrativo Penalidades da LIA – Lei de Improbidade Administrativa (L. 8.429/92) Art. 23 I - até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2018 -
Prescrição e Decadência
Curso de Direito ESMAC Tuma: DIR2T1 Aluna: Lucyanne Fontenele. Orientador: Adriana Maia. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Este trabalho versará sobre a prescrição e a decadência, definições, características, e prazos prescricionais e decadenciais. Desta maneira pode-se ter uma visão geral acerca do tema exposto de modo a salientar pontos relevantes e apontar as conexões existentes entre si. Palavras-chave: prescrição; decadência; direito. Para que se conserve o direito existe um instituto jurídico criado como medida relativa à ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 9/3/2019 -
Prescrição e Decadência no Direito Trabalhista
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA PRESCRIÇÃO E DECADENCIA NO DIREITO DO TRABALHO JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ MAIO/2016 1 – CONCEITO Prescrição e decadência são meios de produção de efeitos nas relações jurídicas de acordo com a passagem do tempo. Temos a prescrição quando a extinção da pretensão de algum direito violado não foi exercitada no prazo estabelecido pela lei. Já a decadência é a extinção de um direito, que não foi praticado dentro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 11/9/2016 -
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO O lançamento é regido pela lei da época do fato gerador, mesmo que a lei seja revogada. Sempre será alíquota do fato gerador (a alíquota/imposto não é penalidade) – artigo 144 do CTN. O que ocorre é que a multa é penalidade então irá viger aquela na época da penalidade e não do fato gerador (artigo 106,II, “C” do CTN). Exemplo: 4% de imposto e 30% de multa na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.670 Palavras / 7 PáginasData: 17/10/2016 -
PRESCRIÇÃO E DECANDÊCIA CODIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR
PRESCRIÇÃO E DECANDÊCIA CODIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR PRESCRIPTION AND DECADENCE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Ataide marinho pereira da silva, Graduado, Universidade de Marilia, ataide24@live.com Empreendimentos Econômicos, Processualidade e Relações Sociais Resumo: As relações de direito do consumidor estão presentes em grande número na Sociedade Contemporânea.com passar do anos o poder aquisitivo da população aumentou, porem direito do consumidor, assumindo importante caráter de direito pecúnia, o Direito do Consumidor passou a ser o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.626 Palavras / 19 PáginasData: 23/8/2019 -
Prescrição e Medida de Segurança
Prescrição e medida de segurança A medida de segurança está sujeita à prescrição, porém não há na legislação disposição específica que a regule. Assim, há entendimento doutrinário (como Damásio E. de Jesus, Prescrição Penal, 4ª edição. São Paulo, editora Saraiva, 1989, p.94) e jurisprudencial (JTACrimSP, 88/313 e 89/266; RT, 623/292 e 641/330) no sentido de que, não havendo imposição de pena, o prazo prescricional será calculado com base no mínimo abstrato cominado ao delito cometido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2019 -
Prescrição e Medida de Segurança
Prescrição e medida de segurança A medida de segurança está sujeita à prescrição, porém não há na legislação disposição específica que a regule. Assim, há entendimento doutrinário (como Damásio E. de Jesus, Prescrição Penal, 8ª edição. São Paulo, editora Saraiva, 2016) e jurisprudencial (TJ, 88/313 e 89/266; RT, 623/292 e 641/330) no sentido de que, não havendo imposição de pena, o prazo prescricional será calculado com base no mínimo abstrato cominado ao delito cometido pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 21/3/2019 -
Prescrição Em Casos De Violências Domésticas E Familiares
DA PRESCRIÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS MULHERES EM SANTO ANTÔNIO DE JESUS Autor: RESUMO O estudo visa analisar as normas jurídicas de proteção relacionadas à violência doméstica e familiar contra as mulheres em Santo Antônio de Jesus, abordando diferentes aspectos sensíveis desse tema. É de extrema importância a análise dos critérios utilizados para determinar a aceitação do caso e orientar as medidas judiciais em situações que envolvem violência doméstica e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.394 Palavras / 26 PáginasData: 21/10/2024