Direito
71.746 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 18.691 - 18.720
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As Questões - Código de Ética
1. Quais os órgãos responsáveis por fiscalizar e disciplinar as atividades profissionais exercidas por Administradores e Economistas? O CRA (Conselho Regional de Administração) é o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão do administrador, organiza e mantém o registro da profissão, expede as Carteiras Profissionais e julga infrações, impondo a elas as penalidades referidas por lei. Vale lembrar que este segue as diretrizes formuladas pelo CFA (Conselho Federal de Administração). Já para os economistas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2019 -
AS QUESTÕES AMBIENTAIS E O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PELAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA - CASE PORTO ALEGRE, RS, BRASIL
QUESTÕES AMBIENTAIS E O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PELAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA - CASE PORTO ALEGRE, RS, BRASIL ENVIRONMENTAL ISSUES AND THE USE OF PUBLIC SPACES BY RELIGIONS OF AFRICAN ORIGIN - CASE PORTO ALEGRE, RS, BRAZIL RESUMO A Constituição Federal brasileira elenca uma grande lista de direitos fundamentais no que, inexoravelmente, surge a possibilidade de divergências entre os mesmos. Desta forma, o presente estudo busca analisar, especificamente, o conflito entre dois deles, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.996 Palavras / 24 PáginasData: 29/11/2022 -
AS QUESTÕES CESPE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
50 QUESTÕES CESPE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1. (Cespe/MPU/Analista Jurídico/2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas. Errado. São direitos de primeira geração, direitos negativos, liberdades individuais. 2. (Cespe/INCA/Analista Jurídico/2010) Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.428 Palavras / 14 PáginasData: 23/8/2020 -
As Questões Civil
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL VIII 1) Como se explica o princípio da exclusividade no exercício da propriedade? 2) Como explicar o princípio da propriedade em harmonia com o direito condominial? 3) Como se classifica o condomínio geral quanto à origem, quanto à forma e quanto ao objeto? 4) Quais são os deveres básicos do condômino? 5) Quais são os direitos básicos dos condôminos? 6) Quais são as formas de extinção do condomínio geral enfocando as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2018 -
AS QUESTÕES CIVILES DIREITAS II 2009.1
MATERIA DE DIREITO CIVIL II 2009.1 AULA 1Direito Civil II (Obrigações)Docente: Des. Marco Aurélio Bezerra de MeloRoteiro– Direito das Obrigações – conceito– Sua importância social e econômica– Posição da matéria nos Códigos Civil de 1916 e 2002– Influência do Direito Romano– Relação obrigacional: características– Fontes das obrigações – evolução histórica– Unificação do direito privado – obrigações civis e comerciais– Principais diferenças entre direitos obrigacionais e direitos reais– Solução dos casos concretos propostos 1) Direito das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.704 Palavras / 39 PáginasData: 16/11/2013 -
AS QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÃO 6. Assinale a alternativa incorreta: a) A Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo – SALVAGE-89 não se aplica a navios de propriedade de um Estado que, no momento das operações de salvamento, desfrutem de imunidade soberana, salvo se o Estado decidir em sentido contrário. b) A Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo – SALVAGE-89 se aplica a qualquer operação de salvamento marítimo, salvo disposição expressa ou implícita em contrário. c) Se o comandante de um navio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 13/1/2019 -
AS QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÕES COMENTADAS. Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos, Categorias e gerações dos direitos humanos 1. Com base na doutrina do André de Carvalho Ramos, em sua obra Curso de Direitos Humanos. Segundo o professor, classifica-se de acordo com a finalidade: 1. os direitos propriamente ditos: são os dispositivos normativos que visam o reconhecimento jurídico de pretensões inerentes à dignidade de todo ser humano. 2. as garantias fundamentais: são as previsões normativas que asseguram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.077 Palavras / 21 PáginasData: 10/9/2021 -
As Questões Consumidor
A) Conforme disposição do art. 10 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do CDC é obrigatório a tomada de medidas como: -Comunicar os órgãos públicos e departamentos competentes o fato ocorrido; -Fazer uso da mídia para alertar o consumidor a não usar o produto e o devolverem sobre ressarcimento; -Recolher os produtos de série danosa; -Receber as reclamações e indeniza-las. Resumo da atividade realizada de nome RECALL. B) A empresa jamais poderá se eximir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2020 -
AS QUESTÕES CONSUMIDOR NO DIREITO
Nome: Elisa de Melo Brandão, Kesya Afonso, Mayson Knupp Turma: 10º Período Noturno 1. Em qual contexto surge o Direito do Consumidor e porque ele foi desenvolvido? R: No contexto de obter a presença da responsabilidade objetiva, através de uma boa-fé objetiva, porque surge desde a época antiga do Egito uma preocupação com a reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos de fabricação, construção e projetos. 2. Cite e explique as hipóteses discutidas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.696 Palavras / 7 PáginasData: 4/10/2021 -
As Questões Crime e Poder
SISTEMAS PROCESSUAIS Origem Etimológica da palavra Sistema: Conjunto de elementos, materiais ou idéias, entre os quais se possa encontrar ou definir alguma relação. Disposição das partes ou dos elementos de um todo, coordenados entre si, e que funcionam como estrutura organizada. Ex.: sistema penitenciário, sistema de refrigeração. Sistema Processual Penal: É o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 19/4/2023 -
As Questões Crimes Eleitorais
Questões Crimes Eleitorais: Marque V para as questões verdadeiras e F para as falsas: 1 ( F ) Não constitui crime eleitoral fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira. Resposta: Falsa. Conforme o código eleitoral em seu atr. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira 2 ( F ) Havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum é competente a Justiça Comum, para o crime dessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2020 -
AS QUESTÕES DA PROVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR
Karen Pretti Maciel Marquetti Antonio Questões da prova de Direito do Consumidor 1. Eleonora Madalena foi ao supermercado “SUPER 1000” comprar uma lâmpada fluorescente, deixando seu carro no estacionamento do referido estabelecimento. Após tomar ciência de que o produto estava em falta, voltou ao estacionamento e constatou que seu automóvel havia sido “arrombado” e seu aparelho de som furtado. Eleonora Madalena procurou a gerência da loja para garantir o ressarcimento dos danos sofridos, ocasião em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.577 Palavras / 7 PáginasData: 19/6/2020 -
AS QUESTOES DE COMPETENCIA PROCESUAL CIVIL
João, residente em Lages, pretende ingressar com ação contra Pedro, residente em Balneário Camboriú, para cobrar uma dívida no valor de R$ 10.000,00. De regra, qual o foro competente para a propositura da ação? R: A ação deverá por regra ser ingressa em Balneário Camboriú – domicílio do réu. Mário, residente em Joinville, pretende propor ação de ressarcimento contra Marta, residente em Curitiba e Carla, residente em Tijucas. Qual o foro competente para o processamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 634 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2021 -
As Questões de Concurso
FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS COLEGIADO DE DIREITO TRABALHO COMPLEMENTAR REQUERIDO PELA DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II – PROF. DR. LUIZ WAGNER MIQUELETTI DIREITO EMPRESARIAL II ALINI EICHEMBERGER LOPES – RA715868– 4º ANO “A” Questões: Magistratura SE, Direito Empresarial, 2.008, Cespe/UnB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA. CARGO: JUIZ SUBSTITUTO FASE PRELIMINAR: PROVA OBJETIVA Aplicação: 8/6/2008 minha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.065 Palavras / 13 PáginasData: 5/5/2020 -
AS QUESTÕES DE CONTRATOS EMPRESARIAIS
Contratos Empresariais Estudo dirigido 1. No que consistem contratos empresariais? Consiste em contrato entre empresários. 1. O que é compra e venda mercantil? É a compra e venda celebrada entre empresários. 1. O CDC é aplicável à compra e venda mercantil? Não, porque é não há uma relação entre fornecedor e consumidor, pois os dois são empresários. 1. Como se dá a aplicação da teoria da imprevisão na compra e venda mercantil? Não deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 20/8/2019 -
As Questões de Deontologia
FOLHA DE QUESTÕES DE PROVA Campus Jacarepaguá IDENTIFICAÇÃO Disciplina: Deontologia Professor: Marcelo Masô Turno: noite Data: 08 / 06 / 2021 TIPO DE PROVA: P2 Nome do Aluno: Natan Cardoso de Souza Patrício da Silva QUESTÕES OBS: A PROVA DEVE SER ENVIADA EXCLUSIVAMENTE PELO AVA. OBRIGADO, ATT. MASÔ. O PRAZO PARA ENVIO DAS RESPOSTAS AO AVA É ATÉ O DIA 15/06/2021. “A tendência democrática de escola não pode consistir apenas em que um operário manual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 803 Palavras / 4 PáginasData: 14/6/2021 -
As Questões de Direito
TRABALHO - QUESTÕES DE REVISÃO E ESTUDO 1 – O que é relação de consumo? Explique seus sujeitos e objetos. 2 – A Política Nacional das Relações de Consumo apresenta os princípios presentes em todas as relações de consumo. Quais são eles? Explique-os. 3 – Quais são os direitos básicos dos consumidores? Explique-os. 4 – O CDC trata da responsabilidade do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço e pelo fato do produto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.622 Palavras / 15 PáginasData: 4/6/2018 -
As Questões de Direito
Questão Explique o que é norma penal em branco, homogênea e heterogênea, e como se dá a retroatividade dessas espécies de normas. R: A norma penal em branco é aquela em há necessidade de complementação para que possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário. Todavia, mesmo que haja uma descrição de uma conduta proibida, é obrigatório um complemento extraído de outro diploma legal, visto que, sem o complemento, torna-se impossível a sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 12/4/2019 -
As Questões de Direito
DIREITO PENAL IV - Túlio, Guarda Municipal, encontrava-se em serviço em frente a determinado prédio público, quando verificou que José iniciava uma pichação naquele prédio. Em razão disso, ordenou a Flaviano Bom de Tinta que parasse de imediato e entregasse o material que estava sendo utilizado na pichação. Ocorre que Flaviano Bom de Tinta, para garantir sua fuga, desferiu chutes na canela do funcionário e, de imediato, empreendeu fuga, não vindo a ser alcançado. Ante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 535 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2021 -
As Questões de Direito Civil
1. Joana possui uma pessoa jurídica prestadora de serviços de limpeza, e contratou com Pedro, empresário individual, o serviço de pintura em seu escritório. O contrato foi realizado no dia 6/03/17 e a pintura deveria ser realizada entre 01 e 30 de abril do mesmo ano. Pedro determinou em contrato que a obrigação seria cumprida desde que o pagamento fosse realizado da seguinte forma no dia 10/03/17 seria pago 30%, trinta por cento, do valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 25/6/2018 -
As Questões de Direito Civil Sobre Contratos
Sócrates, Marcelo e Ana são coproprietários de uma fazenda, que abrange 3 acres de terra, localizada no interior do Rio Grande do Norte. As medidas emergenciais que se fizeram necessárias ao combate do Covid-19 culminaram no fechamento temporário do comércio de Marcelo. Com a finalidade de manter a sua empresa, Marcelo decidiu firmar contrato de compra e venda com Lucas para vender sua parte da fazenda. Inconformados, Sócrates e Ana desejam adquirir a parte do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.073 Palavras / 9 PáginasData: 6/6/2022 -
As Questões De Direito Das Famílias E Das Sucessões
QUESTÕES DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E DAS SUCESSÕES 1. (Pontuação máxima – 1,5 ponto) Joaquim é casado com Ana no regime de comunhão parcial de bens. Na vigência do casamento, Ana comprou e quitou um veículo. Também durante o casamento, Joaquim foi condenado civilmente em danos materiais e morais por agressão física a Manoel, que, na fase de cumprimento de sentença, requereu a penhora do carro adquirido por Ana, já que não encontrou nenhum bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2023 -
As Questões de Direito do Consumidor
a) Indique e explique o tipo de responsabilidade civil adotado como regra pelo CDC, explicando a teoria do risco-proveito e informando também a hipótese de exceção. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, que dispensa a comprovação da culpa e baseia-se na chamada Teoria do Risco-proveito, esta teoria gera responsabilização ao fornecedor por danos ocasionados pelo seu produto ou serviço, ainda que tal dano não seja resultado de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.759 Palavras / 12 PáginasData: 28/11/2022 -
As Questões de Direito do Trabalho
logo_fdcl TRABALHO APLICADO 1 – 9AN (10 PONTOS) Aluno(a): 1. Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão do mandado de segurança. Segundo entendimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 5/11/2021 -
As Questoes de Direito Empresarial
Direito Empresarial IV – Falência e Recuperação de Empresas PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS UNIDADE BARREIRO - CURSO DE DIREITO – TURNO MANHÃ EMPRESARIAL IV Orientações Gerais: A consulta a cadernos, códigos e/ou livros é livre, sendo permanentemente proibida a consulta ao colega ou a utilização de material emprestado durante a prova. Responda as questões no espaço apropriado, com a fundamentação legal ou doutrinária no caso de inexistência daquela, até o término da aula.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2017 -
AS QUESTÕES DE DIREITO PENAL
DIREITO PENAL Alterando a sua rotina, Marilda largou primeiramente seu filho João, de 6 anos, na escolinha, imaginando que já havia deixado Mariana, 2 anos, na creche, vindo a esquecê-la dentro do veículo, que ficou estacionado em via pública, no período das 8h30min às 18h. Ao retornar, encontrou a criança morta, tendo a perícia concluído que a “causa mortis” foi desidratação e que no interior do veículo a temperatura passou dos 45 graus. Nesse contexto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 484 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2019 -
AS QUESTOES DE DIREITO PENAL
Questão 1 Tício, 34 anos, sem antecedentes criminais, com residência fixa em São Paulo/SP, é enfermeiro. Por possuir uma paixão por armas de fogo, recentemente, realizou um treinamento que lhe garantiu capacidade técnica para manuseio destas. Adicionalmente, Tício, após uma visita ao psiquiatra, verificou que não possui nenhum problema psicológico, sendo plenamente apto. Com o recebimento do seu 13º salário, Tício comprou sua tão sonhada arma e procedeu com o registro desta perante o órgão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 22/1/2021 -
As Questões de Direito Processual Civil IV
1 – Quais sãos os efeitos recursais? Quais são os pressupostos recursais? Explique sucintamente cada um. EFEITOS DOS RECURSOS: - Efeito Obstativo: impede a formação da coisa julgada formal, requisito essencial para a formação da coisa julgada material. - Efeito devolutivo: entende se como uma fragmentação da competência funcional, relacionado à possibilidade de reexame de determinada decisão. - Efeito Translativo: em contraposição ao efeito devolutivo, pois este é relacionado a delimitação da matéria que poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.700 Palavras / 7 PáginasData: 25/1/2021 -
As Questões de Direito Processual Penal
1. Qual o pressuposto essencial da revisão criminal? A existência de um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado. 1. O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos? É a revisão da sentença em favor da sociedade. Não é admitida no nosso direito penal. 1. Há exceções ao princípio da unirrecorribilidade? Sim. Há exceção quando a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e recurso especial e, também, na hipótese de o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.633 Palavras / 19 PáginasData: 9/5/2016 -
As Questões de Direito Tributário
1Norma jurídica é uma regra de conduta exposta, admitida e reconhecida pelo Ordenamento Jurídico. A mesma encontra-se implícita nos dispositivos previstos no Ordenamento Jurídico, podendo ser uma norma impositiva, negativa, preventiva, protetiva etc., as quais estabelecem padrões de condutas em geral. Neste sentido, a regra-matriz de incidência tributária nada mais é do que uma norma jurídica geral e abstrata, que estabelece se ocorrida determinada hipótese de incidência, deverá ter a correspondente consequência. A regra-matriz, tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.436 Palavras / 6 PáginasData: 13/9/2018