Direito
71.721 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 23.071 - 23.100
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Conceituando a adoção de uma criança
Conceituando adoção Para a língua portuguesa, adotar “é um verbo transitivo direto” (AURÉLIO, 2004), uma palavra genérica, que de acordo com a situação pode assumir significados diversos, como: optar, escolher, assumir, aceitar, acolher, admitir, reconhecer, entre outros. Quando falamos da adoção de um filho, porém, esse termo ganha um significado particular: Nesta perspectiva adotar significa acolher, mediante a ação legal e por vontade própria, como filho legítimo, uma pessoa desamparada pelos pais biológicos, conferindo-lhe todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 4/11/2013 -
Conceituando o direito
Sumário: 1.Introdução. 2. Conceituando o direito. 3. A disciplina História do Direito. 4. Considerações finais. Referências. 1. Introdução Não é difícil de compreender que o direito nasceu junto com a civilização, aliado à história da sociedade, sob a forma de costumes que foram se tornando obrigatórios. Isso aconteceu em razão da necessidade de um mínimo de ordem e direção, de regras de conduta, com o objetivo de regular o convívio entre os homens e proporcionar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.195 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2014 -
Conceitue e diferencie Psicólogo do Juízo e Psicólogo Assistente Técnico
1. Conceitue e diferencie Psicólogo do Juízo e Psicólogo Assistente Técnico. O psicólogo do Juízo é um profissional inserido como perito no judiciário, para auxiliar o próprio juízo, ele é de grande importância na prestação da área judiciária. Tem como objetivo orientar a atuação do Psicólogo para a prática profissional da psicologia jurídica, confrontando as posições dos magistrados e dos psicólogos diante da realidade probatória e investigativa do sistema judiciário, compreendendo a demanda do psicólogo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2020 -
Conceitue Títulos de Crédito Impróprios
1)Conceitue títulos de crédito impróprios: instrumentos jurídicos sujeitos a disciplina que aproveitam, em parte, os elementos do regime jurídico cambial. 2)Quais são as categorias de títulos de crédito impróprios? Títulos de legitimação Títulos de investimento Títulos de financiamento Títulos representativos 3) Em que consistem os títulos de legitimação? são títulos que asseguram ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional ou oficial. 4) Os títulos de legitimação são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 26/8/2019 -
Conceitue “obrigação” e diferencie de “responsabilidade”.
1. Conceitue “obrigação” e diferencie de “responsabilidade”. Na sua larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Neste caso, segundo Carlos Roberto Gonçalves, é um vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Constitui-o a garantia do adimplemento com que pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.673 Palavras / 11 PáginasData: 9/5/2023 -
Concentração de atos do novo CPC
OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: A BUSCA POR UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA ESPINDOLA, Guilherme Cardoso¹; PEREIRA, Francini Pessoa²; Priscila³ Introdução: Com o crescente avanço populacional, anseios sociais e consequente geração de conflitos das mais diversas natureza e complexidade, surgem para os Operadores do Direito, Sociedade e o próprio Estado, o desafio de fomentar e difundir a busca pelos meios alternativos de resolução de conflitos, almejando uma decisão justa entre as partes com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 585 Palavras / 3 PáginasData: 31/10/2016 -
Concepção de kant
Fundamentos Epistêmicos da Psicologia – Silvana Nieto A concepção Kantiana - (Pesquisa) Beatriz Oliveira da Silva Matríc.: 201503888354 Gisele Carmiel Matríc.: 201504726286 Jéssica Guedes da Silva Matríc.: 201504127978 Marielle Rodrigues Matríc.: 201501263676 Monica Giacomelli Matríc.: 201501320696 Tatiane Fratassi Matríc.: 201503681751 RIBEIRÃO PRETO 2015 PESQUISA - QUESTÕES 1. VOCÊ SABE O QUE É ÉTICA? Entrevistado 1: “Mais ou menos.” Entrevistado 2: “Sei, mas prefiro não comentar.” Entrevistado 3: “Ética é saber agir sem prejudicar ninguém, um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2015 -
Concepção e renúncia pelos herdeiros
Plano de Aula: Aceitação e Renúncia da Herança. Herança Jacente. Semana 03 Caso Concreto 1 Maria é filha de Luiza que foi criada por sua avó desde tenra idade em virtude de abandono de sua mãe. No entanto, sua avó nunca pediu judicialmente a destituição do poder familiar e, tão-pouco, reconheceu Maria como sua filha. No dia 30 de maio de 2010 Maria recebe a notícia de que sua mãe faleceu, deixando bens e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 18/8/2014 -
Concepções das Constituições
1. Concepções das Constituições Concepções das Constituições – Hans Kelsen É a lei fundamental do Estado, materializada pela figura de uma pirâmide. Onde o top da pirâmide é a Norma Hipotética Fundamental – norma pressuposta- fundamento último de validade da Ordem Jurídica-, e o seu tronco composto do ordenamento infraconstitucional. O conjunto do ordenamento é composto de forma escalonada. Surgindo a Teoria do Escalonamento do Ordenamento Jurídico. Com efeito, às leis e a Constituições têm
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 1/7/2017 -
CONCEPÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
a C:\Users\Comarca\Desktop\logo_facimp2016.png FACULDADE DE IMPERATRIZ-FACIMP CURSO DE DIREITO ADÃO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO CONCEPÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA IMPERATRIZ 2016 ADÃO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO CONCEPÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Artigo Científico apresentado ao curso de Direito da DeVry – Brasil – FACIMP, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Abel Gabriel Gonçalves Júnior IMPERATRIZ 2016 FICHA CATALOGRÁFICA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 5/2/2019 -
Concepções e características da Infância e Adolescência no Brasil
Faça uma contribuição acerca das concepções e características de infância e adolescência no Brasil, podendo ampliar para abordagem de práticas de outras culturas e do processo histórico do tema. Recomendo, também que se possível contribua com dicas de vídeos, artigos científicos e outros meios de pesquisa para o grupo. A história da infância e adolescência no Brasil divide-se em duas fases distintas, uma anterior e outra posterior a Constituição Federal de 1988, seguida da promulgação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 30/4/2019 -
Concessão
Serviços Públicos Conceito: Serviços prestados pelo Estado de forma direta ou por meio de delegação, a fim de atender a necessidade coletiva. Podendo ser realizado de forma centraliza ou descentraliza. Centralizada: Realizada diretamente pelo Estado. Descentralizado: Quando por meio de delegação ou outorga a realização do serviço a um terceiro podendo ser de forma privada. Delegação – Transfere apenas a execução do serviço. Outorga – Transfere a execução do serviço bem como a titularidade. Essencialidade:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2015 -
Concessão Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA - PI OBJETO: Concessão de Aposentadoria por Idade Rural "HÍBRIDA" ou "MISTA". Aplicação do § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.718/2008, bem como do Art. 462 do CPC. Justiça Gratuita ANTONIO ALVES DE SOUSA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG n.º 1.297.234 SSP/PI e do CPF n.º 352.343.693-15, residente e domiciliado na Localidade Pedra Grande, zona
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.388 Palavras / 14 PáginasData: 18/2/2019 -
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO - MG Distribuição por dependência à ação monitória de nº 0055742-12.2017.8.13.0637. Embargante: Priscila Prince Gonçalves. Embargada: Fundação Comunitária Tricordiana de Educação - Unincor. PRISCILA PRINCE GONÇALVES, já devidamente qualificada nos autos da Ação Monitória, de número em epígrafe, que lhe move Fundação Comunitária Tricordiana de Educação - Unincor, também devidamente qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.913 Palavras / 12 PáginasData: 7/10/2017 -
CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ART. 300 DO CPC
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ........... – Seção Judiciária do ............ Processo: .................. ..................., autora, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu advogado subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a Impugnação de Laudo Pericial, nos termos abaixo aduzidos, bem como requerer a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ART. 300 DO CPC, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.636 Palavras / 7 PáginasData: 2/9/2017 -
Concessão de Amparo ao Idoso
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE MAFRA-SC JOSEFINA DANTAS, estado civil (xxx), desempregada, portadora da RG nº (xxx) e inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente na Rua (xxx), número (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), por intermédio do seu advogado com endereço profissional a Rua (xxx), telefone (xxx), e e-mail (xxx) vem à presença de vossa excelência propor com fulcro na lei 8.742/92 a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.502 Palavras / 7 PáginasData: 15/10/2016 -
Concessão de Aposentadoria
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da __ª Vara Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais – Belo Horizonte. MÁRIO PRETERIDO, brasileiro, casado, administrador, portador do RG n° 111.222, inscrito no CPF nº 001.002.003-04, CTPS n° 999.888-7, PIS n° 135.791.135-07, residente e domiciliado à Rua Piauí, n° 29, bairro Santa Efigênia/Belo Horizonte – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.593 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2015 -
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUAIRA - ESTADO DO PARANÁ XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx SSP/PR, e do CPF nº xxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxx, no município de xxxxx– Estado do Paraná, devidamente representado por sua procuradora que ao final subscreve, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Paraná, sob nº. 55.721, com escritório profissional à Rua Columbia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.559 Palavras / 23 PáginasData: 18/12/2017 -
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIDA
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP. JOSÉ GOMES FERREIRA, brasileiro, casado, churrasqueiro, portador do RG nº 36.326.070-5 SSP/SP, CPF nº 017.269.248-23, CTPS 97518 Série 509/SP, e NIT: 11268443519, nascido em 29/04/1958, filho de Maria Alves Ferreira, residente e domiciliado na Rua Claudio Delfino, 435, Jardim Novo Maracanã, na cidade de Campinas/SP – CEP: 13.058-417, por seu procurador e advogado que a presente subscreve, vem, perante Vossa Excelência, propor ação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.294 Palavras / 34 PáginasData: 15/12/2015 -
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS COM ERRO ADMINISTRATIVO E DESCONTO DO VALORES PAGOS ALÉM DO DEVIDO
CONCESSÃO de benefícios com erro administrativo e desconto do valores pagos além do devido Não raro, é possível que o INSS busque o dinheiro de quem recebeu alguma espécie de benefício de maneira indevida. Sua fundamentação está na literalidade do art. 115, inciso II, da Lei n° 8.213, de 1991, que diz que podem ser descontados dos benefícios, pagamentos além do devido. Essa defesa também é sustentada mesmo em casos em que o valor pago
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 30/11/2015 -
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO
DO ATUAL POSICIONAMENTO SOBRE A DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO SILVA, Vanessa¹ ZINATTO, Rosemeire² - Centro Universitário Filadélfia – UNIFIL Orientador – Prof. Dr. Nelson Resumo: O trabalho tem por finalidade apontar o entendimento da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR sobre o novo posicionamento em relação ao benefício da progressão de regime. A execução penal possui como princípio basilar a individualização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.692 Palavras / 7 PáginasData: 29/8/2016 -
CONCESSÃO DE DIREITOS REAIS DE USO E USO ESPECIAL PARA MORADIA
CONCESSÃO DE DIREITOS REAIS DE USO E USO ESPECIAL PARA MORADIA Belo Horizonte 2016 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO 5 2.1 DIREITOS REAIS DE USO 7 2.2 DIREITOS REAIS DE USO ESPECIAL PARA MORADIA 7 3 CARACTERÍSTICAS 7 3.1 DIREITOS REAIS DE USO 7 3.2 DIREITOS REAIS DE USO ESPECIAL PARA MORADIA 7 4 CLASSIFICAÇÃO 9 4.1 DIREITOS REAIS DE USO 7 4.2 DIREITOS REAIS DE USO ESPECIAL PARA MORADIA 7 5 DIREITOS E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2016 -
Concessão de Férias
Concessão de férias A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que é direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.557 Palavras / 7 PáginasData: 16/5/2017 -
CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE ICMS PARA IMPORTADORES
CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE ICMS PARA IMPORTADORES Em dezembro de 2016 foi publicado o Decreto 62.311/16, estabelecendo medidas especiais para as empresas que possuem saldo acumulado de ICMS, em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% (quatro por cento), fixada pelo Senado Federal (resolução 13), nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento). Sendo assim, com o Decreto seria suspenso o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2017 -
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Lei 8987/95, art. 2º: Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II: concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 1 - CONCESSÃO – contrato administrativo por meio do qual o poder procedente contrata um concessionário para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.322 Palavras / 26 PáginasData: 16/8/2018 -
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Lei 8987/95, art. 2º: Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II: concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 1 - CONCESSÃO – contrato administrativo por meio do qual o poder procedente contrata um concessionário para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.322 Palavras / 26 PáginasData: 16/8/2018 -
Concessão do serviço público
Concessão de Serviços Públicos 1. Esquema no caderno (2º setor). 1. Fontes normativas: fonte constitucional – art.175 CF Fonte infraconstitucional – L 8987/95 1. Princípios que norteiam a delegação de serviços públicos para a prestação do “serviço adequado” (art. 6º e §§ da Lei 8.987/95): P. da continuidade ou manutenção do serviço público (§ 3º do art. 6º); P. do aperfeiçoamento ou atualidade (§2º do art. 6º); P. da modicidade de tarifas (§1º, in fine,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.232 Palavras / 25 PáginasData: 5/9/2017 -
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
EXCELENTISSOMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DE SALVADOR/BA. PROCESSO N° 0000-0000-0000-0000 JOANA SILVA REIS, brasileira, casada, empregada doméstica, portadora do RG sob o n°. 00-000-000-00, inscrita no CPF sob o n°. 000-000-000-00, residente e domiciliada na Rua Volta Redonda, n°. 000, Bairro central, CEP: 00000-000, SALVADOR/BA, por intermédio de seu defensor, vem mui respeitosamente, Vossa Excelência propor o presente pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 30/3/2017 -
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. U R G E N T I S S I M O VENTANIR APARECIDA GARCIA, brasileira, convivente, empregada domestica (desempregada), residente e domiciliada nesta cidade de Joinville/SC, na Rua Arthur Zeefeld fundos com a Rua Jota Gonçalves, nº 425, Bairro Iririu, no momento encontrando-se recolhida no Presídio Regional de Joinville/SC desde 05 de março de 2002 (fls. 85 autos), cujos autos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.805 Palavras / 16 PáginasData: 22/10/2017 -
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URUSSANGA - SC. AUGUSTO CARLOS SILMA BRUCH, brasileiro, casado, desempregado, filho de Elza Brubch, nascido em 06/084/1959, residente e domiciliado na Rodovia Olivio Cechinel Bairro Capelinha, Morro da Fumaça/SC, atualmente recolhido no Presídio Santa Augusta, já qualificado nos autos da COMUNICAÇÃO DE FLAGRANTE de n° 103.14.00010, que lhe move a Justiça Pública do Estado de Santa Catarina, como incurso nos termos dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 984 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018