Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 22.951 - 22.980
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CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO POLICIAL O Inquérito Policial é o instrumento de atuação da persecução penal extrajudicial, que se desenvolve no primeiro momento da persecução penal. CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento investigatório, administrativo, preliminar, presidido pelo Delegado de Polícia, consistente num conjunto de diligências que objetiva identificar o autor de uma infração penal e a colheita dos elementos de informação, servindo de base para o oferecimento da ação penal pelo seu titular. NATUREZA DO INQUÉRITO POLICIAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 938 Palavras / 4 PáginasData: 6/9/2018 -
CONCEITO DE JURISDIÇÃO
CONCEITO DE JURISDIÇÃO Provêm do latim “júris” (direito) e “dictio” (dizer), que significa: função de dizer o direito. Segundo Nestor Távora, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Como a autotutela foi banida, em regra, do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciária a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as demandas que lhe são pertinentes.” De acordo com Eduardo Espínola Filho “a jurisdição envolver dois elementos constitutivos:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.663 Palavras / 15 PáginasData: 28/10/2014 -
Conceito de Jurisdição
1. JURISDIÇÃO 1.1. CONCEITO O termo “jurisdição” tem origem no latim “iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Neste sentido, dizMIRABETE[1]. Em segunda análise, veremos o papel da competência no sentido de limitação do poder jurisdicional, tendo seus critérios definidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.835 Palavras / 24 PáginasData: 23/11/2014 -
Conceito de jurisdição e ativismo juridico
Conceito do Desenvolvimento Do Direito Jurídico na Parte Processual * O Desenvolvimento do Direito Processual O desenvolvimento do direito é bastante resolutivo, a cada século esses avanços tornam mais abrangentes os direitos fundamentais humanos, o direito passou por três fases, a) (autotutela) onde o mais forte ditava a regras, b) (autocomposição) ou a arbitragem facultativa que um terceiro volutáriamente decidia a causa, e por ultimo e atual a arbitragem obrigatória, sendo assim o direito deixou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 21/4/2015 -
Conceito de Justiça - Introdução ao Estudo do Direito
Fichamento de Introdução ao Estudo do Direito Capítulo 7 – A Justiça Distributiva 1) O Conceito de Justiça Distributiva A Justiça Distributiva é a virtude que regula as relações entre a comunidade e os membros que nela residem. Regula a utilização de recursos coletivos, a cobrança e utilização dos impostos, o voto, a participação nos lucros e na gestão de uma empresa por seus membros, etc. Basicamente, como todas as justiças, consiste em dar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.176 Palavras / 9 PáginasData: 14/4/2016 -
Conceito de lei de obrigações
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I - NOÇÕES GERAIS 1) Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.153 Palavras / 29 PáginasData: 22/9/2014 -
CONCEITO DE MATERIAL CRIME
CONCEITO MATERIAL DE CRIME No conceito material de crime surge-nos a pergunta do que deve ser considerado crime. A necessidade de um conceito material decorre, desde logo, do art.º 18.º n.º 2 e art.º 27.º da CRP. Porque é que a pergunta é necessária, o que é que nos impõe a necessidade de encontrar um conceito material de crime? A necessidade de encontrar algumas condutas, determinadas características que as tornam particularmente desvaliosas e portanto susceptíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 6/12/2013 -
Conceito de Matriz Tributaria
Valcir Gassen Direito Tributário Capítulo II – TRIBUTO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Valcir Gassen 1. CONCEITO DE TRIBUTO ................................................................................... 2 3. A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS ............................................................... 7 3.2. DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS .............................................................................. 8 3.3. DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...................................................................... 11 3.4. DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE ........................................ 12 1. DAS CARACTERÍSTICAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO FATO GERADOR 14 3.6. DO ASPECTO FINANCEIRO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 15 3.7. DA ONEROSIDADE ATRIBUÍDA AO SUJEITO PASSIVO 15 3.8. DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.683 Palavras / 43 PáginasData: 16/5/2016 -
Conceito de Objeto jurídico no Direito Penal Parte Geral para três Doutrinadores
ETAPA 2 PASSO 1 Conceito de objeto jurídico no Direito Penal Parte Geral para três doutrinadores: Para Aníbal Bruno “o objeto da especial proteção que a lei confere com a cominação da pena, e a violação ou exposição a perigo desse bem é que constitui o comportamento criminoso”. Segundo Basileu Garcia: “o próprio bem ou interesse jurídico protegido pela norma jurídico-penal que vem a ser violada, abrangido mesmo na conceituação o dever imposto pela norma.”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.861 Palavras / 12 PáginasData: 28/5/2016 -
Conceito de pedido contraposto
CONCEITO DE PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Assim diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. Portanto, entende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 15/10/2014 -
Conceito de Posse
Conceito de posse: poder de fato sobre coisas corpóreas; Não é direito; Ser proprietário de um bem é ter a comprovação jurídica daquele poder que eu exerço. Elemento objetivo: Corpus (coisa corpórea que está fisicamente subordinada a alguém). Elemento subjetivo: Animus Possidendi (elemento intencional) – O ladrão fugindo da polícia ele p. ex. joga na bolsa de uma mulher uma carteira que ele furtou –> Isso não é considerado animus por parte da mulher. Caracteriza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 28/4/2015 -
Conceito de Prazos Processuais Trabalhistas
1. INTRODUÇÃO AOS PRAZOS PROCESSUAIS Prazos processuais são os períodos de tempo estabelecidos pela Lei, pelas partes ou pelo Juiz para cumprimento de determinado ato ou obrigação destes. O doutrinador Arruda Alvim afirma que o processo "constitui-se numa realidade jurídica que nasce, para se desenvolver e morrer", e refere-se ao tempo como fator relevante para o ato processual, onde dele praticamente tudo se origina "em função de um começo, desenvolvimento e fim". Vale ressaltar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2015 -
Conceito de Propriedade
Propriedade A CF/88 quebra o paradigma patrimonialista em prol do existencialismo, deixando a propriedade de ser um direito absoluto. A leitura do direito de propriedade passa a ser realizada a partir da função social (direito fundamental garantido pela Constituição). Conceito de Propriedade Conceito clássico: propriedade é um poder que a pessoa exerce sobre a coisa. Para doutrina majoritária, porém, não existe relação entre pessoa e coisa, razão pela qual o conceito clássico perdeu força nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 705 Palavras / 3 PáginasData: 4/11/2013 -
CONCEITO DE PROPRIEDADE, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CARACTERÍSTICAS
Queridos alunos, PAZ e BEM a todos! Precisamos integralizar os 10 pontos de trabalho para a 2ª nota da avaliação continuada. Portanto, vamos trabalhar. Mãos à obra. I. PROPRIEDADE 1. CONCEITO DE PROPRIEDADE, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CARACTERÍSTICAS. 2. MODOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL (ocupação, apreensão, descoberta ou invenção, tradição, usucapião, achado do tesouro, especificação, confusão, comistão e adjunção – conceituar, explicar e fundamentar cada um desses modos.) 3. MODOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 19/6/2018 -
Conceito de prova
DAS PROVAS EM ESPECIE NO PROCESSO CIVIL. CONCEITO DE PROVA Conforme conceitua Greco Filho, “prova é todo elemento que pode levar ao conhecimento de um fato a alguém”. (Greco Filho, 2003, p181). Classificação. 1 Depoimento pessoal artigo 342 do CPC. Finalidade: Embora a finalidade indireta do depoimento pessoal seja a de aproximar o magistrado dos fatos do processo, conferindo-lhe a prerrogativa de compreender a dinâmica do acontecimento, segundo a interpretação das partes, e evidente que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.202 Palavras / 21 PáginasData: 24/11/2013 -
Conceito de Prova no Direito Processual Penal
1. CONCEITO DE PROVA As medidas probatórias, ao longo do tempo, se constituíram em fator dotado de maior relevância, especialmente quando se verificam momentos de transição sócio-política que determinaram características de um Estado Absoluto para o Estado Democrático. Em linhas gerais, em um contexto etimológico, de acordo com Holanda (2017) o vocábulo prova advém do latim probatio e emerge da forma verbal probare. Por sua vez, representa o significado de examinar, persuadir, demonstrar. Nessa direção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.962 Palavras / 16 PáginasData: 9/10/2023 -
Conceito de prova testemunhal
Conceito de prova testemunhal Prova testemunhal é a declaração oral prestado por pessoa capaz e desinteressada, que não é parte no feito. Testemunha instrumentária é aquela que presencia a elaboração de um documento (uma das duas testemunhas que firma documento particular, para conferir a este força de título executivo). Testemunha judiciária é aquela que presta depoimento em juízo. A capacidade para depor surge aos 16 anos, além disso, exige-se discernimento e os sentidos necessários para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.519 Palavras / 7 PáginasData: 4/5/2018 -
Conceito de razao
1. Como você percebeu o conceito de Razão? Razão foi apresentada como modelo de conhecer. É a capacidade da mente humana que permite encontrar conclusões a partir de suposições e é particularmente associada a natureza humana, e é a melhor forma de descobrir o que é verdadeiro. 1. O que estuda a filosofia do direito? A filosofia busca encontrar uma explicação para as coisas e visa determinar sua “razão”. A filosofia do direito pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 5/5/2015 -
Conceito de requisitos de engenharia
Utilizando os conceitos de Engenharia de Requisitos visto na unidade 4, identificar e descrever os requisitos funcionais (RF), requisitos não funcionais (RNF) e regras de negócio (RN) para o cenário descrito abaixo: Um pequeno hotel situado em Visconde de Mauá contratou a empresa em que você trabalha como analista de sistemas, para desenvolver um sistema que permitirá um melhor controle de suas atividades diárias. Esse sistema deve ser utilizado através do navegador Firefox. Para realizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2014 -
Conceito de solidariedade
SOLIDARIEDADE Conceito de solidariedade Obrigação solidária é aquela em que, havendo vários devedores, cada um responde pela dívida inteira como se fosse o único devedor. Se ocorrer multiplicidade de credores, qualquer um deles pode exigir a prestação inteira como se fosse único credor. (Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda). A solidariedade independe da divisibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.974 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2013 -
Conceito de Tributo
CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. 1. NOÇÃO DE TRIBUTO. 1.1. Tributo, como prestação, pecuniária ou em bens, arrecadado pelo Estado ou pelo Monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é uma noção que se perde no tempo e que abrangeu desde os pagamentos, em dinheiro ou bens, exigidos pelos vencedores aos povos vencidos (à semelhança das modernas indenizações de guerra) até a cobrança perante os próprios súditos, ora sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.483 Palavras / 14 PáginasData: 3/12/2015 -
Conceito de usucapião agrario
1. Conceito de usucapião agrário: aquisição do domínio resultante da posse prolongada no tempo. 1. Elementos da usucapião agrário: 1. Pessoa física. 2. Não titular de outra propriedade 1. Desenvolver por se e sua família e trabalha. 1. Animais domini 2. Sem oposição 3. 5 anos na posse 4. Área de no Maximo 50 há. 1. Conceito de Político agrária: Ação do poder público no meio agrário no sentido de estabelecer à melhor forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 18/12/2015 -
Conceito de violência baseada no gênero
Ana e Roberto são casados há 23 anos. Ana relata que Roberto sempre foi um parceiro ciumento e que demonstra um comportamento controlador desde a época de namoro dirigido, sobretudo, às roupas usad as por Ana, seu comportamento em público e ao seu contato com outros homens. Com o casamento, a convivência, chegada dos filhos e vivência de problemas comuns à vida familiar (educação dos filhos, questões financeiras dentre outras), o comportamento de Roberto passou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Conceito de ‘’tributo’’ e a natureza Jurídica Das contribuiçõe
RESENHA CRITICA Conceito de ‘’tributo’’ e a natureza Jurídica Das contribuições. Objetivo da seguridade social, A cerca dos tributos cobrados de varias espécies. Permite a observação de tais normas que envolvem a produção possibilitando identificar os requisitos necessários para a produção normativa tributaria. O primeiro grande avanço foi a partir de 1601 na Inglaterra quando foi desenvolvido o conceito de assistência social, com a lei dos pobres, em 1835 no Brasil começou a funcionar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2013 -
Conceito Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. APRESENTAÇÕES 1. ADMINISTRATIVO I – plano de estudo do semestre, trabalhar os seguintes institutos: INSTITUTO JURIDICO – é um tema relevante para determinada área do direito. Alguns doutrinadores colocam como sinônimo instituto e instituições (são assuntos principais) como o ilustre professor Caio Mário define. REGIME JURIDICO – conjunto de regras a serem obedecidas. BIBLIOGRAFIA BASE: JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO: MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2. PRINCIPIOS 3. ATOS ADMINISTRATIVOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.913 Palavras / 8 PáginasData: 30/10/2016 -
Conceito direito publico
ALUNO: NOTA PERÍODO: 2 CURSO: Administração Geral / Contábeis DISCIPLINA: Conceitos de Direito Público e Direito Privado QUESTÕES 1 – Assinale a alternativa INCORRETA, acerca das noções conceituais sobre o Direito: 1. Direito exprime uma idéia de adaptação social, ou seja, de interação e pacificação das relações do homem consigo próprio e com o meio em que vive. 2. Direito possui um duplo aspecto: homem adapta-se ao direito, que organiza e disciplina a vida em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 18/7/2016 -
CONCEITO DO AUTISMO E SEUS FATORES
1. CONCEITO DO AUTISMO E SEUS FATORES O autismo, também chamado de Transtorno do Espectro Autista, é um Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) que tem influência na maioria das vezes genética e é causado por defeitos em partes do cérebro, como o cerebelo, por exemplo. A complexidade desse Transtorno e o fato de que os sintomas e severidade podem variar (Espectro), provavelmente são quadros resultantes da combinação de diferentes genes. Alguns problemas genéticos acontecem espontaneamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.356 Palavras / 30 PáginasData: 3/7/2018 -
Conceito do Erro: Falsa Interpretação da Realidade
Teoria do Erro: Coneito do erro: falsa interpretação da realidade. Ignorancia: completo desconhecimento da realidade. * Erro de tipo (art 20): Essencial Acidental O agente nao sabe o que faz, o equivoco recai sobre a relaidade. * Erro de proibição (art 21) O agente sabe o que faz, ele tem plena noçào da realidade, mas ele nao sabe que a conduta é criminosa. * Erro de substituição (Não é erro de tipo e nem de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 PáginasData: 4/10/2018 -
Conceito do Processo Legislativo
Processo Legislativo 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.991 Palavras / 12 PáginasData: 13/4/2014 -
CONCEITO E BASE DA LEI DO SUCESSO
DIREITO DAS SUCESSÕES 2. CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX). O fundamento do direito sucessório é a propriedade, conjugada ou não com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2014