Direito
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COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Antes de adentrarmos na competência da Justiça do Trabalho e suas mudanças com o advento da EC n. 45 de 2004, devemos nos debruçar sobre o conceito de competência e sua relação com o Poder Judiciário. De acordo com Liebman, competência pode ser definida como a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos” do Juciário, ou seja, é a distribuição desse poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.909 Palavras / 8 PáginasData: 9/11/2015 -
Competência material da Justiça do Trabalho
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 INTRODUÇÃO No contexto da Reforma do Judiciário, promovida pela EC. 45/2004, houve uma relevante ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da CF, surgiram alguns questionamentos, tais como: Os processos que tramitavam na Justiça Comum, seja Federal ou Estadual, acerca de matérias pertinentes a essa nova competência, deveriam ser remetidos de imediato à Justiça do Trabalho?,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.191 Palavras / 13 PáginasData: 15/11/2015 -
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ITAJUBÁ - FEPI Curso de Direito Ana Paula N. Ferreira Machado Érica Luzia Pereira João Carlos da Costa Priscila de Cássia Silva COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Itajubá-MG 2017 Ana Paula N. Ferreira Machado Érica Luzia Pereira João Carlos da Costa Priscila de Cássia Silva COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Atividade Avaliativa apresentada ao Prof. Me. Paulo Henrique Mota para obtenção de nota parcial do 1º bimestre na disciplina Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.035 Palavras / 33 PáginasData: 26/8/2018 -
Competência Municipal Supletiva - matéria ambiental
Acadêmica: Fernanda Paula Finatto Turma: DID 82 V CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E SUSTENTABILIDADE PALAVRAS CHAVES: Agrotóxicos – Competência Municipal Supletiva para Legislar – Interesse Local – Possibilidade. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – LEI MUNICIPAL N. 1.287/02 QUE RESTRINGE O USO DE HERBICIDA A BASE DE 2.4-D – POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO – COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLETIVA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL – INTERESSE LOCAL –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2015 -
Competência na Justiça do Trabalho
AGRADECIMENTOS A Deus , por permitir que eu alçasse mais esse voo. Ao meu marido, pelo apoio e compreensão. Aos professores tutores, pela dedicação e disponibilidade nos momentos de dúvidas e orientação. Aos colegas de curso de pós-graduação, pela agradável convivência. 3cm epigrafe A competência é justamente o critério utilizado para distribuir as funções relativas ao desempenho da jurisdição entre os vários órgãos do Poder Judiciário (Theodoro Junior, 2003,v.1,p.142). Resumo A jurisdição, que ao lado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.390 Palavras / 22 PáginasData: 27/9/2016 -
Competência nas ações coletivas
PARTE 1 1 INTRODUÇÃO A defesa dos interesses/direitos transindividuais ou metaindividuais1 , com a chegada – verdadeira necessidade – do Estado democrático de Direito, ganhou foros de cidadania. Atualmente, portanto, é fecunda a doutrina pátria, bem como a resposta firme e, na maioria das vezes, acertada da jurisprudência na defesa de interesses que, há bem pouco tempo, era impensável no Direito brasileiro. Com o surgimento de novos interesses/direitos, fizeram-se mister outras formas de proteção, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.575 Palavras / 19 PáginasData: 13/8/2018 -
Competência no Direito Processual Penal
COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO A competência é de suma importância, independentemente da matéria ou instância, pois é por meio dela que se vale o poder jurisdicional, -no nosso objeto de estudo, as questões de natureza penal, para o exercício do ius puniendi do Estado para com o indivíduo- definindo e delimitando qual órgão detém a competência de julgamento diante do caso concreto, partindo do pressuposto que os magistrados não podem prolatar decisões sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.311 Palavras / 14 PáginasData: 11/9/2021 -
COMPETENCIA NO PROCESSO PENAL
COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL * "Competência Penal - é a parcela de jurisdição conferida por lei a um determinado órgão jurisdicional, conforme critérios estabelecidos no próprio ordenamento jurídico". (É a medida da jurisdição, o limite da jurisdição) * Jurisdição nada mais é do que a capacidade de dizer o direito (de julgar), e todo juiz possui a capacidade de julgar, mas um juiz não pode julgar todos os casos. Portanto existe a competência que nada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.923 Palavras / 20 PáginasData: 7/10/2015 -
Competência para julgar e processar um crime virtual
Competência para julgar e processar um crime virtual: Com o avanço tecnológico a internet serviu como arma para a obtenção de informações privilegiadas perante os países que divergiam entre si, contudo com o advento da globalização o instrumento que hora era usado para uma descentralização do poderio nacional de determinada pátria passou a ser utilizado em larga escala como forma de integração humana. O que não extinguiu as raízes profundas e obscuras do uso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2018 -
Competência para legislar sobre licitação
Licitação Noções Gerais: Tendo em vista que o administrador quando atua está representando os interesses da coletividade e não os seus próprios interesses, podemos afirmar que o Poder Público não tem a mesma liberdade que um particular (princípio da indisponibilidade do interesse público). Assim, o administrador é obrigado a tratar os interessados em contratar com o Poder Público de forma isonômica e deve encontrar a melhor alternativa comprovada (principio da probidade administrativa). Para assegurar estes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.513 Palavras / 39 PáginasData: 21/11/2013 -
Competencia Processo Penal
DA COMPETÊNCIA Competência é a delimitação do poder jurisdicional (fixa os limites dentro dos quais o juiz prestará a jurisdição). A competência poderá ser Absoluta ou relativa Competência absoluta É a que não admite prorrogação, isto é, deve ser o processo remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Esta competência é improrrogável. “Assim, por exemplo, no caso da jurisdição comum e especial, dos juízes superiores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.549 Palavras / 15 PáginasData: 21/3/2016 -
Competência sobre a segurança publica
Competência sobre a segurança publica Os representantes de moradores dos bairros do município de Anápolis mencionado no desafio procuraram o meu escritório de advocacia a fim de uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de que medidas será possível buscar a anulação de parceria firmada entre o município e o Estado. Trata-se da prefeitura fazer retiradas de verbas das secretarias da saúde e da secretária da educação em um acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 2/10/2015 -
Competência sobre a segurança publica
Competência sobre a segurança publica Os representantes de moradores dos bairros do município de Anápolis mencionado no desafio procuraram o meu escritório de advocacia a fim de uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de que medidas será possível buscar a anulação de parceria firmada entre o município e o Estado. Trata-se da prefeitura fazer retiradas de verbas das secretarias da saúde e da secretária da educação em um acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 2/10/2015 -
Competência Territorial da Justiça do Trabalho e sua flexibilização frente as decisões
1. Competência Territorial da Justiça do Trabalho e sua flexibilização frente as decisões De acordo com o artigo 651, da CLT, a competência para ajuizamento de ações trabalhistas é da localidade em que o empregado prestou ou ainda presta os serviços, mesmo que a contratação tenha sido em outro local. A intenção do referido diploma é facilitar a produção de prova do empregado e ampliar ao máximo o seu acesso ao judiciário. Igualmente, a competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 21/4/2015 -
Competência territorial da Justiça trabalhista
Aluna: Patrícia Quirino dos Reis Costa RA: 21111574 Turno: Vespertino Turma: Única 1. Competência Territorial da Justiça do Trabalho e sua flexibilização frente as decisões De acordo com o artigo 651, da CLT, a competência para ajuizamento de ações trabalhistas é da localidade em que o empregado prestou ou ainda presta os serviços, mesmo que a contratação tenha sido em outro local. A intenção do referido diploma é facilitar a produção de prova do empregado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 22/4/2015 -
Competência Trabalho de Direito Constitucional
Trabalho de Direito Constitucional II O STF do Ceará julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com o tema de Autonomia do Ente Federado, com voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Mello, julgando inconstitucional a Lei Estadual do Estado do Ceará que regulamentou a “vaquejada” como prática desportiva e cultural. A vaquejada é uma prática muito violenta, que maltrata, que mutila, que machuca, tanto os cavalos quantos bois envolvidos no processo. Um costume covarde que deveria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2020 -
COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE, AÇÃO COLETIVA PASSIVA, CONEXÃO e LITISPENDÊNCIA
COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE, AÇÃO COLETIVA PASSIVA, CONEXÃO e LITISPENDÊNCIA 1 – COMPETÊNCIA A jurisdição é o poder do Estado. Todo juiz exerce jurisdição, sendo esta parcela da competência. Fundamentos (para as regras de competência): (1) Interesse Particular de uma das partes – comodidade. (2) Interesse Púbico/ competência absoluta*– melhor adequação, otimização da atividade jurisdicional. Fontes normativas: está em todo o ordenamento jurídico. Critérios para estabelecer regras de competência: (1) Territorial – interesse particular. Leva em consideração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.694 Palavras / 11 PáginasData: 8/8/2017 -
Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna
Plano de Aula: Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - Título Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. Objetivos - Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 12/8/2014 -
Competência. O conceito. Natureza jurídica
Plano de Aula: Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 PáginasData: 24/6/2014 -
Competência. O conceito. Natureza jurídica. Diferença de jurisdição
Plano de Aula: Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. Objetivos - Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92
Avaliação:Tamanho do trabalho: 492 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
Competência. O conceito. Natureza jurídica. Diferença de jurisdição. Competência internacional e interna
Plano de Aula: Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna. Objetivos - Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92
Avaliação:Tamanho do trabalho: 492 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Competência. Problemática da Ação e do Processo
1 - Competência. Problemática da Ação e do Processo Com o intuito de promover uma melhor compreensão sobre os termos Competência, Ação e Processo, será aqui descrito seus conceitos. a) Competência: Medida de Jurisdição – É a quantidade ou parcela da jurisdição que é atribuída a um juiz ou tribunal para o efetivo exercício de sua função b) Ação: Atividade jurisdicional que se caracteriza pela inércia, assim sendo, é indispensável que se provoque a jurisdição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 15/5/2014 -
Competência: BIBLIOGRAFIA
MÓDULO I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. FERNANDO GAJARDONI BIBLIOGRAFIA 2 obras superficiais * Cássio Scarpinela Bueno – Novo CPC * Renato Montans – Manual de Direito Processual Civil 2 obras aprofundadas * Breves Comentários ao Novo CPC – Tereza Arruda Alvim Wambier et al. * Comentários ao CPC de 2015 – Fernando da Fonseca Gajardoni et al. AULA 01 AULA 1.2 - ASPECTOS CONCEITUAIS. DIVISÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL: CRITÉRIOS 1. Generalidades 1. Conceito Para compreensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.462 Palavras / 18 PáginasData: 3/2/2016 -
Competência: Conceito e natureza jurídica
Processo Civil I Aula 1: * Competência: conceito e natureza jurídica 1. Conceito: “são os limites legítimos de exercício da jurisdição.” Conceito completo por HUMBERTO DALLA -> “ Embora seja corrente a concepção de competência como medida de jurisdição, sendo a função jurisdicional una e indivisível, afigura-se mais apropriado referir-se ao instituto como os limites em que cada órgão jurisdicional exerce, de forma legitima, tal função conferida ao Estado.” 1. Competência é uma forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2018 -
COMPETÊNCIA: DELIMITAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
PROF. ANDREA ANTICO SOARES. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I. 7º TERMO. DIREITO. UNIVEM MÓDULO 2 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO * EC 45/2004 -JURISDIÇÃO: “JURIS DICERE” * UNA E HOMOGÊNEA * PODER, FUNÇÃO E ATIVIDADE. COMPETÊNCIA: DELIMITAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL Jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder peio Estado. (MARTINS, 2011. p. 92). Competência é a determinação jurisdicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.048 Palavras / 25 PáginasData: 5/4/2017 -
Competencias
ARTIGO 121 – HOMICÍDIO HOMICÍDIO SIMPLES Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. A palavra homicídio vem do latim “hominis excidium”, e consiste no ato de uma pessoa matar outra. É tido como um crime universal, sendo punido em praticamente todas as culturas. O homicídio de que trata o art. 121, é o tipo básico fundamental, é o que contém os componentes essenciais de um crime. Todo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.092 Palavras / 9 PáginasData: 4/10/2015 -
Competencias
Olá tudo bem com vc? Quer ganhar uma caixa de acrílico que vai de brinde para quem fechar sua vaga? Só a caixa custa 96,00 reais e estou fazendo essa promoção para terminar de fechar o ano de 2016 e já pular para mais fechamentos para 2017. Então não perca tempo e garanta já sua vaga e sua caixa. Promoção até durarem o estoque da caixas acrílicas. Obrigado pelo contato, caso decida fazer seu topo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.245 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2016 -
Competências
QUESTÃO 8 Competência relativa: será fixada em razão do território ou em razão do valor da causa, somente esta é passível de prorrogação, podendo ser modificada pela vontade das partes. A competência relativa preclui, há a prorrogação se não for arguida no prazo. Deve ser declarada na exceção de competência, uma vez que é matéria de ordem privada. Exemplo: ações fundadas em direito pessoal e ações fundadas em direito real sobre bens móveis, como por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2016 -
Competências absolutas e relativas
COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS E RELATIVAS Competência Absoluta: não pode ser alterada. Competência relativa: Admite alteração. Competência Absoluta Competência relativa Cogente (Imperativa) – Prevalência do interesse público, indisponibilidade. Dispositiva (Supletiva) – Prevalência do interesse particular dos litigantes, disponibilidade. Incompetência – O juiz deve declarar de ofício (113, CPC) O juiz não pode declarar-se incompetente (112, 304, 305 e 307 CPC) Declara a incompetência - Autor, réu ou qualquer interessado (113, 301 CPC) Somente o réu pode suscitar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 6/11/2013 -
Competências Ambientais
COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS O presente trabalho tem como tema as questões inerentes às competências ambientais, conceituando, classificando, buscando a compreensão de cada tipo de competência quanto à sua natureza (administrativa e legislativa), bem como em relação à sua extensão (exclusiva, privativas, comuns, suplementares e concorrentes), em cada ente da federação, indicando os dispositivos constitucionais que legalizam cada competência ambiental. 1. Conceito Competência é o poder atribuído aos entes públicos separadamente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2016