Direito
71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 26.161 - 26.190
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Declaração judicial de insolvência
DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA Nos processos de execução a insolvência, não há apenas uma relação processual, mas várias e sucessivas, enfeixadas numa relação maior, que é a iniciada com a decretação do estado de quebra ou insolvência e que só vai terminar com a sentença final de encerramento do processo. Nos termos do art. 751 do CPC, a declaração judicial de insolvência do devedor produz os seguintes efeitos: a) O vencimento antecipado das suas dívidas;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
Declaração Judicial Morte Presumida
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO, ESTADO DE RONDÔNIA. MARIA QUEIROZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do CIRG nº 00000 SSP/RO e inscrita no CPF XXX, residente e domiciliada na Rua Fernão, nº 000, Bairro Alvorada, na cidade de Pimenta Bueno – RO, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, com escritório profissional sito à Av. Presidente Kennedy, nº 000, sala 00, Bairro Centro, na Cidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2018 -
Declaração Universal dos Direitos do Homem.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE – UNAES CURSO DE DIREITO ANDERSON PATRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA RA: 1001773081 JUSTA CAUSA CAMPO GRANDE – MS 2015 ANDERSON PATRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUSTA CAUSA Trabalho apresentado DEDICATÓRIA "Todo o Homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social". Declaração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.453 Palavras / 22 PáginasData: 9/11/2015 -
Declaração Universal dos Direitos Humanos
As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto: Escolher uma resposta. a. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. b. Tratado de Versalhes. c. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. d. Constituição Mexicana. e. Constituição Alemã ou Constituição Weimar. Question 2 Notas: 1 A Declaração Universal dos Direitos Humanos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2014 -
Declaração Universal dos Direitos Humanos
“Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” O direito está ligado com toda a população, e afeta diretamente a todos não pode ser direcionado a nenhum tipo de grupo como: Religião, raça, crença ou coisas do tipo. O direito afeta a população de um modo geral sem nenhum tipo de discriminação. O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 494 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2014 -
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................4 2. DIREITOS HUMANOS…………………...........................................................4 3. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS…..........…..........5 4. CONTITUIÇÃO FEDERAL E DIREITOS HUMANOS............…..............…..14 5. A EXECUÇÃO PENAL E OS DIREITOS HUMANOS............................…...15 5.1 DIREITO PENAL DA LEGALIDADE..................................................15 5.2 5.2. DIREITO DOS PRESOS.......………………………………............17 5.3. APLICABILIDADE DO DIREITO ……………………………………....18 5.4. A NÃO EXCLUSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS FERE AOS DIREITOS HUMANOS…………………………….…………………………..19 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................20 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................….....................20 1. INTROUÇÃO O presente trabalho pretende abordar de forma ampla os Direitos Humanos dentro do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.923 Palavras / 16 PáginasData: 18/5/2018 -
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Resultado de imagem para faculdade madre thaís FACULDADE MADRE THAÍS Eduardo Neto DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (ART. 4°) Ilhéus Junho – 2018 Resultado de imagem para faculdade madre thaís FACULDADE MADRE THAÍS Eduardo Neto DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (ART. 4°) Atividade da turma do 3º Semestre de Direito-Noturno realizada para a obtenção de crédito do 3º Semestre na disciplina de Direitos Humanos. Professor: Jailson Rocha Siqueira Ilhéus Junho – 2018 ________________ Declaração Universal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2018 -
Declaração Universal dos Direitos Humanos e Cidadão da Revolução Francesa
Declaração Universal dos Direitos Humanos do Cidadão e da Revolução Francesa e a Declaração da Independência dos Estados Unidos Da America Sobre os documentos históricos, o primeiro tem importância pelo fato de que foi o “primeiro documento político que reconhece, a par da legitimidade da soberania popular, a existência de direitos inerentes a todo ser humano, independentemente das diferenças de sexo, raça, religião, cultura ou posição social”. Já a segunda, reproduzindo os ideários da revolução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.464 Palavras / 22 PáginasData: 22/11/2013 -
Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre o direito a condições de trabalho justas e favoráveis
insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa do Ministério do Trabalho. Além destes requisitos principais, outros pontos são questionados e levantam dúvidas sobre a maneira correta de fazer valer o banco de horas quando da compensação da jornada extraordinária do empregado. Um desses pontos é a tolerância diária para entrada e saída do empregado, por exemplo, que é de 10 minutos a qual não deveria ser inclusa no banco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Declaração Usucapião
DECLARAÇÂO APARECIDA, brasileira, divorciada, advogada, devidamente inscrita na OAB/MG sob o nº xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada nesta cidade e Estado, á rua xxxxxxx, DECLARA sob as penas da lei, ciente de que a falsa declaração pode ensejar processo criminal, que conhece XXXXX a aproximados 11 anos, que conheceu seu marido XXXXX que faleceu no ano de 2016; Que quando conheceu o casal os mesmos estavam á procura de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2018 -
Declaração Usucapião
DECLARAÇÂO APARECIDA, brasileira, divorciada, advogada, devidamente inscrita na OAB/MG sob o nº xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada nesta cidade e Estado, á rua xxxxxxx, DECLARA sob as penas da lei, ciente de que a falsa declaração pode ensejar processo criminal, que conhece XXXXX a aproximados 11 anos, que conheceu seu marido XXXXX que faleceu no ano de 2016; Que quando conheceu o casal os mesmos estavam á procura de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2018 -
Declarações finais em memorials
ALEGAÇÕES FINAIS – MEMORIAIS As alegações finais em memoriais foram incluídas no CPP pela Lei 11.719/08. Antes da reforma, as alegações eram oferecidas por escrito, no prazo de três dias (art. 500 do CPP, revogado). Com a alteração, as alegações finais serão, em regra, oferecidas oralmente, ao final da audiência, para uma maior celeridade do processo, mas, excepcionalmente o juiz poderá abrir prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais por escrito, em memoriais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.386 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2014 -
DECLARATÓRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS
________________ DECLARATÓRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______- RS (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar reclamatória contra (nome, qualificação e endereço), tendo em vista os seguintes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2018 -
Declaratória de inexistência de débito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FULANA, brasileira, solteira, profissão, com endereço na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, atuando em causa própria, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 83 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.004 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2017 -
Declaratoria de inexistencia de débito - protesto sustação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS Sxxx), inscrito no CNPJ 1xxx, com sede à Rua Drxx, CEP xx, telefone (67)xx2, com endereço eletrônico: axxx@hotmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, local indicado para receber intimações, propor a presente ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.660 Palavras / 11 PáginasData: 28/12/2018 -
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXXX ESTADO XXXXXXX. Referente aos autos de n.º 123.456.89.8.24.2013 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Requerente: BANCO CALOTECRED S/A. Requerido: RICARDO CASTRO. BANCO CALOTECRED S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos presentes autos, através de seus procuradores, os advogados que esta subscrevem, estabelecidos no endereço por sua constante do rodapé
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.220 Palavras / 13 PáginasData: 19/4/2015 -
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA ____________________ FULANO, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da Cédula de Identidade com RG nº ________________, inscrito no CPF/MF sob nº ________________, residente e domiciliado na rua Brasil, nº 1500, _________________, por seu procurador, com endereço na ________________, e-mail: ________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 2º., 6º. e ss., do Código de Defesa do Consumidor, bem como demais legislações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.834 Palavras / 20 PáginasData: 11/5/2020 -
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA AGROPECUÁRIA ..., pessoa jurídica de direito ..., cnpj ..., com sede na ..., endereço eletrônico ..., por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na..., endereço eletrônico... (art. 287 CPC), onde recebe as intimações que o caso requer, vem, com fundamento no art. 19 do CPC c/c art. 319 e ss. do CPC, propor:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 847 Palavras / 4 PáginasData: 5/1/2018 -
DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA – SP. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empreiteiro de obras, inscrito no RG sob o XXXXXXXXXXXXXXX – SSP/SP e CPF/MF sob XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX nesta cidade, CEP XXXXXXXXXXX Celular: (12) XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, operadora de monitoramento, inscrita no RG sob o nº XXXXXXXXXX e CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, CEP
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2015 -
DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ/PR MARIA JOSÉ, nacionalidade, divorciada, profissão, CPF nº. (...), RG nº. (...), e-mail (...), residente e domiciliada na (...), nº. (...), Bairro (...), Maringá/PR, CEP (...), por seu advogado (...), OAB/PR (...), procuração anexa, com escritório estabelecido na (...), nº. (...), Bairro (...), Maringá/PR (local onde receberá as intimações), vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 560 e segs. c/c
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2018 -
DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DEBITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ??? ???? , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de ???? pelos fatos e fundamentos abaixo exposto: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, nos termos da Lei 1.060/50, salienta o requerente que não possui condições financeiras de arcar com as custas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.409 Palavras / 22 PáginasData: 6/12/2018 -
Declínio do Sistema Feudal
Antes que o sistema capitalista legitimasse sua forma acabada as relações capitalistas tiveram de invadir o feudo. As grandes novas cidades cresciam em população logo precisavam cada vez mais do setor rural para a alimentação e para a matéria-prima utilizada na indústria e comércio. Há um intercâmbio rural-urbano, pois alguns itens manufaturados se tornaram indispensáveis para os senhores feudais e somente os comerciantes podiam lhe oferecer. Ao cultivarem as terras dos senhores feudais, os camponeses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2017 -
Decreto Legislativo n. 4.682 de 14 de janeiro de 1923, mais conhecida como a "Lei Eva Chavez"
2. A LEI ELÓI CHAVES (DECRETO-LEGISLATIVO N°. 4.682/1923) O Decreto-Legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei Elói Chaves", é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Com efeito, tal norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, a ser instituída de empresa a empresa. Tal posicionamento, sobre a colocação da "Lei Elói Chaves" como marco legislativo para a criação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.344 Palavras / 26 PáginasData: 28/10/2014 -
Decreto lei 200/1967
Os princípios norteadores da Administração Pública e o nepotismo. O Direito se expressa por meio de normas e as normas por meio de regras e princípios sendo que para estas vale a situação de tudo ou nada, nas palavras de Dworkin, um dos maiores filósofos do Direito dos séculos XX e XXI: em caso concreto havendo conflito, haverá a aplicação de apenas uma delas, não obstante, os princípios norteiam o ordenamento jurídico, e, entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2015 -
Decreto Lei 200/67
1- Por que criar autarquias ao invés de executar as ações diretamente? Porque permite que a Administração se concentre em suas atividades de planejamento, coordenação, supervisão e controle, pois essas são as tarefas que compõem a estrutura central de direção de cada órgão. As autarquias devem ser criadas para desempenharem as atividades típicas de Estado, atuar naqueles serviços que exijam maior especialização, com organização própria, administração mais ágil e pessoal especializado. E como explicita o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2016 -
Decreto Lei 406/68, descreva a Regra Matriz de Incidência do ICMS
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIOPET CURSO: Direito 8ºB DISCIPLINA: Direito Tributário II DOCENTE: Paulo José Zanellato Filho ALUNAS: Maria Heloisa da Costa e Telyne C. Pontes. Com base no art. 155 da CF, Lei Complementar 87/96, e Decreto Lei 406/68, descreva a Regra Matriz de Incidência do ICMS, conceituando todos os seus elementos, inclusive quanto a base de cálculo, competência e limites para atribuições de alíquotas nas operações internas e interestaduais. 1. QUANTO AO CRITÉRIO MATERIAL. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.978 Palavras / 8 PáginasData: 2/11/2018 -
Decreto Nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: Art. 1o A modalidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.840 Palavras / 16 PáginasData: 15/5/2014 -
Decreto nº 7462
Assessoria de Legislação da PM/RO. DECRETO Nº 7462, DE 08 DE MAIO DE 1996. DOE Nº 3504, DE 08 DE MAIO DE 1996 Aprova o Regulamento do Uniforme e Insígnias da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Uniforme e Insígnias da Polícia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 72.884 Palavras / 292 PáginasData: 16/7/2017 -
Decreto-Lei 398/77 de 15/09 sobre sociedades comerciais
1. A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2. São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções. 3. As sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem adoptar um dos tipos referidos no número anterior. 4. As
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2013 -
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS USADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Aula 18 ISS ISS CARTORÁRIOS Os cartorários ingressaram com ADI 3089 dizendo que prestavam serviço público, então deveriam ter imunidade e não recolher ISS. O STF decidiu que como tem o intuito lucrativo, não preenche os requisitos do art. 150, §3º, CF, ainda que seja um serviço público, então não tem imunidade e deve pagar o tributo. Diante dessa decisão, os cartorários tentaram mais um prerrogativa, a de pagar o ISS fixo, mas o STJ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 5/8/2015