TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Direito

71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.791 - 38.820

  • LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - CRIMES FALIMENTARES

    LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - CRIMES FALIMENTARES

    FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAJAZEIRAS – FESC FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC Autorizada pelo Decreto Federal Nº 66.472/1970 Recredenciada pela Portaria N° 531/2013 LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: Crimes Falimentares GOMES, José Maria da Silva (FAFIC) MEDEIROS, Carolina de Meneses Pontes (ORIENTADORA) INTRODUÇÃO O presente trabalho visa ao estudo dos crimes em espécie previstos na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRE),

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 Páginas
    Data: 11/5/2016 Por: JoseMarialavras
  • Lei de falencias

    Lei de falencias

    FALÊNCIA 1. Legitimidade ativa para a falência (art. 97) 2. Hipóteses em que não será declarada a falência (art. 96) 3. Responsabilidade dos sócios (art. 81 e 82) 4. Protesto 5. Rito falimentar 6. Defesa do devedor (art. 98) 7. Recursos contra a sentença declaratória e contra a denegatória de falência (art. 100) 1. Legitimidade ativa para a falência (art. 97) Tem legitimidade ativa para ingressar em juízo com o pedido de falência (art. 97):

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.396 Palavras / 10 Páginas
    Data: 25/9/2015 Por: Paulo Alcântara
  • Lei de Genebra - títulos de credito

    Lei de Genebra - títulos de credito

    1) Análise e interpretação dos artigos 9º, 16 e 26 da Lei Uniforme de Genebra. Artigo 9º, LUG: Este artigo está inserido no Capítulo I que versa sobre a emissão e a forma da letra de câmbio. Na letra de câmbio, o devedor principal do pagamento é o sacado ao exarar seu aceite. Porém, a partir do momento que o sacador emite (assina) a letra de câmbio, mesmo que não seja o devedor principal, ele

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/10/2015 Por: Leonardo Pedro Rufato
  • Lei de herança

    e) É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador. Gabarito: C conforme art. 1839, V, CC. WEB 11 Caso Concreto 1 José, utilizando parte disponível de seu patrimônio, nomeou como herdeiro testamentário o primeiro filho que Luana vier a ter. No entanto, quando este filho completar 18 anos deverá transmitir os bens confitados ao primeiro que Marcelo vier a

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/12/2013 Por: 030390
  • Lei de Herança e Direito Tributário

    Hoje nós iremos conversar sobre dois assuntos que não abordamos anteriormente nas tele-aulas, mas que é de suma importância no nosso dia-a-dia, quais sejam, a questão do direito das sucessões e do direito tributário. Dentro do Direito Civil, existe um ramo específico que abrange as normas que disciplinam a transmissão do patrimônio ativo e passivo de uma pessoa que falece aos seus sucessores. Este ramo é o direito das sucessões. Ele é tratado no Código

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/6/2014 Por: gandi
  • Lei de Improbidade Administrativa

    QUESTÕES 1. Aborde as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua conduta puder ser interpretada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada e mesmo particulares estão sujeitos a esta disciplina legal. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua que

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 Páginas
    Data: 30/10/2013 Por: jessicacardoso1
  • LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 21 ANOS DA LEI 8.429/92

    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 21 ANOS DA LEI 8.429/92 ADMINISTRATIVE MISCONDUCT - 21 YEARS OF LAW 8429/92 Antonio Cesar Almeida Lima [1] Orientação: Professora Mestra Waleska Cariola Viana [2] Sumário: Introdução 1. Relação da Improbidade Administrativa com o Princípio da Moralidade Administrativa. 2. Modalidades 3. Das Penas Sem Prejuízo das Sanções Penais Cabíveis. 4. Prazo Prescricional da Ação de Improbidade Considerações Finais. Referências RESUMO No art. 37, “caput”, Cap. VII – da Administração Pública,

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 Páginas
    Data: 1/4/2015 Por: acesarlima
  • Lei de Indrodução ao Direito Brasileiro

    Lei de Indrodução ao Direito Brasileiro

    Sintese Direito Civil De modo a disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas está o vasto campo do Direito Civil como Direito comum a todos os homens também costuma-se dizer Constituição do homem comum por reger as relações mais simples da vida cotidiana . Estuda-se no Direito Civil as relações puramente pessoais, que encontra-se importantes institutos como o poder familiar. Direito Civil como direito privado comum remonta o direito romano, direito privado

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 Páginas
    Data: 23/11/2015 Por: elisjs
  • Lei de Interceptação Telefônica

    Lei de Interceptação Telefônica

    LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA http://conteudojuridico.com.br/artigo,interceptacao-telefonica-analise-da-lei-no-929696-segundo-o-entendimento-dos-tribunais-superiores,55665.html 1. Introdução: previsão Constitucional e primeiros delineamentos do tema A Constituição Federal prevê no art. 5º, XII, ser inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A interceptação telefônica, por sua vez, funciona como meio de obtenção de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 Páginas
    Data: 9/11/2016 Por: guriadodireito
  • Lei de Introdução a Normas de Direito

    Lei de Introdução a Normas de Direito

    Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) disciplina essa questão através do Direito Espacial, aplicado ao Direito Internacional Privado, pelo PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE MODERADA, que consiste na Territorialidade que é a norma a ser aplicada no território do Estado que a editou (Soberania), regulando o regime de bens e obrigações e a Extraterritorialidade onde a norma

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/8/2015 Por: videoparadvd19821982 .
  • LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

    LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

    1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1.1 conceito, conteúdo e função da licc A LICC é o complexo de leis preliminares que antecedem o Código Civil. A LICC não é parte integrante do CC, sendo, na verdade, tão-somente uma lei anexa que torna possível uma mais fácil aplicação das leis. È muito mais abrangente do que o Código Civil, uma vez que não engloba só a matéria de direito civil, mas também, princípios determinativos

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 Páginas
    Data: 30/5/2016 Por: Enderson92
  • LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO

    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO

    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO: CC/16 DL N. 4.657/42 LICC CC/2002 DL N. 4.657/42 LINDB – LEI 12.376/2010 (AMPLIAR CAMPO DE ATUAÇÃO DA LEI) TRATA SOBRE: VIGÊNCIA: a lei nasce com a promulgação, mas só começa a vigorar com a sua publicação no DO. Vigência – está relacionado ao tempo de duração da lei. Vigor – está relacionada à sua força vinculante!! Pode uma lei perder a vigência, porém continuar o

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 Páginas
    Data: 20/10/2018 Por: AiltonLima
  • Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB

    Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB

    FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Clovis Antônio Fontana – RA: 8097891156 Dauane Eduarda Bombarda – RA:8061785007 Fabrício Santetti – RA: 8097905400 Vinicios Oudeste Martins – RA: 8205965893 DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL ATPS – ETAPA 1 E 2. Passo Fundo 2014 Etapa 1 – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB PASSO 1 – Fontes do Direito RESUMO Esta nada mais é do que uma norma que determina o modo de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 Páginas
    Data: 24/9/2015 Por: Fabricio Santett
  • LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    SUMÁRIO Etapa 01 _____________________________________________04 Referência Bibliográfica _____________________________________________06 ________________ 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB, nos baseando na analise da jurisprudência e da doutrina usada nos Tribunais, colocando o conhecimento aprendido em sala de aula na aplicação da norma ao caso concreto. No intuito de facilitar a compreensão, antes de adentrar no objetivo estabelecido, fez-se breve explanação a respeito de aspectos conceituais da

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.477 Palavras / 10 Páginas
    Data: 5/10/2015 Por: sim87
  • LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Lei de introdução ao código civil (LICC) teve sua denominação alterada pela Lei n 12.376/2010, para Lei de introdução as normas do direito brasileiro (LINDB) Tem como tema a própria norma jurídica, por este motivo é conhecida como: lei das leis.(trata da própria lei) Vacatio legis: É o período de adaptação, e o prazo entre a publicação e a entrada em vigor. Art 1 do decreto-lei 4.651/42:

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.760 Palavras / 12 Páginas
    Data: 20/10/2016 Por: LUCYLENY MALAQUIAS
  • LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    UNIVERSIDADE ANHANGUERA OSASCO CURSO DE DIREITO Alessandro Max Ribeiro da Silva Dayanne Silmara Luiz da Silva DIREITO CIVIL I OSASCO 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA OSASCO CURSO DE DIREITO RA 9867530160 – Alessandro Max Ribeiro da Silva RA 848317980 - Dayanne RA: 8411181602 - Silmara Luiz da Silva ________________ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: TEORIA PURA DE HANS KELSEN FONTES DO DIREITO Trabalho apresentado à disciplina Introdução do Estudo ao Direito, ministrado pela Professora Deyse dos Santos

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 4.820 Palavras / 20 Páginas
    Data: 10/9/2017 Por: Alessandro Max Ribeiro da Silva
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º- A lei posterior revoga a anterior quando EXPRESSAMENTE o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a a lei anterior. Lei revogada = lei extinta; Existem dois tipos de revogação no Direito brasileiro: > AB-ROGAÇÃO (= revogação total); > DERROGAÇÃO (= revogação parcial); Mnemônico para

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 Páginas
    Data: 2/5/2022 Por: Letícia Cara
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

    Maria Fernanda da Silva David Vinicius Domingues Teixeira Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42) Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Civil 12312, ministrada pelo Prof. M.Sc. Alexandre Shimizu Clemente. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 SUMÁRIO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42) 3 1. DOS COSTUMES 3 1.1 Conceito 3 1.2 Requisitos

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 Páginas
    Data: 17/5/2017 Por: Maria Celia Araujo
  • LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.docx

    LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.docx

    LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.955 Palavras / 12 Páginas
    Data: 24/9/2015 Por: Lorraine Trindade
  • Lei de leasing para conservação

    o pagamento da divida pela locação do imóvel ele é despejado. b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. O art. 5º da Lei 8.245/91 diz que: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Então seja qual for o problema, termino ou descumprimento do contrato estabelecido, a lei diz que o locador

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 Páginas
    Data: 14/4/2014 Por: taizasantos
  • LEI DE LEI E CONSOLE CIVIL

    direito e garantias fundamentais, identificando as suas 1.3 Remuneração O valor da remuneração dos Conciliadores e dos Juízes Leigos é o definido nos Atos n.º 33/2004-P e n.º 49/2009-P, observado o disposto no art. 31, parágrafo único, da Res. 905/12 COMAG. 1.4 Os requisitos gerais para o exercício da função de Conciliador e Juiz Leigo são os constantes da Res. 905/2012 COMAG. 1.5. Inscrições As inscrições serão recebidas na sede do Fórum, no endereço na

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/3/2014 Por: fehnsm
  • Lei de Licitações e Contratos

    Lei de Licitações e Contratos

    2 A função compras e a Lei de Licitações e Contratos Uma das funções de todos os órgãos da administração pública é a realização de compras e contratação de serviços, necessários para a execução de seus objetivos organizacionais. Ao comprar os itens necessários para a manutenção de uma casa, as pessoas primeiramente verificam o que está faltando, algumas fazem uma lista, e partem para verificar onde os produtos desejados estão disponíveis pelos preços mais baixos.

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 4.981 Palavras / 20 Páginas
    Data: 28/10/2016 Por: Christianygps
  • LEI DE LOCAÇÃO

    LEI DE LOCAÇÃO

    Ações da lei de locação •Consignação em Pagamento; •Ação Revisional; •Ação Renovatória e •Ação de Despejo. Peculiaridades das ações locatícias •Art. 58 da lei de locação. •Não tem efeito suspensivo, isso quer dizer que no momento do recurso a parte que se sentir prejudicada deverá pleitear o efeito suspensivo nos recursos com base no artigo 995 e paragrafo único, CPC. Quando é apelação pede efeito suspensivo com base no art. 1012 § 4º do CPC.

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.754 Palavras / 8 Páginas
    Data: 24/5/2016 Por: Dayane Venturini
  • LEI DE MEDIAÇÃO

    LEI DE MEDIAÇÃO

    RESUMO A Lei 13.140/2015 dispõe sobre a mediação como uma forma de solução de controvérsias entre particulares e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública. É justamente o que consta em seu art 1º, definindo, ainda, em seu parágrafo único, o conceito sobre o instituto da mediação, considerando-a como uma negociação assistida, extrajudicial, onde utiliza-se técnicas de resolução de conflitos, tendo um mediador o qual deverá ser imparcial e não terá

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.417 Palavras / 6 Páginas
    Data: 30/8/2016 Por: Perlla Pereira
  • Lei de Negócios I. direito comercial

    Direito Societário I A sociedade, na forma como conhecemos atualmente, surgiu na Idade Média. Os comerciantes começam a desenvolver um corpo de regras essencial para p bom desenvolvimento da sociedade. Assim, não necessariamente precisa-se da força do Estado atrás para dar cumprimento as normas. Quanto mais vc tem um conjunto de normas sendo observadas, mais comum é que aquelas normas passem a ter o conteúdo de lei de sentido estrito, passando a ter o Estado

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.043 Palavras / 9 Páginas
    Data: 12/12/2013 Por: refreitas90
  • Lei de Orçamento

    Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Suponha que a Lei Orçamentária Anual do seu Município, relativa ao exercício de 2011, tenha sido aprovada com as seguintes indicações: PREVISÃO DA RECEITA RECEITAS CORRENTES SUBTOTAL R$ 156.000,00 Receita Tributária R$ 96.000,00 Receita da Indústria de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/2/2014 Por:
  • Lei de organização criminosa

    Lei de organização criminosa

    DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL. PROFESSOR ANDRÉ LUIZ CARVALHO GREFF. AULA ESPECIAL – 2016. PRIMEIRA PARTE: LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEI 12.850/2013. 1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; 1.1 ORGANIZAÇÃO x ASSOCIAÇÃO; 1.2 TIPOS EQUIPARADOS; 2. COLABORAÇÃO PREMIADA; 2.1 RESULTADOS QUE A COLABORAÇÃO VISA: 2.2 PRÊMIOS ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; 2.3 PRÊMIOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA; 2.4 PRÊMIO NA INVESTIGAÇÃO; 3. JURISPRUDÊNCIA. 1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A primeira lei que tratou no Brasil

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 4.604 Palavras / 19 Páginas
    Data: 3/4/2016 Por: Anita Masc
  • LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13

    LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13

    LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13 Art. 2º, § 4º: A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente: maior de 12 anos é adolescente e menor de 12 anos criança, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta criança ou adolescente será computada para ter o número de 04 pessoas para configurar a organização criminosa. O número de 04 integra

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 Páginas
    Data: 28/4/2017 Por: Laura Freitas
  • LEI DE PENALIDADE

    DIREITO PENAL II 1. TIPICIDADE: Porém, primeiro o conceito de crime: Conceito formal de crime: toda conduta que atenta e colide frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado. Conceito material de crime: aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. Se há uma lei penal editada pelo Estado, proibindo determinada conduta, e o agente a viola, se ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, haverá crime. Conceito analítico de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.256 Palavras / 10 Páginas
    Data: 20/5/2014 Por: sandraregina1973
  • Lei de procedimento civil I

    Direito processual civil I Jurisprudência Aula 1 STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 352 US 2005/0170824-5 • Inteiro Teor SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 352 - EX (2005/0170824-5) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES REQUERENTE : S K S ADVOGADO : DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO E OUTRO REQUERIDO : A C S S ADVOGADO : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS - CURADOR ESPECIAL EMENTA Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado).

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/8/2014 Por: elianelany
Pesquisar
Pesquisa avançada