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Direito

71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.701 - 38.730

  • Lei Áurea de 1888/05/13

    A abolição da escravidão definida pela Lei Áurea em 13/05/1888 e a proclamação da República ocorrida em novembro de 1889, criaram um ambiente sócio-jurídico-político-institucional que demandava uma soluçã:o rápida para a codificação criminal, uma vez que, o Código de 1830 mostrava-se em desacordo com a nova realidade do país gerada pelo fim do trabalho escravo e pela mudança de regime político. Assim, no que se refere a alguns dos principais pontos abordados pelo Código Penal

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    Data: 11/11/2013 Por: giselesants
  • Lei Carol Dieckman

    Lei Carol Dieckman

    UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP Curso: Direito Jéssica Nogueira Nunes de Lima RA: B32FBI-4 6º R/S APS: Comentários sobre a Lei 12.846/13. Santos 2014 O Legislativo Contra a Corrupção Popularmente chamada de lei anticorrupção a lei 12.486 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2013 justamente com o objetivo de inibir e diminuir a corrupção, para isso versa sobre a responsabilidade objetiva das empresas, tanto administrativamente quanto civilmente pela prática de atos lesivos à administração pública, assim dispõe

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    Data: 20/5/2015 Por: FeDaMata
  • LEI CAROLINA DIECKAMANN

    LEI CAROLINA DIECKAMANN

    A Lei Carolina Dieckmann, trouxe novos parâmetros a alguns “crimes virtuais” como, por exemplo, a tomada de dispositivos como Smartphones e Computadores. Ainda que a Lei traga o nome da atriz, a mesma não está em linha reta com o caso da mesma, que por sinal teve enorme repercussão nacional, já que teve divulgadas na internet fotos íntimas de Carolina. O projeto da Lei 12.737 de 2012 do deputado Paulo Teixeira já estava a certo

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    Data: 29/9/2015 Por: Daniloofontes
  • LEI CIVIL

    - Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação ... o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Direito - Artigos Científicos. Imprimir Trabalho trabalhosgratuitos.com/print/Direito/104583.html‎ 24/09/2013 - Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de ...

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    Data: 21/11/2013 Por: VIVIANE11
  • LEI CIVIL

    DIREITO CIVIL IV PLANO DE AULA 3 Tiago Maciel da Silva MAT: 2012.01.44.61.21 Caso Concreto Carla e Josefina tinham entre si um contrato de comodato verbal, pelo qual a primeira emprestou à segunda uma casa localizada na Rua da Paz, por prazo indeterminado. Após cinco anos de vigência do contrato, Josefina foi notificada para sua desocupação em trinta dias, Vencido o prazo a comodatária não deixou o imóvel alegando que: o comodato não aceita resilição

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    Data: 28/3/2014 Por: volkof
  • LEI CIVIL

    Caso Concreto 01 Disciplina: CCJ0006 - DIREITO CIVIL I Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código

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    Data: 17/8/2014 Por: ricardofonsa
  • LEI CIVIL

    PLANO DE AULA 1 - DIREITO CIVIL 1 CASO CONCRETO 1 Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade,

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    Data: 8/9/2014 Por: andre.setta
  • LEI CIVIL

    Caso Concreto Estou em processo de divórcio cumulado com partilha de bens e ao longo da ação descobri que meu marido vem utilizando a empresa do qual é sócio majoritário para ocultar bens que deveriam compor a meação. Fomos casados por dez anos no regime legal de bens e já no primeiro ano de casamento ele constituiu a empresa e desde então todos os seus bens individuais foram constantemente utilizados para, supostamente, integralizar o patrimônio

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    Data: 24/9/2014 Por: jmirellaa
  • LEI CIVIL

    AULA 3 DIREITO CIVIL III Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações a mencionada

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    Data: 16/11/2014 Por: morena2
  • LEI CIVIL

    DIREITO CIVIL I – Semana 3 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física . 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 2.5 Suprimento e cessação da incapacidade civil. 2.5.1 Tutela e curatela 2.6 Capacidade negocial e Capacidade especial 2.7 Assistencia e representação 2.8 Estado civil CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 3. A capacidade jurídica,

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    Data: 23/11/2014 Por: vitinho1204
  • LEI CIVIL

    quarta-feira, 11 de setembro de 2013 DIREITO CIVIL lll Corrigidos Semana 1 Corrigido Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma

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    Data: 4/12/2014 Por: pcsm
  • LEI CIVIL

    DIREITO CIVIL IV - CCJ0015 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época

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    Data: 19/2/2015 Por: andssouza
  • LEI CIVIL - ESTABELECIMENTO DA ACÇÃO DE PENAL PÚBLICO

    DIREITO CIVIL - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA - DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IV - Em princípio, a ação penal instaurada pelo Ministério Público, para apurar a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa denunciada venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante

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    Data: 30/9/2014 Por: sua_anjinha
  • LEI CIVIL I

    MATERIAL DE ESTUDO DIREITO CIVIL I CURSO DE DIREITO PARA 2º SEMESTRE PROFESSOR ORLANDO DE SOUZA. PERSONALIDADE JURIDICA: (09/10/2012) CONCEITO: Conceitualmente, a personalidade jurídica assemelha-se aa Pessoa Natural, que de maneira simples, nos informa que todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Assim, entende-se que nascer com vida seria a aptidão genérica de adquirir direitos e obrigações, ou seja, deveres na ordem civil. Desta forma, Personalidade eh, portanto, o

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    Data: 13/11/2013 Por: andreeessa
  • LEI CIVIL I

    DIREITO CIVIL I Número de Semana de Aula1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem

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    Data: 25/2/2014 Por: nandok
  • LEI CIVIL I - CCJ0006

    Plano de Aula: 6 DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (DPF/DEL/NAC 2004 - adaptada) Em fevereiro de 2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu da empresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se tratava de nenhum veículo raro, com características especiais de interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no

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    Data: 20/11/2014 Por: lene155
  • LEI CIVIL IV - A LEI DAS COISAS

    Plano de Aula 01: DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Aluna: Luciana Andrade Lima Turma: 3001 noturno Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as

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    Data: 24/9/2014 Por: limalu
  • LEI CIVIL. ARRENDAMENTO DO COMPETITIVO COMERCIAL PARA A COMPRA DO VEÍCULO

    “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” Todavia, na tentativa de preservação do vínculo contratual e do negócio jurídico, a doutrina e jurisprudência têm reconhecido a teoria do Adimplemento Substancial. O Código Civil de 2002 não previu, formalmente, o adimplemento substancial. Sua aplicação vem se realizando com base nos princípios da boa-fé objetiva (CC, art.

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    Data: 22/10/2014 Por: wesleyalves1000
  • LEI COLECTIVA DO TRABALHO

    DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Sumário: 11.1 Conceito - 11.2 Organização sindical - 11.3 Convenção e acordo coletivo de trabalho - 11.4 Mediação e arbitragem - 11.5 Greve - 11.6 Resumo da matéria 11.1 CONCEITO O Direito do Trabalho engloba 2 segmentos: um individual e outro coletivo. Cada um deles é composto de regras, institutos e princípios próprios. O Direito Individual do Trabalho constrói-se a partir da constatação fática da diferenciação social, econômica e política entre

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    Data: 30/4/2014 Por: Rcmlima2011
  • LEI COMPLEMENTAR 147: AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.

    LEI COMPLEMENTAR 147: AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.

    FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS LEI COMPLEMENTAR 147: AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. Nova Lima 2015 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS LEI COMPLEMENTAR 147: AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. Dissertação apresentada ao Curso de Pós Graduação Latu Senso da Faculdade Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Pós Graduado. Área de Concentração: Direito Público.

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    Data: 5/8/2019 Por: HenriquePetru
  • Lei Complementar 150/2015 - Trabalho doméstico

    Lei Complementar 150/2015 - Trabalho doméstico

    PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pró - Reitoria de Extensão Amanda Gabriella Pereira Medina Douglas Arnaldo Silva de Medeiros Fatima Cabeleira Almeida Zucchetto Hiara Carvalho e Silva Kamilla Brenda Dias Alves Pauline Ramos Pereira TRABALHO INTERDISCIPLINAR Impactos da Lei Complementar 150/2015 Betim 2015 ________________ Amanda Gabriella Pereira Medina Douglas Arnaldo Silva de Medeiros Fatima Cabeleira Almeida Zucchetto Hiara Carvalho e Silva Kamilla Brenda Dias Alves Pauline Ramos Pereira TRABALHO INTERDISCIPLINAR Impactos da Lei Complementar

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    Data: 17/9/2017 Por: douglasarnaldo
  • Lei Complementar de 1995

    Lei Complementar de 1995

    Lei Complementar n. 95/1998 Previsão Constitucional A CF, em seu art. 59, parágrafo único, exige que a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis seja disciplinada por uma Lei Complementar, a qual foi determinada com a publicação da LC 95/98, que posteriormente foi alterada em alguns pontos pela LC 107/2001. A Lei Complementar de nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 foi criada, tendo seu dispositivo legal o parágrafo único do Art. 59

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    Data: 2/5/2018 Por: Ariel Bezerra
  • LEI COMPLEMENTAR N. 95,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

    LEI COMPLEMENTAR N. 95,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

    UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO CURSO DIREITO TURMA 1/D DISCIPLINA DIREITO PRIVADO LEI COMPLEMENTAR N. 95,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Trabalho sobre a lei complementar n 95/98 e suas alterações posteriores solicitado pelo Prof. Me. Geancarlos Prata, disciplina Direito Privado, Universidade cidade de São Paulo UNICID SÃO PAULO MARÇO 2018 Paula A.Campos – RGM 19077122 Iris Reis Coutinho da Silva – RGM 19128258 Lisabeth Cristina B. D. de Souza – RGM 19305371 Ana Paula

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    Data: 8/5/2018 Por: paulac2013
  • Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)

    Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)

    FACULDADE MULTIVIX – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CURSO DE DIREITO ANA PAULA GOMES CASTRO THAYNARA VARGAS BATISTA Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES 2016 ANA PAULA GOMES CASTRO THAYNARA VARGAS BATISTA Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil VII do Curso de Direito – 9° p. Faculdade Multivix, como requisito parcial de avaliação. Professor(a) : João Nilo Martins CACHOEIRO DE

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    Data: 16/9/2016 Por: 27101992
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11 E A GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: implicações no âmbito da gestão sustentável ambiental municipal.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11 E A GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: implicações no âmbito da gestão sustentável ambiental municipal.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11 E A GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: implicações no âmbito da gestão sustentável ambiental municipal. Rafael Santana Faria* rsantanafaria@gmail.com Faculdades Doctum de Manhuaçu – MG RESUMO O artigo que se apresenta consta de uma análise das implicações da edição da Lei Complementar Nº 140 de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na gestão ambiental sustentável dos recursos naturais.

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    Data: 16/10/2015 Por: Alto Caparaó
  • Lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que prevê uma aposentadoria especial para pessoas com deficiência

    Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo

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    Data: 22/7/2014 Por: rapaduravoadora
  • Lei complementar Nº 87 de 13 de setembro de 1996

    LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (Publicada no Diário Oficial da União de 16/09/1996) Alterada pelas Leis Complementares nºs 92/97, 99/99, 102/00, 114/02 e 120/05. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

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    Data: 21/6/2014 Por: jorgemurisoca
  • Lei complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999: normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Da Destinação e Atribuições Art. 1o As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela

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    Data: 5/6/2014 Por: gumagnani
  • Lei constitucional

    Direito Constitucional O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Dessa forma pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual. Para esclarecer é importante que se faça um resumo sobre o funcionamento de cada um

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    Data: 23/10/2014 Por: marcellgarcia
  • LEI CONSTITUCIONAL DIREITOS BÁSICOS E DIÁLOGO PROFISSIONAL

    DIREITO CONSTITUCIONAL OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O COTIDIANO PROFISSIONAL 1.Conceito de Constituição O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público. Porém, distingue-se dos demais ramos do Direito Público, por ser um Direito Público fundamental, segundo José Afonso da Silva, por "referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política." Numa conceituação mais aclarada: "Podemos defini-lo como o ramo do Direito

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    Data: 6/5/2014 Por: mathues01
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