Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.671 - 38.700
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LEI 11.340/06 ,“LEI MARIA DA PENHA”: Estudo de sua constitucionalidade
FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE JOÃO MONLEVADE – MG FIF – FACULDADES INTEGRADAS FUNCEC EXPEDITO EVARISTO ALVES FILHO LEI 11.340/06 ,“LEI MARIA DA PENHA”: estudo de sua constitucionalidade João Monlevade 2009 EXPEDITO EVARISTO ALVES FILHO Lei 11.340/06, “LEI MARIA da PENHA: estudo de sua constitucionalidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso das Faculdades Integradas Funcec como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel em Direito. Prof. Orientador:Dr. Luciano Mendes João
Avaliação:Tamanho do trabalho: 29.961 Palavras / 120 PáginasData: 4/2/2020 -
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais Nome do Aluno: Udieslley Franklin de Assis Ximenes RM: 1508460 São Paulo 2016 UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais Monografia apresentado à Conclusão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.457 Palavras / 50 PáginasData: 18/5/2016 -
Lei 11.343 / 2006 (Lei de Narcóticos)
NOÇÕES GERAIS Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) A Lei n. 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz regras de procedimento a serem adotadas pela Polícia, pelo Ministério Público e pelo Juiz tanto na fase de investigação como após o processo penal ter se iniciado. Lei 12.961/2014 traz novas regras sobre a destruição de drogas apreendidas Todos os dias a Polícia apreende uma grande quantidade de drogas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 8/6/2014 -
Lei 11638/07
Lei 11638/07 Balanço Patrimonial e a Lei 11638/07 após MP 449/08. Por: Sergio Bispo de Oliveira Contato: sbispol@hotmail.com Após tramitar no Congresso Nacional Brasileiro por 7 (sete) anos o Projeto de Lei 3741/2000 foi deveras congratulado no findar de 2007 na Lei 11638/07, diploma esse que altera parte da Lei 6404/76 , a então dita ?Lei das sociedades anônimas? e que serve de base para todos os tipos societários elencados pela Lei 10406/02, Código Civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2013 -
Lei 12.741/12
Lei 12.741/12 A lei 12.741/12 é a que determina a exigência de discriminação da incidência tributária em notas fiscais, sua vigência ocorreu a partir de 10 de junho de 2013, esclarecendo ao consumidor sobre o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação do respectivo preço de venda. Essa foi à forma encontrada para tornar claro a sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2015 -
LEI 12.8302013 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RAFAEL COLARES PEREIRA SÃO PAULO 2015 RAFAEL COLARES PEREIRA LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal. ORIENTADOR (A): Professora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.415 Palavras / 62 PáginasData: 12/11/2016 -
Lei 13.106/15
Promulgada a Lei 13.106/15 surgem as costumeiras manchetes jornalísticas desinformativas, marcadas pela falta de conhecimento e, especialmente, pela falta de cuidado e responsabilidade na divulgação de notícias. Desserviço que a imprensa presta no Brasil e no mundo todo ao divulgar notícias sobre assuntos que requerem algum conhecimento técnico sem tomar o cuidado mínimo de consultar previamente algum especialista é incomensurável. O artigo 63, I, LCP: “Tem-se em vista submeter a uma disciplina severa o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 467 Palavras / 2 PáginasData: 24/6/2015 -
Lei 13.146/15
LEI 13.146/15 De acordo com a Lei 13.146/15, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Em relação a tal direito, NÃO é correto afirmar que: a) considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2016 -
Lei 13.146/15 - Estatuto da pessoa com deficiência
A lei 13.146/2015 foi sancionada no dia 6 de julho de 2015, e estabelece o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência; a mesma foi publicada no dia 7 de julho e entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial, no mês de janeiro de 2016. Essa norma constitui um Estatuto de extrema importância, principalmente pela amplitude do alcance de suas normas que, uma vez implementadas, traduzirão uma verdadeira conquista social. O novo Estatuto trata,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.939 Palavras / 8 PáginasData: 27/11/2015 -
LEI 13.419/2017 (LEI DA GORJETA)
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ LEI 13.419/2017 (LEI DA GORJETA) LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS Balneário Camboriú, 28 de Março de 2017 ________________ UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ DIREITO DO TRANALHO II LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS Como requisito à obtenção de nota para compor a M1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2018 -
Lei 292 2017
Para: Excelentíssimo Vereador Solicitamos gentilmente, a parceria para colaborar com a educação no Município da Serra, em relação ao Projeto de Lei 292/2017, que faz sérias alterações em nossa vida profissional. Sendo assim, nós professores e professoras, conclamamos Vª Sª pela alteração do Art 57 para a seguinte redação: Art.57 Os profissionais da educação, quando em exercício de regência de classe e de assessoramento pedagógico nas Unidades de Ensino gozarão de 45 (quarenta e cinco)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
Lei 5194/66 Resumo
Lei 5.194/66 Segundo o artigo 5º, inciso XIII da constituição brasileira em vigor, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, a constituição nos garante o direito de exercer qualquer profissão desde que estejamos qualificados para tal. A Lei 5.194/66 trata do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. As áreas supracitadas aproveitam e utilizam recursos naturais e abrangem meios de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2016 -
LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 DOU de 17.12.1976 (suplemento) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 52.063 Palavras / 209 PáginasData: 21/5/2015 -
Lei 601 no Brasil
LEI 601: A PRIVATIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS Bruna Braun Gonçalves[1] Resumo: Este artigo vai apreciar Lei de Terras a qual foi implantada no Brasil em 1850, quando ainda estava em vigor o Brasil imperial. A presente lei, que se trata sobre territórios, mais precisamente dizendo sobre a privatização que se ocorreu nas terras brasileiras em 1850, o que foi um marco importante. A lei de terras definiu o que eram as terras devolutas, sendo elas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.396 Palavras / 10 PáginasData: 6/12/2015 -
Lei 8.112 / 90 Fornece regime legal para funcionários públicos estaduais
Lei 8.112/90 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.730 Palavras / 19 PáginasData: 7/11/2014 -
Lei 8.112: instituições públicas
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4o É proibida a prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.752 Palavras / 16 PáginasData: 28/2/2015 -
Lei 8.666
Lei 8.666/93 – Licitação 1. O que é a licitação? Procedimento administrativo responsável por avaliar proposta para aquisição de necessidades da administração, conforme os dispositivos do art. 37, XXI CF resultando a celebração de contrato administrativo. 1. O que é a lei 8.666/93? Obs: A competência para legislar sobre regras gerais de licitações é privativa da União, significa que os Estados e o DF poderão criar regras em relação a processos licitatórios, deis de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.042 Palavras / 9 PáginasData: 15/9/2015 -
Lei 8.666 / 93, que estabelece regras e procedimentos para que a administração pública é obrigada a seguir
Introdução O particular possui ampla liberdade para adquirir e/ou contratar obras, serviços, compras, alienações e locações, sempre em busca da melhor proposta no sentido de viabilizar economicamente seus negócios aumentando o faturamento da empresa. Diferentemente dos particulares, a Administração Pública é quase sempre impelida e, quando o é, exige-se do administrador público um procedimento criterioso estabelecido por lei, com ampla publicidade e oportunidade igual a todos os interessados. Desta forma, quando a Administração Pública está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.280 Palavras / 22 PáginasData: 19/11/2013 -
Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa A Improbidade Administrativa é regulamentada pela lei 8.429/92 onde um ato é ilegal ou contrario aos princípios básicos da Administração pública. Esses atos violam alguns princípios previstos também no art.37, paragrafo 4º da CF, como por exemplo, o principio da Moralidade, praticados por agentes públicos, durante o exercício de sua função publica ou decorrentes destas. Portanto entendem-se como improbidade administrativa, os atos desonestos e ilegais praticados por esses agentes, contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 16/10/2016 -
Lei 8666
Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos LEI N� 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Mensagem de veto (Vide Decreto n� 99.658, de 1990) (Vide Decreto n� 1.054, de 1994) (Vide Decreto n� 7.174, de 2010) (Vide Medida Provis�ria n� 544, de 2011) (Vide Lei n� 12.598, de 2012) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui��o Federal, institui normas para licita��es e contratos da Administra��o P�blica e d� outras provid�ncias. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.692 Palavras / 95 PáginasData: 22/5/2015 -
Lei 8666
Sumário Introdução 1- Conceito 2- Objeto Licitável, Dispensa e Inexigibilidade: 2.1- Dispensa: 2.2- Inexigibilidade: 3- Modalidades de Licitação 3.1 Convite 3.2 Tomada de Preços: 3.3 Concorrência: 3.4 Leilão 3.5 Concurso 3.6 Pregão 4- Fases da Licitação 4.1 Audiência Pública: 4.2 Edital: 4.3 Impugnação Administrativa do Edital 4.4 Carta Convite 4.5 Comissão de Licitação 4.6 Habilitação dos Licitantes 4.7 Julgamento das propostas 4.8 Homologação e Adjudicação ao Vencedor 5- Anulação e revogação da licitação Conclusão REFERENCIAS:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.933 Palavras / 20 PáginasData: 21/10/2015 -
LEI 9099/1995 E SUAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS
UNIVERSIDADE PAULISTA DENIS DOS SANTOS LEI 9099/1995 E SUAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS PIRACICABA - SP ANO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA DENIS DOS SANTOS LEI 9099/1995 E SUAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Professora Yádia Machado Sallum PIRACICABA - SP ANO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA DENIS DOS SANTOS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.079 Palavras / 61 PáginasData: 12/6/2017 -
Lei 9605/98 dos crimes ambientais
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES FAR – FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES DIREITO DÉBORA CAROLINE JORDANA DOMINGUES SOUZA BORGES JOSE ANTONIO MOREIRA LÁZARA CRISTINA DOS SANTOS LETÍCIA SOUZA SILVA GRACIANO LUIZ HOMERO BORGES DA CUNHA DIREITO AMBIENTAL 10º PERÍODO RIO VERDE-GO 2015/1 ________________ DÉBORA CAROLINE JORDANA DOMINGUES SOUZA BORGES JOSE ANTONIO MOREIRA LÁZARA CRISTINA DOS SANTOS LETÍCIA SOUZA SILVA GRACIANO LUIZ HOMERO BORGES DA CUNHA DIREITO AMBIENTAL 10º PERÍODO Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Ambiental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.642 Palavras / 19 PáginasData: 30/5/2015 -
LEI 9784/99 Proteção aos Direitos dos Administrados
FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO ELZA ROSANI LEAL DO VALLE INTERPRETAÇÃO DA LEI 9784/99 C/C ARTIGO 37 DA C.F./88 PONTA GROSSA 2014 ELZA ROSANI LEAL DO VALLE INTERPRETAÇÃO DA LEI 9784/99 C/C ARTIGO 37 DA C.F./88 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Previdenciário II do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União. Prof. Mestre Especialista PONTA GROSSA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................1 2. DESENVOLVIMENTO......................................................................................................2 2.1 A implantação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.141 Palavras / 21 PáginasData: 30/6/2015 -
Lei adquirida como expressão da lei intertemporal
Sumário:Introdução. 1. O direito adquirido como expressão de direito intertemporal. 1.1 Perspectivas históricas. 1.2 Perspectivas teóricas. 1.2.1 A teoria subjetivista. 1.2.2 A teoria objetivista. 2. O direito adquirido no Brasil. 2.1 Perspectiva legal e constitucional. 2.2 Perspectiva doutrinária. 3. O direito adquirido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3.1 Considerações iniciais. 3.2 O STF e o direito adquirido dos inativos à não incidência de contribuição previdenciária. 3.3 ADIn 3105 e ADIn 3128: a não alteração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2014 -
Lei anterior
CÓDIGO PENAL – ARTIGOS : 1 AO 18 Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 PáginasData: 24/4/2014 -
Lei Anticorrupção
1. Introdução Devido à desconfiança da sociedade com as relações comerciais entre o privado e o público, a Lei nº. 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, foi pensada e editada; mas ainda não se tem precisa a sua interpretação e aplicação. A corrupção é um problema desde há muito enfrentado por governos, organizações e pessoas em todo o planeta. Economistas, no passado, chegaram à argumentar que poderia ser inclusive benéfico ao desenvolvimento econômico, mas hoje
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.044 Palavras / 25 PáginasData: 31/5/2016 -
Lei AntiCorrupção Compliance como ferramenta de Controle
FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DIREITO SIMONE ANDRÉA DE OLIVEIRA SILVA LEI BRASILEIRA ANTICORRUPÇÃO E O COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE CONTROLE: A PUNIBILIDADE NAS EMPRESAS ENVOLVIDAS COM A CORRUPÇÃO CURITIBA 2015 ________________ SIMONE ANDRÉA DE OLIVIERA SILVA LEI BRASILEIRA ANTICORRUPÇÃO E O COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE CONTROLE: A PUNIBILIDADE NAS EMPRESAS ENVOLVIDAS COM A CORRUPÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.889 Palavras / 28 PáginasData: 28/8/2015 -
Lei anula carteira de identidade
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE ... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2013 -
LEI APLICADA SOBRE LOGÍSTICA PROFISSIONAL
DIREITO APLICADO AO PROFISSIONAL DE LOGÍSTICA nota a ciência jurídica se faz presente em qualquer parte da vida civil, estando diretamente ligada em todos os seguimentos da nossa economia, inclusive dentro da reformatada atividade de Logística. e para que seja possível visualizar a melhor interpretação e a restrita aplicabilidade do Direito neste ramo, primeiramente é necessário assimilar as suas noções básicas e elementares. de tal modo, sob a rigorosa dependência de suporte jurídico que toda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.718 Palavras / 15 PáginasData: 29/1/2014