Direito
71.718 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.821 - 38.850
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LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.docx
LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.955 Palavras / 12 PáginasData: 24/9/2015 -
Lei de leasing para conservação
o pagamento da divida pela locação do imóvel ele é despejado. b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. O art. 5º da Lei 8.245/91 diz que: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Então seja qual for o problema, termino ou descumprimento do contrato estabelecido, a lei diz que o locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 14/4/2014 -
LEI DE LEI E CONSOLE CIVIL
direito e garantias fundamentais, identificando as suas 1.3 Remuneração O valor da remuneração dos Conciliadores e dos Juízes Leigos é o definido nos Atos n.º 33/2004-P e n.º 49/2009-P, observado o disposto no art. 31, parágrafo único, da Res. 905/12 COMAG. 1.4 Os requisitos gerais para o exercício da função de Conciliador e Juiz Leigo são os constantes da Res. 905/2012 COMAG. 1.5. Inscrições As inscrições serão recebidas na sede do Fórum, no endereço na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2014 -
Lei de Licitações e Contratos
2 A função compras e a Lei de Licitações e Contratos Uma das funções de todos os órgãos da administração pública é a realização de compras e contratação de serviços, necessários para a execução de seus objetivos organizacionais. Ao comprar os itens necessários para a manutenção de uma casa, as pessoas primeiramente verificam o que está faltando, algumas fazem uma lista, e partem para verificar onde os produtos desejados estão disponíveis pelos preços mais baixos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.981 Palavras / 20 PáginasData: 28/10/2016 -
LEI DE LOCAÇÃO
Ações da lei de locação •Consignação em Pagamento; •Ação Revisional; •Ação Renovatória e •Ação de Despejo. Peculiaridades das ações locatícias •Art. 58 da lei de locação. •Não tem efeito suspensivo, isso quer dizer que no momento do recurso a parte que se sentir prejudicada deverá pleitear o efeito suspensivo nos recursos com base no artigo 995 e paragrafo único, CPC. Quando é apelação pede efeito suspensivo com base no art. 1012 § 4º do CPC.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.754 Palavras / 8 PáginasData: 24/5/2016 -
LEI DE MEDIAÇÃO
RESUMO A Lei 13.140/2015 dispõe sobre a mediação como uma forma de solução de controvérsias entre particulares e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública. É justamente o que consta em seu art 1º, definindo, ainda, em seu parágrafo único, o conceito sobre o instituto da mediação, considerando-a como uma negociação assistida, extrajudicial, onde utiliza-se técnicas de resolução de conflitos, tendo um mediador o qual deverá ser imparcial e não terá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.417 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2016 -
Lei de Negócios I. direito comercial
Direito Societário I A sociedade, na forma como conhecemos atualmente, surgiu na Idade Média. Os comerciantes começam a desenvolver um corpo de regras essencial para p bom desenvolvimento da sociedade. Assim, não necessariamente precisa-se da força do Estado atrás para dar cumprimento as normas. Quanto mais vc tem um conjunto de normas sendo observadas, mais comum é que aquelas normas passem a ter o conteúdo de lei de sentido estrito, passando a ter o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.043 Palavras / 9 PáginasData: 12/12/2013 -
Lei de Orçamento
Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Suponha que a Lei Orçamentária Anual do seu Município, relativa ao exercício de 2011, tenha sido aprovada com as seguintes indicações: PREVISÃO DA RECEITA RECEITAS CORRENTES SUBTOTAL R$ 156.000,00 Receita Tributária R$ 96.000,00 Receita da Indústria de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2014 -
Lei de organização criminosa
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL. PROFESSOR ANDRÉ LUIZ CARVALHO GREFF. AULA ESPECIAL – 2016. PRIMEIRA PARTE: LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEI 12.850/2013. 1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; 1.1 ORGANIZAÇÃO x ASSOCIAÇÃO; 1.2 TIPOS EQUIPARADOS; 2. COLABORAÇÃO PREMIADA; 2.1 RESULTADOS QUE A COLABORAÇÃO VISA: 2.2 PRÊMIOS ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; 2.3 PRÊMIOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA; 2.4 PRÊMIO NA INVESTIGAÇÃO; 3. JURISPRUDÊNCIA. 1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A primeira lei que tratou no Brasil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.604 Palavras / 19 PáginasData: 3/4/2016 -
LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13
LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13 Art. 2º, § 4º: A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente: maior de 12 anos é adolescente e menor de 12 anos criança, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta criança ou adolescente será computada para ter o número de 04 pessoas para configurar a organização criminosa. O número de 04 integra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 PáginasData: 28/4/2017 -
LEI DE PENALIDADE
DIREITO PENAL II 1. TIPICIDADE: Porém, primeiro o conceito de crime: Conceito formal de crime: toda conduta que atenta e colide frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado. Conceito material de crime: aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. Se há uma lei penal editada pelo Estado, proibindo determinada conduta, e o agente a viola, se ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, haverá crime. Conceito analítico de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.256 Palavras / 10 PáginasData: 20/5/2014 -
Lei de procedimento civil I
Direito processual civil I Jurisprudência Aula 1 STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 352 US 2005/0170824-5 • Inteiro Teor SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 352 - EX (2005/0170824-5) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES REQUERENTE : S K S ADVOGADO : DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO E OUTRO REQUERIDO : A C S S ADVOGADO : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS - CURADOR ESPECIAL EMENTA Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2014 -
Lei de promoção
Minuta do Projeto de Lei de Promoção dos Militares do Amapá.......................... f. 0 GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 0000 DE 07 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a Lei de Promoção dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.107 Palavras / 65 PáginasData: 3/6/2016 -
Lei de Proteção ao Consumidor
CASO CONCRETO 3 O texto adiante foi retirado da página 25 da obra Programa de Direito do Consumidor[1], do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, publicada pela Editora Atlas. Faça a leitura e reflita sobre o conteúdo do texto. Busque, também, na Internet, outras fontes. "As normas jurídicas, ensina a moderna dogmática, podem ser divididas em duas grandes categorias: regras e princípios. Segundo Luiz Roberto Barroso (A nova interpretação constitucional, Renovar, 2003, p. 30-31), a sistematização que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2014 -
Lei de proteção legal
1. Ao jurado: caso fosse uma delas com seu filho de 3 anos e ele fosse sorteado? (instinto materno), usas-e 5 bonecas com 1 bebê? (perguntar ao professor sobre a possibilidade da rspresentalidade disso] perido de gestação, desejo, felicidade do parto, de ser mãe, constituir família. A mãe é como uma leoa. Porque essa comparação animalesca? As que não tem se colocaria no lugar da mãe delas; 2. A lei da legitima defesa (não houve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.139 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2014 -
Lei de raul
de Raoult A pressão de vapor de um solvente em equilíbrio com uma solução é proporcional a sua fração molar na solução, isto é, quanto maior a quantidade de solvente na solução maior será sua pressão de vapor sob a solução. Matematicamente: P = xsolv Po Analítica do potencial químico na solução ideal Se a solução estiver em equilíbrioii com seu vapor, os potenciais químicos do solvente na solução e no vapor são iguais: μlíquido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2015 -
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos do Decreto-Lei 7.661 de 1945, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não apenas seus titulares como também aos empregados, consumidores, credores, e toda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 18/8/2013 -
Lei de Regulamentação e Segurança de Cannabis Medicinal e Recreacional para Adultos
Lei de Regulamentação e Segurança de Cannabis Medicinal e Recreacional para Adultos. CAPÍTULO 1. Disposições gerais e definições (a) Esta divisão deve ser conhecida e pode ser citada como a Lei de Regulamentação e Segurança de Cannabis Medicinal e Recreacional para Adultos. (b) O propósito e intenção desta divisão é estabelecer um sistema abrangente para controlar e regular o cultivo, distribuição, transporte, armazenamento, fabricação, processamento e venda de ambos: (1) Cannabis medicinal e produtos medicinais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.333 Palavras / 18 PáginasData: 3/5/2018 -
Lei de Responsabilidade Fiscal
FACULDADE DE DIREITO “DAMÁSIO DE JESUS” PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE E GESTÃO PÚBLICA THIAGO SIMÃO PRATES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Conceito, aspectos e sua eficácia no combate aos crimes contra a Administração Pública Bauru 2015 ________________ THIAGO SIMÃO PRATES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Conceito, aspectos e sua eficácia no combate aos crimes contra a Administração Pública Termo de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial na obtenção do título de pós-graduação em Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.643 Palavras / 95 PáginasData: 16/3/2016 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) visa estabelecer, em caráter nacional, a conduta a ser seguida em relação aos gastos públicos de cada ente federativo brasileiro e de seus respectivos representantes. A lei busca a preservação da situação orçamentária dos entes federativos com base em seus balanços anuais e assim garantir o equilíbrio financeiro de estados e municípios, visando aplicar tais recursos de forma correta nas esferas adequadas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.087 Palavras / 17 PáginasData: 29/4/2016 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE
FACULDADE DE DIREITO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE IPATINGA 2017 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto de pesquisa apresentado à xxxx como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: FACULDADE DE DIREITO 2018 SUMÁRIO 1. PROBLEMA 2 2. HIPÓTESES 5 3. OBJETIVOS 6 3.1. Objetivo Geral 6 3.2. Objetivos Específicos 6 4. JUSTIFICATIVA 7 5. ESTADO DA ARTE 8 6. METODOLOGIA 14 7. CRONOGRAMA 0 8. REFERÊNCIAS 0 1. PROBLEMA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.861 Palavras / 12 PáginasData: 13/3/2019 -
Lei de Segurança Nacional Frente a Ordem Democrática
mic.jpg A Lei de Segurança Nacional frente a ordem democrática: um debate pós 1988 Gabriel Cavalheiro Tonin[1] Resumo: A definição conceitual do que venha a ser crime político se transformou ao longo do tempo, determinada pelas mudanças mais importantes ocorridas na estrutura social, econômica e política das sociedades. Alguns elementos de Roma Antiga foram mantidos e, a partir da Revolução Francesa, tornaram-se muito mais evidentes, ganhando novo destaque na conjuntura política que se formava. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.685 Palavras / 19 PáginasData: 27/5/2016 -
Lei de Sucessão
Disposições Gerais Conceito: Sucessão = vem do latim succedere = significa "vir no lugar de alguém". A palavra "sucessão" tem um duplo sentido na linguagem jurídica. Em sentido próprio (ou restrito) ela designa a transmissão de bens de uma pessoa em decorrência de sua morte. Como transmissão, a sucessão estabelece uma ligação entre duas pessoas: 1) O autor (ou falecido) – denominado usualmente de cujus. 2) O sucessor - Termo genérico que abrange as espécies
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.547 Palavras / 11 PáginasData: 18/9/2014 -
Lei de tortura: O Estado pode em alguma hipótese torturar?
INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar a tortura como forma de desrespeito a dignidade humana, indo contra os direitos humanos assegurados pelas leis, que determinam que nos dias atuais, a liberdade dos indivíduos deve ser assegurada. Visa também, o posicionamento do Estado, se esse utiliza da tortura como forma de opressão indo de encontro a esta liberdade, ou se usa como um meio de manipulação que pode ser empregada tanto para a manutenção da ordem vigente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 31/10/2015 -
LEI DE TRÁFICO DE PESSOAS: UMA ANÁLISE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ART. 13-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO
LEI DE TRÁFICO DE PESSOAS: UMA ANÁLISE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ART. 13-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO[1] Andressa Machado dos Santos Elise Viegas Araújo[2] Cleopas Isaías Santos[3] Sumário: 1 Introdução; 2 O poder requisitório do delegado de polícia; 3 O inquérito policial como um requisito para a investigação preliminar por meio do ministério público ou delegado; 4 Os novos meios operacionais de investigação de dados, informações e sinais trazidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.616 Palavras / 11 PáginasData: 10/9/2017 -
LEI DE TRUD
Disciplina: CCJ0039 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 5 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASO CONCRETO: Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2014 -
Lei de Uso do Solo
net6.gif (28759 bytes) JORNAL OFICIAL CODIGO DE URBANISMO Do município de Itabuna- Estado da Bahia Fundado em 01.05.31 Nesta edição do JORNAL OFICIAL do Município de Itabuna publicamos, na íntegra, o teor da Lei Nº 1.324, de 20 de dezembro de 1984, aprovada pela Câmara de vereadores de Itabuna e que institui e estabelece normas e diretrizes do desenvolvimento urbano do município de Itabuna e dá outras providências. ÍNDICE DA LEI Nº 1.324 DE 20
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.753 Palavras / 92 PáginasData: 10/4/2017 -
Lei do cheque
CHEQUE Lei do cheque lei 7357/85: É uma ordem de pagamento a vista dada pelo emissor do titulo, também chamado de emitente ou emissor em favor do próprio ou de terceiros a ser sacado contra um banco e com base na suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador ou de abertura de crédito. O sacador ou emitente - é o que ordena o pagamento, o correntista legitimado a criar o cheque por força de pacto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 10/5/2016 -
Lei do Cheque (Lei nº Lei 7357/85)
1 - Lei do Cheque (Lei nº Lei 7357/85). Nenhuma mudança fora sofrida pela legislação. Foram-se estabelecidas normas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), para regulamentar a concessão de talões de cheque pelas instituições financeiras a seus clientes e, principalmente, normatizar as ocorrências de sustação, quando de furto ou extravio. A principal meta buscada com as novas regras é aumentar a confiabilidade do mercado nesta já antiga modalidade de pagamento que, em razão dos problemas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 682 Palavras / 3 PáginasData: 3/11/2013 -
Lei do inquilinaro comentada
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADOR(A): NOME, RG: 0000000-SSP/SP e do CPF: 00000000-00, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado nesta cidade de CIDADE/ESTADO na RUA, nº 00 – BAIRRO LOCATÁRIO(A)(S): NOME, RG: 0000000-SSP/SP e do CPF: 00000000-00, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado nesta cidade de CIDADE/ESTADO na RUA, nº 00 – BAIRRO. FIADOR(A)(S): Como fiador(es) e principal(ais) pagador(es) das mensalidade do aluguel e demais obrigações constantes deste Contrato , assina(m) o(a)(s) Sr.(a)(s) NOME,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.076 Palavras / 9 PáginasData: 10/5/2016