Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 47.401 - 47.430
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O Direito Tributário
AV-1 – 2020.2. CASO CONCRETO (VALOR: 2.0 Pts.) Tendo em vista o cenário de crise econômica que a população brasileira vivencia há pelo menos 10 (dez) anos, diversos são os debates sobre a manutenção da concessão de benefícios fiscais. Será que chegou o momento de refletir sobre algumas formas de renúncia de receita? A Imunidade Tributária concedida aos templos de qualquer culto, por exemplo, deve permanecer ou não? Caso entenda pela exclusão da imunidade tributária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2021 -
O DIREITO TRIBUTARIO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS ALEXANDRE RENNER LIMA SEMINARIO V MODULO III UBERLANDIA/MG 11/06/2021 SEMINARIO V MODULO III Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.747 Palavras / 7 PáginasData: 25/6/2021 -
O Direito Tributário
TRIBUTOS Quando se fala em Direito Tributário, 2 fontes são imprescindíveis de serem estudadas: a Constituição Federal, a partir do art. 145 e o Código Tributário Nacional, mais antigo que a própria carta magna. O QUE É TRIBUTO? É A MESMA COISA QUE IMPOSTO? Tributo é gênero e imposto, espécie. Aliás, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 30/7/2021 -
O Direito Tributário
Empréstimo compulsório: consiste na tomada compulsória de certa quantidade de dinheiro, pelo Estado ao contribuinte, a título de "empréstimo", a ser resgatado em determinado prazo estabelecido por lei. Na doutrina tributária brasileira, o empréstimo compulsório é considerado um tributo. Na prática, ocorreram episódios em que empréstimos compulsórios foram devolvidos após muito tempo. Como o Brasil viveu crise de hiperinflação, o dinheiro devolvido, muitas vezes, não recompunha o valor do empréstimo. O empréstimo compulsório serve para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 4/8/2021 -
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Direito Tributário I – 1º Bimestre Direito Tributário é lógico e fácil * Bibliografia: Geraldo Ataliba (Hipótese de Incidência Tributária – 6ª edição), Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário), Roque Antônio Carrazza (Curso de Direito Constitucional Tributário), Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário), Sasha Coelho (Curso de Direito Tributário Brasileiro). * Direito positivo e linguagem: * O direito positivo tem linguagem prescritiva (manda fazer algo), determina comportamentos = linguagem objeto, podendo ser válido ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.552 Palavras / 23 PáginasData: 10/8/2021 -
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Curso: Direito Disciplina: Direito Tributário 1 Professora: Natalia Brasil Turno: Noite Turma: 9N-C Data: 15 de março de 2021. Aluno: Felipe Borges de Oliveira Matrícula: 2016202771 DIREITO TRIBUTÁRIO (ATIVIDADE 4) 1. Qual a diferença entre taxa e preço público? Explique indicando um exemplo para cada um. A taxa é um imposto e, portanto, está sujeita a uma obrigação legal, o preço é uma obrigação contratual. Portanto, o preço é uma obrigação voluntária. Ao contrário das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 PáginasData: 11/8/2021 -
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1. Quais as condições para aprovação de Emendas à Constituição Federal? São necessários votos de três quintos dos senados e três quintos da câmara de deputados em dois turnos. 2. Quem pode apresentar proposta de Emenda Constitucional? O presidente da República, no mínimo 1/3 dos senadores, no mínimo 1/3 dos deputados, e mais da metade das assembleias legislativas dos estados, sendo necessário a manifestação da maioria relativa. 3. Qual o número de votos, no mínimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2021 -
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ESTUDO DIRIGIDO DIREITO DO TRABALHO II PROFª: AMANDA AZEREDO 6º PERÍODO 27/08/2021 Alunos - Matheus Santos e Paulo Roberto __________________________________________________________________________________________ 1. Quais os princípios de proteção do salário? Existem 6 principais princípios que regem a proteção salarial: Irredutibilidade - O empregador não pode reduzir o salário do empregado. Esse princípio é assegurado pela Constituição Federal. Inalterabilidade - O salário não pode ser alterado por ato do empregador de forma prejudicial ao empregado. Alterar o salário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 879 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2021 -
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UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI Luciana Gonçalves Rodrigues Lima RA 20567916 APS – Direito Tributário IMUNIDADES Professor: Francisco Secaf Alves Silveira São Paulo 2021 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS As imunidades tributárias são normas previstas na CF. Não se pode confundir imunidade e isenção, uma vez que, a imunidade é prevista no art. 150 da CF/88 e a isenção (causa exclusão do crédito tributário) é prevista na lei. Trata-se de um benefício fiscal concedido pelo ente político, por intermédio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.066 Palavras / 9 PáginasData: 30/9/2021 -
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Questão 1 - O art. 135 do CTN fala da responsabilidade pessoal, advinda do excesso de poder e das infrações cometidas por descumprimento legal como descrito no enunciado. Diante disso, entendo que mudar o tipo de sociedade não isentará os administradores que vierem a cometer tal irregularidade de acarem com as responsabilidades prevista no artigo de virem a assumir as obrigações de pagamento pelo inadimplemento das obrigações tributárias, ao longo da sociedade. Questão 2. Uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2021 -
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Alunas Larissa M. Waldrich e Amanda V. Percio A criação de uma taxa a título de autorização para o uso de vias públicas no município é bastante questionável por diversas razões. Primeiramente, a taxa não pode ser instituída por meio de um decreto, qualquer tributo que venha a ser criado por municípios, estados ou pela própria União depende exclusivamente de lei. A instituição de uma taxa que é uma espécie de tributo através de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2021 -
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TRABALHO 2a VERIFICAÇÃO 1 – Em relação à lei complementar em matéria tributária, questiona-se: a) É possível que uma lei estadual ou municipal, relativamente ao ICMS e ISS, contrarie dispositivo de Lei Complementar Federal sobre a matéria? Não, tendo em vista que a Lei Complementar tem como objetivo explicar a norma constitucional de eficácia limitada, caracterizando-a como lei nacional e que serve de fundamento tanto à legislação federal, quanto à estadual e municipal, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 30/10/2021 -
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DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Dentro do princípio da não cumulatividade, explique sobre a incidência e não incidência: Incidência- Estarão no campo da incidência os fatos instituídos em lei formal que estejam perfeitos na Competência, na Legitimidade e sobre o qual não há impedimentos de tributação na Constituição. Não incidência- SIMPLES >> Ausência de lei que institua o tributo. Pode ser tanto aqueles tributos previstos na Constituição que ainda não foram instituídos (IGF), bem como aqueles não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.712 Palavras / 7 PáginasData: 10/11/2021 -
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Universidade Estácio de Sá Data: 05/10/2021 Aluna: Mariana Barbosa da Slva (201701316481) Disciplina: Pratica Simulada Constitucional EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LUIS ROBERTO FUX, brasileiro, casado, chef de cosinha, portador do CPF nº xxxxx, inscrito no RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP XXXXX, cidade xxxxxx, UF XXXXX, representado por seu advogado, (documento em anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2021 -
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Jhonatan de Assis Valerio 201701191822 1. – Errado, pois o CTN foi recepcionado pela CF/88 aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção, com forca de lei complementar, tendo somente os artigos 28 e 67 não sendo recepcionados pela CF/88. 2. – A receita estadual agiu de forma correta, pois mediante qualquer venda que esteja dentro dos requisitos para a incidência de ICMS, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2021 -
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ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA O poder público demanda recursos financeiros para manter sua estrutura organizacional e formular políticas públicas. Grande parte dos investimentos vem de impostos cobrados pelo Estado. Nesse aspecto, a Administração Tributária é essencial para o cumprimento do objetivo do governo em seu papel de tributar, que constitui na retirada obrigatória de valores dos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. De acordo com Silva (2011): A administração tributária constitui-se em um conjunto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.052 Palavras / 9 PáginasData: 24/11/2021 -
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DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Atividade financeira e Tributária art. 165 da CFRB/88, o inciso I trata é de 4 anos o governo estabelece uma serie de metas e através delas vai identificar quais serão as despesas e a potencial arrecadação, o governo que entra faz essa previsão para os três próximos anos do seu mandato mais um ano para o mandado futuro; o inciso II trata o plano é de 2 anos e diz respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.260 Palavras / 82 PáginasData: 29/11/2021 -
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1) Pedro tem 12 anos e seu pai o presenteou com um imóvel localizado no Município X. No entanto, Pedro não realizou o pagamento do carnê de IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade. Pedro, representado por seu pai, apresentou impugnação ao lançamento do crédito, alegando não possuir capacidade civil e que, portanto, não pode ser contribuinte do IPTU. O Município X negou provimento à impugnação e Pedro apresentou recurso ao Conselho Municipal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 6/12/2021 -
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Tributos conceito Tributo consiste em uma relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, prevista em uma lei autorizadora, sendo seu objetivo uma prestação pecuniária, não considerada como uma sanção. obrigação tributária Por estar prevista em lei, só pode prever o dinheiro como modalidade de pagamento de tributo. Ou seja, se uma pessoa aufere renda, está deve pagar tributo. prestação compulsória Por se tratar de uma prestação compulsória, o indivíduo que prática o fato gerado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 7/12/2021 -
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Faculdade de Direito do Sul de Minas. Direito Tributário. Prof: Nelson Fraga. Pouso Alegre, 09-2021 PROVA DIA 22/SET/2021. Conceitos básicos, competência tributária e princípios. (Estudar apostilas, anotações em sala, CF/88, CTN e exercícios. 01. Caracteriza a natureza jurídica do tributo: Resposta ‘a’ vide art. 4 do CTN 1. o fato gerador da obrigação tributária; b) a denominação do tributo; 3. o fato de ser uma prestação compulsória; d) as suas características formais; 4. a destinação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2022 -
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Faculdade Martha Falcão Wynden Aluna: Walleska Beckman Lima Matrícula: 202204066211 Economia Empresarial – Atividade 1. O que uma escala e uma curva de demanda individual mostram? Por que a curva de demanda tem inclinação negativa? Como proceder para obtermos a escala de demanda de mercado? A escala de demanda mostra a relação existente entre as variáveis e quantidade. A curva de demanda estabelece graficamente a relação entre as quantidades de tal bem ou serviço que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2022 -
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ATIVIDADE INDIVIDUAL Matriz de análise Disciplina: Direito Tributário Módulo: Aluno Turma: Tarefa: Atividade Individual Introdução A atividade individual ora proposta relata a instituição pelo Estado de Minas Gerais, como uma causa de extinção do credito tributário relativo ao ICMS, a dação em pagamento de quentinhas a serem utilizadas em escolas públicas para merenda escolar, sendo proposto para análise, a possibilidade de extinção do referido crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens móveis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 PáginasData: 8/9/2022 -
O Direito Tributário
Direito Tributário I - Atividade Prática Supervisionada (2ª Etapa) APS: 2ª ETAPA (2020/02) CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Tributário I PERÍODO: 8º PRAZO FINAL PARA ENTREGA NO ADX: 04/12/2020 Prezado(a) Aluno(a), 1. Resolva os casos práticos abaixo fundamentadamente. 2. Como material de auxílio e fonte de pesquisa para a elaboração da atividade, os alunos deverão utilizar: a) o Código Tributário Nacional em vigor; b) o acervo de jurisprudência nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores (STJ e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.009 Palavras / 5 PáginasData: 16/10/2022 -
O Direito Tributário
a) Qual a sua opinião sobre a reforma previdenciária? Explique e na resposta coloque as bases da sua opinião. A reforma trabalhista era sim necessária, pois muitos golpes eram cometidos na antiga lei, mas evitou-se algumas atitudes, mas prejudicou o trabalhador correto que deverá trabalhar mais para conseguir se aposentar. b) Como conciliar o aumento da expectativa de vida da população brasileira, com o envelhecimento da população e o aumento no número de pedidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 16/10/2022 -
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IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, ART. 150, INCISO VI CF/88 IMUNIDADE FUNDAMENTAÇÃO FINALIDADE Recíproca Art. 150, inciso VI, alínea "a", CF/88 As pessoas jurídicas de direito público não podem se tributar reciprocamente por meio de impostos Dos templos religiosos de qualquer culto Art. 150, inciso VI, alínea "b", CF/88 Garantir a liberdade religiosa, estabelecendo imunidade de impostos aos templos religiosos e as atividades inerentes a sua finalidade. Imunidade dos Partidos Art. 150, inciso VI, alínea "c"
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 2/11/2022 -
O Direito Tributário
Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas – Pio XII Curso de Graduação em Direito Direito Tributário II - 8º período - 1º BIM 2022/2 Aluno(a): Sérgio Taquini Correção da Avaliação (N2 - 1B) [1. A alternativa incorreta, que deve ser assinalada, é a letra “b”, pois... A alternativa “a” está correta porque... A alternativa “c” também está correta porque... A alternativa “d” também está correta, pois...].çç 1 – A alternativa correta, que deve ser assinalada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2022 -
O Direito Tributário
ESTABILIDADE: (ART. 7º, CAPUT, I DA CF) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 1. DEFINITIVA / DECENAL: (não existe mais) Decenal ou definitiva – Instituto que protegia os empregados que completassem 10 anos de empresa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 856 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2022 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
FACULDADE DOM ALBERTO – FDA CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I PROFESSOR DIOGO DE BARROS VIDOR DIREITO TRIBUTÁRIO I Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário I , do curso de Direito, sob a orientação do docente Diogo de Barros Vidor, como requisito parcial para aprovação. Bruno Verli Fuchs (Matrícula nº 1510366) Daniel Zaykowski dos Santos (Matrícula nº 1710018) Yuri Rieck Moreira (Matrícula nº 1610111) Santa Cruz do Sul/RS, abril de 2022. TRIBUTAÇÃO E CONCORRÊNCIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.876 Palavras / 8 PáginasData: 18/11/2022 -
O Direito Tributário
Espécies de obrigação tributária. Quando falamos de obrigação, temos o regime geral de obrigação que pode se dividir entre principal e acessória (art. 113, CTN). Do ponto de vista da natureza jurídica, a obrigação principal é uma obrigação de dar. A obrigação principal pode existir em duas formas: tributo ou penalidade (multa). Nascem com a ocorrência do fato gerador previsto em Lei stricto sensu. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2022 -
O Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSORA: SILVANE SECAGNO ALUNA: VERÔNICA DE SOUZA LIMA Com base nas informações adicionais fornecidas, é possível reforçar os argumentos sobre a possível inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 5.630/23 e discutir os impactos no orçamento das famílias: * Negociação com o setor comercial: O fato de o governo estar em negociação com o setor comercial para reduzir a alíquota indica que há discordância e preocupações sobre o aumento do ICMS. Isso pode sugerir que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 9/11/2023