Direito
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O Direito tributário
http://www.blogdobacana.com.br/wp-content/uploads/IBET.jpg CURSO DE EXTENSÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Aurora Tomazini de Carvalho Seminário III - REVISÃO FISCAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALUNA: Eloisa Szuster Nikoluk OAB.SP 246.265 QUESTÕES Questões: 1. Analisando a validade do fato jurídico tributário em relação à obrigação tributária decorrente, justificar qual o sujeito passivo correto no caso de configuração de novo fato jurídico tributário, cotejando o acórdão nº 108-09.507 e o acórdão nº 108-09.227, que versam sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.388 Palavras / 6 PáginasData: 20/5/2016 -
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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOM ALBERTO Curso de Direito Direito Tributário I Prof. Diogo de Barros Vidor Acadêmicas: Jenifer Erci Dias e Mara Graziela de Assis TRABALHO ACADÊMICO 1. Considerações: De acordo com o disposto no artigo 71 do Regimento Geral, aprovado pela Portaria 3.201, de 30.10.2003, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 05.11.2003, e suas alterações, a avaliação deve contemplar diversas modalidades; nesse sentido, é convergente a realização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.922 Palavras / 8 PáginasData: 7/6/2016 -
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Direito Tributário – II unidade Sistema Tributário Nacional 1. Modalidades: 1. Rígidos – são sistemas os quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto que a constituição estabelece o disciplinamento ao sistema. 2. Flexíveis – são sistemas os quais o legislador ordinário goza de faculdades amplas, podendo inclusive alterar a própria discriminação de rendas. 3. Racionais – são sistemas elaborados à luz dos princípios ditados pela ciência das finanças, tendo em vista determinados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.389 Palavras / 14 PáginasData: 13/6/2016 -
O Direito Tributário
INTRODUÇÃO O Direito Tributário engloba diversos tipos de impostos e taxas em seu ordenamento jurídico, também conhecido por Código Tributário Nacional – CTN, ocorrendo assim a possibilidade de cobrar os tributos dos contribuintes que se enquadrem nos requisitos da lei tributária quando houver a ocorrência do fato gerador. Seguindo essa linha podemos citar como tributo em espécie o ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o qual iremos discorrer no presente trabalho, caracterizando-o. Iremos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2016 -
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Direito Tributário – Professora Pilar – 04/08/2016 (quinta-feira) Bibliografia: * Hugo de Brito Machado (manual de direito tributário); * Luciano Amaro (manual de direito tributário) * Sabbag (// -------- //) 1ª prova: 15 de setembro; 2ª prova: 20 de Outubro; A principal função dos tributos é arrecadar verba para manter as atividades estatais, ou seja, arrecadação aos cofres públicos, chamada de função fiscal. No entanto não é a única, pois ele pode ter a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.910 Palavras / 24 PáginasData: 27/9/2016 -
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ANHANGUERA EDUCACIONAL ELAINE STEFANO – 1.299.141.077 ELIDIANO TAVARES DA SILVA – 1.299.141.078 EVERALDO ARAÚJO NASCIMENTO – 1.299.141.073 FABIANO DA SILVA – 1.299140.957 LAILA DANTAS TEIXEIRA – 1.299.140.892 LETÍCIA CRISTINA DUQUE MONTENEGRO – 1.299.140.883 WENDEL FREITAS DA SILVA – 1.299.141.076 ATPS – DIREITO TRIBUTARIO: Etapas 1 e 2 SANTO ANDRÉ 2016 ________________ ANHANGUERA EDUCACIONAL ELAINE STEFANO – 1.299.141.077 ELIDIANO TAVARES DA SILVA – 1.299.141.078 EVERALDO ARAÚJO NASCIMENTO – 1.299.141.073 FABIANO DA SILVA - 1.299.140.957 LAILA DANTAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2016 -
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ETAPA 1 RESUMO O texto estudado aborda o que se denomina “paraíso fiscal”, que se trata de uma zona econômica, país ou região, com um regime favorável para empresas e pessoas físicas estrangeiras, onde a regulamentação fiscal e monetária das atividades bancárias é mínima ou até mesmo nula. Sendo assim, torna-se fundamental a analise dos dispositivos de controle internos e internacionais, além de discutir a viabilidade e ilicitude dos instrumentos de planejamento tributário internacional, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2016 -
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Os tributos, desde sua remota criação, ou até mesmo surgimento, representam a principal fonte de receita para o Estado, caracterizando-se com duas principais vertentes a sua existência e finalidade: como uma forma coercitiva para arrecadação de valores por parte do Estado (função fiscal), assim como a necessidade para viabilização e manutenção de políticas públicas e sociais (função extrafiscal), compondo-se aí sua peculiaridade híbrida. Apresento-se dessa maneira, é importante lembrarmos que tributos não são vistos como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 16/10/2016 -
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Direito Tributário 3) Limitações constitucionais ao poder de tributar: os artigos 150 e 152 da CF estabelecem um conjunto de princípios e vedações que limitam o poder de tributar do Governo, garantindo o contribuinte contra o fisco. São princípios constitucionais tributários: 3.1) Principio da legalidade: o artigo 150, I, veda que todos os entes federativos instituam ou aumentem tributos sem que uma lei anterior assim o estabeleça. Lei no sentido formal e material, aprovada pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.797 Palavras / 76 PáginasData: 28/10/2016 -
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Direito Tributário O que é o tributo? CNT art 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não possua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente VINCULADA. Quais os princípios do Direito Tributário (10)? CF 1 Legalidade Art 150, I Não pode cobrar ou aumentar tributo sem lei. Excessões: 1- O Poder executivo (presidente, governador e prefeito) tem liberdade de alterar alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 509 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2016 -
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DIREITO TRIBUTÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO HI Hipótese de incidência -= Momento mais abstrato do fenômeno tributário OT – Obrigação Tributária = Dever legal de pagar o tributo, porém consiste numa obrigação ILÍQUIDA , logo INEXIGÍVEL Lançamento = Surgimento do crédito tributário, tornando LIQUIDA E EXIGÍVEL a obrigação tributária HHI___FG___LANÇAMENTO___DA___CDA___EXECUÇÃO FISCAL OT CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAUSAS DE SUSPENSÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO 1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – Vínculo obrigacional que surge entre o contribuinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 668 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2016 -
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Faculdade Anhanguera Educacional De Rondonópolis DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: DIREITO - 9º Semestre Livro: Curso de Direito tributário Autor: Paulo De Barros Carvalho Saraiva – 26ª edição. Código CTN. RONDONÓPOLIS – MT 2016 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE RONDONÓPOLIS – 23/02/2016. 1- Constituição 2- Emenda Constitucional 3- Lei complementar 4- Lei Ordinária → definir o fato gerador, alíquota, base de calculo, art. 97 – CTN específica. 5- Decreto. Art. 99 CTN → executivo: presidente prefeito e governador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.150 Palavras / 17 PáginasData: 20/11/2016 -
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DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO:_____º TURMA: PROFESSOR: IGOR MASCARENHAS ALUNO(A):_____________________________________________ EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 2º unidade QUESTÕES Julgue os itens abaixo: 1. No regular exercício de suas atividades a Pecúnia Informática S/A sujeita-se à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, mensurado em 5% sobre o valor dos serviços prestados. Em 2005, a fiscalização municipal lavrou auto de infração contra a Pecúnia Informática S/A, tendo nele formalizado o lançamento do ISS devido nos anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.714 Palavras / 11 PáginasData: 16/12/2016 -
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1. a Passivo a Descoberto, é necessário: 1. A soma dos bens seja menor que a soma das obrigações 2. A Situação liquida seja Superavitária 3. O patrimônio bruto seja menor que os Recursos de Terceiros 4. A soma dos bens e direitos seja maior que as obrigações 5. O Capital Total à Disposição da empresa, seja nulo. 1. É uma conta pertencente ao Passivo Exigível 1. Reserva Legal 2. Adiantamento a fornecedores 3. Aplicações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2017 -
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2- Sobre imunidade tributária constitucional ? A imunidade tributária está prevista na CF,e se traduz em verdadeiras limitações ao poder de tributar. Ela visa proteger valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas).Vale destacar que a imunidade tributária atinge apenas a modalidade de impostos, ou seja, não alcançando as taxas, as contribuições sociais, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios 3-Classificação dos tributos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 PáginasData: 22/4/2017 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
Aula 3 Lei 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária ATPS: Direito Tributário - Professora: Edilene Teixeira 1- O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”), 1. É punido a título de culpa. 2. Caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo. 3. Caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 PáginasData: 25/4/2017 -
O Direito Tributário
CARACTERÍSTICA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - INDELEGABILIDADE - IRRENUNCIADILIDADE - INCADUCABILIDADE - FACULTATIVIDADE - PRIVATIVIDADE TIPOS - PRIVATIVA OU EXCLUSIVA ( APENAS UM ENTE POLÍTICO POSSUI COMPETENCIA TRIBUTÁRIO PARA TAL TRIBUTO) EX: IMPOSTO DE RENDA. ( TODOS OS IMPOSTOS) ORDINÁRIA - COMUM(NÃO É DE COMP. EXCLUSIVA DE NINGUÉM) EX: TAXAS - RESIDUAL OU REMANESCENTE: 20 % DA ARRECADAÇÃO DESTES IMPOSTOS DEVERÃO SER REPARTIDOS COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. - PRIV. OU EXCLUSIVA ESPECIAL -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2017 -
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Direito Tributário Entende-se como direito tributário o conjunto de leis criadas para comandar os tributos (taxas, impostos), é neles que são criadas as normas regulamentadoras para a administração de arrecadação de impostos públicos. O Direito existe para ordenar algo, no caso do direto tributário é para ordenar os orçamentos da administração financeira de um pais. Todo o capital arrecadado em impostos e contribuições, são destinados a melhoria dos municípios, dos prédios municipais, etc. Entretanto, antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2017 -
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FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS DIREITO TRIBUTÁRIO II Apresentado ao Curso de Direito, Faculdade Anhanguera de Valinhos, como requisito para obtenção de nota para o 7º semestre. Orientador: Prof. Eliezer Cleiton Bueno Anhanguera Educacional 2017 FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS Ângelo Capasso Filho RA: 9025437863 Evanilde Aparecida Lopes RA: 9898539445 Leonardo Barboza Toni RA: 2950595104 Patrícia Maiara Serafim RA: 9855502150 Rodrigo Toledo de Moraes RA: 8829406705 Thainá dos Passos Luiz de Moraes RA: 9861518503 Anhanguera Educacional 2017
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.696 Palavras / 7 PáginasData: 11/10/2017 -
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Direito Tributario Atividade Financeira do Estado Atividade prestada dentro do estado, ente político. Estado nação politicamente organizada: povo, território e governo (representação política da coletividade). Dentro da atividade financeira do estado esta o direito tributário. A atividade financeira divide-se em 3 fases: 1. Receita: obtenção(transferencia patrimonial, ex. IPTU) dos recursos públicos (em caráter definitivo) 2. Gestão: administração dos recursos publicos 3. Despesa: emprego dos recursos públicos O direito tributário é um direito publico ou privado?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 15/11/2017 -
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Semana 1 1. Não existe razão ao contador, pois a Súmula 397 do STJ informa que o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço e não com o recebimento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e está prevista no art. 142 do CTN. 2. Letra D. d) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%. (correta) Semana 2 1. A) Não deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 26/1/2018 -
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– DIREITO TRIBUTÁRIO 1- O livre acordo de vontade para a aquisição do automóvel constituiu uma relação jurídica contratual, dando origem a obrigação tributária compulsória, consequente ao ato de compra, quais sejam a taxa de licenciamento e o IPVA. Como dispõe o artigo 1.361, §1º do Código Civil e também a Resolução 320/2009 do COTRAN, a quitação dos débitos de licenciamentodeve ser atualizada no momento da compra, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Diferentemente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2018 -
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PRECLUSÃO: ato processual fora do tempo, ou errada no curso do processo (Contestação) (momento errado). Ou já praticado ou incompatibilidade. PEREMPÇÃO: inércia do autor (CPC) – 731/732. Perempção é a perda do direito de pleitear direitos perante o judiciário, em decorrência de inércia da parte. Na justiça do trabalho a perempção corre de duas formas, uma delas é a prevista pelo artigo 731 da CLT, disposto que: Art. 731 - Aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.279 Palavras / 26 PáginasData: 14/3/2018 -
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TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO 01. Fazendo uma análise crítica do §3º do Art. 113 do CTN, pode dizer que ele está totalmente de acordo com o conceito de tributo disposto no Art. 3º do mesmo diploma legal? Explique e fundamente. Existem críticas da doutrina, aduzindo que a inclusão de penalidade pecuniária na obrigação principal choca-se com a definição de tributo do art. 3º do CTN (que não constitua sanção de ato ilícito). Apontam também, que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2018 -
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ESTUDOS DIRIGIDOS AV1 DIREITO TRIBUTARIO II 1- Quando surge a obrigação tributaria? R/ A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador 2- Qual o objetivo da suspensão do credito tributário? R/ Uma vez suspensa a exigibilidade, o Fisco não poderá efetuar a cobrança do tributo e, tampouco, ajuizar a execução fiscal, cuja contagem do prazo prescricional ficará suspensa. A SUSPENSÃO SUSPENDE A COBRANÇA DO TRIBUTO. 3- Quais as hipóteses de suspensão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.523 Palavras / 23 PáginasData: 29/4/2018 -
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DIREITO TRIBUTÁRIO I – PROFESSORA LÍLIA Bibliografia: * Hugo de Brito Machado; * Eduardo Salabraz; * Aleomar Baleeiro; * Ricardo Lobo Torres; O percentual de tributo é calculado pela arrecadação X PIB = carga tributária (no Brasil chega a quase 40%). A maioria dos tributos é calculado nos bens de consumo (40% dos tributos) = o valor pago pelo pobre, rico, muito rico é o mesmo. Mas, deve-se prezar pela tributação da renda (que vai
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.865 Palavras / 52 PáginasData: 6/5/2018 -
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Questões – Direito Tributário Questão 7 I-(F): O serviço de iluminação pública CIP não pode ser custeado por meio de taxa. Alternativa é falsa, pois nos moldes da Súmula Vinculante 41 o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. II-(V): A alternativa é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 PáginasData: 13/5/2018 -
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Faculdade Anhanguera Campus Marte Curso de Direito Daiane Vasconcelos RA: 302490514834 Direito Administrativo São Paulo, 02/05/2018 Poder de Policia Curso de Direto, Direito Administrativo. São Paulo – SP 2018 ________________ Resumo Desde que começamos a viver em sociedade, houve a necessidade de criar normas e regras para torná-lo possível viver com um pouco mais de segurança, de modo que tudo isso iria funcionar, era necessário criar uma Constituição que com as suas leis para criar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.685 Palavras / 19 PáginasData: 14/5/2018 -
O Direito Tributário
A imunidade tributária ocorre quando a Constituição Federal, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Todavia, a imunidade, como na não-incidência, não há fato gerador, mas não porque a lei não descreva o fato como hipótese legal, e sim porque a Constituição não permite que se encontre nos acontecimentos características de fato gerador de obrigação principal. No entanto, quanto a sua natureza jurídica, a doutrina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2018 -
O Direito Tributário
Resumo Direito Tributário 2) Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Constituição de crédito tributário existe, mas o CTN impõe suspensão da exigibilidade do tributo. 2.1) Introdução - art. 151, CTN (rol exaustivo - art. 111,I, CTN) : De acordo com a maioria doutrinária e de acordo com interpretação do art. 111, I, CTN, só as 6 causas presentes no artigo 151, CTN podem suspender a exigibilidade. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.798 Palavras / 28 PáginasData: 4/6/2018