Direito
71.707 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 47.101 - 47.130
-
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. – FORMAS DE INTERPRETAÇÃO: 1. – ANALOGIA: LACUNA DA LEI, O JUIZ UTILIZA DECISÃO CONHECIDA EM OUTRA LEI E A TRÁS PARA A PRESENTE DEMANDA. EX.: UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS USADOS NA LEI ANTI-DROGAS. 2. – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: NA PRÓPRIA LEI O JULGADOR FAZ A INTERPRETAÇÃO CONFORME A DEMANDA. EX.: TOCAIA, EMBOSCADA, ETC. 1. – JUS PUNIENDI: É o direito de punir do Estado. 1. – JUS PUNIENDI IN ABSTRATO: CRIME
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 16/4/2016 -
O Direito Processual Penal
CADERNO PROCESSO PENAL II Júlia Paiva Kirchermair – Professor Cristiano Ávila Juiz de Fora - 2016 CADERNO PROCESSO PENAL II * Conteúdo: - Das provas - Prisão e liberdade - Procedimento do CPP * Avaliação: 28/10/2016 -> das provas 15/12/2016 -> prisão, liberdade e procedimento MATÉRIA DA PRIMEIRA PROVA (até a página 86 – dia 23/10: parei na página 62) DAS PROVAS: * Introdução: → O ser humano, em dado momento, em virtude de suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 44.488 Palavras / 178 PáginasData: 29/11/2016 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
Roberta Duarte da Costa e Silva Advogada OAB/RS 95.560 ___________________________________________________________________ Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Familia de Pelotas/RS ANTHONY GONÇALVES BARROS, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora SHAIANE VILELA GONÇALVES, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 109656445 e do CPF nº 014.197.940-27, residente e domiciliada na Av. Ulisses S. Guimarães, 1020, bairro Areal CEP. 96081-115, nesta cidade sem endereço virtual, por sua advogada, nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.467 Palavras / 6 PáginasData: 8/1/2017 -
O Direito Processual Penal
Pg.16 Isaac SABBÁ GUIMARÃES 16 O Direito – e, obviamente, o Direito Processual Penal –, carrega preceitos jurídicos de natureza positiva e normativa, social e geral4, pres-crevendo regras que visam a tornar o convívio e as relações entre os indi-víduos da comunidade aceitáveis e o mais idealmente livres de conflitos5. Por isso, também se diz que a regra (positiva) do Direito prefigura o de-ver-ser que vincula os membros da comunidade. Mas quando se nega, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.847 Palavras / 60 PáginasData: 28/3/2017 -
O Direito Processual Penal
6ª AULA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 513 a 538) 1) Introdução - São títulos executivos judiciais: art. 515 I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.775 Palavras / 16 PáginasData: 9/5/2017 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
4º BIMESTRE – DIREITO PROCESSUAL PENAL RITO SUMARÍSSIMO 1. Considerações gerais: Se encontra regulamentado em duas leis 9.099/95 ( Lei do Juizado Especial Estadual) e 10.259/01 ( Lei do juizado Especial Federal). O rito sumaríssimo regulamentado por estas leis apenas poderá ser aplicado aos processos penais que tramitarem no juizado especial criminal, pois se uma infração de menor potencial ofensiovo tramitar fora do juizdo especial e tiver que ser encaminhada a uma vara criminal comum,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.410 Palavras / 10 PáginasData: 29/11/2017 -
O Direito Processual Penal
Processo Penal Introdução do Direito Processual Penal 1. Conceito processo penal:O conjunto de normas que regem a persecução penal. a. Jus puniendi: “direito de punir” é o conjunto de regras disponíveis para estabelecer fatos ilícitos penais e a punição correspondente. -> É composto por regras e punições -> Pertence absolutamente ao Estado o direito de punir. b. Jus persequendi: “direito de perseguir” parte de processo penal – forma pela qual o Estado aplica o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.165 Palavras / 21 PáginasData: 11/4/2018 -
O Direito Processual Penal
Procedimentos: seqüência de atos da ação penal, atos esses praticados em juízo. Sem ele não há o devido processo legal. No procedimento temos a ampla defesa e o contraditório O procedimento (sequência de atos) é matéria de ordem pública. Não pode ser composto (acordado). A Lei 12850/13 que trata do Crime organizado, traz a possibilidade do MP compor os procedimentos. Ferindo o procedimento está ferindo devido processo legal. Os procedimentos no processo penal: art. 394
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 PáginasData: 16/5/2018 -
O Direito Processual Penal
AULA 1 (08/02) O que é FONTE DE PROVA? R: É onde a prova vem! -FONTE: porque eu acredito que de lá eu posso tirar a prova. -FONTE DE PROVA: é qualquer COISA ou PESSOA que sirva para obtenção de informações probatórias. EX1: Se eu tenho uma pessoa e essa pessoa é capaz de fornecer informações relevantes para o inquérito ou para o processo, eu vou dizer que essa pessoa é uma fonte de prova.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.639 Palavras / 7 PáginasData: 1/6/2018 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. JURISDIÇÃO Ao longo dos tempos, com a evolução da sociedade, a autotutela fora banida, de modo geral, como maneira de resolução dos conflitos, logo passou-se o poder-dever para o Estado-juiz, de decidir o caso contrato. Ou seja, passou-se a responsabilidade da resolução das demandas a um instituto constituído com autoridade para fazer executar o Direito. Logo, podemos inferir que jurisdição é o poder de julgar, de solucionar as lides. Dentro da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2018 -
O Direito Processual Penal
CURSO DE DIREITO – 2018/1 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I - 6º “A” PROFESSORA: KARLA DE SOUZA OLIVEIRA CRONOGRAMA DE AULAS AULA CONTEÚDOS RECURSOS UTILIZADOS BIBLIOGRAFIA Aula 1 Planejamento Acadêmico Aula 2 Aula inaugural – Apresentação do Curso, do Plano de Ensino e demais critérios. Conceito de processo penal. O direito de punir e o conteúdo do direito processual penal. Jurisdição. Conceito, características, princípios, finalidades e espécies de jurisdição. Processo, procedimento e relação jurídica processual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 PáginasData: 3/9/2018 -
O Direito Processual Penal
Sim, em ambos os casos é possível recorrer ao remédio constitucional. O próprio STJ reconheceu o cabimento de habeas corpus na hipótese de sentença condenatória transitada em julgado, quando da existência de nulidade absoluta. Em recente decisão, o STF também reconheceu o cabimento, atestando que se a decisão é ilegal, e não condiz com a jurisprudência, é imperiosa a impetração de HC. Exige-se ainda, a existência de prova pré constituída e direito líquido e certo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.846 Palavras / 8 PáginasData: 17/10/2018 -
O Direito Processual Penal
PROCESSO PENAL II Bibliografia Complementar Ada Pelegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes - As nulidades no processo penal - ed. revista dos tribunais. e Os recursos no processo penal - ed. revista dos tribunais. Unidade I - Atos Processuais Conceito O que difere fato natural de fato jurídico é a possibilidade de causar repercussão no mundo jurídico, assim o fato natural será considerado fato jurídico se apresentar relevância no mundo jurídico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.430 Palavras / 66 PáginasData: 7/11/2018 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
FACEC - FACULDADE CENTRAL CRISTALINENSE LÍLYAN ALVES DE SANTANA 9º Período Direito - Noturno DIREITO PROCESSUAL PENAL Cristalina - GO 2018 LÍLYAN ALVES DE SANTANA DIREITO PROCESSUAL PENAL Atividade de ensino e aprendizagem da disciplina de Direito Processual Penal, desenvolvida na modalidade de trabalho acadêmico sob a orientação do professor Luís Sergio Veríssimo do Santos. Cristalina - GO. 2018 Índice: Introdução...................................................................................................4 Definição do Processo Penal....................................................................5 Diferenciação da Lei processual no tempo e no espaço.......................5 Contagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.105 Palavras / 21 PáginasData: 16/11/2018 -
O Direito Processual Penal
Direito Processual Penal Aula 1 – 24 de Julho de 2017 ../../../Downloads/FullSizeRender.jpg Sistemas Processuais Penais Inquérito policial Ação penal Medidas cautelares pessoais Competência Sujeitos do processo O processo penal pressupõe fato, um fato possivelmente criminoso, não se parte de um fato criminoso e sim de um fato possivelmente criminoso e a partir deste fato possivelmente criminoso PODE ser instaurado um inquérito policial, que ao se desenvolver chega a atos conclusivos, o inquérito policial é conduzido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.562 Palavras / 71 PáginasData: 26/5/2019 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMAS AÇÃO PENAL PRIVADA CONCEITO TITULARIDADE ESPÉCIES E PRINCÍPIOS DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME REQUISITOS ADITAMENTO, RECEBIMENTO E REJEIÇÃO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO PENAL PRIVADA INICIATIVA DO OFENDIDO ATENÇÃO: Não é o poder de punir, mas sim a titularidade da ação penal que é transferida ESPÉCIES COMUM, PROPRIAMENTE DITA ou EXCLUSIVAMENTE PRIVADA PERSONALÍSSIMA SUBSIDIÁRIA INÍCIO ATO DE PROPOSIÇÃO COM A QUEIXA-CRIME Deve ser apresentada por profissional habilitado pela OAB, perante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2019 -
O Direito Processual Penal
MODULO 2 – MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS (Tutela com urgência) 1.1 Conceito Medida cautela é gênero que compreende 3 espécies:// 1. Medida cautelar real (medidas assecuratória[1]) 2. Medica cautelar probatória (recai sobre o objeto da prova) 3. Media cautelar pessoal (recai sobre a pessoa do acusado). Toda medida cautelar pessoal necessita de cautelaridade[2], que nada mais é do que aplicação da medida para a proteção do processo. Processo é um meio, pois não se esgota em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.488 Palavras / 18 PáginasData: 27/6/2019 -
O Direito Processual Penal
O Direito Processual Penal sustenta de forma igualitária o tratamento de ambas as partes que compõem a lide, e sob esse prisma confere-se a estas iguais poderes e direitos. Como conceitua Noberto Avena: “O princípio do contraditório apresenta-se como um dos mais importantes postulados no sistema acusatório. Trata-se do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se e produzir as provas necessárias antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 22/9/2019 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI ____ DA COMARCA DE ____ Processo nº_________________________ FRANCISCA, devidamente qualificada nos autos da presente ação penal, por seu advogado devidamente habilitado nos referidos autos e que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DO JURI nos termos do art. 593, inciso III do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2020 -
O Direito Processual Penal
Logo_v_h200 (1) FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE Disciplina: Direito Processual Penal II Data: 14.07.2020 Aluno: Turma: NA (1ª UNIDADE) – 2020.1 NOTA Instruções a) Será permitido consulta ao vade mecum e ao material abordado em aula. b) Prazo FATAL para entrega: c) A atividade deverá ser respondida no mesmo arquivo disponibilizado no Portal do Estudante, e depois de respondida, convertida em arquivo PDF, renomeada com o nome do aluno em letras MAIÚSCULAS, e enviada para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 14/7/2020 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO DISCURSIVA – o presente estudo dirigido consta de 3 questões discursivas. O texto abaixo deve ser utilizado como referência para a QUESTAO 1 itens: A e B. QUESTÃO 1 - Juiz que dirigiu carro de Eike é afastado do cargo e será investigado Flávio Roberto de Souza foi flagrado dirigindo carro apreendido de Eike. Investigação vai apurar indícios de irregularidades do magistrado. O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF2)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 8/3/2021 -
O Direito Processual Penal
01 - Quais os sistemas processuais estudados no Processo Penal? Qual o sistema adotado no processo penal, segundo a lei 13.964/19? Resposta: Sistema inquisitorial, sistema acusatório e sistema misto ou francês. Segundo o art. 3º-A, inserido pela Lei 13.964/19 no CPP, o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. 02 - Quais as principais características do sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.190 Palavras / 9 PáginasData: 3/5/2021 -
O Direito Processual Penal
Direito processual penal UNIDADE 7. Questões e Processos Incidentes: 7.1. Restituição de coisas apreendidas; 7.2. Incidente de insanidade mental. 7.1. Restituição de coisas apreendidas; O vocábulo “incidente” é empregado, em sentido vulgar, para designar um fato secundário que ocorre durante o desenvolvimento de um fato principal. Na concepção jurídico-processual, questão incidente é a questão acessória relevante que ocorre no desenvolvimento do processo e que reclama apreciação antes do julgamento da lide. Quando, por razões práticas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 21/9/2021 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL III MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. 1. Sequestro Conceito: é a medida assecuratória consistente em reter os bens imóveis e móveis (quando não puderem ser apreendidos) do indiciado ou acusado, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.382 Palavras / 14 PáginasData: 29/9/2021 -
O Direito Processual Penal
Procedimento Penal do Tribunal do Júri O procedimento do júri é integrado por sete jurados leigos, ou seja, pessoas do povo que são escolhidas por meio de sorteio em procedimento regulado em lei, sua finalidade é de ampliar o direito de defesa dos réus, possibilitando uma garantia individual dos acusados em frente a pratica de crimes dolosos contra da vida, e possibilitando que ao invés de um juiz togado, limitado as regras jurídicas, que sejam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.414 Palavras / 18 PáginasData: 17/11/2021 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL II O inquérito policial não possui rito específico para delimitação dos procedimentos da fase investigatória. Isso significa que o delegado pode investigar conforme convém, pode escolher, por exemplo, quando deseja ouvir o investigado. Isto não ocorre na fase processual, cujo rito é rigidamente previsto em lei. Em processo penal 2 aprenderemos a segunda fase da persecução penal. Pressupostos processuais (livro indicado é o do Prof. José Barcelos) O que se vê abaixo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.070 Palavras / 9 PáginasData: 13/5/2022 -
O Direito Processual Penal
PROVAS têm por objetivo formar o convencimento do juiz acerca da materialidade e da autoria de um crime. Vale diferenciar o que são provas, elementos de informação e indícios. • PROVAS: são produzidas perante o juiz, com observância do contraditório e da ampla defesa; • ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO: tudo aquilo que disser respeito à infração penal e à sua autoria, mas que não foi produzido perante o juiz com observância do contraditório e da ampla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.644 Palavras / 23 PáginasData: 26/5/2022 -
O Direito Processual Penal
Resenha do artigo “Emendatio Libelli In Pejus: A desconstrução de um mito a partir da compreensão da jurisdição no Estado Democrático de Direito”, Joaquim Marcio de Castro Almeida Inicialmente é preciso conceituar o instituto jurídico da “emendatio libelli in pejus” que está previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal Brasileiro: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2024 -
O Direito Processual Penal
RESUMO SESSÃO DO JÚRI TÍTULO (Fonte 20) Subtítulo (opcional- Fonte 16) André Lourenço Vitorino Prof. Carlos Roberto da Silva Universidade do Vale de Itajaí – UNIVALI Direito Processual Penal III – Paper 13/05/2024 Decorreremos dentro deste trabalho uma análise com a visão técnica da nossa legislação vigente, decisões de egrégios tribunais e doutrinadores a respeito da Sessão do Júri. Entendendo os princípios da Sessão, as finalidades ao qual serve e as garantias sociais que aplica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.726 Palavras / 11 PáginasData: 24/9/2024 -
O Direito Processual Penal e Redação
DIREITO PROCESSUAL PENAL Art 253. CPP – consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. A respeito do acusado e do defensor é correto afirmar que: não haverá nomeação de defensor caso ele deseje defender a si = art 263; o acusado, art 263 ainda que possua defensor nomeado pelo Juiz, poderá, a todo tempo, nomear outro, de sua confiança. REDAÇÃO Tema: Tecnologia e seus desdobramentos Tecnologia = área de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.551 Palavras / 7 PáginasData: 21/5/2020